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materia nº 138/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 138 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaAo Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, e ao Secretário Municipal de Saúde, solicitando estudos de viabilidade com intuito de atender os Servidores da Secretaria de Saúde, visando a majoração do grau relativo ao adicional de insalubridade.
native_id11184

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
REQUERIMENTO N.º 138/2024
VOTAÇÃO:
provado Rejeitado
fg] aprovadi jeitad
Por: DÁ DOS
: 04 419W
reador José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
ENCAMINHAMENTO:
orcuu. 096 081.4 ctalam
Em: S) ON 4 AM
Requer ao Executivo adicional de insalubridade
com base em vencimentos e não salário-mínimo.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, Sr. Edson Teixeira Filho, ao Vice-Prefeito, Dr. Antônio Carlos Jacob e ao Secretário
Municipal de Saúde, Sr. Ricardo Antônio do Nascimento, solicitando estudos de viabilidade com
intuito de atender os Servidores da Secretaria de Saúde.
CONSIDERANDO que, como direito social dos trabalhadores no art. 7º, XXIII, da Constituição
Federal o adicional de insalubridade se encontra previsto, sendo que em consonância com as normas
internacionais relativas ao trabalho, a CLT, em seu artigo 189, determina que serão consideradas
atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,
exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão
da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos;
Art. 7º Constituição Federal - São direitos dos trabalhadores urbanos e
rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres
ou perigosas, na forma da lei;
Art. 189 CLT- Serão consideradas atividades ou operações insalubres
aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho,
exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites
de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(ocamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
CONSIDERANDO que, no Art.198 da Constituição Federal $ 7º O vencimento dos agentes
comunitários da saúde e de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, Distrito Federal e aos Municípios estabelecer... $ 10 Os ACSs e ACES...terão somados aos
seus vencimentos adicional de insalubridade e aposentadoria especial em razão dos riscos inerentes
às funções desempenhadas:
Art.198 da Constituição federal:
8 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de
outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e
indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
8 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
CONSIDERANDO a SUMULA 4 do STF, salvo nos casos previstos na Constituição, o salário
mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou
de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
CONSIDERANDO ainda, o art.9 8 3 da lei nº 11.350:
Art.9. 8 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo
órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de
que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado
sobre o seu vencimento ou salário-base (Incluído pela Lei nº 13.342, de
2016).
Por todo alegado, requer que o art.9 $ 3 da lei nº 11.350, seja fator predominante para determinar
que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias tenham direito a adicional
de insalubridade em grau máximo de 40%, calculado sobre os vencimentos e não pelo salário mínimo.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
Desse modo, buscando valorizar esses profissionais que trabalham em prol da manutenção da
saúde pública da população, apresenta-se este Requerimento solicitando o pagamento do referido
adicional.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 8 dias de abril
de 2024.
ATE —>
/ VEREADOR JOSÉ CARL REIS PEREIRA
á (José Carlos do Sindicato)
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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