PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 021, DE 08 DE ABRIL DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para tramitacao e votacao da Camara Municipal de Uba, o projeto
de lei que "autoriza o Poder Executivo a alterar e suplementar ate o limite de R$631.345,82
(seiscentos e trinta e urn mil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), as
subvenc6es sociais destinadas a entidades filantr6picas sem fins lucrativos, autorizadas pela
Lei Municipal 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no or¢amento municipal de 2024, e d£
outras provid6ncias".
As alterac6es sao fruto de solicitagao da Secretaria Municipal de Satide e da Secretaria
Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, consoante justificativa apresentada pelos referidos 6rgaos,
integrante dos Termos de Solicitacao de Credito Adicional -TCA, c6pia inclusa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo Termo para Solicitagao
de Credito Adicional -TCA n° 033/2024 (SMS) e 006/2024 (SMCTL), contendo dados sobre
origem e destino dos recursos e planilha com a discriminacao das fichas orgamentarias a serem
criadas.
Como se trata de materia eminentemente tecnica, indispensavel para viabilizar a
transferencia de recursos ja autorizados pelo orgamento municipal aprovado por essa Edilidade.
Solicitamos, por gentileza, que a tramitacao desse Projeto de Lei ocorra em regime de
urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosamente,
Prefeito de Uba
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 -2° AMDAR. CENTRO -UBA/MG ~ CEP 36.500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541 -8500 -www.uba.mg.gov.br
vOTAeA.0 uN!cA:
Ap rov ado Rejeitado
President8 da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N°
',I:!.,-Jf,J`
Autoriza o Poder Executivo a alterar e suplementar at6 o limite de
R$631.345,82 (seiscentos e trinta e urn mil, trezentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e dots centavos), as subven?6es sociais
destinadas a entidades filantr6picas sem fins lucrativos, autorizadas
pela Lei Municipal 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no orqamento
municipal de 2024, e dd outras providencias.
Art. 1° Ficam alterados os 6rgaos de vinculacao das dotac6es destinadas as seguintes
subveng6es sociais autorizadas pela Lei Municipal n° 5.199, de 21 de dezembro de 2023:
ENTIDADE VALOR (RS) DE: PARA:
SociedadeBeneficente AnaliaFranco
310.000,00 Secretaria de Sadde Secretaria de Govemo
Desafio Jovem deUba
42.400,00 Secretaria de Satide Secretaria de Govemo
Associa¢ao de ApoioaoPacientedeCancer-GRAPAC
60.000,00 Secretaria de Satide Secretaria de Govemo
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ate o limite de R$631.345,82
(seiscentos e trinta e urn nil, trezentos e quarenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), as
subveng6es sociais destinadas a entidades filantr6picas sem fins lucrativos, autorizadas pela Lei
Municipal 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no orgamento municipal de 2024, a saber:
05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO VALOR RS
0.171 -Celebragao de parcerias com Entidades sem fins lucrativos
Subvencao Social a Associagao Maria do Carmo 106.375,84
Subvengao Social a Sociedade Beneficente Analia Franco 80.862,94
Subvengao Social ao Desafio Jovem de Uba - DEJUB 11.242,97
Subvengao Social a Associagao de Apoio ao Paciente de Cancer - GRAPAC 32.864,07
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAtJDE
0.235 -Subvengao Social a Entidade de Assistencia M6dica e Odontol6gica
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 -2° AMDAR, CENTRO -UBA/MG -CEP 36.500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
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Subvencao Social ao Nticleo Regional de Voluntarios no Combate ao Cancer 60.000,00
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
0.036 -Subvencao Social para Fomento de Incentivo ao Esporte
Subvencao Social ao Clube Praca de Esportes 160.000,00
Subvencao Social a Liga Operaria Beneficente de Uba 180.000,00
Art. 3°. Para atender ao disposto mos artigos 1° e 2°, fica o Poder Executivo autorizado a
suplementar. as seguintes dotac6es orgamentarias vigentes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
3.3.50.43
NOVA
1500
643.745,82
3.3.50.43
2315
1500
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Govemo
Secretaria Municipal de Govemo
Administragao
Administracao Geral
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Celebragao de parcerias com Entidades sem fins lucrativos
Subveng6es Sociais
Recursos nao Vinculados de Impostos
Seiscentos e quarenta e tres nil, setecentos e quarenta e
cinco reais e oitenta e dois centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retagunrda do SUS
Subvencao Social a Entidade de Assistencia Medica e
Odontol6gica
Subveng6es Sociais
Recursos nao Vinculados de lmpostos
60.000,00 Sessenta mil reais
02 Prefeitura Municipal de uba
10 Secretaria Municipal de cultura, Turismo e Lazer
03 Divisao de Esporte e Juventude
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 -20 AMDAR. CENTRO -UBA/MG -CEP
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541 -8500 -www.uba.mg.gov.br
36.500-091
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto/Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
27
812
0014
0.036
3,3.50.43
NOVA
1501
340.000,00
Desporto e Lazer
Desporto Comunitario
Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Subvengao Social para Fomento de Incentivo ao Esporte
Subveng6es Sociais
Outros Recursos nao Vinculados
Art. 4° Para fazer face ao disposto no artigo anterior, sera utilizado como fonte de recursos,
nos termos do inciso Ill do § 1 ° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, as anulag6es totais e/ou parciais
de dotag6es orgamentarias, abaixo discriminadas:
020105 0618200051.029 4.4.90.51
020701 1030100220.042 3.3.50.43
020701 1030200230.047 3.3.50.43
020701 1030200230.326 3.3.50.43
020701 1012200012.033 3.1.90.11
Ficha 234 DR 1501
Ficha 1963 DR 1500
Ficha 2307 DR 1500
Ficha 2319 DR 1500
Ficha 1754 DR 1500
R$ 340.000,00
R$ 310.000,00
R$ 42.400,00
R$ 60.000,00
R$ 291.345,82
Art. 5° 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 60 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Uba,MG, 8 de abril de 2024.
