materia nº 25/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 019, DE 01 DE ABRIL DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitapao e vota?ao da Camara Municipal de
Uba, nos termos do art. 56, 11, da Lei Organica Ubaense, o Projeto de Lei anexo, que
"autoriza abertura de creditos adicionais especiais ate o limite de R$553.680,18
(quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta reais e dezoito centavos), junto ao
or¢amento municipal de 2024, no ambito da Secretaria Municipal de Satlde e df outras
provid6ncias".
0 Projeto de Lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Satide,
constante dos TCA's n° 22/2024, 23/2024 e 24/2024, c6pias anexas, documento esses que
contem ajustificativa daquela Secretaria quanto a necessidade dos cr6ditos adicionais.
Em sintese, trata-se de recursos financeiros vinculados, transferidos pelo Estado de
Minas Gerais (Fundo Estadual de Sadde), para o Municipio de Uba investir em servigos e
ag6es diversas, tais como:
1. TCA 022/2024 -recursos transferidos no ambito da Resolucao SES/MG n°
7.755/2021, para apostilamento de contratos de custeio de items de material
grafico e servicos de papelaria para ag6es de promogao a satde;
2. TCA 023/2024 - recursos transferidos no ambito da Resolucao SES/MG n°
9.064/2023, para ag6es do Programa Miguilim: aquisigao de equipamentos
para estruturagao do Servigo SSAI (Servigos de Satide Auditiva na Infancia);
3. TCA 023/2024 -recursos transferidos no ambito da Resolucao SES/MG n°
8.436/2022, para aquisigao de equipamentos para estruturagao do CEO -
Centro de Especialidades Odontol6gicas: aparelho de raio-x panoramico, raio￾x de coluna, cadeira odontol6gica, aparelho de sedacao com 6xido nitroso,
computador, digitadora de imagem, estabilizador, canetas de alta rotagao,
dentre outros.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos os Termos para
Solicitapfro de Credito Adicional - TCA 22, 23 e 2024, da Secretaria Municipal de Satide,
contendo justificativa da medida, dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a
discriminapao das fichas or?amentarias a serem criadas.
Em se tratando de medida indispensavel para a utilizagao dos recursos transferidos
para o Municipio, que se traduzirao em beneficios para a comunidade usudria do SUS, conto
com o apoio e aprovacao das Senhoras e Senhores Vereadores do projeto de lei em comento,
o que peso, ainda, ocorra em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica
Ubaense.
Atenciosamente,
PREFHITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No ri
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite
de R$553.680,18 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e
oitenta reais e dezoito centavos), junto ao or€amento municipal
de 2024, no dmbito da Secretaria Municipal de Sackde e dd
outras providencias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais ate o
limite de R$553.680,18 (quinhentos e cinquenta mil, seiscentos e oitenta reais e dezoito
centavos), destinados a execugao de recursos vinculados provenientes de saldos de superavit
financeiro referentes as Resolug6es SES/MG n° 7.555/2021, 7.755/2021, 8.436/2022 e
9.064/2023, junto ao orgalnento municipal de 2024, no ambito da Secretaria Municipal de
Satide, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto NOVO
Elemento despesa 4.4.90.52
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2621
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Atividade
113.398,54
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Atencao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Estruturagao da Rede de Atencao a Satide /
Resolugao SES n° 7.555/2021
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Cento e treze mil, trezentos e noventa e oito
reais e cinquenta e quatro centavos
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de sadde
01 Fundo Municipal de satide
10 Satide
301 Atencao Basica
22 Cuidando da satide com carinho
NOVA Manutengao das Ac6es de satide / Resolugao
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
SES n° 7.755/2021
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Projeto
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun?ao
Subfuncao
Programa
Projeto
3.3.90.30
NOVA
2621
Material de Consumo
Recursos origindrios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema tJnico
de Sadde (SUS).
100.000,00 Cem mil reais
3.3.90.39
NOVA
2621
21.389,35
NOVO
4.4.90.52
NOVA
2621
221.926,76
NOVO
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Satide, referentes ao Sistema Unico
de Satide (SUS).
Vinte e urn mil, trezentos e oitenta e move reais e
trinta e cinco centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Atencao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Estruturacao de Centro de Especialidades
Odontol6gicas / Resolugao SES n° 8.436/2022
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Sahde (SUS).
Duzentos e vinte e urn mil, novecentos e vinte e
seis reais e setenta e seis centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Estruturacao da Rede de Atengao a Satide /
Resolucao SES n° 9.064/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
Elemento despesa 4.4.90.52
Ficha NOVA
Fonte de Recurso 2621
Valor (RS) 96.965,53
Art. 2° Para atender a abertura dos
artigo anterior, mos termos do inciso Ill do
Equipamentos e Material Permanente
Recursos originarios de transferencias do Fundo
Estadual de Sadde, referentes ao Sistema Unico
de Sadde (SUS).
Noventa e seis mil, novecentos e sessenta e
cinco reais e cinquenta e tres centavos
cr6ditos adicionais especiais, autorizados pelo
§1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao
utilizados como fonte de recursos, saldos de superavit financeiro apurado no exercicio de
2023, conforme apresenta seu respectivo Balango Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para
compatibilizagao da presente Leijunto ao PPA e a LDO, mos termos do art.16, § 1°, incisos
I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 01 de abril de 2024.
TEIXEIRA
Prefeito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TCA -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL3:
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL Ill TCAngI <022-24a:
I Sup/ementar I Extraordinario 2=Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO 0RCAMENTARIA
E Superdv/i Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecadac5o
U N I DADE G ESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA F'CHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINA|
DOTACAO 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTA¢AO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (NOVO) 3.3.90.30 nova 2621 R; 0,00 R; 100.000,00 R; 100.000,00
02 07 0110 3010022 (NOVO) 3.3.90.39 nova 2621 R; 0,00 R$ 21.389,35 R$ 21.389,35 -Z
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de incremento or¢ament5rio especial por super5vit financeiro justificado com recursos advindos da RESOLUCAO SES/MG Ng 7.755, DE 04 DE OuTUBRO DE
2021, visando apostilamento de contratos de custeio de itens de material grafico e servi¢os de papelaria para a¢6es de promocao a satlde.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERcicIO DO ANO ANTERIOR (31/12): R$121.389,35
Respons6vel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢aodeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnformac6es referentes a abertu ra do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis) 8®
Decreto n9:
C|
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcer.ias Secret6r.io Munic'ipal de Sadde de Ub5 Publica€5o no DO em:
aaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11 -TCA 022
CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES/MG N9 7.755, DE 04 DE OuTUBRO DE 2021.
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Ub5
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutencao de Ac5es de Saude / Resolucao SES n9
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 7JE)512!ml
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUN¢AO: 301
SITUACAO: E& Novo I Emandamento
DURACAO: I Contfnuo
RE Tempor5rio
Prazo: 2024 I
111111111111111111111111-
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2022-2025 2024 2025
META FislcA
custeio de itens de material grafico e
servicos de papelaria para ag6es de X
promogao a sadde
META FINANCEIRA R$ 121.389,35 X >
lNDICADOR
r\Custeiodeitensdematerialgraficoeservi¢osdepapelariaparaa¢5es
de promo¢ao a satlde e demais ac6es e servicos da DAPS
UNIDADE DE MEDIDA Aumento indicadores da POEPS
RESULTAD0 ESPERADO Melhorar as a¢6es de promo¢5o em satlde
RESPONSAVEL PELA ACAO Carolina de Souza Teixeira
Data..2:]|rf3|2fJ2.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
022-2024 -ATESTO DA EXIST£NCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLU¢A0 SES/MG N9 7.753,. DE 04 DE OUTUBR0 DE 2021.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sat]de de Uba
Ordenador da Despesa
(Assmatura cligital)
ANALISE EXCLUSIVA DA DIVISA0 DE GESTA0 FINANCEIRA (TES0uRARIA):
teEFEftlDO . SALDO DE SF SUF,c,ENTE
lNDEFERIDO -SALDC) DE SF INSUFICIENTE OU
INEXISTENTE
OBS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
022-2024 - PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLuCAO SES/MG N9 7.755, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
PLANO DE APLICACAO NO OR¢AMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (novo) 3.3.90.30 2621 R$100.000'00
02 07 0110 3010022 (novo) 3.3.90.39 2621 R$ 21.389,35
SOMA R$121.389,35
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: material
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X R$ 50.000,00 R; 50.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO: servicos
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X R$ 21.389,35 X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data: 27/03/2024
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secretario Municipal de Sallde de Uba
)
N.1320.01.0110156/2021-9
RESOLUCAO SES/MG N9 7.755, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para refongo do custeio das a96es e servicc)s de sadde, para Estruturag5c) da Ateri€5o Prim5ria
(Organiza¢5o da Aten¢ao Primaria i Sadde), de estabelecimentos de sadde e municipios de Minas Gerais que me
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribui€5o prevista no art. 93, § 19, inciso Ill da Constituicao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art 46 da Lei 0
-a Lei Complementar n9141, de 13 dejaneiro de 2012, que regulamenta a §39 do art.198, da Constltui¢5o Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicadc)s anualmente pela
Estados, Distrito Federal e Munici`pios em ac6es e servigos ptlblicos de sadde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transfer€ncias para a satlde e as normas de fiscaliza9ao, ava
controle das despesas com salJde nas 3 (tr€s) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e di outras provid€ncias;
a Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participa¢ao da comunidade na gestac> do Sistema l)nicc> de Sai]de (SUS) e sobre as transferencias intergovernamen
d#E
Sajlde;
-o Decreto NE n9113, que declara SITUA¢A0 DE EMERGENCIA em Satide Pdblica no Estado em razao de surto de doen9a respirat6ria -Coronavi'rus e disp6e sabre as medidas para seu enfrentamen
previstas na Lei Federal n913.979, de 6 de fevereiro de 2020;
-a Decreto Estadual n9 47.891, de 20 de margo de 2020, qiie reconhece a estado de Calamidade Ptibllca decorrente da pandemia causada pelo agente Ccironavi'rus (COVID-19);
https/^^^M^r.se;mg.gov.br/sej/controlador.php?acao=documenta_imprimir_web&acoo_ongem=arvoro_visualizar&id_documento=41805123&infra_sislema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=
13/10/2021 og:57 SEl/GoVMG -36154197 -Resolu9ao
-a Resolugac> SES/MG n9 4 606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as nc>rmas gerais do processo de prestacao de contas dos recursos financeiros repassadc>s pe!c> Fundo Estadual de Sailde -
FES;
-a Resoluc5o SES/MG n9 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de acompanhamentcj dos indicadores previstos em Resoluc6es Estaduais, institui as Reuni6es Tematicas de
Acompanhamento e da outras provid€ncias.
-a Resolu¢ao Conjunta SEGOV/CGE n9.05, de 24 de janeirct de 2020, que Regulamentc> do Cadastro Geral de Corwenentes;
-a Resoluc§o Conjunta SEGOV/CGE n9.06, de 31 de mango de 2020, que altera a Resolu¢5ct Conjunta SEGOV/CGE n9.05;
-a Resolu¢5o SEGOV n9 01,19 de fevereiro de 2021, que disp6e sabre procedimentos e prazos para a execu¢ao das emendas parlamentares indMduais, cle blocos e de bancadas i Lei Or¢amenta
Anual de 2021, com vistas ao atendimento dc> clisposto nos arts.160 e 160-A da Constitui¢ao do Estado; e
-a necessidade de refongo financeiro para a manuten¢ao e ampliaeao do acesso da pctpulac5o as ag6es e servi¢os de sailde, para a Estrutura¢5o da Atenc5o Primaria a Sallde (Organizac5o da Aten¢
Prlm5rla 5 Sadde).
Art.19 -Autorizar a aloca¢ao de recursos financeiros, a ti'tulo de incentivo, na Estrutura¢5o da Atencao Prim5ria a Sadde (OrganizaF§o da Aten¢5o Prlmaria i Sadde), para refongo do custeio das a¢6es
desta f`esolu¢5o e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no art. 79 do Decreto Estadual no 45.468/2010.
§19 -A assinatura prevista no caput deste artigo devefa ocorrer no exercicio financeiro de 2021.
§29 -Os recurscis financeiros transferidos ser§o movimentados em conta bancaria especi`fica em name dos respectivos Fundos Municipais de Sai]de.
§39 -Os recursos de que trata esta Resoluc5o, depois de transferidos, e enquanto nao forem util`izados na finalidade a que se destinam, dever5o ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto Estadual
45.468/2010.
§49 -Os rendimentc>s provenientes de saldo de aplica€ao finance`ira devem ser utilizados na execu¢ao do objeto, nos termos desta Resolu¢ac>,
Art. 3° - o prazo para execu¢ao dos recurscts fl.nanceiros repassados nos termos desta Resolu¢ao sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pe
§19 -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restitui'dos ao Fundo Estadual de Sadde, no ato da apresenta9ao do processo de acompanhamento, controle e avaliaca
nos termos do paragrafo Linico do art.12 do Decreto n9 45.468/2010.
§29 -Os benef`.ci5rios deverao utilizar os recursos recebidos tic somente em a¢6es e servicos de sailde que se enquadrem na a€5o ongamentaria 4460 Estrutura¢ao da Aten¢io Prim5ria a Sad
(Organizag5o da Atengao Prim5ria i Salide), indicada Anexo I desta Resolu95o, devendo a execu¢5o ser comprc]vada para esse fim.
§39 -Os recursos dever5o ser utilizados jnica e exclusivamente pare o atendimento dos usu5rios do Sistema l)nico de Sadde -SUS.
§49 -Fica vedada a utiliza55o dos recursos para realiza¢5o de despesas com pessoal, aquisic5o de equipamentos e materials permanentes, incluindo obra.
da institui¢ao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Sailde, e de elaborac5o do Plano Municipal de Sadde, em observancia ao disposto no §29, art. 36 da Lei Federal n! 8.080, de 19
setembro de 1990, e do par5grafo unico, art.22, da Lei Complementar n9.141, de 13 de janeiro de 2012.
https://www.sei.mg.gov.br/set/controlador.php?acao=documento_imprmir_web&acao_ongem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=
Art. 59 -A execu¢ao dos recursos devefa ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao a Atas de Registro de Precos de 6rgaos pdblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n9. 45.468/2010.
Art, 69 -A comprovag5ci da aplica¢io dos recursos transferidcis sera realizada par meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n9 45.468/2010, bern coma pelo Relat6rio Anual de Gest§o
(RAG), previsto na Lei Federal n9 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n91.651, de 28 de setembro de 1995
Art, 79 -Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avalia¢ao previstos nesta Resolu¢5o, no Decreto Estadual n9.45.468/2010 e na Resolu¢ao SES/MG n9 7.094/2020
verlfica¢io da adequada aplicagao dos recursos ao fim que se destlna sera realizada mediante a anilise do cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Comprc)misso.
§19 -0 jndjcador para apljcac5o adequada dos recursos sera o "percentual de cc)bertura de equipe de saude da familia" no peri`odo disposto no Art. 39 clesta resoluc5o.
§29 -A meta 6 a manuten¢ao e/ou ampliacao da cobertura de equipe de sadde da familia a depender do parametro estipulado no Anexo 11 desta resolucio e sera apurada no final do prazo estabeleci
pare a execug5o do recurso.
§39 -a Beneficiario devefa inserir no SigRes, ao fim da vig€ncia dos recursos, o Relat6rio Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolu¢5o.
Art. 89 -0 benefici5rto do lrTcentivo fTnance'iro de que trata esta Resolu¢5c> estard sujeito:
I -a devolucao imediata dos recursos financeiros repassados e n5o executados, acrescjdc>s da corre¢ao monet5ria prevista em lei; e
11 -as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuadc>.
dos recursos desta Resolu9ao, bern como a fiscaliza95o in loco para averiguar a destina¢io dos bens adquiridos.
Art.10 -Os recursos f`nanceiros destinados aos beneficiarios desta Resolu¢5o totalizam o montante de R$17.583.621,62 (Dezessete milh6es, quinhentos e oitenta e tres mil, seiscentc>5 e vinte e
e sessenta de dais centavos) com valores indivldualizados por beneficiirio, nos termos do Anexo I desta Resolu¢ao.
Paragrafo dnico -Os recursos previstos no caput deste artigo correr5o por conta das seguintes dota€6es ongamentarias:
• 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art.11 -Os prazc>s de qLie tratam esta Resolu€5o ser5o contados em djas corrldos.
Art.12 -0 processo de presta95o de contas devera ser apresentado observando-se as disposi¢6es contidas no Decreto Estadual n9 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolu¢ao SES/MG n9
de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitu`-lo (s).
ANEXO I DA RESOLUCAO SIS/MG N9 7.755, DE 04 DE OUTUBR0 DE 2021.
