br-locleg corpus explorer

← Ubá (MG)

materia nº 112/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 112 / 2024
Date 2024-04-01
EmentaAo Ministério Público apresentando denúncia contra a Copasa pelo descumprimento da Lei Municipal nº 5008/2023, que prevê a apresentação de relatório bimestral sobre informações que especifica.
native_id11151

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

€
$ E VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Nro 1 feisiado
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: (OD95
Em: O /04 , A4
VA
ereador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 112/2024 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. alas,
Em: DE f 4 / AG
Apresentação de denúncia contra a Copasa pelo
descumprimento da Lei Municipal nº 5008/2023.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Ministério Público apresentando denúncia contra a Copasa pelo descumprimento da Lei Municipal
nº 5008/2023, que prevê a apresentação de relatório bimestral sobre informações que especifica.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de abril
de 2024.
VEREADOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.080, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigação de as empresas
concessionárias de abastecimento de água e de coleta
de esgoto encaminharem relatório bimestral sobre as
informações que específica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome e com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de abastecimento de água e de coleta de esgoto, atuantes
no município de Ubá, devem encaminhar relatório bimestral à Câmara Municipal de Ubá e à
Prefeitura Municipal de Ubá com as seguintes informações:
I- Obras concluídas e em andamento;
II - Obras previstas para os próximos dois meses, indicando os logradouros do munícipio.
Art. 2º No descumprimento do artigo anterior, a concessionária deverá pagar multa de 1000
(mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) e, nos casos de reincidência, de 1500
(mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
Parágrafo único. Os recursos arrecadados por esta Lei serão direcionados ao Fundo Municipal
de Habitação e Interesse Social.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
a E
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
VEREADOR EDEIR PAQHECO DA COSTA
Vice-Presidente da Câmara Municipal
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ouba.mg.leg.br
VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Nro DI nocisão
ESTADO DE MINAS GERAIS A D5>
E
Presidente da Câmara
pr José Roberto Reis Filgueiras
REQUERIMENTO N.º 105/2024 ENCAMINHAMENTO:
OLCMU. ( oo 30 U
Requer à Copasa o cumprimento
da lei municipal n.º 5.080/23.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Gerente local da Copasa, Sr. Publio Reis Pereira, para solicitar-lhe que sejam encaminhados
os relatórios da COPASA à Câmara Municipal e à Prefeitura referentes às obras concluídas,
em andamento e as previstas para os próximos dois meses, em conformidade com as
determinações da Lei n.º 5080/2023, que "Dispõe sobre a obrigação de as empresas
concessionárias de abastecimento de água e de coleta de esgoto encaminharem relatório
bimestral sobre as informações que específica, e dá outras providências."
Justificativa: em fevereiro do ano passado, a Câmara promulgou a Lei nº 5.080/23, que
dispõe sobre a obrigação de a Copasa encaminhar relatório bimestral à Câmara e à Prefeitura
com as seguintes informações:
I- Obras concluídas e em andamento;
II - Obras previstas para os próximos dois meses, indicando os logradouros do
munícipio.
A Lei n.º 5.080/2023 pretende garantir maior transparência para a atuação da empresa
concessionária e maior informação à população por meio de seus representantes eleitos.
O prazo para o envio dos relatórios foi de 180 dias após a publicação da lei — em agosto
de 2023, portanto, o que não ocorreu por parte do gerente anterior, devidamente informado.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Neste sentido, solicito que sejam encaminhados os relatórios à Câmara Municipal e à
Prefeitura informando as obras concluídas e em andamento e as obras previstas para os
próximos dois meses, indicando os logradouros do munícipio.
Segue anexada a íntegra da Lei 5.080/23.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 25 dias
de março de 2024.
Ass sa Tila
DOR JOSÉ DAMATO NETO
(Professor José Damato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
CÂMARA MUNICIPAL DE UBÁ
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 5.080, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a obrigação de as empresas
concessionárias de abastecimento de água e de coleta
de esgoto encaminharem relatório bimestral sobre as
informações que específica, e dá outras providências.
O Povo do Município de Ubá, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome é com
fulcro no $ 8º do Artigo 84 da Lei Orgânica do Município de Ubá, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º As empresas concessionárias de abastecimento de água e de coleta de esgoto, atuantes
no município de Ubá, devem encaminhar relatório bimestral à Câmara Municipal de Ubá e à
Prefeitura Municipal de Ubá com as seguintes informações:
1 - Obras concluídas e em andamento;
II - Obras previstas para os próximos dois meses, indicando os logradouros do munícipio.
Art. 2º No descumprimento do artigo anterior, a concessionária deverá pagar multa de 1000
E (mil) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG) e, nos casos de reincidência, de 1500
“mil e quinhentas) Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (UFEMG).
E Parágrafo único. Os recursos arrecadados por esta Lei serão direcionados ao Fundo Municipal
“de Habitação e Interesse Social.
E Art. 3º Esta Lei entra em vigor após 180 (cento e oitenta) dias da data de sua publicação.
, Ns
Ubá/MG, 13 de fevereiro de 2023.
+
º Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Vuba.mg.leg.br

open original →