materia nº 51/1996

CAMARA MUNICIPAL DE UBA
BsmDO DE MINAs GBRAls
ExmQ Sr.
Vereador Antonio Carlos Jacob
Presidente da Camara Municipal de Ubi
Nesta
REF.: Projeto de Lei nQ 051/96
"Disp6e sobre a municipaliza¢ao
do ensino em escol as da rede
pdblica estadual".
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Senhor Presidente:
mat6ri a em e€?:::::::d:enhao avpjrsetsaentqaure asm:i n::: c:::T€::;:9aoess:°bre a
lQ)- Pelas explana¢6es realizadas nesta Casa, pelo
::°fEnsfJn°oS6eAupgeuisat:pr:::ej::wafajn:ej¥eaj'xotsoupeGrujjnmtaernadeesn,tese::8i::?:
Municipal de Educacao e Cultura, £icou bastante evidente a necessida￾de da realiza¢ao da municipalizagao destas escolas, visando resguar￾dar os interesses municipais e o repasse do ICMS gerado em nossa
cidade;
outros segme:::: c:mo maunsjacdjdpea,I jszean¢dao° deJ anatvuermezasejnrdr°eveersst{rvuetTu;rada em
3Q)- Finalizando, cabe ressaltar que nao se trata
de persegui¢ao conty`a escolas ou funcionay`ios, e sim, a preserva¢ao
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E o que me cabia opinar, S.M.J;
Sala das Sess5es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 08 de outubro de 1996.
Vereador Wili
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No. 034, DE 22.08.96
Excelentissimo Senhor
VEREADOR ANTONI0 CARLOS JACOB
Presidente da Camapa Municipal de Uba
NESTA
Senhor. Presidente ,
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COF3RESPONDENCIA
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Cumpre-mos encaminhar a V.Exa., papa tr`amitacao e
votacao da Camara Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que "Disp5e sobre a municipalizacao de escolas da rede ptiblica
eBtadual " .
Trata-se da municipalizacao do ensino nag escolas
estaduais "Antonina Goncalves Coelho" (Av. Haul Soares), "Deputa￾do Felipe Balbi", (Rua Padre Gailhac), "Fr`ancisco Campos" (Liga￾g:&o) e '.Governador Ozanam Coelho (Pr`aca Francisco Parma),
atualmente com a seguinte demanda:
E.E. Antonina Coelho - pr`e-escolar: 427 alunos;
E.E. Dep. Felipe Balbi -pre-escolar: 295 alunoB;
E.E. Francisco Campos -1a. a 4a. 8erie: 65 aluncts;
E.E. Gov. Ozanam Coelho -pre-eBcolar: 263 alunos.
A municipalizacao do enBino esta Bendo implantada
gradativamente e visa a aperfeicoar a educacao ptiblica, pop
intermedio da cooperacao entre Estado e Municlpio, de forma a
garantir sempr`e rna melhora da qualidade do ensino e das
condic5eg em que eE5te e ministrado. Acr`edita-8e que a nivel
municipal e mais produtiva a geBtao, dada a proximidade entre
autoridades e populacao, alem da significativa reduc5o do univer￾so escolar a ser atendido.
Ja existem, incluE5ive, algumas tupmas de pre-escolar
municipalizadas, nag quais o Estado ar.ca com os r`ecursos humanos
(pr.ofessc)res e demais pr.ofissionais da area) e a Municipio com as
demais despesas de assistencia ao educando. Assim sera, tamb6m,
nag escolas a serem municipalizadas, se a presente mater`ia
merecer a aquiescencia dos Senhores Vereadores.
Alem do Municlpio ten condic6es de assumir essas
despesas, e de estar disposto a assumi-lag, pop entende-lag de
I.elevante intereBse ptiblico - ja que se trata da educacao de
criancaB ubaenses - existe a poE3E3ibilidade real de melhoria da
quota-parte do ICMS que e repassado a Uba, uma vez que uma de
suas parcelas e calculada de acordo com o ntinero de alunos
matriculados na r`ede ptlblica municipal.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
De fato, a Lei Estadual no.12.040. de 28.12.95 ,
conhecida comct "Lei Hobin Wood", que "disp6e sobre a distribuicac)
da parcela de receita do produto da arpecadacao do ICMS
pertencente aos Municipios, de que trata o inciso 11 do paragrafo
tinico do art. 158 da Constituicao Fedel`al, e da outras
providencias", instituiu, dentre outros, o criterio "Educaeac>",
cujo percentual respectivo e distribuido dentr`e os Municipios
mineiros de acordo com a relacao entre o total de alunos
atendidos, inclusive os da pre-escola, e a capacidade minima de
atendimento .
A municipalizaeao, como ja esta claro, esta-Be inician￾do pelo pr`e-escolar`, seguindo, inclusive, or`ientacao da Superin￾tendencia Regional de Ensino. Papa se efetivar a processo, torna￾se necess&r'ia a autor`izacao dessa douta Casa, motivo pelo qual
mandamos elabor`ar o presente Projeto de Lei.
His, pois, a materia que oferecemos a consideracac> dos
Senhores Vereadc)res.
Atenc iosamente ,
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI No. 05//96
(Ref.: MenBagem no. 034
DE 22.08.96
de 22.08.96)
Disp5e Bobr`e a municipalizacao do ensino em
escolas da rede ptiblica estadual.
0 Povo do Municipio de Uba, pop seus reppesentantes,
decr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. E a Secretaria Municipal de Educacao e Cultura
autorizada a municipalizar o ensino das E8colas EBtaduais "Antc>-
nina Gonealves Coelho", "Deputado Felipe Balbi", "Francisco
Campos" e "Governador Ozanam Coelho''.
Art. 2o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicac5o.
Uba,MG, 22 de agoBto de 1996.
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