LlsTA DE BENEFiciARios E Acao ORCAMENTARiA
NUMER0 DAINDlcAaoPARLAMENTAR
fuNDO MUNICIPAL DESAODE(FMS)
CNPJ D0 FMS BENEFICIARIO FINAL
CNPJ DO BENEFICIARIOF'NAL
VALOR (RS)
FaActoORCAMENTARIAiLLJ
8oIaJ>ea
78583 ABADIA DOS DOURADOS 12498121000194
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12498121000194 loo.000,00
446o -ESTRUTURA¢Ao DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUHE
ABADIA DOS DOURADOS (OBGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE) =
77775 AIMORES 9752003100010S
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
97520031000105 222,000,00
4460 -ES"UTURA¢AO DA ATENCAO PBIMARIA A SAuq2
AIMOREs (OF`GANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMABIA A SAUDE) F,
77794 ALFENAS 1143 6319000180
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEALFENAS
11436319000180 150.000,00
446too-R:SAT:,u#:cDAAOADrfeNA:;:CPAR:;ziTAAE';AAu#D£
78005 ALMENARA 11486972000154
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11486972000154 100-000,00
446o -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMABIA A SAuqE
ALMENARA (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PBIMARIA A SAUDE) =
77792 ALPINOPOLIS 11970098000126
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
1197009800012 6 200.coo,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMABIA A SAOE
ALPI NOPOLIS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) i75
77776 ANGELANDIA 11405397000118
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11405397000118 225.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PBIMARIA A SAl)d£
ANGELANDIA (oRGANizACAo DA ATENCAo miMABiA A SAODE) 2
77826 ANTC)NIO DIAS 13534517000102
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEANTONIODIAS
13534517000102 302.081,00
446(°o-R:SATE,UZ::3:CDAA°AD£#i#R?;£'RYAA3';AAu;:;¥-
78994 ARACuAl 11956460000104
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11956460000104 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AC) PRIMARIA A SAUQE
ARACUAl (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE) ¥
77782 ARAPORA 11409354000100
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11409354000100 150.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUC8}
ARAPORA (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) S
77779 ARICANDUVA 11325162000116
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEARICANDuVA
113 25162000116 180.000,00
446(°o-R:SAM,UzATU¢£:#A°ADT:::i:¢pAR:MP:'RYAA:[#E}¥
78444 ARINOS 12111691000180
FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE
12111691000180 100 000,00
4460 _ Es"uTURA¢AO DA AT[N¢AO pRiMARiA A SAung
AR'NOS (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMABIA A SAUDE) =
77824 BEIA VISTA DE MINAS 11900204000103
FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE C)EBEIAVISTADEMINAS
11900204000103 200.000,00
446(°o-R:SATE,U#:#A°AD£NA3:i?R%Z|YAAE';AAoit:¥
78310 B0M DESPACHO 390877000136
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
390877000136 100 000,00
4460 . ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO pR,MAfl,A A SAung
BOM DESPACHO (OBGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAODE) a
77954 BOM JESUS DO GALHO 13309424000184
FUND0 MUNICIPAL DE SAllDE DE
13309424000184 loo.000,00
4460 -ES"UTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDg
BOM JESUS cO GALHO (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDE) 8
78454 BONFINOPOLIS DE MINAS 18125138000859
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
18125138000859 200.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE
BONFIN6POLIS DE MINAS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) I
79092 BRASILANDIA DE MINAS 11993669000148
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEBRASILANDIADEMINAS
11993669000148 loo,coo,cO
446(°o-R:#E,UzATU¢Z3¢DAA°ADT:#A:¢pAR%E'RYAAE';AAu;::D£
78704 BRASOPOLIS 11919724000150
FUN DO MUNICIPAL DE SAUDEBRASOPOLIS
11919724000150 100.000,00
446too-R:SATE,u::::¢DAAOAD£#:€pAR?;:iTAAEI;AAui:}Da
78446 BURITIS 1163 8768C)OO IO 1 FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE 11638768000101 100.000,00 446o -Es"uTURA¢Ao DA ATENCAo miMAftiA A sAiJ
ttps://www.sol.mg .gov.br/s®i/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema= 1 C)OO00100&infra unidade atual=110022971 &infra_hash=
r---------..-------------------------.i---------- BURITIS (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
i9aEra•8>88I10I0a®a'a,0>
77797 CAMPO FLORIDO 11277550000179
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11277550000179 ZOO.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
CAMPO FLORIDO (OftGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE)
77804 CANAA 11312448000167
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11312448000167 200.000,00
4460 -ES"UTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAU DE
CANAA (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE)
77777 CAPELA NOVA 13577141000113
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13577141000113 180.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl]DE
CAPELA NOVA (ORGANIZA¢AC) DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE) ,
78505 CAPELINHA 11349523000164
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DECAPELINHA
11349523000164 loo.000,00
446(°o-R:SAE,I::2:¢DAA°ADTt#i:CpAR%£iTAA£';AAu3t:¥
79394 CAPINOpolls 13 064891000191
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13064891000191 127.026,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAubE
CAPIN6POLIS (OBGANIZA¢AO DA ATEN€AO PRIMARIA A SAODE) a
79441 CARANDAl 12099136000180
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DECARANDA`
12099136000180 225.136,00
446(°o-R:SATE,U::a:¢DAA°ADT:#i:¢pAR:;£'RYAAE';AAu;AE:E
78976 CARMO DO CAIURU 12196097000139
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12196097000139 101.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAudE
CARMO DO CAJURU (OFIGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMAf`lA A SAIJDE) =
77798 CARNEIRINHO 19315093000171
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
19315093000171 200.000,00
446o -ESTRUTURA¢Ao DA ATEN¢Ao mlMARiA A SAORE
CARNEIRINHO (OBGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl)DE) f§
79454 CASCALHO RICO 12202496000165
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DECASCALHORICO
12202496000165 100.000,00
446(°o-R:SATE,!::%gA°ADT£:;i:¢p#MP3iYAAE';AAu3:}D£
78085 CHAPADA DO NOPITE 13426444000135
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13426444000135 180.000,00
4460 . ESTRUTURA€AO DA ATENcao pRiMARiA A SAUE
CHAPADA DO NORTE (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE) =
78975 CLAUDIO 11802697000130
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11802697000130 200.000,00
446o -ESTRUTURA€AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAOE
CLAUDIO (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢Ao PRIMARIA A SAUDE) 65
78293 CIAUDIO 11802697000130
FUNDo MUNiapAL DE SAUDE DE
11802697000130 100 000,00
4460 -Es"uTURA¢to DA ATEN¢AO miMARiA A sAuda
CLAUDIO (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAODE) #
77783 CONGONHAL 12667981000104
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12667981000104 loo.000,00
446o-EsmuTURA¢AODAATEN¢AopRiMARiAASAuqE
CONGONHAL (oRGANIZA¢AO DA ATEN¢AC) PRIMARIA A SAUDE) ^`
79376 CONGONHAL 12667981000104
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
12667981000104 loo.000,00
446o -ESTRUTURA¢to DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAtlE
CONGONHAL (ORGANIZA¢AC) DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE) i
79395 CONQulsTA 11182803000120
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11182803000120 100.000,00
4460 . ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO pRiMARiA A sAung
CONQUISTA (ORGANIZA¢AO DA AltN¢AO PRIMARIA A SAUDE) 5
78587 CONSELHEIRO LAFAI ETE 10720208000139
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DECONSELHEIROLAFAIETE
10720208000139 170.000,00
446(°o-R=SAT#,!::E:¢DAA°ADT:NA:i:'pAR?;£!RYAA£';AAu:::¥
79124 CONSOLACAO 10678196000121
FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE
106781960cO121 250.coo,00
4460 -ESTRUTl` RACAO DA ATENCAC) PRIMARIA A SAOQ5
CONSOLACAO (oRGANizACAo DA ATEN¢Ao miMARiA A SAUDE) 5
78904 CONTAGEM 14237130000157
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DECONTAGEM
14237130000157 loo,000,00
446(°o-R:SAT:,UzATU¢%¢DAA°ADT€#i:¢pAR%&|YAA£';AAu;::D§
78086 COBINTO 11505370000105
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11505370000105 180.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMAf}lA A SAuq§
CORINTo (OPGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) E2
78990 CoROAcl 15389140000170
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
15389140000170 100 000,00
4460 -Es" UTU RA¢AO DA ATE Nqao pRi MARIA A SAU DE
COROAcl (ORGANIZA¢AO DAATEN¢O PRIMARIA A SAUDE) 8
78926 COROAcl 15389140000170
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
15389140000170 400.000,cO
4460 -ESTIVTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAODE
COROAcl (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PBIMARIA A SAUDE) :
78985 CRISTAIS 11898637000163
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
1189863 70cO 163 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUD8
CRISTAIS (oRGANizA¢Ao DA ATEN¢Ao miMARiA A SAUDE) i!
78087 CURRAL DE DENTRO 11399952000146
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11399952000146 180.coo,00
4460 -ESTpuTURA¢fio DA ATENcao pRiMARiA A sAUDii
CURRAL DE DENTRO (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMAf`lA A SAODE) <
77310 DELTA 11796088000116 FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE 11796088000116 500 000,00 4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMABIA A SAU
ttps //\^^^/\^r.sei.mg.gov.br/se-I/controlador.ptip?acao=documento_imprmir_web&acao_ongem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_sistema=100000100&infra unidade atual=110022971 &infra_hash= 51
D E LTA (Of`GANIZA¢AO DA ATEN¢AO Pf]lMA A A SAUDE)
I>C,®JI>
78770 DIAMANTINA 11291295000119
FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE
11291295000119 140.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRl ARIA A SAU DE
DIAMANTINA (ORGANIZA¢A0 DA ATEN¢AO PRIMA A A SAODE)
79084 DOM BOSCO 13317364000141
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13317364000141 178.055,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PR ARIA A SAU DE
DOM BOSCO (ORGANIZA¢to DA ATEN¢AO PRIMA A A SAUDE)
77853 ESPERA FELIZ 14482595000173
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 0E
14482595000173 140.000,00
4460 . ESTRUTURA¢fro DA ATEN¢AO pR ARIA A SAUDE
ESPEflA FELIZ (OBGAN IZACAO DA ATEN¢AO PRI MA A^SAUD[) `
79125
ESPIRITO SANTO DO
11944623000139
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
11944623000139 250,coo,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO in
DOURADO ESPIRITO SANT0 DO DOuRADO (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢fo PRIMA MAA£'£Au31E}¥
77482 EUGENOPOLIS 11986806000117
FUNDO MUN CIPAI DE SAUDE DE
11986806000117 150-100,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PR MARIA A SAUDE
EUGEN6POLIS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMA AASAUDE) a
78461 FELIXLANDIA 11386929000117
FUNDO MUNFELlcI PAL DE SAUDE DElxLANDIA
11386929000117 loo.OcO,00
4460 -ESTFIUTURA¢AO DA ATEN¢AO Pf`l(OBGANIZA¢AODAATENCAOPRIMA
RYAA£';AAu;AE:q!
78783 FERNANDES TOuRI NHO 19230170000190
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DOMUNICIPIODEFERNANDESTOUaINH0
19230170000190 75.000,00
4460 -ES"UTURA¢AO DA ATENCAO PRl(OPIGANIZA¢AODAATENCAOPRIMA MAPliAASAOEER,AASAUDEIa
77863 FLORESTAL 13689284000117
FMS -FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13 689 2 84000117 100.coo,00
446o -ESTruTURA¢Ao DA ATEN¢Ao pRiMARiA A sAiJQ§
DE FLORESTAL toRGANizA¢AO DA ATEN¢AO pRiMARiAA SAUDE) ,e
78445 FORMOSO 13582860000122
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13582860000122 100.000,00
4460 -ESTRUTUBA¢AO DA ATEN¢AO PR MARIA A SAOE
FoflMOSO (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMA AASAIJDE) =
78153 FREI LAGONEGRO 1192110400015 5
FUNDC) MUNICIPAL DE SAUDE DEFREILAGONEGRO
119 21104000155 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRl(oRGANizA¢AoDAATEN¢AomiMA
RYAA£'fAAu;::¥
78048 FRONTEIRA DOS VALES 12992580000120
FUNDO MUN CIPAL DE SAUDE DE
12992580000120 101.169,34
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJD5
FFIONT RA DOS VALES (oRGANizA¢Ao DA ATEN¢Ao miMARiA A SAUDE) g
79380 GOuVEIA 11389903000122
FUNDO MUN CIPAL DE SAUDE DE
11389903000122 160 coo,00
4460 -ES"UTURActo RA ATENCAO PR MARIA A SA0 ffi
GOuVEIA (Of`GANIZACAO DA ATENCAO PRIMA AASAl)DE) =
78045 GUARACIAMA 11708051000199
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
117 08051000199 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENcto PR MARIA A SAu is
GUARACIAMA (ORGANizACAO DA ATENcao ppiMA AASAUDE) 5
77805 GulDOVAl 11855041000186
FUND0 MUNICIPAL DE SAUDE DE
11855041000186 150.000,00
4460 -ES"UTURACAO DA ATEN¢AO PR MARIA A SAUQE
GulDOVAL (OBGANizA¢fro DA ATEN¢AO pBiMA AASAODE) §
78584 GUIMABANIA 11224321000196
FUNDO MUN CIPAL DE SAl)DE DE
112243 21000196 230.055,cO
446o -ESTRUTURACAo DA ATENCAo in MARIA A SAoq£
GU MARANIA (oBGANizA¢Ao DA ATENcho miMA AASAUDE) 9
78679 18IRACATu 13840678000124
FUNDO MUN CIPAL DE SAUDE DE
13840678000124 102.081,28
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PR MARIA A SAU D5
I RACATU (ORGANIZA¢AO DA ATENcto PRIMA AASAUDE) =
78456 ICARAI DE MINAS 13288187000112
FUNDO MUN CIPAI DE SAUDE DE
13288187000112 112.081,00
4460 . ESTRUTURActo DA ATENcao pR MAf}lAASA0qE
lcARAI DE MINAS (oRGANizA¢Ao DA ATEN¢Ao miMA AASAIJDE) €
79093 lRAI DE MINAS 13601247000105
FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE DE
13601247000105 loo-000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATENCAO PR MARIA A SAU
lRAI DE MINAS (oRGANizA¢Ao DA AnNCAo pRiMARiA A SAUDE) ,`
77786 lTANHANDu 13260601000185
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13260601000185 175.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)D!
lTANHANDu (oF`GANizA¢AO DA ATEN¢Ao miMARiA A SAODE) g!
77800 lTANHOMl 11807318000103
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11807 318000103 150.000,00
4460 -ESTPIUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUD!
lTANHOMl (oF`GANizACAO DA ATEN¢Ao miMARiA A SAUDE) a
77784 ITUETA 11826699000160
FUNDO MU CIPAL DE SAUDE DE
11826699000160 loo 000,cO
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMAQIA A SAl)DE
TUETA (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) i
78626 LARANJAL 12563245000106
FUNDO Mu CIPAL DE SACIDE DE
12563245000106 90-000,00
446o -ESTmuTURA¢Ao DA ATEN¢Ao p MARIA A SAU Di
LAf`ANJAL (ORGANIZA¢^O DA ATEN¢AO PRIMA AASAl)DE) 5
77963 luISLANDIA 11567992000150
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11567992000150 180.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRl MARIA A SAIJD€
luISLANDIA (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢to PRIMA A A SAUDE)
ttps://www.sei.mg.gov.br/eel/controladorphp?acao=documento_Imprlmir_web&acao_orlgem=arvore_visualizar&id_documento=41805123&infra_slstema=100000100&Infra unldade atual=110022971&infra hash= _
13/10/202109 57 SEl/GOVMG -36154197 -Resolu9ao a
78821 MARAVILHAS 12005446000198 FUNDO MUNICIPAL DE SAIJDE DE 12005446000198 100.000,00 4460 -ESTNITURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
iq•®83E80IIa)%a£>a' MARAVILHAS (OPGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PF`lMARIA A SAUDE)
79487 MARIANA 4249011000160
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
4249011000160 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAU DE
MARIANA (OBGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE)
77799 MARllEBIA 19286882000121
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
19286882000121 150 000,00
446o -ESTfwTURA¢Ao DA ATENCAo miMARiA A SAUDE
MARLIERIA (ORGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAODE)
77780 MATOZINHOS 14018529000147
FUNDO MUNICIPAL DE SACIDE DE
14018529000147 150,000,00
4460 -ES"UTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SACIDE
MATOZINHOS (ORGANizA¢AO DA ATENCAO pRiMARIA A SAODE) e:
77788 MONTE AZu L 11467043000106
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11467043000106 160.000,00
4460 -ES"UTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SA0dE
MONTE AZUL (OQGANIZACAO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE) E±
79070 MONTE BELO 14034085000133
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEMONTEBELO
14034085000133 120.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO miMABiA A sAurm(oRGANizA¢AoDAATEN¢AomiMARiAASAUDE)8
78689 MONTE CARMELO 17490085000136
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
17490085000136 loo.000,00
4460 -ES"uTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAudE
M O NTE CAR M E LO (OFIGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) £
79379 MORRO DA GARCA 14803378000138
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
14803378000138 120.000,00
446o -EsmuTURA¢Ao DA ATEN¢Ao miMARiA A sAtip£
MORRO DA GAR¢A (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE) 9
77796 MUZAMBINHO 11997 245000151
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11997245000151 200.000,00
446o -Es"uTURA¢Ao DA ATENCAo miMARiA A sAiJq5
MuZAMBINHO toRGANizAcao DA ATEN¢AO pRiMARiAASAODE) .e
78995 NACIP RAYDAN 14093387000182
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
14093387000182 99.000,00
4460 -ESTPIUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SA0qE!