AV. COMENDADOR JACINTHO SOARES DE SOUZA LIMA. 250 -2° AMDAR, CENTRO -UBA/MG -CEP 36.500-091
CNPJ: 18.128.207/0001-01
TEL 32 3541-8500 -www.uba.mg.gov.br
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ANEXO 111 -TERM0 PARA SOLICITA A0 DE CREDITO ADICIONAL
TCA n9 033-24
CLASSIFICACAO DO CREDIT0 ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACA0 DA FO NTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
I Superdvi.I Financeiro EE Anulacao I Excesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTA¢A0 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITA¢AO FINAL
DOTACAO 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULA¢AO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 0.042 3.3.50.43 1963 1500 R$ 432.400,00 R; 310.000,00 R$ 122.400,00
02 07 0110 302 00230.047 3.3.50.43 2307 1500 R; 42.400,00 R$ 42.400,00 R; 0,00
02 07 0110 302 0023 0.326 3.3.50.43 2319 1500 R; 120.000,00 R$ 60.000,00 R; 60.000,00
02 07 0110122 00012.033 3.1.90.11 1754 1500 R$ 560.999,18 R$ 291.345,82 R$ 269.653,36
02 07 0110 302 0023 0.235 3.3.50.43 2315 1500 R; 60.000,00 R$ 60.000,00 R; 120.000,00
02 05 0104122 0013 0.1713.3.50.43 787 1500 R$ 50.000,00 R$643.745,82 R$693.745,82
R$ 703.745,82
JUSTIFICATIVA:
<V,qa
A referida movimentacao orcamentaria justifica-se pelo fato do financiamento das referidas entidades ser de carater multifinalitario e multigovernamental, passando
gestao do repasse ficar a cargo da Secretaria de Governo. A saber: Movimentacao da Secretaria de Satide para Secretaria de Governo: R$ 310.000,00 referente a
U,cOa)C|
Subvencao Social a Entidade Beneficente Analia Franco; R$ 42.400,00 referente a Subvencao Social ao Desafio Jovem Uba e R$ 60.000,00 Subvenc5o Social ao GRAPAC. LOaC|
Adicionalmente, suplementacao de R$ 80.862,94 a Subvencao Social para a Entidade Beneficente Analia Franco; suplementacao de R$ 32.864,07 a Subvenc5o Social ao
atJaJI
GRAPAC; suplementacao de R$ 11.242,97 Subvencao Social ao Desafio Jovem Uba e suplementac5o de R$ 60.000,00 a Subven€5o Social ao Ndcleo Regional de #
Voluntarios no Combate ao Cancer e suplementacao de R$ 106.375,84 a Subven€ao Social Associacao maria do Carmo, totalizando R$ 291.345,82, frente as
necessidades e importancia de custeio das ac6es em saude executadas por estas entidades.
|IJ
CONTA BANCARIA: SALDO EXERcfclo D0 ANO ANTERIOR (31/12): E
PARA FINS DE ABERTURA DE CREDIT0 ADICI0NAL POR SuPERAVIT FINANCEIRO
Respons5vel pela elabora¢ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSegaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informaf6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cR£I]iTOs EspEciAls)
Decreto n9:
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satide de Uba Publicaeao no DO em:
(PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO) un
Responsavel pela elaboracao do TCA(CarimboeAssinatura) Ordenador da despesa(CarimboeAssinatura) Informac6es referentes a abertura doCr6ditoAdicional C]aIa:<<Z±ILLJI<U]0aU)U'a)C|NaC|aB
Aprovado pelaJEOFem:
Lei n'):(APENASI'ARACREl)lTOSESPECIAIS|
Decreto n°:
Pub]ica¢ao noD0em:
Camara Municipal de Ub£
HSTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIO N.° 27/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Reda€ao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
ex Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
-`
ereador Jos6 Carlos Pereira
\`
Uba/MG, 8 de abril de 2024.
`E=
camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
EH
(
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DH MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIO N.° 27/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Or€amento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a): \
6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 8 de abril de 2024.
Presidente
camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br