materia nº 136/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Eres 1 nocao
ESTADO DE MINAS GERAIS Pr YoDos
Em/0Q OM) o DA
Fá
ador José Roberto Reis Filgueiras
REQUERIMENTO N.º 136/2024 Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
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Em: 094 [OR AS! PAN
Requer informações à Coordenadoria da Promotorias
de Justiça de Defesa do Meio Ambiente-Ubá
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente da Bacia do Rio
Paraíba do Sul, Dr. Fábio Rodrigues Laureano, solicitando o encaminhamento à Câmara da prestação
de contas realizada pela Municipalidade, com relação à verba pública arrecadada por meio de TAC
entre o Ministério Público e a empresa Sier Móveis.
Requer, ainda, o envio de informações sobre quais TACSs já foram realizados com as indústrias
de Ubá nos últimos 5 (cinco) anos, que parte ou totalidade dos valores foram destinados à
Municipalidade, juntamente com as eventuais prestações de contas realizadas.
Por derradeiro, requer informações sobre o andamento dos procedimentos conduzidos pela
referida Coordenadoria, com relação aos loteamentos irregulares, objeto de denúncias nos últimos 5
(cinco) anos, e, se houve alguma providência com relação ao deslizamento de terras ocorrido há cerca
de 1 ano e meio nas imediações dos bairros Olaria e Santa Edwiges II
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 8 dias de abril
de 2024.
CS EREADOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
x (José Carlos do Sindicato)
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