NACIP RAYDAN (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) =
77808 NANUQUE 11385745000132
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DENANUQUE
11385745000132 200.000,00
446(°o-R:SATE,U#ogA°ADT£#i:CpAR%&:YAA£';AAuSDt:¥
77825 NOVA ERA 10421210000107
MUNICIPIO DE NOVA ERA -FUNDO
10421210000107 250.000,00
4460 -ES"UTU RActo DA ATEN¢AO PRI MARIA A SAO C5
MUNICIPAL DE SAUDE (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMAPIA A SAl)DE) 2=
78973 NOVA SERRANA 456832000117
FUNDo MUNiapAL DE SAUDE NovA
456832000117 500.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAURE
SERRANA (OPIGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAODE) ±
79066 OLIVEIRA 14033330000198
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
14033330000198 252.081,00
4460 . ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO pRiMARiA A sAono^
OLIVEIRA (OQGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) 5
78688 OF„ZANIA 21792433000105
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
2179243300010S loo.000,00
4460 -ESTf`UTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUQ£
ORIZANIA (ORGANIZA¢AO DAATEN¢AO PRIMARIA A SAl)DE) g
79123 PARAISOPOLIS 12153728000132
FUNDo MUNiapAL DE SAUDE DE
12153728000132 250,000,00
4460 -ES"UTURA¢AO DA ATtNCAO PRIMARIA A SAuq£
PARAIS6POLIS (OBGANIZA¢AO DA ATEN€AO PRIMAR!A A SAODE) Q
77773 PASSA QUAIRO 11428122000108
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11428122000108 loo.000,00
4460 . ESTNITUBA¢AO DA ATENCAO miMARiA A sAurs
PASSA QUATRO (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) =
78003 PAVAO 11331925000131
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
113 319 25000131 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAl] q£
pAVAo (OBGANIZA¢AO DAATEN¢AO PRIMARIA A SAODE) €
79112 PECANHA 11676062000134
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEPE¢ANHA
11676062000134 150.000,00
446(°o-R=SAT£,U::a:¢DAA°ADT£NA:i:¢pAR?;£'RYAAE';AAu;AEi¥
79002 PECANHA 1167606200C)134
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
11676062000134 106.756,00
4460 -ES"UTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUH
PE¢ANHA (ORGANIZA¢AO DAATEN¢AO PRIMARIA A SAODE) a
77790 PEDRA DO INDAIA 10881967000183
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
10881967000183 150.000,00
4460 -ES"UTURA¢to DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUD§
PEDRA DO INDAIA (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA ASAODE) a
77807 PEDRA DOURADA 11247992000172
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11247992000172 150.000,cO
4460 -ES"UTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
PEDRA DOURADA (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) a
78592 PERDIZES 12426141000150
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12426141000150 77.000,00
446o -ESTRUTURA¢Ao DA ATEN¢Ao miMARiA A sA0Dt
PERDIZES (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢to PRIMARIA A SAl)DE) .§
77787 PERIQUITO 19180511000160
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
19180511000160 73.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAllDE
PERIQUITO (ORGANIZACAO DA ATE NCAO PRI MARIA A SAtl DE)
ttps://www.sei.mg.gov.br/se-I/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_ongem=arvore_v`isualizar&id_documento=41805123&intra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110022971&infra_hash=
78687 f'lRACEMA 11938333000182 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 11938333000182 loo.000,00 4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAODE
Iicoa)>>
PIRACEMA (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUOE)
77795 PLANURA 11642955000169
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11642955000169 200.coo,00
4460 -ESTRUTURAcfro DA ATEN¢AO pRiMAf`iA A SAUDE
PIANURA (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMABIA A SAUDE)
78992 POMPEu 12448012000162
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
12448012000162 100.coo,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE
pOMPEu (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAU DE)
78083 POMPEu 12448012000162
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEpOMPEu
12448012000162 loo.000,00
446(°o-R:SATE,u::A5AoCDaA°AD£#i:'p`R?;£'RYAA3';AAu3|E:D±
79444 POuSO ALEGRE 11290305000100
FUNDO MUNICIPAI DE SAUDE
112 903 05000100 100.000,00
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAudE
POUS0 ALEGRE (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) E!
78984 PRUDENTE DE MORAIS 14184393000145
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEPRUDENTEDEMORAIS
14184393000145 loo.000,00
446(°o-R:SATE,I::%CDAA°ADT::;i:CpAR?::'RTAA£';AAuS|E:¥
77789 RIO PARDO DE MINAS 13939029000185
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13939029000185 230.000,cO
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDE
RIO PARDO DE MINAS (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDE) 9
77791 SA NTA J U LI ANA 13129005000160
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13129005 000160 200.000,00
4460 -ESTRUTllRA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAuP£
SA NTA J U LI AN A (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) 9
78993 SANTA MARIA DO SuACul 11837034000151
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11837034000151 100.000,00
4460 . ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO pR,MAF„A A sAuno
SANTA MARIA Do SuA¢ul (OF(GANIZA¢AO DAATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) .?
79023 SANTA RITA DE M I NAS 13803092000190
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DE
13803092000190 100-000,00
446o -Es"uTURA¢AO DA ATEN¢Ao miMARiA A SAUE
SANTA RITA DE MINAS (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) =
77772 SANTA VITORIA 12125124000182
FUNDO MUNICIPAL DE SAl]DE DESANTAVIT6RIA
12125124000182 180.000,00
446(°o-R:SAT:,I:g::CDAA°ADTt#i:¢pAR?MP:iYAA£';AAu;AE:¥
78983 SAO FRANCISCO DE PAULA 13860736000181
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13860736000181 loo.000,00
4460 -ESTRUTURACAO DA ATEN¢AO miMARIA A sAobe
SAO FRANCISC0 DE PAULA -MG (ORGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAIJDE) g
79140 SAC JOAO DO PARAISO 20025041000140
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
20025041000140 100.000,00
446o -ESTRUTURACAo DA ATENCAo miMARiA A sAoffi
SAO JOAO DO PARAISO (ORGANizA¢AO DA ATEN¢ao pRiMARiA A sAi)DE) a!
78145 SAO JOSE DO GOIABAL 13681931000144
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13681931000144 100.000,00
4460 . ESTRUTURA¢AO DA ATEN¢AO pRiMABiA A sAung
SAO JC)SE DO GOIABAL (ORGANIZA¢A0 DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAUDE) 5
77962 SAO ROMAO 13337591000139
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13337591C)00139 225.000,cO
4460 -ESTRUTu RA¢AO DA ATENCAO miMARiA A sAi] ng
SAC ROMAo (Of}GANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMAf`lA A SAUDE) S2
78460 SETE LAGOAS 634997000131
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
634997000131 ZOO.coo,cO
44cO -ESTRUTU RA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAU P£
SETE LAGOAS (ORGANIZA¢^O DAATEN¢AO PRIMARIAASAODE) 9
77785 SOBRALIA 1384627100ol04
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
13846271000104 100.000,00
4460 . ESTRUTURA¢ao DA ATENCAO pRiMARiA A sAud5
SOBBALIA (ORGANIZA¢AO DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE) =
77806 TOCANTINS 19081365000116
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
19081365000116 150.000,cO
4460 -ESTRUTURA¢AO DA ATENCAO PRIMAFllA A SAuq£
TOCANTINS MG (ORGANIZA¢A0 DA ATEN¢A0 PRIMARIA A SAODE) j{
77793 TuPACIGUARA 14819606000168
FUNDO MUNICIPAL DE SAl)DE DETuPACIGUARA
14819606000168 200 coo,00
446(°o-REGS:a::U¢i;¢3:AD£#No9R:;E'RTAA£';AAog::¥
79488 UBA 15582382000186
FUNDO MUNICIPAL DE SACIDE DE
15582382000186 100.000,00
446o -ESTRUTURA¢to DA ATEN¢Ao miMARiA A sAudE
UBA (oBGANlzACAO DAATEN¢Ao miMARiA A SAODE) g!
78937 URuCUIA 11472045000185
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
11472045000185 loo.000,00
446o -Es"uTij RA¢AO DA ATEN¢Ao miMARiA A SAUD5
URuCUIA (OBGANizACAO DA ATENCAo miMARiA A SAUDE) a
77781 VARGEM ALEGRE 13334072000117
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DEVARGEMAIEGRE
13334072000117 200.000,cO
4460 -ESTRUTU RA¢AO DA ATEN¢AO PRIMARIA A SAubE(OBGANIZACAODAATEN¢AOPRIMARIAASAUDE)i
78384 VERISSIMO 13765401000184
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
13765401000184 210-000,00
446o -Es"uTURA¢Ao DA ATEN¢Ao miMARiA A sAUDt
VERissIMO (oRGANIZA¢AO DA ATEN¢AO PRIMAPIA A SAUDE) .5
77742 VIRGINOPOLIS 11648919000102
FUNDO MUNICIPAL DE SAODE DE
11648919000102 225-000,00
446o -ESTRUTURACAo DA ATEN¢Ao miMARiA A SAUDE
VIRGIN6POLIS (ORGANIZACAO DA ATEN¢AO PRIMABIA A SAODE)
ttps://\^^^/w.sei.mg.gov.br/sei/controlador.php?aca o=documento_Imprlml r_web&acao_origem=arvore_vlsualizar&td_documento=41805123&infra_sistema=100000100&infra imidade atual=110022971 &infra_hash=
77481 VISCONDE DO RIO BRANCC) 15826980000153 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE 15826980000153 300-000,00
a4460-ES"UTURA¢AODAATENCAOPRIMARIAASAIJDEI VISCONDE DO RIO BFIANCO (oRGANizACAo DA ATEN¢Ao miMARiA A sAiJDE)
___ _TOTRI_ __,_ - -17.5E3.in,62-
ANEX011 DA RESOLU¢fio SES/MG N9 7.755, DE 04 DE OuTUBRO DE 2021.
INDICADOR
lndicador: Percentual de cobertura de equipe de saride da fami'lia
Descricao: Percentual da popula¢5o cc>berta por equipes da Estrategia Sadde da Famllia (ESF) tendo como referencia a cobertura estimada de 3.450 (tr€s mil quatrctcentc>s e cinquenta) pessoas po
equipe e o quantltatlvo de popula¢io lnformado pelo lnstitiJto Brasilelro de Geografla e Estatl'stica (IBGE).
M6todo de c5lculo:
((N9 equipes da Saride da Familia pagas no mss disponi'vel no e-Gestor AB) x 3450/ Populac5o no mesmo local)*100
I:onte: Relat6rio de pagamentc> do e-Gestor AB
unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior melhor
Meta: Percentual determinado para cada munici`pio, conforme tabela abalxo.
Ntlmero de perl'odos de monitoramento: 1 (dnico)
Data inicial do monitoi.amento: ao final do prazo estabelecido para a execugao do recursc>.
Observa96es:
• Para o resultado final do indicador sera considerado a maior cobertura atingida nas qiiatro illtimas competencias f`.nanceiras disponiveis no e-Gestor AB.
-Manuten¢ao e/ou amplia¢ao da cobertura de equipe de sadde da fami'lia:
a) os municipios que possuirem cobertura superior i 45% dever§o manter ou ampliar a cobertura;
b) os municipios que possuirem cobertura igual ou `inferior a 45% devefao obrigatoriamente ampliar a sua cobertura.
Para o parametro definido para o cumprimento da meta foi considerada a maior cobertura atingida nas competencias financeiras de janeiro a abnl de 2021 descrito em quadro abaixo.
Ndmero lndica5ao Descri¢ao Munlcfpio
Parametro paredefinicaodemcta Meta
78583 ABADIA DOS DOURADOS 99% Manter e/ou ampliar
77775 AIMORES 100% Manter e/ou ampllar
77794 ALFENAS 82% Manter e/ou ampliar
78005 ALMENARA 99% Manter e/ou ampliar
77792 ALPINOpolls 100% Manter e/ou ampliar
77776 ANGELANDIA 100% Manter e/ou ampliar
77826 ANTONIO DIAS 100% Manter e/ou ampliar
78994 ARACUAl 100% Manter e/ou ampliar
77782 ARAPORA 100% Manter e/ou ampliar
77779 ARICANDUVA 100% Manter e/ou amp iar
78444 AR'NOS 100yo Manter e/ou amp 'ar
77824 BELA VISTA DE MINAS 100% Manter e/ou amp 'ar
78310 BOM DESPACHO 100% Ma nter e/ou a mp jar
77954 BOM JESUS DO GALHO 100% Manter e/ou amp Iar
78454 BONFINOPOLIS DE MINAS 100% Manter e/ou amp jar
79092 BRASILANDIA DE MINAS 83% Manter e/ou amp jar
78704 BRASOPOLIS 100% Manter e/ou amp jar
78446 BURITIS 100% Manter e/ou amp jar
77797 CAM PO FIOR I DO 100% Manter e/ou amp jar
77804 CANAA 100% Manter e/ou amp lar
77777 CAPELA NOVA 100% Manter e/ciu amp iar
78505 CAPELINHA 100% Manter e/ou amp lar
79394 CAPINOPOLIS 100% Manter e/ou amp tar
79441 CARANDAl 100% Manter e/ou amp Iar
78976 CARMO DO CAJURu 100% Manter e/ou amp 'ar
77798 CARNEIRINHO 100% Manter e/ou amp 'ar
79454 CASCALHO RICO 100% Manter e/ou amp Iar
78085 CHAPADA DO NORTE 100% Manter e/ou amp Iar
78975 CLAUDIO 84% Manter e/ou amp I'ar
78293 CLAUDIO 84% Manter e/ou amp jar
79376 CONGONHAL 100% Manter e/ou amp tar
77783 CONGONHAL 100% Manter e/ou amp I'ar
79395 CONQUISTA 99% Manter e/ou a mp jar
78587 CONSEIHEIRO LAFAIETE 83% Manter e/ou amp Iar
79124 CONSOLACAO 100% Manter e/ou amp jar
78904 CONTAGEM 74% Manter e/ou amp iar
78086 CORINTO 100% Manter e/ou amp lar
78990 COROAcl 100% Manter e/ou amp jar
78926 COROAcl 100% Manter e/ou amp iar
78985 CRISTAIS 100% Manter e/ou amp 'ar
78087 CURRAL DE DENTRO 100% Manter e/ou amp jar
77310 DELTA 98% Manter e/ou amp jar
78770 DIAMANTINA 100% Manter e/ou amp 'ar
79084 DOM BOSCO 100% Ma nter e/ou a mp 'ar
77853 97% Manter e/ou am 'ar
79125 ESPIRITO SANTO DO D0uRADO 749'o Manter e/ou amp jar
77482 EUGENOPOLIS 100% Manter e/ou amp Iar
78461 FELIXLANDIA 100% Ma nter e/ou a mp jar
78783 FE R NAN DES TO u R I N H O 100% Manter e/ou amp iar
77863 FLORESTAL 92% Manter e/ou amp 'ar
78445 FORMOSO 100% Manter e/ou amp 'ar
78153 FREI LAGONEGRO 99% Manter e/ciu amp jar
78048 FRONTEIRA DOS VALES 100% Manter e/ou amp jar
79380 GOuVEIA 100% Manter e/ou amp iar
78045 GUARACIAMA 100% Manter e/ou amp jar
77805 GulDOVAL 100% Manter e/au amp jar
78584 GUIMARANIA 100% Manter e/ou amp jar
78679 I a I RACATu 100% Manter e/ou amp jar
78456 lcARAI DE MINAS 100% Manter e/c]u amp jar
79093 lRAI DE MINAS 99% Manter e/ou amp jar
77786 lTANHANDu 90% Manter e/ou an.p iar
77800 ITANHOMl 100% Manter e/ou amp iar
77784 lTUETA 100% Manter e/ou amp jar
78626 LARANJAL 100% Manter e/ou amp jar
77963 LUISLANDIA 100% Manter e/ou amp iar
78821 MARAVILHAS 100% Man`er e/ou amp ar
79487 MARIANA 74% Manter e/ou amp ar
77799 MARLIERIA loco/a Manter e/ou amp ar
77780 MATOZINHOS 91% Manter e/ou amp ar
77788 MONTE AZUL 100% Manter e/ou amp ar
79070 MONTE BELO 100% Manter e/ou amp ar
786S9 MONTE CARMEIO 100% Manter e/ou amp ar
79379 MORRO DA GARCA 100% Manter e/ou amp ar
77796 MUZAMBINHO 100% Manter e/ou amp ar
78995 NACIP RAYDAN 100% Manter e/ou amp ar
77808 NANUQUE 93% Manter e/ou amp ar
77825 NOVA ERA 59% Manter e/ou amp ar
78973 NOVA SERRANA 67% ManteT e/ou amp ar
79066 OLIVEIRA 99% Manter e/ou amp ar
78688 ORIZANIA 100% Manter e/ou amp ar
79123 PARAISOPOLIS 82% Manter e/ou amp iar
77773 PASSA QUATBO 100% Manter e/ou amp ar
78003 PAVAO 100% Manter e/ou amp lar
79112 PECANHA 100% Manter e/ou amp 13r
79002 PECANHA 100% Manter e/ou amp ar
77790 PEDRA DO INDAIA 100% Manter e/ou amp ar
77807 PEDRA DOURADA 100% Manter e/ou amp ar
78592 PERDIZES 100% Manter e/ou amp ar
77787 PEBIQUITO 100% Manter e/ou a mp ar
78687 PIRACEMA 100% Manter e/ou a mp ar
77795 PLANURA 85% Manter e/ou anip ar
78992 POMPEu 98% Manter e/ou amp ar
78083 POMPEU 98% Manter e/ou amp ar
79444 POUSO ALEGBE 66% Manter e/ou amp ar
78984 PRUDENTE DE MORAIS 100% Manter e/ou amp ar
77789 RIO PARDO DE MINAS 100% Manter e/ou amp ar
77791 SANTA J ULIANA 49% Manter e/ou amp ar
78993 SANTA MARIA DO SuACul 100% Manter e/ou a in p ar
79023 SANTA RITA DE MINAS 100% Manter e/ou amp ar
77772 SANTAVITORIA 100% Mantere/oi.amp ar
78983 SAC) FRANCISCC) DE PAULA 100% Manter e/ou amp ar
79140 SAO JOAO DO PARAISO 100% Manter e/ou amp ar
78145 SAO JOSE DO GOIABAL 100% Manter e/ou amp ar
77962 SAO ROMAO 100% Manter e/ou amp ar
78460 SETE LAGOAS 72% Manter e/ou amp ar
77785 SOBftALIA 100% Manter e/ou amp ar
77806 TOCANTINS 100% Manter e/ou amp ar
77793 TUPACIGUARA 95% Manter e/ou amp ar
79488 UBA 63% Manter e/ou amp ar
78937 URUCUIA 100% Manter e/ou amp ar
77781 VARGEM ALEGRE 100% Manter e/ou am ar
78384 VEBISSIMo 86% Manter e/ou amp ar
77742 VIRGINOPOLIS 100% Manter e/ou amp ar
77481 VISCONDE DO RIO BRANCO 89% Manter e/ou a mp ar
ANEX0111 DA RESOLUcto SES/MG N9 7.755, DE 04 DE OUTUBR0 DE 2021.
RELAT6RIO DESCRITIVO DE RESULTADOS -CUSTEIO
RELATORIO DESCRITIVO DE RESULTADOS
N9 DA RESOLucto: N9 D0 TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICIARlo:
VALOR T0lAL: RS VALOR PAG0 PELA SES: RS
RESULTADOSALCANCADOS
(Descrever os resultados gerai5 e os impactos alcangaclos par meio da execu¢5o dos recursos repassados,
para a service em sadde relacionado a indica¢So em quest5o)
lTENS ADQUIRIDOS
lTEM
N9 da Nota
Valor utllizado com
Valor uti.lizado com recursos CNES do estabelecimento Nomero da Afao
fiscal
recu rsos destaResolu¢ao
do Benefici5rio beneflciado Or{amentfria
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL D0 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE BENEFICIARIO
Documento assinado eletronicamente par Gutemberg Brandon Viana de Andrade, Diretor(a), em 04/10/2021, as 16:24, cc>nforme hofario oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, § 19, do
47.222, de 26 de julho de 2017.
Documento assinado eletronicamente por D6bora Alessandra I(a`^/atiara Morelli, Superintendente, em 06/10/2021, ds 10:41, conforme hofario oficiel de Brasilia, com fundamento no art 69, § 19, do
Decreto n9 47.222, cle 26 ale julho de 2017,
Documento ass{nado eletronieamente por Andr6 de Andrade Ranieri, Subsecret6rio(a), em 06/10A021, ds 12:43, conforme hofario oficiel de Brasnie, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9
47.222, de 26 de julho de 2017,
Documento a5slnado eletronieamente par Fabio Baccheretti Vitor, Secretirio(a) de Estado, em 08/10/2021, as 14.32, conforme hofarLo ofroiel de Brasn'a, com fundemento no art. 69, § 19, do Decreto n9
47.222, cle 26 cle julho cle 2017.
A autenticidade deste documento pc>de ser conferida no site bttp://sei.mg±gov br/sei/controlador externo.pbp?acao=documento conferir&id orEao aces5o extemc7=0. irrformando a c6djgc} verificador
36i54ig7 e a c6dieo cRc 338F52AC
H
vERiFicAeAO DAs
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: F106-1 C71-028A-6800
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em o1/04/202412:54:37 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em o1/04/202413:36..12 (GMT-03..00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ CAROLINA DE SOUZA TEIXEIRA (CPF 016.XXX.XXX-21) em o1/04/202413:48:14 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificacao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/F106-1C71-028A-6800
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TCA -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL
-
TCA n9 023-24
CLASSIFICA AO DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario EEspecial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdv/.I Financeiro I Anula¢ao I Excesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTACAO OR¢AMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTA¢AO ORCAMENTARIAATUAllzADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTA¢fio ( + )
DOTA¢AO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.90.52 nova 2621 R; 0,00 R$ 96.965,53 R$ 96.965,53 <
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicita¢ao de incremento or¢ament5rio especial por superavit financeiro com recursos oriundos da RESOLU¢AO SES/MG N9 9.064, DE 18 DE OUTUBRO DE
2023, Programa Miguilim, para aquisi€ao de equipamentos para estrutura¢ao do servico SSAl (Servi¢os de Satlde Auditiva na lnfancia).
CONTA BANCARIA: 79405-8
`SALDO EXERcicIO D0 ANO ANTERloR (31/12):
R$ 96.965,53
Respons6vel pela elabora¢5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢aodeOr¢amentos, Ordenadoi. da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informa€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: iAPENAs PARA cR€DiTOs EspEclAis)
Decreto n9: ;
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Sallde de ub5 Publicac5o no DO em: a
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11 -TCA 023/24
CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
Delibera€ao CIB-SUS/MG N9 4.284, de 25 de julho de 2023
RESOLUCAO SES/MG N9 9.064, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRFTARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Ub5
PROGRAMA : RFTAGUARDA D0 SUS n9 0023
PROJETO, ATIVIDADE ou Estrutura¢ao de Rede de Sallde / Resolu¢ao SES n9
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 9.064/2023
FUN¢AO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: L Novo I Emandamento
DURACAO: I Continuo
E Temporario
Prazo: 2024 i
1111111111111111111111111111- 2024
ry,2025
ANO DE EXECU¢AO NO PPA 2022-2025
META FfsICA aquisicao de equipamentos X
META FINANCEIRA R$ 96.965,53 X
lNDICADOR
Aquisi¢ao de equipamentos para estrutura¢5o do servico SSAl (Servi¢osu
de Sallde Auditiva na lnfancia)
UNIDADE DE MEDIDA Nao se aplica
RESULTADO ESPERADO Servico ssAl (Servi¢os de sadde Auditiva na lnfancia)equipado , ,
RESPONSAVEL PELA ACAO A16xia Zanon <
Data: 27/03/202
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
023-2024 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLU¢AO SES/MG N9 9.064, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sabde de uba
EXERcfcIO: 2024 DATA: 2:5/CJ3|2:024
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide TCA N9 023-24
VALOR SOLICITADO: R$ 96.965,53 DR 2621
BANCO Banco do Brasil CONTA N9: 79405-8
SALDO EM 31/12: R$ 96.965,53
VALOR ABERTO,COMPROMETIDO ATE APRESENTEDATADESTASOLICITACAO:
R$ 0,00
SALDO DISPONivEL PARA ABERTURA DE R$ 96.965,53
CREDITOS POR SUPERAVIT FINANCEIRO:
OBS:
-
Ordenador da Despesa
(Assjnatura digital)
ANALISE EXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOURARIA):
4DEFERIDO-SALDODESFSUFICIENTE
lNDEFERIDO -SAIDO DE SF INSUFICIENTE OU
lNEXISTENTE
OBS:
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
023-2024 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO
RESOLU¢AO SES/MG N9 9.064, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRuPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.90.52 2621 R$ 96.965,53
SOMA R$ 96.965,53
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 96.965,53
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data: 27/03/2024
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secretario Municipal de Sallde de Uba
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtDE
RESOLUCAO SES"G N° 9.064, DE 18 DE 0UTUBRO DE 2023.
Divulga os beneficialios e regras de financiamento
do Programa Miguilim, institui'do pela Deliberagao
CIB-SUS"G n° 4.284, de 25 de julho de 2023, no
ambito do Sistema Unico de Satide de Minas
Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribui€6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constitui€ao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 43, da Lei Estadual
n° 24.313, de 28 de abril de 2023 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig5es
para promoGao, prote€ao e recuperapao da satide, a organiza€ao e o funcionamento dos servigos
correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participa?ao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores mfnimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em a€6es e servi€os ptiblicos de satide; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferfencias para a satide e as normas de fiscaliza€ao, avalia€ao e
controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza€ao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulagao interfederativa, e da outras providencias;
-a Delibera€ao CIB-SUS/MG n° 4.395, de 18 de outubro de 2023, que aprova a
relagao de beneficiarios e regras de transferencia, execugao, controle e avali?ao dos recursos
destinados ao Programa Miguilim, instituido pela Deliberagao CIB-SUS/MG n° 4.284, de 25 de julho
de 2023, no ambito do Sistema Unico de Satide de Minas Gerais.
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLVE:
Art. 1° -Divulgar os beneficiinos e regras de financiamento do Programa Miguilim,
instituido pela Deliberagao CIB-SUS/MG N° 4.284, de 25 de julho de 2023, no ambito do Sistema
Unico de Satide de Minas Gerais.
Art. 2° - 0 credenciamento de beneficidrios para o Servi?o de Satide Auditiva na
Infancia (SSAI) do Programa Miguilim ten como objetivo:
I - a implantagao, a expansao e a estruturapao dos servigos ambulatoriais na rede
especializada para realizapao de exames audiol6gicos;
11 - o fomento, a ampliapao e a qualificapao do acesso para atendimento de criancas
com alterap5es auditivas;
Ill - o fortalecimento da promogao da satide e a interven€ao o mais precocemente
possivel para evitar e reduzir os agravos em satide auditiva;
IV - a organizagao de mecanismos de coordenagao e controle para o estabelecimento
de fluxo intersetorial entre a Rede de Ateneao a Satide e a Educacao.
CAPITULO I - ESTRUTURACAO
Art. 30 - Os recursos destinados a estruturagao dos Servi?os de Saride Auditiva na
Infancia ~ SSAI se caracterizam como projeto de carater transit6rio do Programa Miguilim.
Art. 4° - A relagao dos beneficiarios compreende aqueles que foram contemplados
mediante homologa?ao do pleito junto a CIB estadual, conforme estipulado no Art. 20° da
Deliberagao CIB-SUS"G n° 4.284, de 25 de julho de 2023.
§ 1° -A relagao dos beneficidrios a serem contemplados com recurso de estruturacao e
respectivos valores individuais estao dispostos no Anexo I desta Resolucao.
§ 2° - A inclusao de novos beneficiarios sera efetuada por meio de alteragao desta
Resolu?ao ate o encerramento do Ciclo 2 em novembro de 2023, conforme estabelecido no Anexo IV
da Deliberagao CIB-SUS/MG N° 4,284, de 25 de julho de 2023.
2
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
Art. 5° ~ Os beneficiatos que forem contemplados com recursos de estruturapao e nao
possuem equipamentos pr6vios, ou seja, ainda nao possuem estrutura para iniciar as atividades,
deverao assinar Termo de Adesao/Contrato Assistencial imediatamente ap6s o t6rmino do processo
de aquisi€ao dos equipamentos.
Paragrafo tinico - Os beneficiarios que forem contemplados com recursos de
estrutura€ao e possuem equipamentos pr6vios, ou seja, possuem estrutura para iniciar as atividades,
deverao assinar Temo de Adesao/Contrato Assistencial paralelamente ao Termo de
Compromisso"etas.
Art. 6° - A relapao dos equipamentos para estruturapao dos SSAI esta disposta no
Anexo Ill da Deliberapao CIB-SUS"G N° 4.284, de de 25 de julho de 2023.
§ 10 -Os equipamentos a serem adquiridos devem observar as referencias dispostas na
Rela?ao Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes para o SUS (RENEM), de acordo com
seu respectivo Programa Estrat6gico, Componente e Estabelecimento.
§ 2° - Na hip6tese de o custo final para aquisigao dos equipamentos ser inferior ao
montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderao ser
utilizados para a aquisi?ao de outros equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na
mesma tipologia e agao orgamentaria dos dispositivos, nos termos desta Resolugao.
§ 3° - Caso o custo para aquisi€ao dos equipamentos e materiais seja superior ao
montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferen€a no valor devera
ser custeada pelo pr6prio beneficidrio ou mediante outras fontes de financiamento.
Art. 7° -Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolu€ao, os beneficialios deverao
assinar Termo de Compromisso/Metas, nos termos do Decreto Estadual n° 48.600/2023, em sistema
eletr6nico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de ate 7 (sete) dias titeis contados a partir da
disponibilizagao do instrumento para assinatura.
Art. 8° - Os valores serao repassados em parcela tinica, a partir da assinatura de
instrumento de repasse, diretamente do Fundo Estadual de Satide para os Fundos Municipais de
Satide e Entidades, quando for o caso.
3
1)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 9° -Os beneficiarios contemplados terao o prazo de 12 (doze meses), contados do
recebimento do recurso, para realizar a aquisigao dos equipamentos.
Art. 10 -A execugao do objeto sera apurada conforme o indicador "Percentual de
Aquisicao de Itens" e as regras de monitoramento estao dispostos no Anexo 11 desta Resolucao.
Paragrafo tinico - 0 desempenho dos beneficiarios no cumprimento do indicador proposto sera
realizado por sistema informatizado disponibilizado pela SES/MG.
Art.11 -0 recurso financeiro de estruturapao perfaz o valor total de ate R$
10.461.852,00 (dez milh6es, quatrocentos e sessenta e urn mil e oitocentos e cinquenta e dois reais),
que correra por conta das dota€6es ongamentinas: 4291.10.242.158.4451.0001 445042 10.1;
4291.10.242.158.4451.000144414210.1.
§ 1° - Cada SSAI fara jus ao valor de R$ 96.869,00 (noventa e seis mil reais e
oitocentos e sessenta nove reais) para estruturagao dos servi€os.
§ 2° - 0 valor referente ao ciclo 1 perfaz o valor de RS R$ 2.809.201,00 (dois
milh6es, oitocentos e nove nil, duzentos e urn reais).
§ 3° - 0 valor referente ao ciclo 2 sera publicado em alteragao desta Resolu€ao.
CAPITUL0 11 - CUSTEIO COMPLEMENTAR
Art. 12 -Os recursos destinados ao custeio complementar dos Servigos de Satide
Auditiva na lnfancia -SSAI se caracterizam como polftica continuada do Programa Miguilim.
Art. 13 -A relagao dos beneficidrios compreende aqueles que foram contemplados
mediante homologagao do pleito junto a CIB estadual, conforme estipulado no Art. 20° da
Deliberagao CIB-SUS"G N° 4.284, de 25 de julho de 2023.
§ 1° - A relagao dos beneficiinos a serem contemplados com recurso de custeio
complementar e respectivos valores individuais estao dispostos no Anexo Ill desta Resolugao.
§ 2° - A inclusao de novos beneficiinos sera efetuada por meio de nova Resolugao ate
o encerramento do Ciclo 2 em novembro de 2023, conforme estabelecido no Anexo IV da
Deliberacao CIB-SUS"G N° 4.284, de 25 de julho de 2023.
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§ 3° - Os beneficiarios contemplados com recursos de estruturapao e que nao possuem
equipamentos pievios, serao inclufdos nessa relagao ap6s finalizada as aquisi€6es previstas.
§ 4° - Novas expans6es de SSAI poderao ocorrer a partir da analise de necessidade de
satide apresentada pelos territ6rios e da disponibilidade orcamentfria e financeira da SES-MG.
Art. 14 -As atribuig6es dos Servicos de Satide Auditiva na Infancia Tipo I e Tipo 11
estao dispostas mos Art. loo e Art. Ilo da Deliberacao CIB-SUS/MG N° 4.284, de 25 de julho de
2023, respectivamente.
§ 1° -0 custeio complementar referente aos procedimentos realizados no SSAI Tipo I
e Tipo 11 tern seus respectivos valores por cota e modalidade dispostos no Art. 19° da Deliberapao
CIB-SUS"G N° 4.284, de 25 de julho de 2023
§ 2° - 0 valor maximo do custeio complementar sera definido pela propongao das
cotas da FOG 09.18.02 - Satide Auditiva na Infancia, pactuadas para atendimento no municfpio sede
do SSAI.
§ 3° - 0 recurso financeiro devera ser utilizado pelos beneficiarios para a execueao de
procedimentos assistenciais e ag6es e servigos de satide ampliando e qualificando o acesso aos
servigos de satide na atengao especializada da satide auditiva e ocular no Sistema Unico de Satide
(SUS) de Minas Gerais.
§ 4° - Os recursos de que tratam este Capi'tulo poderao ser utilizados para aquisicao de
equipamentos, desde que, sejam necessirios ao alcance do objeto proposto, conforme Art. 17°
paragrafo 1° do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
Art. 15 - Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolugao, os beneficidrios
deverao assinar Termo de Adesao, nos termos do Decreto Estadual n° 48.600/2023, em sistema
eletr6nico disponibilizado pela SES/MG, no prazo de ate 7 (sete) dias titeis contados a partir da
disponibilizagao do instrumento para assinatura.
Pafagrafo tinico - Quando o beneficiato se tratar de instituig6es localizada em
municipio sob gestao estadual o instrumento de repasse sera urn contrato assistencial, devendo ser
observadas as regulamentag6es especi'ficas pertinentes a essa modalidade contratual.
Art.16 -Os valores serao repassados, a partir da assinatura de instrumento de repasse,
de acordo com o cronograma disposto no Anexo IV desta Resolu€ao.
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtDE
Art. 17 -As regras de financiamento e os respectivos valores referentes ao titulo de
que trata o custeio complementar terao vigencia a partir da competencia de dezembro de 2023.
Art. 18 -A execu€ao do objeto sera apurada conforme os indicadores e as regras de
monitoramento/acompanhamento estao dispostos no Anexo V desta Resolugao.
Art.19 -0 valor designado para a FOG 09.18.02 6 de RS 2.856.100,50 (dois hilh6es,
oitocentos e cinquenta e seis mil, cem reais e cinquenta centavos) e o valor de custeio de consulta
especializada em otorrinolaringologia, para SSAI de tipologia 11 sera de R$ 1.240.750,00 (urn lnilhao,
duzentos e quarenta mil e setecentos e cinquenta reais).
Paragrafo tinico - 0 valor a ser repassado para cada beneficiato tern como base a
Programagao Pactuada Integrada (PPI) da FOG. 09.18.02, que sera reprogramada de acordo com o
cumprimento das metas, conforme Anexo IV desta Resolugao ou conforme solicitapao de
remanejamento por parte dos territ6rios.
Art. 20 - 0 recurso financeiro de custeio complementar no ano de 2023 perfaz o valor
total de ate R$ 4.096.850,00 (quatro milh6es, noventa e seis nil e oitocentos e cinquenta reais), que
correra por conta das dotag6es orgamentdrias n° 4291.10.242.158.4451.0001 335041 10.1 e
4291.10.242.158.4451.000133414110.1.
§ 1° -0 valor referente ao ciclo 1 perfaz o valor de R$ 71.074,79 (setenta e urn nil,
setenta e quatro reais e setenta e nove centavos).
§ 2° - 0 valor referente ao ciclo 2 sera publicado em alteragao desta Resolugao.
§ 3° - Os valores transferidos no ano de 2023 correspondem as competencias de
dezembro de 2023 a dezembro de 2024 de acordo com o cronograma disposto no Anexo IV.
§ 4° - Nos exerci'cios financeiros futuros, as despesas correrao por conta das dotag6es
orgamentdrias especfficas aprovadas para os mesmos, considerando o disposto no Plano Plurianual de
Agao Governamental e Lei Or?amentaria Anual.
6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
CAPITUL0 Ill - DISPOSICOES FINAIS
Art. 21 -As disposig6es contidas no Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de
2023 e Resolugao SES/MG n° 8.879, de 17 de julho de 2023, deverao ser observadas, para
estruturagao e custeio complementar, durante o processo de acompanhamento, controle, avaliagao e
presta€ao de conta dos recursos estaduais repassados.
Art. 22-Esta Resolu€ao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte,18 de outubro de 2023.
FABIO BACCHHRETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAtDE
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ANEX0 I DA RESOLUCAO SES"G N° 9.064, DE 18 DE 0UTUBR0 DE 2023.
BENEFICIARIOS CONTEMPLADOS COM RECURS0 DE ESTRUTURACAO
gf9ffREffl,..-,_2>:._ ffiaeffi - t„ J,a, I `-. ¥.ap,.^S¥.
Machado Alfenas"achado 5480574 APAE de Machado 11 R$ 96.869.00
Almenara Almenara/Jacinto 775 04 12 Unidade de satide da Familia Central TI R$ 96.869,cO
Nova Lima
Belo Horjzonte/Nova
2115913
Fundaeao de Atendimento Espei`ializada de
Lima/Caet6 Nova Lima 11 R$ 96.869,cO
Igarap6
Betim
979538
Hospital 272 J6ias (Instituieao deCooperagaoIntermunicipaldoMedioParaopeba)
11 R$ 96.869.00
Bocaiuva Bocaiuva 2113708 Centro Comunitdrio Paulo Vieira Souto 11 R$ 96.869,cO
Brasilia de Minas
Brasilia de Minas/Sao Francisco
9481613
Ambulat6rio de Especialidades de BrasfliadeMinas
I R$ 96.869`cO
Coragao de Jesus
Cora€ao de Jesus
2 I 72704
Centro de Satide da Fundapao Nacional daSatide
I R$ 96.869.00
Francisco Sa Francisco Sd 2185520 Poljc]]'nica Municipal de Francisco Sa ]1 R$ 96`869.00
Govemador Valadares Govemador Valadares 2 1 1 866 1 Hospital Born Samaritano II R$ 96.869.00
Itabira
Itabira/Jo5o Monlevade
9524053
Funda€5o Comunitdria de Ensino Superiordeltabira
11 R$ 96`869`cO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtiDE
*A reducao a que se refere o lndicador 2, quando nao alcan€ada a meta, se aplica apenas no valor referente ao
custeio complementar para consultas otorrinolaringol6gicas.
11 - CRONOGRAMA DE MONITORAMENTO
I. O primeiro monitoramento com fins de reprogramagao dos recursos ocorrera em janeiro
de 2026. Tera como referencias as competencias de setembro de 2024 a agosto de 2025,
totalizando 12 meses, conforme quadro abaixo:
Quadro - Referencia para monitoramento
Pem'odo deReferencia
Monitoramento/Impacto na reprogramagivo
dez/23 a ago/24 perfodo de adaptacao/ nao impacta na reprogramacao dos recursos
set/24 a ago/25 monitoramento em janeiro de 2026/ com impacto na reprogramagao
set/25 a ago/26 monitoramento em janeiro de 2027/ com impacto na reprogramagao
Obs. Os perl'odos de referencia e datas de monitoramento foram estabelecidos considerando os intervalos de
defasagem dos sistemas de informaeao pertinentes ao processo monitoramento.
11. Demais perfodos seguirao mesma l6gica, em sequencia, dos monitoramentos com impacto
na reprogramagao dispostos no Quadro - Referencia para monitoramento do item anterior
do Cronograma de Monitoramento.
Ill. Os beneficidrios contemplados com recursos de estruturacao, que sinalizaram nao possuir
equipamentos pr6vios terao, durante sua etapa de monitoramento, os pen'odos de
referencia calculados de forma proporcional ao infcio das atividades.
IV. 0 Indicador 2 usara como competencia de referencia no Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Satide - CNES a tiltima disponfvel no mss de realizagao do
monitoramento, preferencia]mente janeiro.
V. A Coordenacao de Aten€ao a Pessoa com Deficiencia e Doeneas Raras - CASPD-DR
podera realizar monitoramentos parciais afins de acompanhamento assistencial e poderao
ser publicados em Nota T6cnica a ser apresenta na Comissao Intergestora Bipartite -
CIB/SUS-MG.
16
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
<50% Reducao de 20% na reprogramacao
51-70% Redugao de 10% na reprograma€ao
71-100% Mant6m o valor de custeio
Superior a 100%* Acr6scimo na reprogramagao
*Os acr6scimos no custeio dos SSAls estarao condicionados a disponibilidade financeira, ap6s o encontro de contas
da analise descrita acima e acontecerao proporcionalmente a produ€ao informada no periodo analisado.
INDICADOR 2
Nome do indicador: Presen€a de profissional medico otorrinolaringologista na equipe.
Descricao: Avaliar a presenca profissional medico otorrinolaringologista nas equipes dos
beneficiarios contemplados na classificagao Servi€o de Satide Auditiva na Infancia Tipo 11
(SSAI-II).
M6todo de calculo:
Soma do N° de prof issionais medicos otorrinolaringologista,s
Fontes: Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Satide - CNES
Unidade de medida: Unidade
Meta: 2 1
Polaridade: Maior melhor
Periodicidade de monitoramento: Anual
Data inicial do monitoramento: 2 (dois) anos ap6s o primeiro repasse
Faixa de Desempenho:
Indieedor
Custctbcomplementar-paracorsultas
ptorrinolaringol6Scas
0 Reducao de 100% na reprogramacao*
>1 Manutencao do valor de custeio
15
E
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ANEXO V DA RESOLUCA0 SESMG N° 9.064, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
I - INDICADORES DE MONITORAMENT0 DE RECURSO DE CUSTEIO
COMPLEMENTAR PARA SSAI
INDICADOR 1
None do indicador: Percentual executado das metas pactuados
Descricao: Percentual executado das metas pactuados dos procedimentos de sadde auditiva, por
municfpio de atendimento dos SSAls.
M6todo de calculo:
Quantida,de apresentada no procedimento 02.11,07.002 -5
Quantidade pactuado da FOG 09.18,02
x100
Defini€6es T6cnicas :
• 02.11.07.002-5 -AUDIOMETRIA DE REFORCO VISUAL (VIA AEREA / OSSEA) *
• FOG 09.18.02 -Forma de organizagao -Satide Auditiva na Infancia
*0 instrumento de registro para o procedimento de audiometria que servira como m6todo de quantifica€ao das metas
sera o Boletim de Produ€ao Ambulatorial (BPA).
Fontes: Sistema de Informagao Ambulatorial - SIA
Programa€ao Pactuada Integrada -PPI/MG
Unidade de medida: Percentual
Meta: 100%
Polaridade: Maior melhor
Periodicidade de monitoramento: Anual
Data inicial do monitoramento: 2 (dois) anos ap6s o primeiro repasse
Faixa de Desempenho:
Indicador {%) ` ¥Eprogfuriragivo no ousteio estadual dos
• 11 SSAle +
14
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
ANEX0 IV DA RESOLUCAO SES"G N° 9.064, DE 18 DE OUTUBR0 DE 2023.
CRONOGRAMA REPASSE CUSTEIO COMPLEMENTAR
I. Em 2023 serao repassados aos beneficiarios contemplados o valor total
correspondente a I (urn) ano de custeio mais 1 (urn) mss proporcional complementar tendo como
referencia as competencias de dezembro de 2023 a dezembro de 2024.
11. A partir de 2025, os recursos serao repassados de forma quadrimestral conforme
quadro abaixo:
Quadro - Cronograma de pagamento
Quadrinestre
Mts de comando de
paganento previsto
1 0 quadrimestre Fevereiro
2° quadrimestre Maio
3° quadrimestre Setembro
13
1)
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SES"G N° 9.064, DE 18 DE OUTUBR0 DE 2023.
BENEFICIARIOS CONTEMPLADOS COM RECURSO CUSTEIO COMPLEMENTAR
- I ±i'.rf=p¥iy.:},-.. a-se---,i.ae-as'-i-i+ (
.r\
c=
i, r¥ ..-
+ • _ fEsf,,grE' REes+fapSJ`9==±x=:urn:¥r§ •,-`] :=:xp¥
•"I-,I #<"52
Nova Lima
BeloHorizonteINovaLima/Caete
2 I I 59 I 3
Fundat`ao deAtendimentoEspecializada deNova1.ima
SSAI 11 178 R$ 21.627.00 4.6097c 143 RS 7.150.00 R$ 28.777,00
0®R$311#;:
18arap6 Be[im 2125943
Centro R EEspec`ia]idadesDivinoFerreiTaBra8a
SSAI 11 227 R$ 27.580.50
22% micro Betim;II7cmicroParadeMinas
185 R$ 9.250,00 R$ 36.830,50
=!R„98£-,fi!!
5i
1)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtDE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES"G N° 9.064, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
INDICADOR DE MONITORAMENTO ESTRUTURACAO
Nome do indicador: Percentual de aquisi€ao de itens
Descri€ao: Reflete o percentual em que os itens que foram adquiridos para equipar os servi€os
pleiteados.
M6todo de calculo:
N° de equipamentos com comprava9ao de aquisig~ao
conf orme prazo estipulado
N° de eqwipcrmentos planejados pelo benef iciirio com base
no Anexo Ill da Deliberg~aLo CIB -SUS /MG n°-4.284/2023
x100
Fonte: Nota Fiscal
Unidade de medida: Percentual
Meta: 100q7o
Polaridade: Maior melhor
Periodicidade de monitoramento: Unico
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execugao do recurso
11
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA I)E ESTADO DE SAt'DE
-RE
_-. ,-,I s, ={-,`ae"
i:--,
T' ;2ffirm}.
i::`--`.:.`:```'-`=-FF= E5,I - -i-?-, -'#-BtrF¥--i:,`r=`png - _i_ REseREREarrmesEiRE£RE;mBiEBREgiife
Pirapora Pirapora 6653162 APAE de Pirapora I RS 96.869.0()
Resplendor Resp]endor 2103192 Centro de Satide 11 de resplendor 11 R$ 96. 869.00
Salinas Salinas 7890923 CENTRO DE REABILITACAO 11 Rs 96.869`(ro
Sao Jo5o Del Rei S5o Joao Del Rei
5116171 Fisioterapia Munic`ipal de Sao Joao Del Rei 11 R$ 96.869`0()
Serro SerTo 2202891 Casa de Caridnde San[a Tereza I RS 96.869`cO
Taiobeiras
Taiobeiras
4131088
CEMAM-Centrct Municipal deAtendimentoMultidisciplinar
11 RS 96.869`00
GovERr`I'o Do ESTADo DE MINAs GERAls
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
^. __ ` _«asa.`'`L.¥dyj3ing_Dd,:i _I `T,,...
I ,._`___ -cu£?=J# m#RE.. a - n¢ RE^t ' 8RI5EEEE©i￾Itaobim Itaobim 21202 16 Centro de Especialidrdes de Itaobim 11 R$ 96.869.00
Monte Azu] Janatiba/Monte Azu] 2]40136 Unidade Bdsjca de S5ude de Sao Geraldo I R$ 96.869.cO
Montes Claros
C]aro dos Po€6es. Glaucilandia,Itacambii.a.Juramento.MirabelaeMontesClaros
21499821 Policlfnica Ariosto CorTeia Machado ]1
R$ 96.869,00
Janatiba Janatiba/Monte Azul 7741464 Policlinica de Apoio a Satide da Familia Sul 11 R$ 96.869,00
Januina Janudria 4224256 Servi€o Municipal de Fisioterapia I R$ 96.869.00
Joao Pinheiro
Joao Pinheiro
21 18289
CENTRO ESPECIALIZADO IFUNDACAO(SESP)
I R$ 96.869,cO
Cataguases
Leopo]dina/Cataguases
6432654
Cons6rcio lntermunicipal de Satide UniaodaMata(CISUM)Cataguases
II R$ 96.869,cO
Man8a
Man8a
77615
Cons6rcio Intermunicipal de Satide daMicrorregiaodeManga
„ R$ 96.869`cO
Mantena Mantena 2206269 Centro de Satide I R$ 96.869,cO
Muriae Muria6 5899214 Centro de Epidemiologia I R$ 96.869.00
Lagoa Formosa
Patos de Minds
7687508
CENTRO DE ESPECIALIDADESMEDICAS0FTALMOLOGICAS
11 R$ 96.869.00
Peganha
Pe€anha/Sao Joao Evangelista eSantaMariadoSuapuf
2103125 Centro de Sadde Dr Jos6 Pinto da Rocha 11 R$ 96.869`00
Pedra Azul Pedra Azul 2 1 203 1 3 Polic]inica Pedra Azul 11 R$ 96.869,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TCA -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONALE
TCA ng
CLASSIFICACA LI024-24Ia: 0 DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordin5rio EEspecial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
RE Superdv/.t Financeiro I Anula¢ao I Excesso de Arrecada¢5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTACAO 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO
aFINAL
DOTACAO ORquMENTARIAATUAIIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACA0 FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (NOVA) 4.4.90.5.2 nova 2621 R$ 0,00 R$ 221.926,76 R$ 221.926,76 L
JuSTIFICATIVA
Trata-se de so cita¢5o de incremento or€ament5rio especial por super5vit financeiro com recursos oriundos da RESOLU¢AO SES/MG N9 8.436, DE 09 DE NOVEMBRO
DE 2022, para aquisi¢5o de equipamentos para estrutura¢ao do CEO, como planejamento que segue: aparelho de raio-x panoramico, raio-x de coluna , cadeira
odontol6gica, aparelho de seda¢ao com oxido nitroso, computador, digitalizadora de imagem, estabilizado , canetas de alta rotaeao, dentre outros.
CONTA BANCARIA: SALD0 EXERcicIO DO ANO ANTERIOR (31/12): R$ 221.926,76
Respons6vel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢5odeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informa¢6es referentes a abertura do Credito Adicional
<
Aprovado pela JEOF em:
ia0
Lei ng: (APENAs PARA cR€DITOs EspEclAis)
Decreto ng:
Finangas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Sallde de uba
Publicacao no DO em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11 -TCA 024
CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLU¢AO SES/MG N9 8.436, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRFTARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Uba
PROGRAMA : CulDANDO DA SAUDE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Estruturacao de Centro de Especialidades
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL Odontol6gicas / Resolu¢ao SES n9 8.436/2022
FUN¢AO: 10 -SAODE
SUB-FUN¢AO: 301
SITUACAO: ZZ Novo I Emandamento
DURACAO: I Continuo
E= Temporario
Prazo: 2024 I
11111111111111111-
2024
tt'2025
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2022-2025
META FI'SICA
Aquisi¢5o de equipamentos para
X
estrutura¢ao do CEO.
META FINANCEIRA R$ 221.926,76 X
lNDICADOR
Ampliac5o da capacidade dos atendimentos e qualificac5o da atene5o
especializada em saulde bucal ofertada pelo CEO.
UNIDADE DE MEDIDA Procedimentos odontol6gicos
RESULTADO ESPERADO Aumento da produtividade
RESPONSAVEL PELA ACAO Alexia Fabiana Carvalho Zanon dos Santos -
Da[ha..2]|rJi3/2ff2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
024-2024 -ATESTO DA EXISTENCIA DE 5UPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG Ng 8.436, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA SOLicITANTE: Secretaria Municipal de Saride de Ub5
Ordenador da Despesa
(Assinatura cligital)
ANALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTA0 FINANCEIRA (TESOURARIA):
(Assjnatura drgita')
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
024-2024 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLS0
RESOLU¢AO SES/MG N9 8.436, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 4.4.90.5.2 2621 R$ 221.926,76
SOMA R$ 221.926,76
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X R$ 121.926,76 R$ 100.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data..2:]|C13|2fJ24
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secretario Municipal de Sadde de Uba
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
RESOLUCAO SES"G N° 8.436, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Estabelece os crit6rios e divulga os valores para
concessao de incentivo financeiro de
investimento, em carater excepcional, para
implantacao e estruturagao de Centros de
Especialidades Odontol6gicas do Estado de
Minas Gerais no pen'odo de dezembro de 2022 a
dezembro de 2023.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribui€6es legais que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituieao Estadual, e os incisos I e 11,
do artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condi€6es
para promo€ao, protecao e recuperapao da satide, a organizaeao e o funcionamento dos servigos
correspondentes;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participa€ao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide (SUS) e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do
art.198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores mfnimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Munici'pios em a€6es e servigos ptiblicos de satide;
estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizagao, avaliapao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n° 8.080, del9 de setembro de 1990, e n° 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do SUS, o planejamento da
satide, a assistencia a satide e a articula€ao interfederativa, e da outras providencias;
-a Delibera€ao CIB-SUS/MG n° 3.997, de 09 de novembro de 2022, que aprova os
crit6rios e os valores para concessao do incentivo financeiro de investimento, em carater
excepcional, para implanta€ao e estrutura€ao de Centros de Especialidades Odontol6gicas doEstado
de Minas Gerais, no perfodo de dezembro de 2022 a dezembro de 2023.
-uf±-riap-'-_>`B
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESOLVE:
Art. 1°-Estabelecer os crit6rios e divulgar os valores para concessao de incentivo
financeiro de investimento, em carater excepcional, para implanta€ao e estrutura€ao de Centros de
Especialidades Odontol6gicas-CEO do Estado de Minas Gerais no pen'odo de dezembro de 2022 a
dezembro de 2023.
§ 1° -CEO sao estabelecimentos de satide habilitados pelo Minist6rio da Satide,
registrados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Satide (SCNES), classificados
como Tipo Clfnica Especializada/Ambulat6rio de Especialidade, que devem ofertar atencao
especializada em satide bucal e serem servigos de referencia da aten€ao ambulatorial especializada
em saride bucal na Rede de Atencao a Satide Bucal de Minas Gerais (RASB-MG).
§ 2° - Os CEO deverao ofertar obrigatoriamente:
I - diagn6stico bucal, com enfase no diagn6stico para detec€ao de cancer bucal;
11 -periodontia especializada;
Ill -cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV - endodontia; e
V - atendimento especializado as pessoas com necessidades especiais.
CApiTULO I
DA IMPLANTACAO DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOL6GICAS
Art. 2° - No pen'odo de dezembro de 2022 a dezembro de 2023, a Secretaria de
Estado de Satide de Minas Gerais priorizara a implantapao de CEO nas Microrregi6es de Satide que
ate 31 de outubro de 2022 nao possuem CEO implantados e habilitados pelo Minist6rio da Sadde.
§ 1° -As microrregi6es de satide a que se refere o caput desse artigo e as respectivas
tipologias de CEO a serem implantados estao dispostas no ANEXO I desta Resolu€ao, podendo cada
microrregiao ser contemplada com recurso de implanta€ao de urn CEO.
§ 2°- Os CEO a serem implantados nas regras dessa Resolucao deverao
necessariamente possuir abrangencia Regional com base populacional seguindo os seguintes
crit6rios:
I - CEO Tipo I: capacidade instalada para atender populagao referenciada de ate
90.000 (noventa mil) habitantes;
11 -CEO Tipo 11: capacidade instalada para atender populapao referenciada de 90.001
(noventa mil e urn) at6130.000 (cento e trinta mil) habitantes; e
2
)
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SA6DE
Ill - CEO Tipo Ill: capacidade instalada para atender popula€ao referenciada de
130.001 (cento e trinta mil e urn) ate 230.000 (duzentos e trinta nil) habitantes.
Art. 3° - Os territ6rios deverao definir o municfpio que sediara o CEO a ser
implantado em cada uma das 21 microrregi6es de satide prioritarias constantes no ANEXO I desta
Resolueao, por meio de pactuagao em CIB microrregional.
Parigrafo tinico - Para a definigao do municfpio a sediar o CEO, nos termos desta
Resolucao, o territ6rio devera analisar os seguintes crit6rios:
I - ser preferencialmente polo da microrregiao de satide;
11 - estar localizado de forma estrat6gica na microrregiao, quando nao se tratar de
municfpio polo; e
Ill - oferecer capacidade operacional para o atendimento da microrregiao.
Art. 4° - Os municipios que implantarem os CEO mos termos desta Resolugao farao
jus a solicitagao do incentivo financeiro federal de implantagao, quando da solicitapao de
implantaeao junto ao Minist6rio da Satide, conforme o disposto na Portaria de Consolidacao GM/MS
n° 06, de 28 de setembro de 2017.
Art. 5° - Os CEO implantados com recurso desta Resolu€ao deverao seguir as
diretrizes e normas de funcionamento dispostas na Resolu€ao SES/MG n° 8.435, de 09 de novembro
de 2022.
Art. 6° - Para adesao as regras dessa Resolucao de implantagao de CEO nas
Microrregi6es de Satide constantes no ANEXO I dessa Resolucao, os munici'pios a sediarem os CEO
deverao garantir que:
I -a unidade a ser implantado o CEO sera exclusivamente a servi€o do SUS;
11 - o CEO sera implantado em unidade de satide de natureza jun'dica ptiblica,
universidade de qualquer natureza jun'dica, cons6rcios ptiblicos de saride e servigos sociais
aut6nomos; e
Ill - a pactuacao dos procedimentos dentro de sua flea de abrangencia na respectiva
CIB Micro, contemplara todos os munici'pios.
Art. 7° - 0 recurso excepcional de implantagao de que trata esta Resolugao
corresponde ao montante total de R$ 14.037.363,00 (quatorze milh6es, trinta e sete mil, trezentos e
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
sessenta e tres reais) e correfa por conta das Dota€6es Ongamentdrias n°s
4291.10.302.158.4463.0001 -444142 -10.1 e 4291.10.302.158.4463.0001 -444542 -10.1.
§ 1° 0 recurso excepcional disposto no caput deste artigo devera ser destinado para
a aquisi€ao de equipamentos e material permanente para subsidiar a implantapao do CEO,
correspondendo aos seguintes valores:
I - CEO Tipo I: R$579.479,00 (quinhentos e setenta e nove nil, quatrocentos e
setenta e nove reais);
11 -CEO Tipo 11: R$673.532,00 (seiscentos e setenta e tres mil, quinhentos e trinta e
dois reais);e
Ill -CEO Tipo Ill: R$859.512,00 (oitocentos e cinquenta e nove mil, quinhentos e
doze reais).
§ 2° - 0 quantitativo de CEO a serem implantados nos termos dessa Resolu€ao 6:
I -13 CEO Tipo I;
11 - 02 CEO Tipo 11; e
Ill - 06 CEO Tipo Ill.
§ 3° - 0 calculo do valor de que trata o caput deste artigo teve como base os itens
constantes na Relagao Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes -RENEM e a estimativa
de necessidade para cada Tipo de CEO a ser implantado.
§ 40 - A relapao dos equipamentos a serem adquiridos pelos municfpios para subsidiar
a implantapao dos CEO encontra-se no ANEXO 11 desta Resolucao.
§ 5° - A aquisi€ao do Aparelho de Raio X Fixo Digital 6 urn item com obrigatoriedade
de aquisicao, e comprovagao da aquisi?ao, por todos os CEO a serem implantados nos termos dessa
Resolucao.
§ 6° - 0 incentivo financeiro estadual de que trata o caput desse artigo sera transferido
em parcela rinica diretamente do Fundo Estadual para os Fundos Municipais de Satide, em conta
bancdria especffica aberta pelo munici'pio para o recebimento desse recurso.
Art. 8° - 0 municfpio pleiteante a implantapao do CEO, nos termos dessa Resolu€ao,
devefa encaminhar a seguinte documentagao para a Coordenacao de Aten€ao a Satide (CAS) da
Unidade Regional de Satide/SES-MG:
I - Proposta/projeto de implantagao do CEO contemplando contetido minimo:
a) identifica€ao do municfpio pleiteante;
b) Tipo do CEO (I, 11 ou Ill) a ser implantado de acordo com o definido no Anexo I
dessa Resolugao;
c) rela€ao dos munici'pios a serem cobertos com respectiva populagao;
4
)
i? `#§ ai ?..rr.( GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
d) endereco de onde funcionara o CEO;
e) descricao da organiza€ao da atencao primina em satide bucal no municfpio sede
e mos municfpios-referencia, incluindo cobertura de equipes de satide bucal na APS;
f) descricao dos servi?os que serao ofertados;
g) demonstracao da coerfencia com o PDR-MG;
h) plano para a aplica€ao do recurso financeiro de implanta€ao que trata essa
Resolugao.
11 -oficio assinado e carimbado pelo(a) Prefeito(a) Municipal e Gestor(a) Municipal
de Satide, solicitando a Coordenacao de Satide Bucal/SES-MG a aprova€ao da proposta de
implantapao e o recebimento do incentivo financeiro estadual de implanta€ao do CEO;
Ill - termo de Compromisso assinado e carimbado pelo(a) Prefeito(a) Municipal
explicitando e assegurando que em ate 24 meses ap6s o recebimento do incentivo financeiro estadual
de que trata essa Resolu€ao, o munici'pio solicitara a implantacao do CEO junto ao Minist6rio da
Saride, sob pena de devolu€ao ao Fundo Estadual de Satide dos recursos repassados, conforme
modelo constante no ANEXO Ill desta Resolugao;
IV - planilha descritiva da distribuicao das cotas fi'sicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos, conforme ANEXO IV desta Resolucao;
V - c6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Satide do munici'pio sede do
CEO aprovando a implantagao do CEO no referido municfpio, o plano de aplicacao do recurso
financeiro de implantacao que trata essa Resolueao e a distribui€ao das cotas fi'sicas dos
procedimentos especializados de satide bucal para os munici'pios da microrregiao de satide.
Paragrafo tinico - A Secretaria Executiva CIB Micro devera encaminhar para a
Secretaria Executiva CIB/SUS-MG o processo completo da documenta€ao, assim como o
documento de Homologa€ao CIB Micro acerca da implanta€ao do CEO nos termos dessa Resolu€ao
e Homologagao da distribui€ao das cotas fi'sicas de procedimentos destinadas a cada urn dos
municfpios da Microrregiao de Satide.
Art. 9° -Ap6s a homologacao da CIB-SUS/MG acerca da solicita€ao de implantacao
do CEO mos termos dessa Resolu€ao, os municfpios deverao assinar o Termo de Compromisso em
ate 10 (dez) dias titeis a contar da data da disponibilizacao do referido Termo no SiGRES ou outro
sistema que vier a substituf-lo.
Art.10 -Cabera urn tinico incentivo estadual de implanta€ao por CEO.
Paragrafo rinico- Os municfpios que forem implantar os CEO nos termos desta
5
E
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtiDE
Resolucao, deverao encaminhar para a Unidade Regional de Satide/SES-MG o Plano de Execugao
Financeira, conforme modelo constante no ANEXO V, no prazo de ate 120 dias a contar do
recebimento do referido recurso financeiro.
Art. I I -A prestagao de contas dos recursos financeiros para implantagao dos CEO,
que trata esta Resolucao, devera ser realizada via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substitui-lo.
§1° - 0 Indicadores a serem monitorados na implanta€ao dos CEO nas
Microrregi6es de Satide de que trata esta Resolu€ao, Indicador I e Indicador 2, estao dispostos
no ANEXO VI e ANEXO VII, respectivamente.
§2°- Sera considerado CEO implantado, nos termos desta Resolueao, aquele que
em ate 36 meses ap6s o recebimento do recurso estadual de implantaeao, esteja cadastrado no
SCNES conforme o estabelecido no Art. 16 da Resolu€ao SES/MG n° 8.435, de 09 de
novembro de 2022, e com produeao dos procedimentos odontol6gicos registrada no SIA/SUS
em conformidade com a Portaria/GM n° 3.823, de 22 de dezembro de 2021.
Art. 12 -As regras para a implantacao de CEO nas demais microrregi6es de satide,
ou nos casos nao previstos nessa Resolu€ao, serao publicadas posteriormente e de acordo com a
di sponibilidade ongamentdria.
cApiTUL0 11
DA ESTRUTURACAO DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
0DONTOL6GICAS
Art. 13 -0 recurso excepcional para estruturacao dos CEO de que trata essa
Resolueao deverd ser utilizado para a aquisicao de equipamentos e material permanente para os
servicos ja implantados e habilitados pelo Minist6rio da Satide, com vistas ao aumento de sua
produ€ao e produtividade.
Art. 14 -Farao jus ao recebimento do recurso excepcional para estruturagao dos CEO
os municfpios sede de CEO ja implantados e habilitados pelo Minist6rio da Satide, com Portarias
Ministeriais publicadas ate novembro de 2022.
Paragrafo tinico- A relagao dos munici'pios de que trata o caput deste artigo encontra￾se no ANEXO VIII dessa Resolueao.
6
)
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtlDE
Art. 15 - 0 valor do montante a ser repassado aos munici'pios para a estruturaeao dos
CEO corresponde ao valor de R$ 20.403.194,00 (vinte milh6es, quatrocentos e ties mil, cento e
noventa e quatro reais) e correra por conta das Dotap6es Ongamentdrias n°s
4291.10.302.158.4463.0001 -444142 - 10.1 e 4291.10.302.158.4463.0001 -444542 - 10.1, no
exercfcio de 2022.
§ 1° -Os valores correspondentes a cada tipologia de CEO correspondem a:
I -CEO Tipo I-RS 139.445,00 (cento e trinta e move nil, quatrocentos e quarenta e
cinco reais)
11 -CEO Tipo 11: R$210.941,00 (duzentos e dez mil, novecentos e quarenta e urn
reais)
Ill - CEO Tipo Ill: R$332.789,00 (trezentos e trinta e dois mil, setecentos e oitenta e
move reais)
§ 20 - 0 calculo do valor de que trata o caput deste artigo teve como base os itens
constantes na Rela?ao Nacional de Equipamentos e Materiais Permanentes -RENEM.
§ 30 - A relagao dos equipamentos a serem adquiridos pelos municfpios para subsidiar
a estruturapao dos CEO encontra-se no ANEXO IX desta Resolu€ao.
§ 4° - A aquisi€ao do Aparelho de Raios X - Panoramico 6 urn item com
obrigatoriedade de aquisi€ao, e comprova€ao da aquisigao, por todos os CEO que fizerem adesao
aos termos dessa Resolucao para a estruturagao dos servigos.
§ 5° - Os recursos financeiros de que trata o caput deste artigo serao repassados em
parcela tinica, diretamente do Fundo Estadual de Satide (FES) aos Fundos Municipais de Saride
(FMS), sem onerar os respectivos tetos da assistencia de Media Complexidade, conforme valores
constantes no ANEXO X desta Resolu€ao.
§ 6° - Os recursos financeiros descritos no ANEXO VIII desta Resolugao serao
repassados aos Fundos Municipais de Satide em conta especffica destinada exclusivamente a este
fin, ap6s assinatura do Termo de Compromisso a ser disponibilizado no SiG-RES, que devera ser
assinado em ate 7 (sete) dias ap6s sua disponibiliza€ao.
Art. 16 -A presta€ao de contas dos recursos financeiros para a estruturapao dos CEO,
que trata esta Resolugao, deverd ser realizada via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substitui-lo.
§ 1° - 0 Indicador a ser monitorado na estruturagao dos CEO, mos termos desta
Resolugao, 6 o Indicador 1 que esta disposto no ANEXO VII.
§ 2° - Os municipios beneficidrios nos termos dessa Resolueao, com o recebimento do
recurso para estruturapao dos CEO, deverao encaminhar para a Unidade Regional de Satide/SES-MG o
7
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SA6DE
Plano de Execu§ao Financeira, conforme modelo constante no ANEXO V, no prazo de at6120 dias a
contar do recebimento do referido recurso financeiro.
cApiTUL0 Ill
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art. 17 -A prestaeao de contas dos recursos financeiros que trata esta Resolucao
devefa ser realizada via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substitui-Io, conforme diretrizes do
Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolueao SES/MG n° 4.606, de 17 de
dezembro de 2014.
§ 1° -Anualmente, os beneficiarios do incentivo financeiro de que trata essa
Resolucao deverao inserir e validar os dados referentes a presta€ao de contas relativas ao ano anterior
no Sistema informatizado disponibilizado pela SES-MG com a Resolu€ao SES/MG n° 4.606, de 17
de dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituf-lo(s).
§ 2° -Os Beneficialos devem manter arquivados os documentos que comprovam a
utiliza?ao e gestao dos recursos ptiblicos repassados pelo FES, conforme preconiza o art. 25 do
Decreto Estadual n.0 45.468/2010.
§ 3° - Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo, o processo sera
baixado em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentapao de justificativas,
alegag6es de defesa, documenta€ao complementar que regularize possfveis falhas detectadas ou a
devolugao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da instauragao de tomada
de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n° 102, de 17 dejaneiro de 2008.
§ 4° - 0 Municfpio devera manter os documentos relacionados ao Termo de
Compromisso pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o processo de prestagao
de contas.
Art. 18 -Dever5o ser observadas as demais disposi?6es contidas no Decreto Estadual
n° 45.468/2010 e na Resolugao SES/MG n° 4.606/2014 relativas ao processo de execu€ao,
acompanhamento, controle e avalia?ao dos recursos repassados.
Art.19 -0 prazo para execu€ao dos recursos a que se refere esta Resolugao sera de
24 meses, a contar da data do repasse do recurso financeiro.
8
D
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
Art. 20 - 0 processo de monitoramento, controle e avaliapao do recurso financeiro
de capital de que trata esta Resolu€ao sera realizado mos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de
13 de setembro de 2010, da Resolueao SES"G n° 7.094, de 29 de abril de 2020.
Paragrafo tinico - Os municfpios que nao apresentarem a documenta€ao constante
nas legislag6es de que trata o caput desse artigo, deverao proceder a devolu€ao proporcional do
recurso referente ao valor que nao foi executado no prazo dos 24 meses.
Art. 21-Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAODE
1)
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
ANEX0 I DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.436, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
RELACAO DAS MICRORREG16ES DE SAODE PRI0RITARIAS PARA A
IMPLANTACAO DE CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOL6GICAS-CEO NO
ANO DE 2023, QUANTITATIV0 E TIPOLOGIA DOS CEO A SEREM IMPLANTADOS
MACRORREGIAO MICRORREGIAO QUANTITATIVO
DE SAODE DESAODE DECEO A SEREMIMPLANTADOS
CENTRO Curvelo 01 CEO tipo Ill
Guanhaes 01 CEO tipo 11
CENTRO SUL Barbacena 01 CEO tipo Ill
Sao Joao Del Rei 01CEO tipo Ill
JEQUITINHONHA Serro 01 CEO tipo I
Araguai 01 CEO tipo I
LESTE
Resplendor 01 CEO tipo I
Santa Maria do Suapui' 01 CEO tipo I
Pe€anha/Sao Joao Evangelista 01 CEO tipo I
NORDESTE
Itaobim 01 CEO tipo I
Padre Parafso 01 CEO tipo I
Pedra Azul 01 CEO tipo I
Itambacuri 01 CEO tipo I
NORDESTE Unaf 01 CEO tipo Ill
NORTE Manga 01 CEO tipo I
Bocaitiva 01 CEO tipo I
OESTE Divin6polis 01 CEO tipo Ill
SUDESTE Carangola 01 CEO tipo 11
Lima Duarte 01 CEO tipo I
SUL Cassia 01 CEO tipo I
TRIANGULO DONORTE
Ituiutaba
01 CEO tipo Ill
)
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
ANEX0 11 DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.436, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
RELACAO DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES QUE
PODERA0 SER ADQUIRIDOS PARA A IMPLANTACA0 DOS CENTROS DE
ESPECIALIDADESODONTOL6GICAS-CEO E 0S RESPECTIVOS C6DIGOS NA
RELACAO NACIONAL DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
FINANCIAVEIS PARA 0 SUS-RENEM*
Equipamento/Material Permanente C6digo RENEM
Aparelho de Raio X Fixo Digital 10883
Ar Condicionado 2569
Armalio 2138
Armario Vitrine 2131
Arquivo 1730
Articulador odontol6gico 713
Autoclave Horizontal de Mesa (ate 75 litros) 10551
Balde a Pedal 2099
Bebedouro/ Purificador Refrigerado 1820
Biombo 1737
Biombo Plumbi'fero 2745
Bisturi Eletrico 10995
Bomba de Vacuo ate 2HP/CV 11255
Cadeira 759
Cadeira de Rodas Adulto 3052
Cadeira de Rodas Pediatrica 1 1245
Cadeira Odontol6gica Completa (equipo/
519
sugador/ refletor)
Caixa para Desinfeccao de Limas Endod6nticas 11086
Carro de Emergencia 10798
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
D
Carro para Material de Limpeza 2306
Cilindro de Gases Medicinais 782
Compressor Odontol6gico 3119
Computador (Desktop-Basico) 2274
Computador Portatil (Notebook) 10557
Destilador de Agua 2339
Esfigmoman6metro Adulto 10785
Esfigmoman6metro Infantil 10786
Esfigmoman6metro Obeso 1 1 244
Estagao de trabalho 1 1490
Estante 1921
Estetosc6pio Adulto 85
Estetosc6pio Infantil Ilo
Fot6foro 3069
Fotopolimerizador de Resinas 419
Geladeira/ Refrigerador 2022
Glicosi'metro 428
Impressora Laser Multifuncional (copiadora,
1373
scanner e fax)
Jato de Bicarbonato 72
Laser para tratamento Odontol6gico 184
Lavadora Ultrass6nica 10983
Longarina 494
Mesa de Reuniao 2659
Mesa para Computador 2098
Mesa para Consult6rio 1923
Mesa para lmpressora 2150
Micro motor el6trico cirtirgico com loca]izador
11738
de apice
Mocho 2954
Negatosc6pio 541
Oxfmetro de Pulso 699
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
Plastificadora para uso Odontol6gico 730
Rel6gio de Parede 2482
Seladora 1503
Telefone 1382
Televisor 2259
Ultrassom Odontol6gico 2729
¥i±.EE=!!
E
*Poderao ser adquiridos outros equipamentos al6m dos acima listados, desde que sejam
compativeis com a finalidade dos servi€os e objeto desta Resolucao.
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ANEXO Ill DA RESOLUCAO SES"G N° 8.436, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
MODELO DE TERM0 DE COMPROMISSO PARA SOLICITACAO D0 RECURSO
EXCEPCIONAL DE IMPLANTACA0 DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOL6GICAS
TERMO DE COMPROMISSSO
n° ........................., Prefeito(a) Municipal de
CPF no ..............................., RG
asseguro que em ate 24
meses ap6s o recebimento do incentivo financeiro estadual excepcional para a implanta€ao do Centro
de Especialidades Odontol6gicas-CEO, nos termos da Resolucao SES/MG n° xxxx, de xx de
novembro de 2022, o munici'pio solicitara a implantagao do CEO junto ao Minist6rio da Satide, sob
pena de devolugao ao Fundo Estadual de Satide dos recursos repassados.
Local, data.
Assinatura e carimbo do(a) Prefeito(a) Municipal
14
)
ANEXO IV DA RESOLUCAO SES"G N° 8.436, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
PLANILHA DESCRITIVA DA DISTRIBuCAO DAS COTAS FisICAS CENTR0 DE ESPECIALIDADES
ODONTOL6GICAS - CEO TIPO I REGIONAL
Municfpio sede do CEO:
None da Microrregiao de Satide a ser atendida:
Nome dos municfpios da Microrrcgiao de S&tide a serem atendidob: Populapao estimada da Microrregiao de Satide a ber coberta (PDR-MG/2020):
Produtao Minima
Especialidade Odontol6gica Producao Minima Mensal de
Procedimentos Odontol6gicos
Endodontia 35
Estomatologia/Cirurgia 80
Pacientes com Necessidades 80
Especiais
Periodontia 60
unicfpio a se opulac5o
ndodontia
stomato]ogia/ acientes co Periodontia
eferenciado irurgia Oral ecessidadesspeciais
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Cola de C ota de ota de Cota de
rocedimentos/6s rocedimentos/mes rocedimentostes procedimentos/mss
Local e data:
Assinatura e carimbo de todos(as) os(as) Gestores(as) Municipais de Satide envolvidos:
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
PLANILHA DESCRITIVA DA DISTRIBUICAO DAS COTAS FisICAS CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOL6GICAS
CEO TIPO 11 REGIONAL
Municfpio sede do CEO:
Nome da Microrregiao de Satide a ser atendida:
Nome dos munici'pios da Microrregiao de Satide a serem atendidos: Populapao estimada da Microrregiao de Satide a ser coberta (PDR-MG/2020):
Produc5o Minima
Especialidade Odontol6gica Producao Minima Mensa] de
Procedimentos Odontol6gicos
Endodontia 0
Estomatologia/Cirurgia 0
Pai`ientes com Necessidades Ilo
Especiais
Periodontia 0
Municfpio aSer
Populacao
Endodontia
Estomatologia/CirurgiaOnd Pacientes comNeees§idadesEspeciai§ Periodontia
Cola de Cola de Cota de Cola de
Referenciado procedimentos/mss procedimentos/mss procedimentos/mss procedimentos/m6s
E
)
GOVERNO DO ESTADO DE .\IINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAC)DE
-.:.i:::-:[i.:-::
Local e data:
Assinatura e carimbo de todos(as) os(as) Gestores(as) Municipais de Satide envol\ridos:
--..,::-:;`.i.:: GOVERNO I)0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
PLANILHA DESCRITIVA DA DlsTRIBulcAo DAS CoTAS FisICAS CEr\TRo DE ESPECIALIDADES oDONTOL6GICAS
CEO TIPO Ill REGIONAL
Munic]'pio sede do CEO:
Nome da Microrregiao de Satide a ser atendida:
None dos munici'pios da Microrregiao de Satide a serem atendidos: Popula€ao estimada da Microrregiao de Satide a ser coberta (PDR-MG/2020):
Producao Minima
Especialidade Odontol6gica Produeao Minima Mensal de
Procedimentos O dontol6gicos
Endodontia 5
Estomatologia/Cirurgia 170
Pacientes com Necessidades 190
Especiais
Periodontia 150
Municipio aSer
Populacao
Endodontia
Estormto[ogia/CirurgiaOral Pacientes comNeces§idadesEspeciais Periodontia
Cota de Cota de Cota de Cota de
Referenciado procedimentos/mss procedimentos/mes procedimentos/mss procedimentos/mss
E
•,..,,,.i::::I;;.:,
D
GOVERP`-O DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SA0I)E
ANExO v DA REsOLucAO SESMG NO 8.436, DE 09 in NOvEMBRO DE 2022.
MODELO PLANO in EXEcucAo FINANCEIRA
I￾Centros de Especialidades odontol6gicas 8
PLANO DE EXECUCAO FINANCEIRA f I
=, I
a:
Detalhamento dos equipamentos a serem adquiridos pelo CEO com recurso financeiro da Resolu€ao SES/MG N° XXXX/2022 € I
a+
Z
CEO: ;
Municipio : :a
URS: 2P
Observa€ao : =a
-I
Equipamentos
Quantidade Hquipamento C6digo RENEM Valor Unitario valor Total 3
0,uJC)
LLJ=.
iib
a(U,-|L'
iV'
8i
TOTAL RS-&
INTRUccjES PARA PREENCHIMENTO DA PIANILHA: ucac=.5€o-
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
•;'-::`::.--;:i
A Plani]ha de Detalhamento Fi'sic`o-Financeiro disposta acima devera ser preenchida pelos Centros de Especialidades Odontol6gicas beneficiados pela
Resolu¢5o SES"G n° XXX/2022. 0 preenchimento da planilha 6 de responsabilidade da Secretaria Municipal de Satide e devera ser discutida juntogUnidadeRegionaldesatide.antesdoenvioparaacoordena€aoEstadualdesatideBucal(CSB-SES/MG).uX
|LlI
Cabe as Unidedes Regionais de Satide, ap6s o recebimento dos Planos de Execu€ao Financeira, encaminha-los para a Coordena€ao de Satide Bucal/S§-
MG via processo sEl especl'fico. 2 '
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO VI DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.436, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
INDICADOR 1: AQUISICA0 DE EQUIPAMENTOS PARA 0S CENTROS DE
ESPECIALIDADES ODONTOL6GICAS-CEO
None do Indicador: Percentual de equipamentos adquiridos conforme especificapao da
Resolucao.
Descri€5o: Percentual de equipamentos adquiridos conforme a especificapao da Resolu?ao.
M6todo de calculo:
(N°- de equipamentos adqulridos) * 100
N°-de equipcrmentos planejados
DDescri¢oNumeradoreDenominador:
N° de eciuii]amentos adciuiridos: total de equipamentos adquiridos com comprovagao de nota
fiscal, conforme planejado no Plano de Execu€ao Financeira
N° de eciuiDamentos Dlaneiados: total de equipamentos planejados a serem adquiridos conforme o
Plano de Execugao Financeira
Fonte: Nota fiscal e Plano de Execugao Financeira
Unidade de medida: Percentual
Po]aridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Pen'odo de monitoramento: 24 meses
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execucao do recurso
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
{S§§isS#LS±S'SECRETARIADEESTADODESAUDE
ANEXO VII DA RESOLU€A0 SES"G N° 8.436, DE 09 DH NOVEMBRO DE 2022.
INDICADOR 2: IMPLANTACAO DE NOVOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOL6GICAS-CEO
None do Indicador: N° de CEO implantados
Descrieao: N° de CEO implantados conforme a Tipologia constante nesta Resolugao
M6todo de cflculo: N° de CEO implantado
Fonte: Cadastro CNES e SIA/SUS
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Pen'odo de monitoramento: 24 meses
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execugao do recurso
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
ANEXO VIII DA RESOLUCAO SESAIG N° 8.436, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
RELACAo Dos MUNlciplos SEDE DE CEO Qun FAZEM ]us AO RECEBIMENTO
DO RECURS0 EXCEPCIONAL DE CAPITALHNVESTIMENT0 PARA
ESTRUTURACAO DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES 0DONTOL6GICAS E
RESPECTIVOS VALORES DO RECURSO
Municfpio Beneficiario Tipo de CEO
Valor do IncentivoEstadualExcepcionaldeCapital
Aguas Formosas Tipo 11 R$ 210.941,00
A16m Parafoa Tipo 11 R$ 210.941,00
Araguari Tipo 11 R$ 210.941,00
Araxa Tipo 11 R$ 210.941,00
Belo Horizonte 4 CEO Tipo Ill R$ 1.331.156,00
Betim Tipo Il R$ 210.941,00
Born Despacho Tipo 11 R$ 210.941,00
Brasilia de Minas Tipo 11 R$ 210.941,00
Brumadinho Tipo I R$ 139.445,00
Buritizeiro Tipo I R$ 139.445,00
Campo Belo Tipo Il R$ 210.941,00
Caratinga Tipo 11 R$ 210.941,00
Carmo do Paranafoa Tipo I RS 139.445,00
Cataguases Tipo 11 R$ 210.941,00
Concei€ao das Alagoas Tipo I R$ 139.445,00
Congonhas Tipo 11 R$ 210.941,00
Conselheiro Lafaiete Tipo 11 R$ 210.941,00
Contagem Tipo 11 R$ 210.941,00
Coragao de Jesus Tipo Il R$ 210.941,00
Coronel Fabriciano Tipo 11 R$ 210.941,00
Esmeraldas Tipo I R$ 139.445,00
Formiga Tipo 11 R$ 210.941,00
Francisco Sa Tipo I R$ 139.445,00
Frutal Tipo I R$ 139.445,00
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
E
Govemador Valadares Tipo Ill R$ 332.789,00
Grao Mogol Tipo I R$ 139.445,00
Ibirite Tipo I R$ 139.445,00
Ipatinga Tipo Ill R$ 332.789,00
Itabira Tipo 11 R$ 210.941,00
Itabirito Tipo 11 R$ 210.941,00
Itacarambi Tipo 11 R$ 210.941,00
Itajuba Tipo 11 R$ 210.941,00
Itanhandu Tipo I RS 139.445,00
Itatina Tipo 11 R$ 210.941,00
Jacutinga Tipo I RS 139.445,00
Jequitinhonha Tipo ll R$ 210.941,00
Joao Monlevade Tipo 11 R$ 210.941,00
Juiz de Fora 2 CEO Tipo I e 3CEOTipo11 R$ 911.713,00
Lagoa da Prata Tipo Il R$ 210.941,00
Lagoa Formosa Tipo I R$ 139.445,00
Lagoa Santa Tipo I R$ 139.445,00
Lavras Tipo 11 R$ 210.941,00
Leopoldina Tipo I RS 139.445,00
Minas Novas Tipo 11 R$ 210.941,00
Monte Azul Tipo I RS 139.445,00
Montes Claros 2 CEO Tipo I e ICEOTipoIll R$ 61 I.679,00
Muria6 Tipo I RS 139.445,00
Nanuque Tipo 11 R$ 210.941,00
Nova Lima Tipo 11 R$ 210.941,00
Nova Serrana Tipo Il R$ 210.941,00
01iveira Tipo I R$ 139.445,00
Ouro Branco Tipo I RS 139.445,00
Ouro Preto Tipo I R$ 139.445,00
Pars de Minas Tipo I R$ 139.445,00
Passos Tipo 11 R$ 210.941,00
Patos de Minas Tipo Il R$ 210.941,00
E
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtiDE
Patroci'nio Tipo 11 R$ 210.941,00
Patrocfnio do Muria6 Tipo I R$ 139.445,00
Pedro Leopoldo Tipo 11 R$ 210.941,00
Perdizes Tipo I R$ 139.445,00
Piumhi Tipo 11 R$ 210.941,00
Po€o Fundo Tipo I R$ 139.445,00
Pocos de Caldas Tipo 11 R$ 210.941,00
Ponte Nova Tipo 11 R$ 210.941,00
Porteirinha Tipo I R$ 139.445,00
Ribeifao das Neves Tipo I R$ 139.445,00
Rio Pardo de Minas Tipo 11 R$ 210.941,00
Sabara Tipo 11 R$ 210.941,00
Sacranento Tipo I R$ 139.445,00
Salinas Tipo I R$ 139.445,00
Santana do Parai'so Tipo I R$ 139.445,00
Santos Dumont Tipo 11 R$ 210.941,00
Sao Felix de Minas Tipo I R$ 139.445,00
Sao Joaquim de Bicas Tipo I R$ 139.445,00
Sao Joao Nepomuceno Tipo I R$ 139.445,00
Sao Lourengo Tipo Il R$ 210.941,00
Sao Sebastiao do Parafso Tipo Il R$ 210.941,00
Sarzedo Tipo I R$ 139.445,00
Sete Lagoas Tipo 11 R$ 210.941,00
Taiobeiras Tipo 11 R$ 210.941,00
Te6filo Otoni Tipo 11 R$ 210.941,00
Tim6teo Tipo 11 R$ 210.941,00
Trfes Corae6es Tipo Il R$ 210.941,00
Trfes Pontas Tipo 11 R$ 210.941,00
Tupaciguara Tipo I R$ 139.445,00
Uba Tipo Il R$ 210.941,00
Uberaba 3 CEO Tipo 11 R$ 632.823,00
Uberlandia 2 CEO Tipo I R$ 278.890,00
Varginha Tipo Ill R$ 332.789,00
Varzea da Palma Tipo I R$ 139.445,00
I < < < <
a
-
C^ u® ® P
®
C^ N
a 10 P
>
aI C^a) ED =
I
C^ -
CL0 a)= ®
CLaE?.aOJB=C)a a
I I I-. I-.
tJ e t B
a a C) a
I - - I I I I
P 70 7J Pee P
ee co ee ee
t® N t® t® -
C> - - - u
J> a a 0 ®
C> ® ® ® i W-® J> t> J> J> - - ul 0 a a 0 J>a 0 0 C> C>
'J
CX)
Assinado por 3 pessoas: TALES DA SILVA MENDES, RICARDO ANTONIO DO NASCIMENT0 e CAROLINA DE SOUZA TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/4EED-B0AA-CDD1 -7234 e informe o c6digo 4EED-B0AA-CDD 1 -7234
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ANEXO IX DA RESOLUCAO SES"G N° 8.436, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
RELACA0 DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES QUE PODERAO
SER ADQUIRIDOS PARA A ESTRUTURACA0 DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOL6GICAS-CEO E OS RESPECTIVOS C6DIGOS NA RELACAO NACIONAL
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES FINANCIAVEIS PARA 0 SUS￾RENEM*
Descrieao - Item C6digoRENEM
Aparelho de Raios X - Panoramico 329
Ar Condicionado 2569
Autoclave Horizontal de Mesa (ate 75 litros) 10551
Biombo Plumbffero 2745
Bisturi E16trico 10995
Bomba de Vacuo ate 2HP/CV 11255
Cadeira Odontol6gica Completa (equipo/ sugador/ refletor) 519
Caixa para Desinfecgao de Limas Endod6nticas 11086
Cilindro de Gases Medicinais 782
Compressor Odontol6gico 3119
Computador (Desktop-Basico) 2274
Computador Portatil (Notebook) 10557
Destilador de Agua 2339
Fot6foro 3069
Fotopolimerizador de Resinas 419
Glicosfmetro 428
Impressora Laser Multifuncional (copiadora, scanner e fax) 1373
Jato de Bicarbonato 72
Laser para tratamento Odontol6gico 184
Lavadora Ultrass6nica 10983
Micro motor el6trico cirtirgico com localizador de apice 11738
Negatosc6pio 541
Oxi'metro de Pulso 699
Plastificadora para uso Odontol6gico 730
E
uJC
Assinado por 3 pessoas: TALES DA SILVA MENDES, RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO e CAROLINA DE SOUZA TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/4EED-B0AA-CDD1 -7234 e informe o c6digo 4EED-B0AA-CDD1 -7234
)
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: 4EED-B0AA-CDD1 -7234
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ TALES DA SILVA MENDES (CPF 099.XXX.XXX-60) em 01/04/202413:35:28 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO (CPF 015.XXX.XXX-02) em o1/04/202413:42:58 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
+ CAROLINA DE SOUZA TEIXEIRA (CPF 016.XXX.XXX-21) em o1/04/202413:49:46 (GMT-03:00)
Papel: Assinante
Emi.tido por: Sub-Autoridade Certjficadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/4EED-B0AA-CDD1-7234
BALANCO PATRIMONIAL
Ft$ 1,00
QUADRO 00 ATIVO, pAsslvo E pATRiMONro L`QulDO
Nota
ATIVO
Ativo Ciroufanta
Caixa e Equivalentes de Caixa
Creditos a Curio Prazo
lnvestimentcts e Aplica96es Temporarias a Curto Prazo
Estoques
Ativo Nao Circulante Mantido para Venda
Ativo Biotogico
Variae6es Patnmoniais D`minutivas Pagas Antecipadamente
Total Ativo Circulante
Ati`/a l\Iao Circiilante
Ativo Realiz5vel a Longo Prazo
lnvestimentos
lmobtlhado
lnfangivel
Total do Ativo N5o Circulante
TOTAL DO ATIV0
pAsslvo E pATRiMONro LIQUIDo
Passivo Circulaiita
Obrigag6es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagar a Curio Prazo
Emprestimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curio Prazo
Obrigac6es Fiscais a Curto Prazo
Transferencias Fiscais a Curio Prazo
Provis6es a Curto Prazo
Adiantamento de Clientes e Demais Obriga96es a Curio Prazo
Total do Passivo Circulante
Pas3ivo N5o Circulante
Obrigag6es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empr6stimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigac6es Fjscais a Longo Prazo
Transferencias Fiscais a Longo Prazo
Provis6es a Longo Prazo
Demais Obrigag6es a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Nao Circulante
Patrimonio Llauido
Patrim6njo Social e Capital Social
Adiantamento para Future Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliagao Patrimonial
Reservas de Lucros
Demal.s Reservas
Resultados Aoumulados
(-) Ac6es/Cotas Em Tesouraria
Total do Patrimonio Liquido
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMONIO LIOulDO
Exerclcio. 2023
Exerclcio
Atual
57 .512 .188, 05
0,00
184.094.594,44
109.814,92
241.716 . 597 ,41
371.324.683,36
10.072.572,29
(23.713,98)
27.253.469,10
0,00
126.451,00
0,00
7.421.708, 30
44.850.486,71
315.468 068`45
371.324.G83,36
BALANCO PATRIMONIAL
Fi$ 1,00
ATIVO (I)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO ('1)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Tc)tal do Passivo
Saldo Patrimonial (I -11)
UBA -Minas Gerais
OUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(LEI N° 4.320/64)
Nota
Exercl.cjo: 2023
Exercicio
Atual
141.832.794,68
229.491.888,68
55.198. 272,93
10.694.531,31
65.892.80.,2
305.431.879,12
UBA -Minas Gerais
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSACAO
(LEI N° 4.320/64)
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contrapartidas recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congeneres
Djreitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigac6es conveniadas e outros instrumentos congeneres
Obrigag6es contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciajs Passivos
Nota
Exerci'cio: 2023
Exercicio
Atua'
317.762,76
(4.492.219,83)
8.484.869,70
0,00
317.762,76
10.556.778,98
39.212.479,98
0,00
50.087.021,7
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
UBA - Minas Gerais
QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
(LEI N° 4.320/1964)
Nota
FONTE DE RECURSOS
150o Recursos Nao Vinculados de lmpostos
15010utros Recursos Nao Vinculados
1540 TransfetenCias Do Fundeb -lmpostos e Transferencias de lmpostos
1542 Transfefencias Do Fundeb -Complementac;ao da uniao -Vaat
1550 Transf Do Salario-Educacao
1551 Transf Recursos Fnde Ref Pdde (Programa Dinheiro Direto Na Escola)
1552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacional de Alimentaeao Escolar)
1553 Transf Recursos Fnde Ref Pnate (Programa Nacional de Apoio Ao Transporte Escolar)
1569 0utras Transf Recursc}s Do Fnde
1571 Transf Estado Ref Convenios Vinciilados a Educa9ao
1572 Transf Munici`pios Ref Convenios Vinculados a Educae5o
16oo Transf Do Sus -Bloco de ManLiteneao Das Ag6es e Serviaps Publieos de Saode
1601 Transf Do Sus -Bloco de Estruturag5o da Rede de Servicos Ptlblicos de Saude
1604 Transf Do Governo Federal Destinadas Ao Vencimento Dos Agentes Comunitarios de Sallde e Dos Agentes de (
1605 Assistencia Financeira da Uniao Destinada a Complementagao Ao Pagamento Dos Pisos Salariais para Protlssi(
1621 Transf Do Sus Provenientes Do Goverr`o Estadual
1632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinculados a Saude
1659 0utros Recursos Vinculados a SaLlde
1660 Transf Recursos Do Fundo Nacional de Assistencla Social -Fnas
1661 Transf Recursos Dos Fundos Estaduais de Assistenc`a Social
1665 Transf Convenios Vinculados a Assistencia Social
1700 0utras Transf Convenios da Uniao
17ol 0utras Transf Conv6nios Dos Estados
17o3 0utra§ Transf Convenjos de Outras Entidades
1704 Transf Uniao Ref Compensac6es Financeiras Pela Explora9ao de Recursos Naturais
1706 Transferencia Especial da Uniao
17o7 Transf Uniao - lnciso I Do Art. 50 da Lei Complementar 173/2020
1708 Transf Uniao Referente a Compensacao Financeira de Recursos Minerals
1710 Transfer6ncia Especial Dos Estados
1711 Demais Transf Obrigat6rias Nao Decorrentes de Reparti96es de Receitas
1715 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual
1716 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 8° -Demais Setores da Cultura
1717 Assis{encia Financeira Transporte Coletivo -Art. 5°, lnciso lv, Ec N° 123/2022
1718 AuxHio Financelro -Outorga Cr6dito Tributario lcms -Art. 5°, lnclso V, Ec N° 123/2022
1749 0utras Vinculag6es de Transferencias
175o Recursos da Cide (Contribuieao de lnterven?ao No Domi'nio Econ6mico)
1751 Recursos da Cosip (Contnbui9ao para a Custejo Do Service de lluminagao Pdblica)
1752 Recursos Vinculados Ao Trarl§ito
1754 Recursos de Operag6es de Credito
1755 Recursos de Alienaq5o de Bens/Ativos -Administracao Direta
1759 Recursos Vinculados a Fundos
1899 0utros Recursos Vinculados
250o Recursos Nao Vinculados de lmpostos
2501 0utros Recursos Nao Vinculados
2540 Transf Fundeb -lmpostos e Transferencias de lmpostos
255o Transf Do Salario-Educagao
2552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacic)nal de Alimentacao Escolar)
2553 Transf Recursos Fnde Ref Pnate (Programa Nacional de Apoio Ao Transporte Escolar)
2569 0utras Transf Recursos Do Fnde
2571 Transf Estado Ref Convenios Vinculados a Educagao
2572 Transf Munici.pios Ref Convenios Vinculados a Educaoao
26oo Transf Do Sus -Bloco de Manuteneao Das Ae6es e Servigos Publicos de Sallde
2601 Transf Do Sus -Bloco de Estruturacao da Rede cle Servi9os Pdblicos de Saude
2621 Transf Do Su§ Provenientes Do Govemo Estadual
2632 Transf Do Estado Ref Convenios V'[nculados a Satlde
2659 0utros Recursos Vinculados a Saude
2660 Transf Recursos Do Fundo Nacional de Assistencla Social -Fnas
2661 Transf Recursos Dos Fundos Estaduais de Assjstencia Social
Exerci'cio: 2023
Exerclcio
Atua'
( 16.619.097,07)
(192.955,24)
(1.936.568,75)
560.660,73
659.030,26
(223.180,00)
(39.153,52)
(33.651,90)
820.028,26
295.538,59
0,00
(448.049,01 )
(26.729,73)
(23.418,22)
3.338.145,40
13 .995. 500,82
0,00
240.558,14
455.922,16
122.172,32
(296.446,17)
2.576,67
(31,517,93)
0,00
1.428.973,37
317.255,32
7.064,82
69.488,05
(6.792.213,35)
2.005.935,02
90.367,86
20.398,77
(1.344.337,30)
10.346,67
138.709`32
28.972,79
4.122.647,22
73.795,90
4.291.227,87
(141.051,80)
460.037,10
0,00
6.463.901,94
932.848,48
788.269,04
815.196,56
9.228,42
46.123,00
673.913,35
27.524.501,02
20.230,63
1.657.905,23
454.785,11
19.607.913,72
170.038,21
519.613,42
321.164,99
194.064,75
BALANCO PATRIMONIAL
Munlci'p'o UBA
MJnas Gerais
Peri'odo: 01 /01/2023 Ate 31/12/2023
Unidade Gestor8. 0000 -PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
2665 Transf Convenios Vinculados a Assistencia Social
270o 0utras Transf Convenios da Uniao
2701 0utras Transf Convenios Dcis Estados
2703 0utras Transf Convenios de Outras Entidades
2704 Transf Uniao Ref Compensag6es Financeiras Pela Explora9ao de Recursos Naturais
27o6 Transfefencia Especial da Unjao
2707 Transf Uniao -lnciso I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
2708 Transf Uniao Referente a Compensaeao Flnanceira de Recursos Minerai§
2710 Transferencia Especlal Dos Estados
2717 As§istencja Financeira Transporte Coletivo -Art. 50, lnclso lv, Ec N° 123/2022
2718 Auxi'lio Financeiro -Outorga Cr6dito Tributario lcms -Art. 5°, lnciso V, Ec N° 123/2022
2750 Recursos da Cide (Contribuicao de lnterven9ao No Domi'nio Econ6mico)
2751 Recursos da Cosip (Contribuieao para o Custeio Do Servi9o de lluminagao Publica)
2752 Recursos Vinculados Ao Transito
2754 F`ecursos de Operag6es de Credlto
2755 Recursos de Alienagao de Bens/Ativos -Aclministrac;ao Direta
2899 0utros Recursos Vinculados
SuperavwDeficit do Exercicio
R$ 1,00
399.176,58
1.050.976,56
944.219,10
444.367,17
686.342,54
15.450,46
69.456,50
37.245,87
9.700.001,40
1.344.337,30
612.135,82
116.200,01
3.468.926,00
625.636,31
34.864,17
164.404,56
1.430.874,77
*Nota Expl.icativa: Os valore§ apresentados consideram a movimentacao das contas lntra OFSS.
;=-_-ii_-E Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIO N.° 25/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 1° de abril de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
++i=:tt
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DH LEI 0RDINARIO N.° 25/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
I,
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARI0 N.° 25/2024
COMISSA0 DE SAbDE, PROTHCAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Satde, Protecao chimal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo Unico do Alt. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias hteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
`* Gilson Fazolla Filgueiras
ubarMG - cEp: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mgoleg.br
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro