materia nº 28/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM N° 022, DE 15 DE ABRIL DE 2024.
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaninhamos ao eminente Presidente e ilustres Pares na Camara Municipal de Uba,
o apenso Projeto de Lei que DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES 0RCAMENTARIAS
PARA A ELABORACA0 DA LHI ORCAMENTARIA DO EXERcfcI0 DE 2025,
conforme o disposto no art.165, § 2°, da Constituieao da Reptiblica.
0 projeto de lei em pauta objetiva orientar a elaboragao da Lei Orgamentaria Anual -
LOA 2025, atendendo a todos os requisitos legais previstos na Constituigao da Repdblica e na
Lei Complementar n° 101/2000, compreendendo:
I. as metas e prioridades da Administrapao pdblica Municipal;
11. orientap6es basicas para elaboracao da lei orcamentdria anual;
Ill. disposic5es sobre a politica de pessoal e servigos extraordindrios;
IV. disposig6es sobre a receita e alterag6es na legislacao tributala do Municipio;
V. equilibrio entre receitas e despesas;
VI. criterios e formas de limitapao de empenho;
VII. normas relativas ao controle de custos e a avaliapao dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orgamentos;
VIII. condig6es e exigencias para transferencias de recursos a entidades pdblicas e
privadas;
IX. autorizapao para o Municipio auxiliar o custeio de despesas atribuidas a outros
entes da federapao;
X. parametros para a elaboracao da programapao financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XI. definigao de crit6rios para inicio de novos projetos;
XII. definigao das despesas consideradas irrelevantes;
XIII. previsao de reserva para aportar as Emendas Parlamentares Individuais
Impositivas 2025 ;
XIV. disposic6es gerais.
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Os dispositivos constantes neste Projeto de Lei sao de extrema importancia para que a
elaboragao da Lei Oreamentdria Anual - LOA para o exercicio de 2025 contenha as bases
necessarias para que o Govemo Municipal alcance suas metas e objetivos.
Ante o exposto, Senhor Presidente, submetemos o presente Projeto de Lei a
consideragao de Vossa Excel6ncia e dos nobres Edis, esperando que o mesmo venha a merecer
uma acolhida favoravel.
Atenciosamente,
EDSON TEIXEI RA fT:Bk°R.€o=r¥=er&L::ld=£=T¥:=:#:f±±::¥:i'ij.o'o::B'
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
VOIASA0 0NICA:
Apro vado Rejeitado
Presidente da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N°
Disp6e sobre as diretrize sparae#£rjcdo da Lei Or?amentdria
Anual do Munic{pio de Ubd para o exerc{cio de 2025 e dd outras
providGncias.
0 Povo do Municipio de Uba, por seus representantes na Camara Municipal, aprovou,
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSICOES GERAIS
Art.1° Sao estabelecidas por esta Lei, em cumprimento ao disposto no art.165, §2°, da
Constituigao Federal de 1988, na Lei Complementar n° 101/00 e no art. 144, § 2°, da Lei
Organica Municipal, as diretrizes orcamentarias do Municipio de Uba para o exercicio
financeiro de 2025, compreendendo:
I -As metas e prioridades da administragao ptiblica municipal;
11 - a estrutura e organiza?ao dos orgamentos;
Ill -as diretrizes gerais para a elaboragao e execugao do orcamento do municipio;
IV - as condig6es e exigencias para transferencias de recursos municipais a entidades
ptiblicas e privadas;
V - autorizagao para custeio de despesas de competencia de outros entes da federacao;
VI - as disposi€6es relativas a divida pdblica municipal;
VII - as disposig6es relativas as despesas com pessoal e encargos sociais e beneficios
aos servidores, empregados e seus dependentes;
VIII - disposic6es sobre alterac6es na legislacao tributaria do Municipio;
IX - equilibrio entre receitas e despesas;
X -crit6rios e formas de limitacao de empenho;
XI - normas relativas ao controle de custos e a avaliagao dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orgamentos;
XII -definicao de criterios para inicio de novos projetos;
XIII -parametros para a elaborapao da programacao financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XIV - cumprimento das Emendas Individuais Impositivas;
XV - disposic6es flnais.
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CAPITULO 11
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL
Art. 2° Em consonancia com o disposto no art. 165, § 2°, da Constituicao Federal de
1988 e art.144, § 2°, da Lei Organica Municipal, as metas e prioridades da Administracao
Municipal para o exercicio financeiro de 2025, guardarao compatibilidade e correspondencia
com o Plano Plurianual relativo ao periodo de 2022-2025, as quais terao preced€ncia na
alocacao de recursos na Lei Orcamentdria Anual de 2025 e na execucao, nao se constituindo,
todavia, em limite a programagao das despesas.
§ 1 ° 0 projeto de Lei Orgamentdria para 2025 devera ser elaborado em consonancia com
as metas e prioridades estabelecidas na forma do cczp#/ deste artigo.
§ 2° 0 projeto de Lei Orgamentaria para 2025 contera demonstrativo da observancia das
metas e prioridades estabelecidas na forma do cczpw/ deste artigo.
Art. 3° A programagao contida na Lei Orgamentaria Anual, para o exercicio financeiro
de 2025, devera ser compativel com as prioridades e metas estabelecidas nesta Lei e atender
aos seguintes objetivos basicos:
I - Valoriza?ao e resgate de qualidade no servigo ptiblico do Municipio como gestor de
bens e servigos essenciais;
11 - manutengao e busca permanente da estabilidade econ6mica do Municipio;
Ill - promogao do desenvolvimento sustentavel, mediante apoio a projetos que
conciliem as necessidades de crescimento econ6mico, social e de modernizagao tecnol6gica
do setor produtivo com a preservagao do meio ambiente;
IV -promogao do turismo;
V - promogao o desenvolvimento sustentavel voltado para a geragao de empregos e
oportunidades de renda;
VI - combate a pobreza e promocao da cidadania e inclusao social;
VII - consolida?ao da democracia e defesa dos direitos humanos;
VIII - melhor aproveitamento dos recursos pdblicos, atraves da instituigao e
fortalecimento de programas voltados para a reducao dos custos operacionais e eliminagao de
superposig6es e desperdicios;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Estado, em particular para a area
social basica e de infraestrutura econ6mica e protecao ambiental;
X - incremento da receita tributdria, atrav6s de revisao da legislagao municipal, do
aperfeigoamento dos sistemas de fiscalizagao e arrecadagao, e do combate a sonegacao fiscal;
XI -promocao da polftica habitacional de interesse social;
XII - incentivo as praticas esportivas e de lazer;
XIII - promocao do acesso aos servigos ptiblicos e a informapao, com a modemizagao
administrativa;
XIV - aumento efetivo da Guarda Civil Municipal;
XV -maior disponibilizaeao de equipes multiprofissionais (psic61ogos, psicopedagogos
e assistentes sociais) nas escolas municipais;
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XVI - implementagao de novos dispositivos de carater social, assistencial, cultural e
esportivo;
XVII - aumento do quadro do funcionalismo ptiblico, visando atender a demanda em
diversas areas;
XVIII - estudo de viabilidade tecnica/econ6mica, que vise a concessao de servicos
ptiblicos;
XIX - conservacao/restauragao do Patrim6nio Priblico;
XX - conservacao de vias e logradouros ptiblicos;
XXI - implementagao de urn plano municipal voltado para o desenvolvimento integrado
e sustentavel;
XXII -dan enfase a melhoria de promogao em sadde com fortalecimento aos projetos e
programas para a melhor idade;
XXIII - trazer resolutividade aos servigos de atengao primdria com a modemizagao dos
servicos pdblicos e programas que visem redugao de filas;
XIV- criar programas e estudos que fortalecam a protegao ao clima e a biodiversidade;
XV - oportunizar programas de regularizagao fundiata, ambiental e urbanistica;
XVI - execucao do Plano Municipal de Mobilidade Urbana.
CApiTULO Ill
DA ESTRUTURA E ORGANIZACAO DO ORCAMENTO
Art. 4° 0 Plano de Acao contido na Lei Orgamentaria Anual devera estar estruturado
em programas compativeis com as definig6es do planejamento estrategico de cada 6rgao
setorial do Municipio.
Art. 5° As categorias de programacao serao identificadas no projeto de Lei Orgamentaria
por fung6es, subfung6es, programas, projeto, atividade e operag6es especiais de acordo com
as codificag6es da Portaria SOF, n° 42 de 14 de abril de 1999, da Portaria Interministerial
STN/SOF n° 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual -PPA, relativo ao periodo 2022-2025.
Para efeito desta lei entende-se como:
I - Fungao: deve-se entender como o maior nivel de agregagao das diversas areas da
despesa que competem ao setor pdblico;
11 - Subfungao: representa uma partigao da funcao, visando a agregar determinado
subconjunto de despesa do setor ptiblico;
Ill - Programa: o instrumento de organizagao da agao govemanental visando a
concretizacao dos objetivos pretendidos sendo mencionados por indicadores estabelecidos no
Plano Plurianual;
IV -Projeto: urn instrumento de programacao para alcangar o objetivo de urn prograna
envolvendo urn conjunto de opc6es, limitado no tempo, das quais resulta urn produto que
concorra para a expansao ou o aperfeieoamento da acao de govemo;
V - Atividade: urn instrumento de programacao para alcangar o objetivo de urn
programa envolvendo urn conjunto de operac6es que se realizam de modo continuo e
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permanente, das quais resulta urn produto necessario a manutengao da acao do govemo.
VI - Operacao Especial: as despesas que nao contribuem para a manutengao das ag6es
de govemo, das quais nao resulta urn produto, e nao geram contraprestacao direta sob a forma
de bens e servigos;
VII - Orgao Orcamentario: o maior nivel da classificagao institucional, que tern por
finalidade agrupar unidades orgamentarias;
VIII - Unidade Orgamentaria: o menor nivel de classificagao institucional, podendo ser
subdivida em subunidades, com fins gerenciais de recursos;
§ 1° Cada programa identificara as ag6es necessarias para atingir os seus objetivos, sob
a forma de atividades, projetos e operac6es especiais, especificando os respectivos valores e
metas, ben como as unidades orgamentatias responsaveis pela realizagao da acao.
§2° Cada atividade, projeto e operacao especial estara identificada pela fungao e
subfungao as quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria n° 42, de 14 de abril
de 1999, do Minist6rio do Orgamento e Gestao.
§3° As categorias de programagao de que trata esta Lei serao identificadas no projeto de
Lei Orgamentaria por programas e ac6es, as quais se classificam em atividades, projetos ou
operag6es especiais.
Art. 6° Na Lei Orgamentaria de 2025, o orgamento fiscal e de seguridade social
discriminara a despesa por unidade orcamentaria, detalhada por categoria de programapao em
seu menor nlvel, especificando os grupos de despesas com suas respectivas dotap6es e
modalidade de aplicagao, conforme a seguir discriminado, indicando cada categoria a esfera
orgamentaria e fonte de recursos:
I -Despesas correntes:
a) Pessoal e Encargos Sociais:
b) Juros e Encargos da Divida;
11 -Outras Despesas Correntes:
a) Despesas de Capital;
b) Investimentos;
c) Invers6es financeiras, incluindo quaisquer despesas referentes a constituigao ou
aumento de capital de empresas;
d) Amortizagao da Dfvida.
Art. 7° A Lei Orcamentaria incluira demonstrativos, de acordo com a Lei Federal n°
4.320/64 e em consonancia com a Lei Complementar n° 101/2000 e Portaria STN n° 42, de 14
de abril de 1999 do Ministerio do Orcamento e Gestao.
CApfTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA ELABORACAO E EXECUCAO DO ORCAMENTO
Segao I
Das Diretrizes Gerais
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Art. 8° A Lei Orcamentaria abrangera o orcamento fiscal e de seguridade social referente
aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, autarquias e fundac6es instituidas e
mantidas pelo Poder Ptiblico, devendo a execucao orcamentaria e financeira ser consolidada
no Sistema de Contabilidade Central do Municfpio.
Art. 9° 0 Poder Legislativo e os 6rgaos da Administragao indireta encaminharao a
Divisao de Gestao Orcamentdria, da Secretaria Municipal de Planej amento e Desenvolvimento
Sustentavel, ate o prazo limite de 31 de julho de 2024, suas respectivas propostas
orcamentarias, para fins de consolidagao do projeto de Lei Orcamentatia Anual -LOA 2025.
§1°. A estimativa da receita e a fixagao da despesa, constantes do projeto de Lei
Orgamentaria de 2025, serao elaboradas com base nos valores correntes do exercicio de 2024,
projetados ao exercicio a que se refere, devidamente corrigidos, identificando as respectivas
fontes/destinagao de recursos.
§2°. Sao considerados 6rgaos da Administracao Indireta:
I - Fundacao Irailda Ribeiro dos Santos (FUNIR);
11 -Instituto de Previdencia dos Servidores Ptiblico do Municipio de Uba (UBAPREV).
Art.10. 0 Poder Executivo estabelecera mecanismos que incoxporem a participa?ao
popular como principio norteador do processo de elaboracao orcamentaria, em todas suas
etapas.
Art. 11. A Lei Orgamentaria para 2025 contera dispositivos para adaptar a receita e a
despesa aos efeitos econ6micos de:
I -Alterac6es na estrutura administrativa do Municipio;
11 - Realizac6es de receitas nao previstas;
Ill - Realizacao inferior ou a nao realizacao de receitas previstas;
IV - Catastrofes de abrangencia limitada;
V - Alterac6es conjunturais da economia nacional e/ou municipal, inclusive as
decorrentes de mudan¢as da legislacao.
Art. 12. A abertura de creditos adicionais suplementares e especiais dependera de previa
autorizagao legislativa e da existencia de recursos disponiveis para cobrir a despesa e sera
precedida de justificativa do cancelamento ou do reforco das dotac6es, nos termos da Lei
Federal n° 4.320/64, dentro das respectivas fontes/destinacao de recursos.
Paragrafo Unico. Para fins de utilizagao de excesso de arrecadapao e superavit
financeiro sera obrigatdria a analise consolidada de saldos das fontes de recursos utilizados.
Art.13. A Lei Orcamentaria discriminara, em Programas de trabalho especificos, as
dotac6es destinadas ao pagamento de precat6riosjudiciais em cumprimento ao disposto no art.
100 da Constituigao Federal.
Paragrafo tJnico. Para fins de acompanhamento, controle e centralizacao, 6rgaos da
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Administracao Municipal Direta e Indireta submeterao os processos referentes ao pagamento
de precat6rios a apreciacao da Procuradoria do Municipio, antes do atendimento da requisigao
judicial, observadas as normas e orientac6es a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 14. Na programacao da despesa nao poderao ser fixadas aquelas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilibrio
or?amentario entre a receita e a despesa.
Art. 15. No Projeto de Lei Orgamentaria para 2025, serao destinados recursos
necessarios a formagao do FUNDEB - Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educapao
Basica e Valorizagao dos Profissionais da Educagao, conforme a Lei n° 14.113, de 20 de
dezembro de 2020.
Art.16. Para atender ao projeto de reestruturagao administrativa do Poder Executivo,
podera o Municipio criar e/ou suprimir cargos ptiblicos no ano de 2025.
Art.17. Sao vedados quaisquer procedimentos que viabilizem a execucao de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dota¢ao orgamentaria.
Paragrafo Unico. A contabilidade registrara os atos e fatos relativos a gestao
orgamentaria e financeira efetivamente ocorridos, sem prejuizo das responsabilidades e
providencias derivadas da inobservancia do cczpwf deste artigo.
Art. 18. As unidades responsaveis pela execugao dos creditos orgamentarios aprovados,
processarao o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de
programagao e respectivos grupos de despesa, modalidades de aplicagao, especificando o
elemento de despesa e as fontes/destinac6es de recursos.
Art. 19. A Lei Orcamentaria podera conter reserva de contingencia constituida com
recursos do orgamento fiscal e de seguridade social e sera equivalente a no maximo tres por
cento (3%) da receita corrente lfquida na proposta orcamentaria de 2025, destinada ao
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, e demais
cr6ditos adicionais, obedecendo ao montante a ser definido nesta Lei, conforme preve o Art.
5°, |nciso Ill, b, da LC 101/2000.
§1° 0 Projeto de Lei Orgamentdria de 2025 incluira na Reserva de Contingencia urn
percentual de 1,2% da receita corrente lfquida prevista para o referido exercicio, visando
atender as Emendas Parlamentares Individuais Impositivas, conforme previsto no art.145, da
Lei Orginica Municipal.
§2° Havendo saldo orgamentario nao utilizado para as Emendas Parlamentares
Individuais Impositivas, podera este ser remanejado para obras de infraestrutura viaria e
mobilidade.
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Art. 20. No Projeto de Lei Orgamentaria 2025, devera apresentar urn anexo com as
Emendas Individuais Impositivas, contendo o nome de Parlamentar, ntimero da Emenda
Individual, a area afeta, objeto da Emenda, valor previsto e a classificagao orcamentaria
correspondente para seu cumprimento.
Art. 21. 0 Poder executivo, no caso de verificada a inviabilidade tecnica de execugao
da Emenda Parlamentar Individual Impositiva, comunicara ao Poder Legislativo, no prazo
regulamentar de at6120 dias, a contar da publicaeao da Lei Orgamentaria de 2025, as raz6es
para cada impedimento, conforme art. 145, §5°,I, da Lei Organica Municipal.
Art. 22. As previs6es de receitas e despesas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais
desta Lei poderao ser corrigidas monetariamente para os exercicios seguintes, de 2025 a 2027,
adotando-se para tanto o lndice Geral de Precos -IGP ou outro indice econ6mico mais viavel
segundo analises na data da elaboragao do orgamento.
Segao 11
Das Diretrizes Especificas do Orgalnento Fiscal e de Seguridade Social
Art. 23 . As propostas orgamentarias do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverao
ser elaboradas com o conteddo e na forma estabelecidos nesta Lei, em consonancia com as
disposig6es pertinentes contidas na Constitui?ao Federal, Constituicao Estadual e na Lei
Complementar 101/2000.
CAPITULO V
DAS CONDIC6ES E EXIGENCIAS PARA TRANSFERENCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PUBLICAS E PRIVADAS
Art. 24. i vedada a inclusao na Lei Orgamentaria e em seus cr6ditos adicionais de
dotag6es a titulo de subveng6es sociais e auxilios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas,
por lei, como entidades de utilidade ptiblica e que preencham as seguintes condic6es:
I -Estejam estabelecidas no Municipio de Uba e aqui desempenhem atividades;
11 - prestem atendimento direto ao pdblico, de forma gratuita, nas areas de assistencia
social, sadde, educacao ou cultura;
Ill - nao possuam d5bitos referentes a prestac6es de contas de recursos recebidos
anteriormente.
§1° Para habilitar-se ao recebimento de subvenc6es sociais e/ou auxi'lios as entidades
privada sem fins lucrativos, deverao apresentar declaragao de regular funcionamento ha pelo
menos urn ano, emitida no exercicio de 2025, por autoridade municipal ou pelo conselho
municipal de sua respectiva area de atuagao.
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§2° As entidades privadas beneficiadas com recursos ptiblicos, a qualquer titulo,
submeter-se-ao a fiscalizagao do Poder Executivo com a finalidade de verificar se houve o
cumprimento das metas e objetivos para os quais estavam destinados os valores recebidos
§3° Excetuam-se do cumprimento da regra disposta no caput deste artigo apenas as
caixas escolares da Rede Ptiblica Municipal de Ensino que receberem recursos diretamente
do Govemo Federal por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) ou do Prograna
Municipal Dinheiro Direto na Escola (PMDDE).
Art. 25 As parcerias voluntarias, envolvendo ou nao transferencias de recursos
financeiros com organizac6es da sociedade civil, em regime de mtitua colaboracao para a
consecucao de finalidades de interesse ptiblico, deverao obedecer as normas estabelecidas pela
Lei Federal n° 13.019, de 31 dejulho de 2014.
§1° As transferencias advindas das exigencias previstas neste artigo deverao ser
precedidas da aprova?ao do plano de trabalho e da celebragao do respectivo instrumento, sera
precedida de chamamento ptiblico voltado a selecionar organizag6es da sociedade civil que
tomem mais eficaz a execucao do objeto.
§2° Excetuam-se do cc7pw/ as parcerias com as instituig6es privadas que atuam de forma
complementar do Sistema TJnico de Satide (SUS), nos termos do art.199, § 10, da Constituicao
Federal.
Art. 26. i vedada a inclusao de dotac6es na Lei Orcamentaria e em seus creditos
adicionais, a titulo de "auxilios" e "contribuig6es" para entidades ptiblicas e/ou privadas,
ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e desde que sejam:
I - De atendimento direto e gratuito ao ptiblico, voltadas para ac6es relativas ao ensino,
satide, cultura, assistencia social, agropecudria e de ac6es de prote?ao ao meio ambiente;
11 - associag6es ou cons6rcios intermunicipais, constituidos exclusivamente por entes
ptiblicos, legalmente instituidos e signatarios de contrato de gestao com a administracao
ptiblica municipal, e que participem da execucao de programas municipais.
Art. 27. i vedada a inclusao de dotag6es, na Lei Organentaria e em seus creditos
adicionais, a titulo de "subveng6es econ6micas" ou "transferencias de capital" para entidades
privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de mobilidade urbana e
desenvolvimento industrial, instituidas por lei especifica no ambito do Municfpio.
Art. 28. A cobertura de despesas de pessoas fisicas, somente poderao ser custeadas por
meio de autorizapao em lei especifica, respeitado o principio da impessoalidade e deverao
atender as exigencias do art. 26 da Lei Complementar n° 101/2000.
Paragrafo Unico. As normas do cap2{/ deste artigo nao se aplicam a ajuda a pessoas
fisicas custeadas pelos recursos do Sistema Unico de Sadde.
Art. 29. A transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao para outro, inclusive do
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Poder Executivo de Uba para os 6rgaos e entidades da Administragao Indireta e para a Camara
Municipal, fica limitada ao valor previsto na Lei Orgamentaria anual e em seus cr6ditos
adicionais.
Paragrafo Unico. 0 aumento da transferencia de recursos financeiros de urn 6rgao para
outro somente podera ocorrer mediante previa autorizagao legislativa, conforme determina o
art.167, inciso VI da Constituicao Federal.
CApiTULO VI
DA AUTORIZACAO PARA AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS DE
COMPETENCIA DE OUTROS ENTES DA FEDERACAO
Art. 30. i vedada a inclusao, na Lei Orgamentaria e em seus cr6ditos adicionais, de
dotag6es para que o Municipio contribua para o custeio de despesas de competencia de outro
ente da federagao, ressalvadas as autorizadas mediante lei especifica e que sejam destinadas
ao atendimento das situac6es que envolvam claramente o interesse local.
Paragrafo Unico. A realizacao da despesa definida no cc7pzj/ deste artigo devera ser
precedida da aprovagao de piano de trabalho e da celebracao de convenio, de acordo com o
art.116 da Lei Federal n° 8666/1993.
CAPITULO VII
DAS DISPOSIC6ES RELATIVAS A DfvIDA PUBLICA MUNICIPAL
Art. 31. A Administracao da divida pdblica municipal intema tern por objetivo principal
a minimizagao dos custos, a reducao do montante da divida ptiblica e a viabilizagao das fontes
altemativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§1° Deverao ser garantidos na Lei Or?amentaria de 2025 recursos para pagamento da
divida.
§2° 0 Municipio subordinar-se-a as normas estabelecidas na Resolugao 40/2001 do
Senado Federal, que disp5e sobre os limites globais para o montante da divida ptiblica
consolidada e da divida ptiblica mobiliaria dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios,
em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituigao Federal.
Art. 32. Na Lei Orgamentdria para 2025, as despesas com amortizagao, juros e demais
encargos da divida serao fixadas com base nas operag6es contratadas e nas amortizag6es
concedidas ate a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei a Camara Municipal.
Art. 33. A Lei Oreamentaria podera conter autorizapao para contratagao de operap6es
de cr6dito, subordinando-se as normas estabelecidas na Lei Complementar n° 101/2000 e na
Resolugao 43/2001 do Senado Federal.
Art. 34. A Lei Orgamentaria podera conter autorizagao para a realizagao de operac6es
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de credito por antecipacao de receita orgamentaria, desde que observado o disposto no art. 38
da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigencias estabelecidas na Resolucao 43/2001
do Senado Federal.
CAPITULO VIII
DAS DISPOSIC6ES RELATIVAS AS DESPESAS DO MUNIcfpIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 35. Para o atendimento ao disposto no art. 169, §1°, inciso 11, da Constituigao
Federal, observado o seu inciso I, ficam autorizadas as concess6es de quaisquer vantagens,
aumentos de remuneragao, criagao de cargos, empregos e func6es, alterap6es de estrutura de
carreiras, bern como admiss6es ou contratac6es de pessoal a qualquer titulo, observado o
disposto mos artigos 15,16,17 da Lei Complementar n°.101/2000.
§ 1° Alem de observar as normas do cczpc{/, no exercicio financeiro de 2025, as despesas
com pessoal dos poderes Executivo e Legislativo, deverao atender as disposig5es contidas mos
artigos 18,19 e 20 da Lei Complementar n° 101/2000.
§2° Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art.19 da Lei
Complementar n° 101/2001, serao adotadas as medidas de que tratam os § § 3° e 4° do art. 169
da Constituicao Federal.
§3° Havendo necessidade do servico ptiblico para preenchimento de cargos vagos e
disponibilidade financeira, a administracao ptiblica direta e indireta promovera concurso
ptiblico de provas ou de provas e titulos para provimento de cargos ptiblicos.
Art. 36. Para efeito do calculo da despesa com pessoal, nao se considera como
substituigao de servidores ptiblicos, os contratos de terceirizagao relativos a execugao indireta
de atividades que, simultaneamente:
I -Sejam acess6rias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem area
de competencia legal do 6rgao ou entidade;
11 - Nao sejam inerentes a categorias funcionais, abrangidas por plano de cargos do
quadro de pessoal do Orgao ou Entidade;
Ill - Os empregados da contratada e prestadora de servigo nao se subordinam a
contratante ou tomadora de servico;
IV - Os empregados da contratada que executam atividades-meio e/ou de natureza
precaria da contratante;
V -Nao existe qualquer vinculacao entre as remunerag6es dos empregados da contratada
e dos empregados da contratante;
VI - Ha a inocorrencia de pessoalidade e a contratada pode alocar qualquer empregado
seu no posto da contratante.
Art. 37. Se, durante o exercicio de 2025, a despesa com pessoal atingir o limite de que
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ESTADO DE MINAS GERAIS
trata o paragrafo thico do art. 22 da Lei Complementar n° 101/2000, a realizagao de servigo
extraordinario somente podera ser autorizada quando destinado ao atendimento de relevantes
interesses ptiblicos.
CAPITULO IX
DAS DISPOSIC6ES SOBRE ALTERACOES NA LEGISLACAO TRIBUTARIA
Art. 38. 0 projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
tributaria s6 sera aprovado se atendidas as exigencias estabelecidas no art. 14 da Lei
Complementar n° 101/2000.
Paragrafo Unico. Aplicam-se a lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de
natureza financeira as mesmas exigencias referidas no cczp#f.
Art. 39. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orgamentaria Anual -LOA 2025,
poderao ser considerados os efeitos de propostas de alterac6es na legislagao tributaria e das
contribuig6es que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitagao na Camara
Municipal.
CAPITULO X
DO EQUILiBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 40. A elaboragao do projeto, a aprovagao e a execugao da Lei Orgamentaria serao
orientadas no sentido de alcancar urn superavit primario necessario a garantir uma trajet6ria
de solidez financeira da administragao municipal.
Paragrafo Unico. 0 Poder Executivo tornara providencias para o cumprimento das
metas de que trata o cc7pz//, mediante ajuste do cronograma de desembolso financeiro.
Art. 41. As estrategias para busca ou manutencao do equilibrio entre as receitas e
despesas poderao levar em conta as seguintes medidas:
I -para elevacao das receitas:
a) atualizagao do cadastramento imobilidrio;
b) execugao administrativa e judicial da Divida Ativa;
c) medidas de incentivo aos contribuintes;
d) atualizagao da legislagao tributaria e correcao da planta de valores.
11 -reducao das despesas:
a) utilizagao da modalidade de licitacao denominada pregao e implantacao de rigorosa
pesquisa de precos, de forma a realizar as compras urn ato mais vantajoso para a Administracao
Ptiblica e evitar a cartelizagao dos fomecedores;
b) revisao geral das gratificac6es concedidas aos servidores;
c) revisao de processos de trabalhos que estejam em desacordo com os principios da
economicidade e do zelo com o patrim6nio ptiblico.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPITULO XI
DOS CRITERIOS E FORMAS DE LIMITACAO DE EMPENHO
Art. 42. Na hip6tese de ocorrencia das circunstancias estabelecidas no cc7pw/ do artigo
11, e no inciso 11 do §1° do artigo 31, da Lei Complementar 101/2000, o Poder Executivo e o
Poder Legislativo procederao a respectiva limitacao de empenho e de movimentagao
financeira, podendo definir percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e
operac6es especiais, calculado de forma proporcional a participacao dos Poderes no total das
dotac6es iniciais constantes da Lei Orcamentaria de 2025.
§ 1° Excluem do cczp#/ deste artigo as despesas que constituem obrigagao constitucional
e legal de execucao e as destinadas ao pagamento dos servicos da divida.
§2° Na hip6tese de ocorrencia do disposto no ccp#/ deste artigo, o Poder Executivo
comunicard ao Poder Legislativo o montante que lhe cabera tornar indisponivel para empenho
e movimentagao financeira.
§3° 0 Poder Executivo e o Poder Legislativo, com base na comunicagao de que trata o
§2° deste artigo, publicarao ato pr6prio estabelecendo os montantes que, calculados na forma
do cc7p#/, caberao aos respectivos 6rgaos na limitacao do empenho e movimentacao financeira.
§4° Se verificado, ao final de urn bimestre, que a realiza?ao da receita nao sera suficiente
para garantir o equilibrio das contas ptiblicas adotar-se-ao as mesmas medidas previstas no
cczpw/ deste artigo.
CAPITULO XII
DAS NORMAS DE CONTROLE DOS CUSTOS E AVALIACAO DOS RESULTADOS
DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORCAMENTOS
Art. 43. 0 Poder Executivo realizara estudos visando a definigao de sistema de controle
de custos e a avaliacao do resultado dos programas de govemo.
Art. 44. Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocagao dos
recursos na Lei Orgamentaria e em seus creditos adicionais, bern como a respectiva execugao,
serao feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliagao dos resultados dos programas
de govemo.
§1° A Lei Orgamentaria de 2025 e seus creditos adicionais deverao agregar todas as
ap6es govemamentais necessarias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas,
sendo que as ac6es govemamentais que nao contribuirem para a realizapao de urn programa
especifico deverao ser agregadas nun programa denominado "Apoio Administrativo".
§2° Merecera destaque o aprimoramento da gestao orcamentaria, financeira e
patrimonial, por intermedio da modemiza¢ao dos instrumentos de planejamento, execucao,
avaliagao e controle interno.
§3° 0 Poder Executivo promovera amplo esfor¢o de redu¢ao de custos, otimizagao de
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gastos e reordenamento de despesas do setor ptiblico municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestagao de servigos ptiblicos e sociais.
CAPITULO XIII
DEFINICAO DE CRITERIOS PARA 0 INfcIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 45. Alem da observancia das metas e prioridades definidas mos termos do art. 2°
desta Lei, a Lei Orcamentaria e seus creditos adicionais somente incluirao projetos novos e
despesas obrigat6rias de duragao continuada a cargo da administragao direta, das autarquias,
dos fundos especiais, fundac6es e empresas ptiblicas se:
I - Estiverem compatlveis com o PPA 2022-2025 e com as Diretrizes Orcamentdrias;
11 -Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill -Estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
IV - Estiverem preservados os recursos para conservacao do patrim6nio ptiblico;
V - Os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operag6es de credito.
Paragrafo Unico. Considera-se Projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execugao iniciar-se ate a data de encaminhamento da proposta orgamentaria de 2025, cujo
cronograma de execugao ultrapasse o termino do exercicio de 2024.
CAPITULO XIV
DOS PARAMETROS PARA A ELABORACAO DA PROGRAMACAO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO
Art. 46. 0 Poder Executivo estabelecera por ato pr6prio, ate 30 (trinta) dias ap6s a
publicagao da Lei Orgamentaria de 2025, as metas bimestrais de arrecadagao, a programagao
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, mos termos dos artigos 8°
e 13 da Lei Complementar n° 101/2000.
§1° Para atender ao cczpzj/ deste artigo, os 6rgaos da administragao indireta do Poder
Executivo e o Poder Legislativo encaminharao a Controladoria Intema e Auditoria do
Municipio, at615 (quinze) dias ap6s a publicacao da Lei Orgamentaria de 2025, os seguintes
demonstrativos:
I - As metas bimestrais de arrecadacao de receitas, de forma a atender o disposto no art.
13 da Lei Complementar n°101 /2000;
11 - a programacao financeira das despesas, mos termos do art. 8° da Lei Complementar
no 101/2000;
Ill - o cronograma mensal de desembolso, incluidos os pagamentos dos restos a pagar,
mos termos do art. 8° da Lei Complementar n° 101/2000;
§2° 0 Poder Executivo devera dar publicidade as metas bimestrais de arrecadagao, a
programagao financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no 6rgao oficial de
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
publicacao do Municipio ate 30 (trinta) dias ap6s a publicagao da Lei Orgamentaria de 2025;
§3° A programagao financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
cc7p#/ deste artigo deverao ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primario estabelecida nesta Lei.
CApfTULO XV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 47. As propostas de modificac6es ao projeto de Lei Orcamentdria somente poderao
ser apreciadas se apresentadas na forma e no nivel de detalhamento, os demonstrativos e as
informap6es estabelecidas nesta Lei, assim como a indicagao dos recursos compensat6rios
correspondentes.
Art. 48 .A reabertura dos cr5ditos especiais e extraordinarios, conforme disposto no art.
167, § 2°, da Constituicao Federal, sera efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal,
utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64.
Paragrafo tJnico. Na reabertura dos creditos a que se refere este artigo, a fonte de
recurso orgamentario devera ser identificada com saldos residuais do exercicio anterior,
independentemente da fonte de recurso a conta da qual os cr6ditos foram abertos, respeitadas
ainda, as fontes/destinagao de recursos financeiros para os mesmos.
Art. 49. 0 Poder Executivo podera adotar, durante o exercicio de 2025, medidas
destinadas a agilizar, racionalizar a operacao e equilibrar a execucao da Lei Orcamentaria.
Art. 50. Nao sera aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orgamentarias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orcamentario e
financeiro definidas no art.16 da Lei Complementar 101/00 e da indicacao das fontes de
recursos.
Art. 51. 0 Poder Executivo podera encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificac6es nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, as Diretrizes
Orcamentarias, ao Orcamento Anual e aos Creditos Adicionais, enquanto nao iniciada a
votacao do projeto de lei do orcamento anual no tocante as partes cuja alteraeao e proposta.
Art. 52. 0 Poder Executivo podera, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou
utilizar, total ou parcialmente, as dotac6es orcamentarias aprovadas na Lei Orcamentaria de
2025 e em seus creditos adicionais, em decorrencia de extincao, transformapao, transferencia,
incoxporacao ou desmembramento de 6rgaos e entidades, bern como de alterac6es de suas
competencias ou atribuic6es, mantida a estrutura programatica, expressa por categoria de
programacao, conforme definida no art. 5°, desta lei e a a obediencia aos saldos de
fontes/destinagao de recursos.
§1°. Os conceitos de transposigao, remanejamento e transferencia devem ser aqueles
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
propostos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, conforme leiautes estabelecidos
para as prestag6es de contas.
§2°. A transposic5o. a transferencia ou o remanejamento mencionado no cczpw/ nao
podera resultar em alteragao dos valores globais aprovados na LOA 2025 ou em creditos
adicionais.
Art. 53. 0 projeto de Lei Orcamentaria do Municipio, relativo ao exercfcio financeiro
de 2025, deve assegurar o controle social e transparencia na execueao do oreamento.
§1° 0 principio do controle social implica em assegurar a todo cidadao a participagao
nas ae6es da administracao municipal;
§2° 0 princi'pio de transparencia implica, alem da observacao do princi'pio constitucional
da publicidade, a utiliza?ao dos meios disponiveis para garantir o efetivo acesso dos municipes
as informa?6es relativas ao oreamento.
Art. 54. A transferencia de recursos financeiros do Executivo para o Legislativo
obedecera aos limites previstos no Art. 29 e 29-A da Constituigao Federal, enquanto a
transferencia entre 6rgaos da Administragao Direta e Indireta obedecera a autorizacao
legislativa.
Art. 55. Em atendimento ao disposto no art. 4°, §§1°, 2° e 3° da Lei Complementar
101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:
I -Anexo de Riscos Fiscais;
11 -Demonstrativo I -Metas Anuais;
Ill - Demonstrativo 2 - Avaliagao do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercfcio
Anterior;
IV - Demonstrativo 3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Tres
Exerci'cios Anteriores
V -Demonstrativo 4 -Evolugao do Patrim6nio Liquido
VI -Demonstrativo 5 -Origem e Aplicagao dos Recursos Obtidos com a Alienagao de
Ativos
VII -Demonstrativo 6 -Avaliacao da Situagao Financeira e Atuarial do RPPS
VIII -Demonstrativo 7 -Estimativa e Compensaeao da Rentincia de Receita
IX - Demonstrativo 8 - Margem de Expansao das Despesas Obrigat6rias de Carater
Continuado.
Art. 56. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica¢ao.
Prefeitura Municipal Uba, 15 de abril de 2024.
E D S o N TE I X E I R A A): ,gl"=':.i:-:`g ,a.I-=e-1?c\Z:o` ;`g-I:`i i)i;`y,£' "`
F,LHo:o57537T6687:;¥£.:`£ro*::i::..j,.„x_u
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
Pagina: 1 de 1
10/04/202414:43:54
Munici'pio de UBA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDENCIAS
2025
SUBTOTAL
TOTAL
FONTE
CONTRA 0 ESTADO DE MINAS GERAIS E
GOVERNO FEDERAL
3.000.000,00 SUBTOTAL
3.000.000,00 TOTAL
FONTE: GOVBR -Planejamento e Orgamento, GABINETE DO PREFEITO,10/Abr/2024,14h e 43m.
3.000.000,00
3.000.000,00
Municipio de UBA -MG
LEI DE DIRETRIZES ORQAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
Pagina: 1 de 1
10/04/2024 14:44:53
AMF -Demonstrativo 1 (LFiF, art 4°, § 10)
Receita Total
Receitas Primarlas (I)
F{eceitas Primarias Correntes
lmpostos, Taxas e Contrlbulc6es de Melhorla
Transfe rencias Correntes
Demais Receitas Primarias Correntes
Receitas Prlmirlas de Capital
Despesa Total
Despesas Prlmirlas(II)
Despesas Primarias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Desi]esas PrimaTias de Capltal
Pagamento de F2estos a Pagar de DespesaLs Primarias
ResLiltado Primatio (SEM RPPS) -Acima da Linha (Ill) = (I - 11)
Divida Ptlblica Consolidada (DC)
DMda Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) -Abaixo da linha
___________ae.iB R$ 1,00
cafrchte
(a)
583.449.103,82
566.643.969,04
559.050.869,04
154.283.500,00
372.224.469,04
32.542.900.0o
7.593.100,00
583.449.103,82
563.810.525,35
505.447.663.78
196.767.914,54
308.679.749,24
58.362.861.57
2.833.443.69
8.500.000,00
(31.500.000,00) (30.464.216,63) (0.003) (6.674) (30.200.000,00) (28.356.275,00)
(500.000,00)L (483.558,99); (0,000) (0,106) (1.300.000,00) (1.220.634.35)
i>ARtwEmds a025 I ,. 2o86 I 20a7
ptB Norm + :nd di ffi
Receifa Conode lfauida - FIcl 1 471.958.2ce.33 i
486.117,01C,00 sO.700.526,cO
:::::I ::::::
0,006 ; 12,366
0,000 0,600
0.001 1,810
(0,003) (6,212)
(0 ,000) (0 , 267)
208.751.080,00
327.478.345,00
61.917.159,00
3.006.000,75
9.300.000,00
(30.500.000,00)
(300.000,00)
190.297 789.20
298.529.737,26
56.443.772,51
2.740.274,67
8.477.893,57
(27.803.844.52)
(273.480,44)
0,057 123,623
0,056 120,062
0,055 118.453
0,015 32,690
0,037 78,868
0,003 6,895
0,001 1,609
0,057 123,623
0,055 119,462
0,050 107,096
0,019 41,692
0,030 65,404
0,006 12,366
0,000 0,600
0,001 1,857
(0,003) (6,091)
(0 , 000) (0 ,060)
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or¢amento, GABINETE DO PREFEITO,10/Abr/2024,14h e 44m.
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09/04/2024 09:29:38
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Diretrizes Oreamentarlas
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Espeeificapao
r€L=t;ds`Previstis-
|5T5T5.LO-6:6To.oo.o6.-a-o
1.1_.0.0.00.0.0.00.00.00
1.1.1.0.00.0.0_.00.00.00
1.1.1.2.00.0._0.00.00.00
1.1.1.2.50.0.0_.00.00.00
1.1.1.2.50.0.1.00.00.0-0
1.1.1.2.50.0.2.00.00.00
1.1.1.2.50.-0.3.00.00.OC)
1.1.1.2.50.0.4.00.00.0-0
I-.-1.1.2.53.C).O.00.00.00
1.1.1.2.53-.0.1.00.00.00
1.1.1.2.53.0.2.00.00.60 -i.1.1.2.53:O.3.00.00.0-0
1.1.1.2-.5-3.0.4.00.00.-00
1.1.1.3.00.0.0.00.00._do
1.1.1.3:-03-.0.0.00.air:oO
1.1.1.3.03:1.0.00.00.00
1.1.1.3T63.1.1.00.-0-0-:OO
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1.1.1.3.03.4.1.00.00.00
1.1.1.4.C)0.0.0.00.00.00
1.1.i.-T51.0.0.00T5TO.00
1.1.1-.4.51.1.0.0-OT50.00
1.1.1.4.51.1.1.00.Od.00
1.1.1-.ii51.1.2.0-OTE)-a.00
1.1.1.4-.-51.1.3.00.do.00
1.1.1.4.51.1.4`.00.00.00
1.iz._0.00.0.O.ilo_.00.00
1.1.2_._1_.00.0.0.00._00.00
1.1._2.1.01.0.0._0_0.00.00
1.liz.-1.01.0.i-.fro.00.00
1.fz.-1.01.0.fj-2.00.00
1.1-.-2.1.01.0.-it5-3.oo.oo
1.1.2.1.01.0.1.06.00.00
i.I-2.1.01.OTIT67.00.OC)
1.-1.2.1.01.0.-i.09.00.00
1.-i.2.1.01,0.1.10.00.00
11.2.1.01.0-.2.0o,00.o6
il..2.1.01.0-:-2.03.00.-00
1.1.2.1.01.0.-2.-04.00.06
1.1.2.1.01.-0.2.05.00.00
1.1.2.1.01.6--2.06.00.00
1.1.2.1.01.0.3.00.00.00
1.1.2.1.01-.0.3.02.00.0-0
1.1. 2 .1. 01. 0 . 3 .03 .00 . 00
1.1.2.1.01.0.3.04.00.00
1.1.2.1.01.0.3.05.00.00
1.1.2.1.01.0.4.00.00.00
1.1.2.1.01.0.4.02.00.00
1.1.2.1.01.0.4.03.00.00
1.1.2.1.01.0.4.04.00.00
1.1.2.1.01.0.4.08.00.00
iEE6itas.-cO-rTE:.fits-i-------LL----I--------`
lmpostos, Taxas e Contribui¢6es de Melho-ria
lmpostos
lmpostos-sobre o Patrlm6nio
lmposto sobre a Propriedade Predial e Territoria
lpTU -Principal
lpTU -Multas e Juros de Mora
lpTu -i)ivida Ativa
lpTU -Multas e -J-ut-os de MbFa da Divida Ativa
Imp s/ Transm "Inter Vivos" B-ens lm6ve-is e Dir F'
ITBI --Princlpal
lTBl -Multas e Juros de M-o-r-a
ITBI -Divida Ativa
lTBl ---Multas e Jlros de Mol-a da Divid-aAtiva i
lmpostos sobre a Renda e Provent6-s-de QualdcJT
Imp-oltosobre-FRenda-R-6tidonaFTnte
lmposto sobre a Renda --Retido naFo-nte -Tr-aTbT
IRRT -TrabalhF- Prlncipai
lmpT6lsto sobre a Renda - Retido na Fonte -Outr
IR-R-F -Outros-Rendimeritos -PrincTpal
lmpostos sobFe a Produeao, CirculaTeao de ivl-e-rc,
lmTostosobr-e-Servicos
lm-pbstosobTF-Servicos-deQualqul€Tr-NaturezE--'
lssQN - Principal
15TSQN-Mult-a-SeJurosleMora
lssQN - Di'vida Ativa
lssQN -Multas e Juros de Mora da Di'vida AIival __Taxas
Taxas pelo Exercicio do Poder de Polrcia
Taxas de lnspeeao, -Controle e Fiscalizaeao
=A*nASTf€E°rdcc;nLt:0:eAi,E'a:a#3E°E-spf|nEjEi!
TAXADE-FISCALIZ7icAODE-FNUNCIC)5-
TAXA DE LICENCA-PARA EXECUCAO D-E OBF
TAXA Llt=ENC.UTILTZ. AREA-DC)MINIO FJBLIC
TAXA APREENSAO, GUARDA OU LIBERACAO
OuTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DO PODEF
Tx insp-a-?ao, Cont7-ale e Fiscarizacao --Multas/Ju
TAXA LICENCA -P/ LOCALIZ-. ESTABELECIME^.
TAXA BE FiscALizACAO D-E ANUNcros -Mui
TAXA DE LICENCA EXECuCAO OBRAS -MUL.
TAXA LICENC. All-VIDADE AREA DOMINIO PU
Tx lnspeeao, Controle e Fiscaliza¢ao -Divida Ati
TAXA LICENCA -P/ LOCALIZ. ESTABELECIME^
TAXA DE FiscALizACAO DE ANUNc:ros -D.A
TAXA DE LICENCA EXECUCAO OBR-AS - D.A.
TAXA DE LICENCA ATIV.-AREA DOM|N|O PUBL
Tx lnspe¢ao, Controle e Fiscaliza¢ao - Multas/Ju
TAXA DE LICENCA ATIV. AF{EA DOMINIO PU-B￾TAX-A LICENCA EXECUCAO OBRAS - D.A. M/J
TAXA LICENCA UTIL. AREA DOMINIO PUBLIcl+
TAXA DE FISCALIZACAO ANUNCIOS.-D.A. M/i
Direta
539.284.103,82
131.852.000,00
120.06_0.000,00
55.ZOO.000,00
40.600.000,00
26:000.000,06
200.000,00
11.900.000,00
2T5_00.000,00
1ZT600.000,t)__0
12.000.000,00
600.000,_6_0 _i.000.Ooor6_0
1.000.000,00 __22.000.00_OT00
22_.000.000,00
7.000.OC)tr,_00
7.000,000,00
15.000.000,00 __15.000:660_,00
42.800.000,00 __42.800.00_0,00
42.80oT5510,00
35.000.000,00
800_.5to,00
6.500.000,00
500.000,00
11.85?Ttjoo,00
6.954_._000,00
5.882.500,00
4.868_.500,00
3.600.000,00
50.000,00
1.0_0_6_.000,00
200.000,00
14.000,00
4.500,00
43.000,00
40.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
857.000,00
850.000,00
5.000,_00
1.000,00
1.000,00
114.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
Indireta
74.786.200`00
Total
614.070.303,82
131.852.000,00
120.000.000,00
55.200._600,00
40.600.000,00
26.000.000,00
200.000,00
11.900.000,00
2.506_.000,00
14.60_0_._000,00
12.000.000,00
60_0.000,00
1.060.000,00
1.000.000,00
22.000.000,00
22TFTOO.000,00
7.000.000,00
7i)_00.000,00_
15_._Cioo.000,0_0_
15TO_00.000,Ob
4ZT8oo.ooo,OT6
4_2.800.000_,00
42.800.000,00
55.000.OOO,i)_0
800.000,00
6.500.000TOO
500.000100
i_1.852.000,00
6.954.00_0,00
5.882.500,00
4.868.50-0,00
3.600.000,00
50.000,00
1.000.0_60,00
206TO_0_0,00
14.000,00
4.500,00
43.000,00
40.000,00
1_.000,00
1.000,00
1.000,00
857.000,00
850.000,00
5.000,00
1.000,00
1.000,00
114.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
Pigina: 2 de 10
09/04/2024 09:29:38
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Diretrizes OrGamentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situacao: Em Elabora?ao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
iEspecifica€fro
i.-i.2T-i-.-o-1T5iTb-9|j-6-.oo
I.1-.2-.1.04.oTo-:o-o.o-o.oo
1.1. 2 .1. 04. 0 .1. 00 . 00 . 00
1.1.2.1.04.0.1-.-Oi.00.00
1.1.2.1.04.0.2.00.00.00
1.1.2.1.04.0.3.00.00.00
1.1.-2-.1.64.-0-.-4-.6o-:-o-6.-OO
1.1.2.1.50.0.0.00.00.00
1.1.2.1.50.0.1.00.00.00 -fl-.2TIIFTo--.-2Tij-Oi)-oT5tj
1.i2_._i.50.6.3_.00.00.00
liz-.-i-5tro--.-4-:-0-6-.-66Tob
1.1.2.2.00.0.0.OC)._00.00
1.1.2.2.01.0.0.00.bo.00
T`A-xA-[rcENCA
-~Ri5lcTEiifaT§-~pievist`is--i------I-~~-i----`---i
Taxa de Controle e Fiscaliza¢ao Ambiental
Taxa de Controle e Fiscalizacao Ambiental-- Pr-ih
Tx. Cb-ntr6l-e e Fi-Scaliz-acao Ambie-nt-al -
Taxa de Contro-le-e-Fisc-alizaiao Ainbie-ntal --M-uT
Taxa de Controle e Fiscaliza?ao Ambiental - D-ivi
Ta*-a -de i-on{role e Fiscaliza?ao Ambiehtal - M-/J
Taxa de Fiscaliza?ao de Vigilancia Sanitaria
Taxa de Fiscalizaeao de Vig-ilancia Sa-nitaria -Pr
TT-x-a-i-e-Fis-c-aTTzia-i-a6-de-VTgThan-6i-a
Taxa de Fiscalizaeao de Vigilancia Sanitaria -Dr
T-axa-d-e-FTs-caliz-acaode-viailancj-as-anifa7Ta--=ivi￾Taxas pela Presta?ao de Servieos
Taxas pela Presta?ao de Servieos em Geral
i-.-f2.2.oi.o.1-.to:oT6To-oTTainsiElai5Tes-ta3a-6-dE--SEiTe-o-§-=FrTrfeTp-al
1.1.2.2.01,0.1.02.00.00
1.1.2.2T-01.01.04.00.00
1.-1.-2.-2.-0-i.i5TmjT5F.66
i-T1-.-2Ti.-o-1.o.i.66:ooT00
1.1.2-.-2-.FIT5-.-1-.-o7.od.-oo￾1.1.2.2.0_I.0.2:00.00.00
i-.1.2.2.oT6:2T6ZTT5T55
1.1.2.-2.01.0.2.04.00-.0-0
1.1.2.2.01.0.2.05.00.00
1.1.2.2.01.0.2-.09.00.00
TAXA DE CEMITEFtlos
TAXA DE EMISSAO DE CERTIDOES
FIXA---5lE--SE-R-VT6-oSIJRBAIN6S￾TAXA DE SEF`VICOS CADASTRAIS
Outras Taxas de Prestacao de Servicos
Taxas pela Presta?ao de Servl?os - Multas e Jur
Ta*-a-d-e--6-eiiTaaeT3T-Th-ult-asE:--Jut-6S----- _a_u_tras
Taxas de Prestacao de Servicos - M/J
TAXA DE SERVICOS URBANOS - M/J
TAXA DE CEMITERIC) I MULT-A-S-E JURO-§
1.1.2.2.01.0.3.00.00.00
1.1.2.2.01.0.3.02.00-.00 -i-.1.2.2-.0-lib-3To4.o-o.oo
1.1.2.2.01.0.3.06.00.00
1.1,2.2.01.0.4.00.00.00
1.1.2.2.01.0.4.03.-00.-0-6
1.1.2.2.-01.-6T4.0-8-.00.00
1.2.0.0.00.0.0.C)0:00.0_0
Taxas pela Prestaeao de Servieos - DMda Atlva'
Taxa Prestacao--S-6-rvic-ds EfE;Itv-a ou PotenETal ---i
outras Taxas de Prestacao de Servi-cds-----D.A-.- +--
TAXA--bESEF{vlcosIJ-R-a-AN5S--i--E5TVTalaAtiva
i=aTfa-sliTeTatpie-sta¢aodeservi¢os-Multa/Juros
TAXA SERVICOS URBANOS - D.A. M/I
TAXADE-FTRE§-TTE-Fi-V-.EFETIVAOUPOTENC -C-6-n-tiTFUTg-6E3----------------
1.2.1.0.66i-OTT6i55=:0-OT5TO--C6fitiTbu-i?6E!sSocials
1.2.1.5.00.0.0.00.00.00
i.2TliiFT6i6i5EjT0o:o0 -1.-2.1.5.01.1.0.00.00:00
1.2.1.-5:-Oflli6TOTO-cro-0
1-.2TiT5TFr2.-O.0-ci.6d.OO •1.-2.-1.-5To-1.-2-.-i.oo.oo.oo
1.2.1.5.02.0.0.60.00.OC)
1-.2.1.5-.-0-2-.-i.-OTOcji-00.00
1.2.1.5.02.1.1.00.00.00
1.-2-.i.-5-.-o-2`.1.-1-.Oi-.oo.0o
1.2.1.5.o2-.il=02-.00--.o0
1.2.1.5.03.0.0.00,00.00
1.2.1.5.03.0.1.-00.00.00
1._2.4,0_.00_.0.0.00.00.00
1.2.4.1.00.0.0.00.00.00
1.2.4.1.50.0.a.00.00.00
1.2.4.1.50.0.1.00.00.00
1.3.0.0.00.0.0.00.00.00
1.3.1.0.00.0.0.00.00.00
1.3.1.1.00.0.0.00.00.00
Contribui¢6es para RPPS e Sistema Prote¢ao S(
Contribui?ao do Servidor Civil
CpsS-S-d--6-StivTaEi-r-c-iviTAiiv6------ --i-i-S-S-S do Servido-r Clvil Ativo - Principal
CPSSS do Servidor Civil lnativo
CPSSS do Servidor Civil Inativo -Prin5i-pal ---- I -Co-niri-b-u-iga-o-Pa-tr6hal=-§-e-rvidoFcivil
C-P-SSS Patronal -Servidor Civil Ativo -C-F5SS-S P-atr6nal --Seividor a-iviTAt-ivo -Principal'
Con-tribui?ao Patronal do Servidor Ativo
Contribui?ao Patronal do Servidor Ativ6 -Tax-a A
CPSSS -Parcelamchtos ---Servidor Civil
Co-fit-rib-ui?ao do Servidor Civil -Parcelamentos -
Contribui?ao para o Custeio do Seivieo de llumi
Contribui?ao -bard o Custeio do Servi¢o de llum-I t
ContribuiE:ao para o Custeio do Servieo de llumi 1
Contrib p/ Custeio Servieo de llumina?ao Pdblica`
Receita patrimonial I
Exploracao do Patrim6nio lmobiliario do Estado
Exploracao do Patrim6nio lmobiliirio do Estado
Direta __1_1_0_.0_60_,66
168.500,00 __ i6_5.000,OO
165.000,00 _ _ _1_.5_60_,00
1.500,00
5bo,00
903.000,00
1.000,00
1.000,00 ____I.Fj_0_TO_0_
4._a9_8_.Goo,00
a,898.000TO_0__
FEr8TO-Ot7:06--
70.000,00 _ThgivT5lo_
rfu5T-6tioTO-0-I
1.000,00
_ _ _ _ _2.0_00,00
10.000,00
2.0_00,00 __6_._0_0_6,_6D
1.000,00
1.000,00
3.000,00 _____i_0_0_6,0_0
1ir05T06
1.000,00 _________2Tj5FTot)
1.000,_00 _ 1.000,Oi5
1-iTIFIT55oTT5tj
13.191.000,00
13.191.boo,oC)
13.191.000,00
13.191.000,00
4.216.735,86
4.000,00
4.000,00
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
lndireta Total
110.000_,.0_0
168.500,00
165.000,00
1_65.000_,00
1.500,00
1.500,00
50Cj,_00
903.000,00 __i_6_6TOc)0_,Ob
1.000,00 _I_.6i5_0_,60_
1.000,00
4.898.000,00
4.898.000,00
:------------4-.EBJ.tjo-o,-oo
7-6T6ij-oTo-6-i
10.000,00 +----TinITo-6,-o-6-
1.000,00
40.168.700,00
40.168.700,00
at657j5i_0_0 .
7.950.200,00 -7-TF2TrmoiFO￾7.920.200,00
30.000,00
30.000,00 _31._629_.500,00
31.629.500,00
31-.-6-25:5-0oio-o+
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589_.0_00,00
589.000,00
32.865.500,00
1.500,00
1.500,00
2.000,00 _____io.0_6lb_,_0_0__
2.000,00 ______i5T66_a_,00
1.000,00 _____I_.HO_C)_,00
_ 3.000,00
1.000,00
1._000_,00
1.000,00 __ _ 2.0_00T_6_6_
____ffioTtr
_ ___ _ 1..000,00
-53:-3-5-9-Too,oo
40.168,700,00
401-6-8-.too,oo _7:550:2_6_0_:00
_7_._92_6_.200,00
7.920.200,00
30.000,00__ I-----36.-C)0-OTOO--
31.629.500,00
31.629.50C),00
3-1-.-62-9.500,00
28.756.500,00
2.873.000.00
589.000,00
589.000,00
13.191.000,00
13.191,000,00
13.191.000,00
13.191.000,00
37.082.235-,86
5.500,00
5.500,00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Diretrizes Or?amentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legjslativo
Estimativa das Receitas Oreamentarias
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.3-.-i`.ITo-i5Ti6TOT5TO-o-.-CtrlTug-u3TST7TriEiiiraffiEniij-s-,--Fo-r6S,L-ail-d3mlos,`ii
1.3.1.1.0-1.1.0.00:00.-0-0 + -Alug-ueis e A-rrendamentos
1.3.1.1.01.1-.loo-.00.00---Alugu6is e Arrendamentos -Principal
lT3.1.1.01-.1.1.01.00.00 Alugueis e Arrendamen-tos -Pri-hcTp-al
1. 3.1.1-.5Z.-oT5-.-otL6t)-.I)o- ' -C-6n-c,-Permis,--Autorizac ou Cessao Direi-to U-s-6
1.3.1.1.o2.o.-i.a-0.oo.oo Conc, Permis, Autor cessa-o-bif -U-s-o--Be-n-s -lrri-6V
Paglna: 3 de 10
09/04/2024 09:29:38
Direta lndireta _ _ __ _ _ __I._5_0_OT56
1:50_0,_00 _i.500,Ot)
1.500,00
1.3.1.1.02.0.1.02.00.00 Rec. Concessao Direito Real uso de Area public
1.3.1.1.02.0.2.00.00.00 Cone, Permis, Autor cessao Dir uso Bens-lm6v
1.3.1.1.o2.o.2.ol-.oC)-.o-o-`Rec.6o-n-C.--bi-r-eTt-oTiEarcJSo7Tiefo-b6-r-t-o-M/J
1.3.1.i02.oT3-.0-a.FEi-.-0-o---a-o-FCTP-errriis,-AtltoFcessaoDirusoBenslrri6vi￾1.-3.-1I-0-2Ttj-.-3T02.0-0.00 Rec. Conc. Direlto Real uso/Aeroporto ---E)-.-A-,---
1.-3.ri.o2.o.4.65TOT5iib-o-ilo-Fie-,-Pe7mls,-AutorcessaoDirusoBens-lrri6iv￾1.3.1.1T5ZT61.IZT6Z.-6-OT-6tr-R3Etonc.DireitoRealuso/Aeroportob:AT-M7J￾i.3.2.0.00.0.0.Ooijo-.6-a---Tv7aro-ie3TM-6ibiTlaifos------
1.-3T2T00.0.0.00.06TO-0--Ju-r6secorreg6esMonet-ar-ia-s-----
IT3T-2-.-rol.o.o.oo.oo.oo Remu-nrieao de DEF6STto-s--B-anbarios
1.3.2.1.01.0.1.00.00.00
1.3.2.1.01.0.1.02.00.00
1.3.2.1.01.0.1.03.00.00
i3T2TITo-1.0-.-1-.155i6TOTo6
i-T5TZ:i.-01-.0.i.o7.oo.oo
1:-3-.-2TIT6TITOTTo8.o0.oo
IITZTI.o--1.o.1.12.oo.00
1:-3T2TTb-i.-0-.-I-.-1-3T55TH6-
1.3.2.1.01.0.1.14.00.00 -1T3-.2.i.6T0i-.-15.oo:o-0
1.-3-.-2T-1T6-1ioTI:16T65:0-o -1-.13T2TI.-01.0.1.17.oo.oo
1.3.2.1.01.0.1.18.00.00
i3i-2-.-i.-oi.o.1.19-.o-5T56
1,3.2.1.0-ioIZOT:66T0tj
1.3.2.1.Oi-0-.I.21.00TO-0
r3TZTITjlTO-.i`.23.00.00
1.-3-.2TITJ1.0.1.24--.0-0.00
1.3.2.1.ol.0.i.-Z5.t}tLjT50-
1.3T2TI.ol.0.IT2-6.00.00
1-.3TZT1-.0-i.0.1.27.00.60
1.3.2.-1.-Ej-IijT1-T2-8.00.00
1.3.2.1.OI-.-OTITZ5.00.00
1T5-.-2.101.0.1.3o.oo.0o
1.-3.2.1.01.0.1.31-.-00-.00
1.3:2.1-.01.0.1.34.00.00
1.3.2.ioi._0.i55_._00.00
1.3.2.-1-.-C)-1-.0.1.36.00.00
1.3.2.1.01.0.1.37.00.00
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1.3.2.1.01.0.1-.39.00.00
1.3.2.1.01.a.1.40.00.00
1.3.2.1.-01.0.-1.42.00.00
1.3:2.1.01.0.1.43.00.00
1.3.2.1.01.0.1.45.00.00
1.3.2.i.01.0.1.57.00.00
1.3.2.1.01.0.1.60.00.00
|€erriuneracaodeDep6sitosB-a-nTETaiT6= Prln_clpL
de Depositos Bancarios -Prjncipa
Remun.Dep. Bancarios
Remun.Dep. Bancario5
Fib-rrit-I-n.Dep.Bancarios
Reifi-ufiTEjEb-.-B-a-rfEins
R5-in-i-n-.-Dep.Banca-rids
R6rffiJrrieT--BincTarlas
RElii-LinTDep. Bancarios
Bemun.Dep. BancaFids
Fiein-u-h-j5Ei5TFa-n-5la-rios
Fie-rriu-n.Dep.BanFaFTo-S
Remun.Dep. Bancarios -
Remun.DepTEirnTa-rTos---
REC. R-EM.-DEP. BANG. ---F{emun.Dep.Ba-n-i;a7roTET
Remun.Dep.-Ba-h-C;a-FT65=
R-6rri-ufiTDTeiT-Ba-ncarlos￾Remuh-.-D-eb.-Bina-rT6s-- ---Fiemdn.Dep. Bancarids --
Ramu-hTE5le-pTBarfearios- -F{-eTffiiri.D-6b.Bancarios￾Remuh.-D-e-p-TB-a-n-caric;s￾Remun.De-pi-Bah-cdFlcis- -+ Fi-e-rritlh.Dep. Bancarios -
Remun.Dep.-BaFT5a-rl6s = --fi-erriti-n.Dep. Bancarios -
Remun.Dep-.-Bancarios - ---Re-rriun.D6b= Bancarios -
Remun.Dep. Bancarios I
R-emun.Dep. Bancarios -
Remun.Dep. Ban-ca-ri-os -
Reinun.i)-ep, Bancarios -
Remun.Dep. Bancarios -
REC. NAO VINCULAD
REETVINCULA-D-a-SS
REC. VINC. BLOCO M
REC. BLOCO INVEST.
F}-Ec. pRODtITeA6 rvi-Ai
FiE-C. VINCULADoS-F-'
Fi-E-CTVINCULAE)t5-S--C1
REC. VINCULADOS P i
REC.VINCU-L-A-b-oT5TST
RTE5T-vrNc-uLADOss
REC.VINCULADOSP --
REC.VINCuLAD6-S-6---
FtE-CTVINt5TFLANOA'---- -R-EC. VINCULA-D-Os pl -
R-EC.VINCULAD-C55-F+--
REC.VIN6-0-L-A-D1515--M'
REC.VINCULA-D-6TSTThl----
REt5TVTNCULADos FT--
R E C-. V I N-6-UT\-i-6-S C)
REci VTi`t5-0-LA-DOS FE ---
REC.VINC-U-[it}6§1L
REC.VIN-C-lJLAE5t5-S-A[.
R-E-C.--N-AOV|NCULA-bL-----
REC.VINCULA-b5S--i:EL
R-EC-.-VIN-CULADOSFZ+----
FiEC.ViN--C-lJL-A`DoS-F
F}EC.-vi-N50[ADOSA€
REc. vlNcuLADo-s in+ -----
REC. VIN-CULADoS
REC.VINC.TRA-N-§-F-.---
REc. vlNc-uLADOs in
REC. VINCuLADC)-S F
Remun.Dep. Banc. -REC. CONVOT
Remun.Dep. Bahcarios -REC. VINCULADOS F
REC.REM. SEGOV/EMENDA PAfiLAMENTAR
Remun.Dep. Bancarios -REC. VINCULADOS FE
4.000,00
1.000,00 _ i.Otj_6:6_0 I__
1.000,00 __1__.bb_6_,_0_6___
1.000,00
1.060,00
1.000,00
1.000TOO ._
a-.-628-.735,86
4-.-6Z8-.--7-5-5T8-6---
Zi6Z8-.735,86
4-.ij-2-8.735,86-
-2-ii}T5TjFTOT5----
_ 31.000,_00_+_
300.000,00
100,00
80.000,00
58.900,0_0
550,00
-.30_0,00
606:b6_ ___34.300,00
65-6fr6-
9.700,00 __ _ 8.600,00
14.06_Oitj5_
12.000,_tit)__ __FO_Ej_C),_00
_ __1T5Togivo_
1.000ic)0___ __i_.Job,00
200,00
TO_6TOTJO,00
_______2T2_00,_00
2.300.000,00 _2__._500,_00
50_0,__00 __ _ 30_._00Oioo
700,00
35.150,_00 __ _ 2.800,00
3_20.3_13_,_00
400,00 _ _7.700,00
2.128,86
10.700,00
500,00
10.000,00
FONTE: GOVBFi -Planejamento e Or¢amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
32.864.000,00 _52|j_6_4_,_0_00,00
4.000,06__ ____aiFO_Ol_00
4.00CjT6_0_
Total
______Ilo_Olb_6
1.500,00
1:5bo_,_00
1.500,00
4.000,00
1.000:00
1.000,_00
i.OOO,00
1.000,00 __ __ I._600,00
i._06_0,00 _ _ _ _ 1 r6_0_0 , 0 0
1.I)0_0,00
36TBTgivj5T-a-6
36.892.735,86 -i.F3TZ-7T5T8-6-
4.032.735,86 ______4T5J6_,_0_0
200.000_,0_6 ___il.000,00_
- --3-6Tolj5TOTo--0
100,00 ___TO_.T5ij_0,00
___Foioo 58.900,00
4.300,00
600,_0_6__
34.300,00 ___650,_a_0_
9.700,00 _ 8.600_:6_0_
_____________1_4TO_0_Ci,00
______T2lo_0_0,OO
25.000,00 _____ _ __ __ _1.000,00
__ _ _ __ _ ___ ___T5t)_0 , 0_0
5.000;00 _ _ 20_6T6t)__
300.000,00
2.200,C)0 _ 2T300 :000, OO
2.500,00 ___ _5t)a,00
30.000,00
700,00
35.150,00
2.800,00
320.313,00
400,00
7.700,00
2.128,86
10.700,00
500,00
10.000,00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Diretrizes Or?amentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situacao: Em Elabora¢ao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
:Especifea¢fro
1.3T2T1-.-ol.ol6-5lj-oToo￾1.3.2.1.01.0.1.72.00.00
1.3.2.1.01.0.1.73.00.00
1.3.2.1.01.0.1.82.Ob.00
1.3:2.1.01.0.1.83-.00.00
1.3.2.1.01.0.1.-89.00.00
1.3.2.1.01.0.1.90.00.00
1.3.2.1.04.0.0.00.00.00
i3.2.1.04.0.1.-C)C).00.00
1.3.2.1.04.0.1.01.00.00
i.3.3.0.00.0.6TO_0.00.00
1.3.3.1.00.0.0.00.00.00
1.3.3.1.01.0.0_.00.00.00
1.3.3.1.01.0.1.00.00.00
1.3.3.1.01T6it.02.00.00
1.3.3.1.01.0.i.b3.00.00
1.3.3.1.01T6.2.00.00.00
1.3.3.1.01.0.2.02.00.00
1.3.3.1.01-.0.3.00.00.00
1.3.3.1.5ITO-.-3.02.00.00-
1.3.3.1-.C)I.-0.4.00.00.00
1.3.3.1.-01.0.4.02.00.00
1.6.0.OTifro-.0.00.00.06
1.6.1.0.00.0.0.00.00.00
1.6.1.-1T56To.o.o0.o0T00
1.6.1.--1TO-1.0.0.00.06TO-i)
1.6.1.1.01.0.1.00.00.0-0
1.6.1.1.01.0.1.02.00:5T0
1.6.1T01.0.1.03.0-OTT50
1. 6 .1.1. 01. 0 .1. 04 . 00 , 00
1.6i_ii.02.0.0.00.00.00
1.6.1.1-.-02.0.1.00:66T00
1.6.1.1.02.0.1.02.t]i}r:oO
1.6.1.1.02.0.1.03TO-0.00
1.6.1.1.03.0.0.0-0-.b5.00
1.6.1-.1.03.0.1.00.00.00
1.6.i-.1.03.0.1.02T00.00
1.6.1.1.03.0.2.0-0.00.00 I I.6.1.1.03.0.2.02.00.00
1.6.1.1.03.0.3.tjo-.-00.00 I i. 6. 1. 1.03.0.3 .01.00 .00
1.6.1.1.03.0.4.00.00.00
1.6.1.1.03.0.4.01.00.00
1.6.1.1.04.0.0.00.00.00
1.6.1.1.04.0:1.00.00.00
1.6.1.1.04.0.1.-C)1.00.00
1.6.1.1.50_.0_.0.00.00.00
1.6.1.1.50.9.0.00.00.00
1.6.1.1.50.9.1.00.00.00
1.6.3.0.00:0.0.00.00.00
1.6.3.1.00.0.0.00.00.00
1.6.3.1.53.0.0.00.00.00
1.6.3.1.53.0.1.00.00.00
1.6.3.1.53.0.1.02.00.00
Pagina: 4 de 10
09/04/2024 09:29:38
| F{eceitas previstas ` ------------
2025 I Total
I D i reta I ndireta i
Remun.Dep. Bancarios -F2EC. PISO SALARIAL
Remun.Dep. Bancarios -REC. VINCULADOS F
Remun.Dep. Bancarios -F2EC. VINCULADOS C
REMUN. DEP. BANCARIOS -OuTR-C)S FiEC. N
REC.REM.DEP.BANC. -RECURSO VINCULAD(-
Remun. Dep. Bancario -F{ecursos FMDl (DR 161
Remun. Dep. Bancarios -Fiecursos FMHIS (DR :
Remuneraeao F`ecursos do Regime Pr6prio Pre\`
Remunera¢ao dos F}ecursos do RPPS - Principa
Remun. Rec. Reg Proprio Prev Social RPPS-Prir￾D6lega?ao Ser Ptib Concessao, Fermissao, Autt
Delega¢ao para a Prestagao dosi5ervicos deTrT
DETaga¢ao p/ Pre€ia?ao dos SeFvleos de Transp
Delegacao PrestaGao Servic Transporte Rodcivia
F}ec.Outorga Transp.Coletivo Local lntermunic.
R--E-a. OUTORGiTSEF{V. TF{AN-SF5. COLETIV-6--L
Delega¢ao Pres-ta¢ao Servie Transporte Rodovia'
Rec.Outorga Serv.Transp.Coletivo Local - M/J--
Delegacao Presta¢ao Servic Transporte Rod-6Tvi6
REC.OUT.SEjv.TRANSP.COLET.LOCAL-b-TA
Delega?ao Presiaeao ServieTfansporte Fii5ldT6Tvia
REC.OUT.SERV.TRANSP.TEE)-LET.LOCAL.-D.A^
Fieceita de Servi?os
Servi?os Adrriinistrativos etbmerciais Gerais
Servi?os Administrativos e Comercials Gelii-s
Servi9os Admlnistrativos e-C-6merciais 6ETais ;
Servi?os Administrativos -6-Comerciais-6arais -F
SEF3VICOS--DEVENDA-E5-EEDITAIS
EMOLUMENTO E CUSTAS APRECIAC-A-6 DE A
SERVICOSRECFiEATIV-C)-SECULTU-RAIS
Inscri?ao--e-mconcursos-eprocessos-S-eletivos
lnscrieao em Concursos e Processos S-eletivos -
Bec. SEiv. Inscricao em Selecao Publi-c-a
Rec. SErv. Inscricao em Concurso Pub-lied
Servi-?os de Registro, Certificacao e--Fiscaliza¢ac
Servieos Registro, Certifica?ao e Fiscalizaeao -f
Servicos Expedlcao de Certificados￾Servi¢os Registro, C-ertificaeao e Fiscalizaeao -t'
ServrFo Expedicao Certificados - Multas e juros
Servieos Registro, Certificacao e Fisbaliza¢ao -
SERVICOS EXPEDICAO CEF{TIFICADOS -D.A￾Servieos F}egistro, Certifica¢ao e Fiscalizaeao -
SEFivICOS EXPEDICAO CERTl-FICADOS -DA
Se-rvi?os de lnformacao e Tecnologia
Servieos de lnforma?ao e Tecnologia - Principal
FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E PLANT
Servi?os de Administraq:ao Previidenciaria
Outros Servicos de Administracao Previdenciari€
Outros Servi¢os de Administracao Previdenciari€
Servicos e Ativldades Referentes a Sadde
Servieos de Atendimento a Satlde
Servi?os Ambulatoriais
Servi?os Ambulatoriais - Principal
SERVICOS AMBULATOPIAIS
144.144,00
1.000,00
60.OC)0,00
10.060,00
100,00
500,00
500,00
184.000,00
184.000,00
184.000,00
181.000,00 ____1.000,00
180.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
2.297.000,00
85.000,05
85.000,00
7.000,00
7.000,05
1.000_,TOO
5.000,00
1.000TO_0
2.00ITOO
2.000,00
1.000,00
1.000,00
75._OJO,00
72_._600,00
72TO_OO,00
1.000,00
1.000,00
1_._000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
510.000,00
510.000,00
510.000,00
510.000,00
510.000,00
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamen{o, GABINETE DO PF{EFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
32.860.000,00
32.860.0001_00
32.860.000,00
1.752.000,00
1.752.000,00
1.752.000,00
1.752.000,00
1.752.000,00
1.752.000,00
144.144,00
1.000,00
60.000,00
10.000,00
100,00
500,00
500,00
32.860.000,00
3_2:860.000,00
32.860.000,00
184.000,00
184.000,00
184.000,00
181.000,00
1.000,00
180.000,00
1.000,0_0
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.006100
1.0_6ltr,00
4.049.000_,_00
1.837-.6-60,00
1.837.O-0-Ej,00
7:5510,00
7:500,00
1.000,00
ETioo,00
1_.000,00
2.000,00 ___2_._000,00
__1.000,00
1.000,00
75.000,00 __72.000,00
72.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.000,00
1.752.000,00
1.752.000,00
1.752.000,00
510.000,00
510.000,00
510.000_,00
510.000,00
510.000,00
Paglna: 5 de 10
09/04/2024 09:29:38
Especificapao
1-.-6T5ia.-0-0--.tj.OTO-0.00.OO
1.6.9.9.00.0.0.00.00.00
1.6.9.9.99.0.0.00.00.00
1.6.9.9.99.0.1.00.00.00
1.6.9.9.99.0.1.01.00.00
1.6.9.9.99.0.1.02.00.00
1.6.9.9.99.0.1.03.00.00
1.6.9.9.99.0.2.00.00.00
1.6.9.9.99.0.2.01.00.00
1.-6.9.9.99.0.3.00.00.00-
1.6.9.9.99.0.3.01.-6-OT16-0-
1.6.9.9.99.0.4.00.00.Cio
1.6.g.9.99.o.4.o-fj6-.I)-0
1.7.0.0.00.0.0.00_TO_0_.tj_0
1.7.1.0.00.0.0.00.00.00
1. 7 .1.1.00 . 0 .0 .00 .00 . 00
1.7.1.1.51.0.0.00.00.00
1.7.1,1.51.-1.0.00.00.00
1.7.1.1.51.-11.T5TT00.00
1.7.1.1.51.-2.0-.-Cj6i)0.00
1.7.1.1.5r2|i5io.00.00
1. 7 .1.1. 52 . 0 . 0 . 00 .00 . 00
1.7.1.1.5-2TOTITO-0-.00.00
1.7.1.2.00.0.0.00.00.00
1.7.1.2.52-.a.-6.00.00.00
1.7.1.2.52.4.0.00.00.00
1.7.12|Ziz.I.oo.oo.oo
1.7.1.-2.5-3.0.0.OC).00.00
1.7.1.-2T53Tt}.-1.00.00.00
1.7.1.3.00.0.0.00.00.00
1.7_:1=50.0.0.00.00.00
1.7.1.3.5-0.1.0.00.00.00
1.7.1.3.50.1.1.00.00.00
1.7.1.3.50.1.1.02.00.00
17.1.3.50.1.1.03.00.00
1:7.1.3.50.1.1.04.00.00
1-.-7i.3-.50.1.1.05.00.00
i.7.1.3.50.1.1.07.00.00
1-.7.1.3.50.1.1.08.00.00-
1.7.1.3.50.1.1.09.00:00-
1.7.1.3.50.1.1.10.00.00
1.7.1.3,50.1.1.11.00-.a-0
1.7.1.3.50.1.1.12.00.00
1.7.1.3.50.1.1.13-.00.00
1.7.1.3.50.1.1.14.00.00
1.7.1.3.50.1.1.16:00.00
1.7.1.3.50.1.1.i7.00.00
1.7.1.3.50.2.0.00.00.00
1.7.1.3.50.2.1.00.00,00
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00
1.7.1.3.50.2.1.-02.00.00
1.7.1.3.50.2.1.03.00.00
1. 7 .1. 3 . 50 . 2 .1. 04 .00 . 00
1.7.1.3.50.2.1.07.00.00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Dlretrizes Or?amentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Out-ros--§-e-rvl¢os
Outros Servi¢os
outros Servi¢os
O-ut-ros Servieos - Principal
Outros Servicos - Principal
SERVICOS DE CEMITEFIO
I
FI ecejtas Previstas
2025
Direta I Tcta, Indireta
SERVICO INCLuSAO Ou BAIXA CADASTRO b
Outros Servieos - Multas e Juros de Mora
OUTROS SERVICOS -MULTAS E JUROS
Outros Servi?os - Divida Ativa
OUTPOS SERVICOS - DIVIDA ATIVA
Outros Servl?os - Multas e Juros de Mora da -Div`
OUTF}OS SERVIC-O-S -D.A. MULTAS E JUROS
Transferencias Correntes
Transferencias da uniao e cle suas Entida-des
Transfe. Decorrentes de Participa¢ao-na Receita
Cota-Parte Fundo Participacao dos Municipios -
Cota-Parte Fuh-do Participa¢ao dos MriF`Tcrpios -
Cola-Parte d--6TF5-M -Cola Mensal - i-rlfiETFal
Cota-Parte do FPM -Cotas Extraordi-n-a-F[a-S--
Cota-Parfe-d6-FPM -Cotas ExtrabTdTn-aFras -Prir
Cota-Parte d-o lmposto Sobre a PFb-FFiedade Terr
Cola-Parteil6TTF{ -Principal
Transf da C-ompensacao Financ 5ETa Explora¢ac
Cota-parte da Compensa?ao Financ6ir-a ProduG£
Cota-Parte do Fundo Especial d6TP-etr6leo -FEP
Cctta-PEFt-e-do Fundo Especial -d-o-P-etr6leo - FEP
Cota-parte bonus assinatura contrafo -partilha pr
CotaffaTrtE bonus asslnatura-cT6riTralo parti lha pr
Trans-ferencias de F}ecursos do Sistema Un.leo d
Tr-anlf Fiecurso do SUS - Bloco Manuten Ac6es
Transia-r6-ncia de F`ecursos d-o--SUS -Aten¢ao Pr￾Transferencia Recursos do SO-S---Aten¢ao Prim€
Transf. Rec. SUS Bloco Mahut. ASPS/APS-Cabt￾Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-ACS
Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-ESB -Tr-ansf. Rec. SUS Bloc6-M-anut. ASPS/APS-AC
Transf. Rec. SUS Bloc6--Manut. ASPS/APS-LRPI
Transf. Rec. SUS Blo-c-o Manut. ASPS/APS-PSE
Transf. Rec. SUS Blo5o Manut. ASPS/APS-lN
Transf. F{ec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-D
Transf. F`ec. SuS -Bloco Manut. ASPS/APS -Cr'
Transf. Fiec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS--EqLli[
Transf. Fiec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-I-AF -
Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-Red€
Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/APS-PN
Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/ATENCA
Transferencia de Recursos do SuS -Ateh¢ao Es
Transf. Recursos do SUS -Aten¢ao Especializa(
Transf. Rec. SUS -Teto MAC
Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/At.Espec.
Transf. Rec. SUS - Bloco Manut. ASPS/At. Espe.
Transf. Rec. SUS -Bloco Manut. ASPS/At. Esp
Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/At. Espec
1.702.000,00
1.702.000,00
1.702.000,00
102.000,00
1.000,00
100.000,00
1.000,00
500.000,00
500.000.00
950.000,00
950.000,00
150.000_:0_0
150.000,00
385.156.967,96
202.216.3-7-5,44
109.006.000,00
109.000.000,00
1o5=6-6t)i:-0oo.oo
io5.-oT5rfu6-6,oo
4.rmo_6,00
4TT566.Ot)o,oo
6.000,00 ____6_:boo,00
2.013.200,00 _iITOC).0_00,00
2.000.000.00 _2:_000.000,00
13.200.00
13.200,00 -6-7:856.256,00
67.713.156.00
12.611.156,00
12.611.156,00
5.351.000,00
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206.000,00
72.COO,00
90.000,00
31.COO,00
428.000,00
751.000,00
702.000,00
864.000,00
24.000,00
goo,00
16.000,00
1.129.500,00
52.114.000,00
52.114.000,00
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847.000,00
1.260.000,00
360.000,00
252.000,00
FONTE: GOVBF{ -Planejamento e Orc;amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
1.702.000,00
1.702.000,00
1.702.000,00
102.000,00
1.000,00
100.000,00
1.000,00
500.000,00
500.000,Ob
950.000,00
950.000,00
150.000,00
150.000,00
385.156.967,96
202.210.375,44
109.006.0_6_C),00
109.000T6i50,00
105.000.00_0,00
105.000.000,00
4.000.000,00
4.000.000,00 __ ____6.000,00
6.000,00 _2_._a_13.200,00
2.000.000,00
1600.000,00
2.000.000,00
13.200,00
13.200,00
67.856.256,00 --67.713.156,00
12.611.156,00
12.611.156,00
5.351.000,00
2.945.756,00
206.000,00
72.000,00
90.000,00
31.000,00
428.000,00
751.000,00
702.000,00
864.Oooioo
24.000,00
900,00
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52.114.000,00
49.395.000,00
847.000,00
1.260.000,00
360.000,00
252.000,00
I
'
lEspecifeapaa
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Diretrizes Or?amentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situaeao: Em Elabora¢ao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
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i.7.1.3.-5-0.3.i.-02.00.00
1.7.1.3.50.3.1.04.00.00
1.7.1.33-6:5TIT05-.-o6Tt50
1.7.i.5-.-5o.3`1.o6.oCLo0
1.7.1.3.50.4.0.00.00.00
1.7.1.3.50.4.1.00.00.00 -1.-7.-1.3-.-5-o-.-4.-1.o2-.oo.oo
1.7.1.3.50.4.1.03.00.5d
1.7.1.3.5i.0.OTO-oTbjTo-0
ira-FSTir-e-i-6Ti---de
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Fiecursos do SUS
Pagina: 6 de 10
09/04/2024 09:29:38
=.q-= -
2025 -r i Total
Direta I I ndiretat
Transf. Recursos do SUS -Vtgilancia em Sadde
Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPS/Vig. Sa-ddi
Transf. Rec. SUS Bloco Manut. ASPSIvig. Saddi
Tra-nsf.-F}-e6.-StJS-B-locoManut.ASPSIVIg.Satlde
TraFsf-.i3-ec. SUS Bloco-Mantit.-ASPS/VIg.em S
Transferencia de F}ecursos do SuS -Assist6nciEj
Transferecias do SUS -Assist-encia Farmac-euticL
Transf. Rec. -S-U S B-16c6 -MarfurA-§-i-S-/ASsi-st.Fa
TFaTn-a-r-RE:its-UsBlocoManut.Asps/As§iist-.Fa'
Ira-h§f Rec SUS -Bloco Estrutura¢a6 -Fi-edETd-6 S'
1.7.1.3.51.1-.6.-o-oT=aoTOT6-i-rairsfeFRecursosdosusdestinadosaAtenea(
1.7Ti-T33TiTTj:Too.oo.oo Transf. Recurs6s-SU-S-dEstTn-aTa6STa-Ateng_ag±rj!
1.7.1.3.51.1.1.03.-66.-6-6--T-R-Ali5F.-Fi-E-C.---S-U§-BLOCOINVEST.REDEsl
li-7T-1Z-.-00-.o.o.oo.oo.oo Transf` R-6Z;-u-isiJF-ufia-6Thaii-6fial -Desenv da Edi
1.7.1,4.50.0.0.00.00.00 Transferencias do salario-Educaeao
1.7. 1.4. 5o.ol.OdroT6T55- TransfeFFn-c-i-a-s--d-o Salario-Educaeao -P7I-n-clFiT￾I:7T1-.-4.-5T5:tj-.-oo.oo.oo Transf D-ireta-s--F-N15E--F5r6TgTaiiiii5TFThEir-6 i)ireto
1.7IZT5ITIT55iF0itro----ProgFa-maDlnheiroDiretona-ES6-Ofa=i5EjE)-i-I-Pr
1.7.1.4.52.0.0.00.00.00 Transf Direta FNDE progr Nacional Alimentaeao
i.7.1.4.52.o.1.oo.6b.Fo-pl6Tg-FaFFTNTaTcl6-naldeAlimenta?a6-E5Tcl5Tal7=ii¢ -1:-7.i.4.52.0.1.01.00.00
-1-7i-:4T5Z6T-1To2.oo.o`O
1.7.1.4.52.0.1.03.00.00 -i.7.1.4.52.0.1.04:55T56
1.7.1.4-.-5Z.0.1.05.00.00
T7-.i.4T513-.tTT5T0o.oo.oo
|T7.-i.413T6TIT6o.oo.C)o -1T{-.4.55.0.1.01.00.00
1.7.1-.4-.-9g-.a.-0-.fijT5tr6-a -I-7.-I.4.99.0.1.O{j.cjtroT6
1.7.-i:4-.-§5:5TT5Tfo-o-.-oo
1.7.1.5.I)-0-.-o.o.ooTOT6lt)0
1._71.5.50.0_._0._00.00.00 -i.7.1.5.5o.olTo0.o0.05
1.7.1.-5-.-50.0.1.01.00.00
1.7.1.5.52.-Oi)-i5TO-.tjo-.-00 •i-.7.15.5-2.o.1.oo.o0.o`6
1`.-7.-i-.-6T5tiTO.-0.00,00.00
1.7.1.6-.-5-0-.-0-TJT00.00.00
1.7.1.6.50.0.1.-oa-.-a-6.6o
1.7.1.6.50-.-0.-i.-0-1.00.00
1.7._1_._7._00.0.0.00.00.00
1.7.1.7.9g.o.o-.-00To0.oo
1.7.1.7.99.0.1.00.00.00
1.7.1.7.99.0.1.63:60.00
1.7.1.9.__00.6.0._60.00.00
1.7.1.9.56.0.0.00:00.00
1.7.1.9-.-56.0.i-.00-.00.00
1.7.1`9.99.0.0.00.00.00
1.7.1.9.99.0.1.00.00.00
1.7.1.9.99.0.1.03.00.00
1.7.1.9.99.0.1.04.00.00
1.7.1.9.99.0.-1.05.00.00
TRANSFERENCIAS DIRETAS FNDE -PNAE --i-Fiji-N-SFERENCIAS-DIRETASFN-i)-i--PNAP
TRANSFERENCIAS-DIRETAS i-N-D-E -PNAC --Tiim5FiRENciAs-DIF{ET7F5FNDE--i]-NAEjA
TRANSFERENciAsETFi!TTirFms-E-PNAEE 'Tfansf-i)-Ire-tEfFrDEFJrogrNacionAp-oi-6TrTin-s-p-
-P-ro-dfaina-NTaFTofi-aTApoioTransport6E-s-c6iEF=T
-TRANSFERENciA§-DIRETASFNDE-iJi¢TATE--
I otitFas Transf do -Fu-rid-b-NaTETaFTaTab Desenv da
-Oiji7alj-Ti.-a-nsferenciasDiretasd6ii®E----Princip
outrasTrahs-fir-EiiT6Ta-sl5Tr-era-S-d-o-FNDE--P-rTniiT
TransfRecur-S-oS-d-e--C-oTffiFIEinentacaodatj-hTa-6- -Tran-S7i=ECTri7s-b5-de-Complementacaodauniao
--i-ransf F`ecursos -cbrriFTe-in-en. I/niao FU N5EB=T
TRANS-.R-Et=Ct5"P[EMENTACAO-UNTAt5-A-OF
TransfReci3rs-o-S-Te-C6-mplementaeaoda-lJnTa-o' --FFa-n-S-f-F2ecursosdecorriplein-a-nia-¢-aodauniao'-
Transfiie-6-u-rsosFundoNacion-al-d-e-Assistencia,
TransfR-a-6-uri6s--FuhdoNacionalde-AssTs-I-e-Ficia ----Transferencias de Recursos-d6 FNAS -Princib-ai￾Transf. i-e-6.--Fu-hdo Mac de Assist. Soci-al i-FNA€` ---TFa-frsfererTCTas de convenios da-lJ-rii-ao e de Sua
outras Transfere-h5ias de Cc;nvenios da Uniao
OutFas iran-sferencias de Convenios da Uniao -
Transf. Rec. de Convenios-com a Uniao
outras-T7a-nsfere-ncias Recursos da Uniao e sua!
Transt. Dec. de Decisao jud. FUNDEF e de Val.
Transt. Dec. Decisao Jud. FUNDEF e de-Val. do,
Ou{ras Transterencias Recursos da Uniao e-suai
Outras Transf Rec da Uniao e suas Entidades - I:
OLitras Transf. F{ec. da Uniao -LC 176/2020
0utras Transf. Rec.Uniao de suas E-ntidades -L '
Outras Transf . Fiec. Uniao e de suas Entidades -
2.283.000,00
2_._2a3.000,00
3_63_.000,00
71.000,00 __133io_66:00
1,716.000,00 _ 705.000,00
705.000,00 I---6-8TO-6F66
143.100,00 __1_4iiio_Oi_60_
143.100,00
8T5TOIT5-6,-oo￾3.834.300,_0_0___ _ _
3.834.300,60 -
-.HO_6_,tjo_+_
1-.5tj-6-.-o-o-5T5J￾2T7T6T3Tot),-6o
2.7-6-4.-30-OT5Er--
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55_0_._0_0_OT56__
550.000,00
110.0615:00
50.000,00
192T650,00 -- --19-2T-6To,oo
-T9T2T650TO-0----
_ _6c)9 .700, 00
_60_9.700,00
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5i5JjTFOOTOO I
3.500_.0_0_OTOO___
5i56_.600,00 ___9TT5lo_OTO_0_
9.000,C)0_ _
gi32-0.869,44
gT3T2trj69,44
9.320.869,44 I
§-.320.-869,44
100,00
1_00,_0_0
100,00
100,00
1_.6C)4.000,00
12.000,00
12.000,00
1.592.000,00
1.592.000,00
5_00.000,00
761.000,00
331.000,00
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or¢amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
2.283.000,00
2.283.000,00
363.000,00
71.0_OO,C)0
1.716.000,00
705.000,00
705.000,00
681.000,00
______2a_._C)Ot),_00
143.100,00
143.100,00 _ _ ___1iiT115J,i)6
143.100,00 I-------------a.-9-0-6T55-0-:-o6
3.834.300,00
3.8_34.300,00 I-----r5T55-.ti5tjT6-o￾1.500.00b,0_t5 I---2T76T56t5TD-6
2.764.300T0b I---TEE.3FTO-0-
550.000ro_6
550.000,00 __________IroTO_00,00
50.000,00
192,650,00 _ig_i._6_5_Oi)b
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609.700,0_0
609.700,00 _6tr766_,00
5TjFotjo,OO
3.500.000,00
5iFTO_Ttjoo,OO
3.500.000,00 ____ _9,000,00
_______915iij_,_0_0
9.320.869,44
9.320.869,44
5T5-2{L-8-69,44
9.320.869,44 _ _ 1_0_0;00
100,00
100,00
100,00
1.604.000,00
12.000,00
12.000,00
1.592.000,00
1.592.000,00
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761.000,00
331.000,00
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1.7.2.1.50.0.0.00.00.00 -1.7:2.-i-.50-.0-.-1-To-0.a-o-.-oo
1.7.2.1.51.0.--CL-0--0-.00.00
1.7.2.1.51.0.1.0-0.00.00
1.7.215-2TOT5:o-oT0b.o0
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00
1-.7.2.1.53.0.0.00.00.00
1.7.2.1.53.0.1.00.00.00
1.7.2.2.I)0-.-0-.-0-.6-6T66To-6 r_f7ZT2T[:5=TOT:55:+jt,_._6o
1.7.2.2.51.0.1.00-.00.6-0
1.7._2.3.00.0.0.00.00.00
1.7.2.3.50.0.0.00.a-0-.tjEj
1.7.2.3:56T6-.Too.00.00 -f7.2.-5.-5o-.o.1.03.oo.oo
1.7.2.3.50.0.1.04.00.00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Diretrizes Or¢amentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Estados e do bist`rit6 FedeFai -e--'d€
Participaeao na Recejta dos Estados e DF
Cota-Parte do lcMS
Cota---Parte do lcMS - Principal
C-6-fa-i]-arts--d-o- I PVA -
Pagina: 7 de 10
09/04/2024 09:29:38
Direta
i-ib-T9-3-9T5-42-,-52
lndireta
Cota-Parte do lpvA -Principal
E6-t-a--p-a-rt-e--a-o-lp-I---Mu-niclplos -
Cota-Parte do Ipl -Municrpios -Principal
Cota-Parte Contribui?ao de I nterven?a-o -n-a I)-o-rriT
Cota-Parte da CIDE -Principal
TriisrE6-tfiFFi-n-Fera-ExbTo-r-aeaod-e-Recursosh -C-ofa=barte da -Coinpe-nsaeao Financeira de Eec-iT
~Cota-pa-ftato--rrii5-e-n-S-a-c-ai5--FTn-afiETR-e-5tlT36-S-M-i-he+
Transferen€Tasda-R-ech-rs-o-s-db-5TsiElrri-aunTc-6d
Transferencias de Recursos do Si-S-tema Unico d
Transferencias de Recursos do SuS -Principal
Transf.--R-a-c-TS-E-S7rri-G-FARMATCTA-TO-i)os
Transf. Rec. SES/MG ACADEMIADASAU-DTET
1.7.2.3.-50.a.-1-.-05-.55=-66-Transf.F`eiTTS-E§7wi-6----COFINANCIAMENTOAF
1.7.2.3.5o.o.i.-o6.-oo-.0-o-TrafiTfT--R-EE.-5E-s/MG-viGILANclAS-AJTDT--V`
1.7.2.3.50.0.1.08.00.00
|T7.-2-.3.50.0-.1.11.00.00
1.7.2.3.50.0.1.12.00.00
1.7.2.3.50.0.1.23.00.00
1.7.2.3.50.0.1.24.00.66 '17.2.3.5oTOTI.-4T6TOTJ.-00
LT7.2_.4.oo.o.o.oo_.oo.oo
lT7.2.4.51.o.o.oo.o-oT0b I--r7Tiz.i.51.0-.1.00.00.00
i7.2.4.51.tr-1.02.Oo-.-60
1.7.2.4.99.0.0.00.00.00 -1.-7T2-.4.99.0.1.00.6-6.-ct}-
|-.-7.-2-.4.99.o.i.Oi6-OTT55
1.7.2.4.-9g.0.1.02TEio.o0
1.7.2.9.00.0.O.00:tj-0-.-05 L-1.-7.2.9.51.a-.0-.Cji5:0-OTFTO
•17-2T§TT6-.--1.-oo.oo.oo
17T2-.-g.51.0.1.02.00.60
i7:4.-6TFOTOTtro-0.0-0.OO
1.7.4.-iT5m.-0:00.00.00 LT-7.4.1.99.0.0.00.06.00
1.7.-4.1.99.0.1.o0.06.00 ' 1T7.-4.1.99.0.1.02.00.00
I-i7-r4-.Tg-9-.-5TiTo4.Oo.oo
i.7.4.1.99.0.1.06.00.-0-0 I-1-.7.4.1.99.0.1.07.00.d6-
1.7.4.1.-99-.-0-.1.0-8-.0`0.00
i.7.5TO_._a_0:0.0.00.00.00
1.7.5.1.00.0.0.00.0-0.-00
1._7.5.1._50.0.0_.00.00.00
1.7.5.1.50.0.1.00.00.00
1.7.9,0.00.0.0.00.00.00
1.7.9.1.00.0.0.00.00.00
1.7.9.1.99.0.0.00.00.00
Transf. Rec. SES/MG -CBAF MEDICAMENTO E
t-ransf.R6-c-.--a+T/Tvi6TTNC-ENTiv-6-C:APSII
Trans;f.-Rec.SE§-/wi-6--=TFi5TEiiTTVTOTt+i5-S--A-DTII'
Transf. Rec. SES/MG -lNCENTIVO SF2T
TTah-Sf:-Fii5-6-.ISE3-/-wi-G-=--i-C)-EPS
Transf.RecursossES-/in-G--GesyaoT15fia
Transf de Convenios dos Estados e do DF e de I
Trans-ferenclas CohivehTo-dos Estado3-b7 Fi-oara-i
Tra-nFTC-ohwi-ni6-E-sTaii6Tsit/ProgramasdeEddcl
Transf.Rec.Corivi6-nl6-Eo-in-SEE/M6---
Outras Transferencias de Convenio dos Estadcts
5biFEi TraF`sferencias de C6-n-v-enio dos Estado5
5dTt7asTransf.Conv.Esta-d-6--M-G=€E-DE
outrasTrans-i-C6fiJTE5tEaTo-ivl6----SEGoV
oTdilra-s--TransferenciasdosES-taa-6=ET3-istFitoFe`
Tfah-=ie-renciasdeEstades-d--e3tThaE5S--a-Assistel
Trahsi-d-e--E€Iaa6Ts-Te-Stih-adasaAssiste-h-5-i-o-cl5T
Ti-a-nT3rRe-6-.-Fu-n-d-oEstadualAssist.-S-66iaT---FE-A
Transferencias de lnstitui?6es Privadas
Erdtr-a-s--Transferenciasdelnstitui¢6Fs--F]rivadas
6ritr-asTransf. Institui¢6es Privadas =-F'ri-nci-pal -C)Llfr=s Transf. de lnstituicoes Firivad--as-- FMCA
outras Ira-Fi-irf. -de lnstituicoes Priviadas --FMbl
Outras Transf. de lnstituicoe-s-F5rivadas -FMHIS
OdtrasTransf. de lnstituicoes Priv-adas -FMAS
Outras Transf . de lnstitui-Goes-P-rivadas-FMSB/
Transferencias de outras lnstituic6-es Pdbli-cas -
Transferencias de Recu-rsos do FUNDEB
Transferencias de R6cursos do FU-NDEB
Transferenci-as de Recursos do FUNDEB--PFin6
Demais Transferencias Correntes
Transferencias -de Pessoas Ffsica:
O-utras Transferencias de Pessoas FI'sicas
86.202.750,00
55.500.000,00
55.500.000,00
30.000.000,00
50_:000.000,00
450.000,00
45_0.060,Oc)
252.750,00
252.750,00 ------5T3-citro-cr
______3_:_3_00;00
3.300,00 _
19.2-2-91-87,o-o￾19.229.187,bo￾19.229.187,00 ___ 73.000,Cjt)
______144:000,00
---6-9-oTo60-,o0
1.190.687,00 --3-65TfroT6t5
159.Otjtr06 ___T04.000,06
96.000,00 ___i84T500,00
15.600.000,_55
3.602T6-60-,00
3.500.600,00 _3.500.60_OT00
16_2T0OO,00
-2Ti66-6T00 __i6TOTOOO,00
2.000,_00
1.901.701-,52 -1T9-01.705,52
1.9-01-.70-5-,-5-2- --1T5oi7C)-5-,52+
1.919.150,00 -
1.9_19_.i_50,_00__ __rgT9_.i_5_a,00
I_._9_i_9_.150,00 _ _ _ __a 0_._0_a_0 , 0 0
-82-.25-0,a-01
49.900,00 ___1.__0_00,00
__1.7b6.000,00
70.058.900,00_
70.058.900,00
70.058.goo,00
7C).0-58.90-O-,00
29.000,00
29.000,00_
29.000,00
FONTE: GOVBR -Planeiamento e Or?amento, GABINETE DO PF{EFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
Total I
ilo.939.-542,5-2
86.2-02.750-,00
55.500.000,00
55.500.000,00
30_.000.00_0,00
30.06d._00_0_,00
450.000,00
450.000,00
252.750,00 -- -2-5-27-5-0,bo
3_._3_60,_00
3.300,00 --------3T3oTFTO-0-
-I9T22FTBT00-
-ig-.-22-9.1-a7,00
-i-9-.-2-2-9-.-187,oo
73:0_00,00 -T4-4T6-0-0-,tr
890.00_0,{)0_
1.190.687,00
388.000,Cjo_ ____ 159.000,_Otr
5o4.Ob-b,65- ___9_6TOTFO_,iiJ
__Iaz._50_0,00
-15:6b-oTo-66Ttj-0-
-3T6-o2T6TO-0-,I)0
--3.5-0--6-.6FOTo-6
____3_._50_0.600,00
--5-.-5-6oT6-5-OTO-6-
102.000,00 _1612Tc)00,00
loo.000,00
2._0_00;0_0- - 1:gal.705,52
1.901.705,52 -ii50-1-.7-C)5,52
1.-901i705,52
1.919150,00 ____1T_9__1_§I_5_0_,__00
1.919.150,00
1.919.150,00
80.000,00 _S2._250,00
49.900,00
1.000,00
1.706.000,00 _70.0_58.900,00
70.058.900,00
70.058.900,00
70.058.900,00
29:000,00
29.000,00
29.000,00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Dlretrizes Or?amentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situaeao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
I
1.7.-9'.-1-.-9-9-.-OTIT5i5Tijtro-6
1.7.9.1.99.0.1.02.00.00
1.7.9.1.99.0.1.03.00.00
1.7.9.-1.9-9.0.1.04.00.60
i.7-.g-:1-.-9-9.-o.1.o-5.oo.oo
1.9.0.0.00.0.0.00.00.00
1.9.1.o.-oo.a-.6-.o-0-.Cio.oo
1.9.1.1.00.0.0.00.00.00
1.9.1.1.ol`.I):-o.-6EjTb-oT66 _1_._a.IIijl.oil.00._00.00
-iT9-.-1TI=0-fib-.i-ol.oo.oo
-o-i-t-rTs-Tis-n-Sfer-e-h-ci-as-d3-p6S-S-6-asFI'-sTcas
Transf. Pessoas Fisicas - FMAS
Transf. -Pessoas Fisicas -FMDl
liansf Pass6as--F.isicas -FMHls
Transf. Pessoas Fisicas - FMCA
Outras F}eceitas Correntes
Multas
Prin
-~itG€`6-i-tis~i5fi€vist~is~--
Pagina: 8 de 10
09/04/2024 09:29:38
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais ,
M-ultis -F]7evi-=tas em Legisla?ao Especifica
Multas Previstas em Le6isla¢ETo-E5Tpac-ifi-c-a - Prin+
Receita de Multas de Transifo--------------
1.9.1-.I.fit.0.1.02j56-.-0-0---MijTta-sporAutodelnfracao -1.9.1.1.ol.o.1.o3-.66To-0 ----wi-Jr[a5iT67 -Abi6-de-Ih-f-racao -AMBIENTAL ---+
--I-.-9.i.-1.ol.o.2.oo,oo.oo-witiTtaT5fTr-ei7Tsia-s-i-rri-[6iTsfa¢-aoEspecifica-Mtir
|T9-.I.-1To-ro.-2-.01 :oo.oo Multas por Auto de -Inf-r-a-c-a-6-ilwliTlials7juro-s
1.9.1.I.-6ii6TZT6ZT016=6TO-MTffi-asp-orAutolhfracaoAMBIENTAL-wiulTiT/jT rl-.--9-Ho|.o.3.oo.tjtro-o----M-uita-sprevistasemLegisla¢a-oE-s-p-etl7i-I-c-a-I-I)Tvr
1=51.-I.-1.01.-0:3.01.00.00 Multas pclr-Au-t6TTe-17i-fr-acao -DlvTaii-Ail-v-a
1.9.-i.-110-1T5i3T5Z.oo.o0 Mliita-s-bci7 Auto de lnfracao AMBIENTA-I -----DTAT￾1.9.1.1.01.0.4.00.00.00 Multas previstas em Legisla¢ao Especifica in_/i_
1.9.1.1.01.0.4.01.00,00 Multas deAuto de lntracao -D.A. M/J
1. 9:1.1.ol.6.Ii=ToZ.`Cltr.-06 Multas -de Auto deTnTrTaEaTo--Fin-BTE-N-TAL -D.A .--- N
1,9.1.1.04.0.0.00.00.00 Multas previstas na Legislacao s/ Defesa Direito
1.9.1.1.04.0.1.00.00.00
1.9.1.1.04.0.1.-0-1.00.00
1.9.1.1:o6-.-5-.5Tti5iTj5T55
1.9.1.1.06.2.0.00.00.00
1.9.1.1.06.2.1.00.OtTO-0-
1.9:_I.1.06.2._io_1._0_0_:_00
1.9.1.-1-.ci6.2.2:OEr55:t5O I-|F-f|-.-o6.2.3.00.06T55
-Ii5T1-.i.o-6.2.4.0o.oT6To-6
T5T1-.1-o-8.o.o.oo.oo.otj
1.9.1.1.08.0.-I-.-OtjT56Tij6
1.9-.-2-:FTOT6T5TTjTocj.-oo.oo
1.-9.-2-.-iffl6TO:-00.00.00 _I_9_._2_.i.01.0.0.0_0.0_0_._0_0
1.9.2.1.01:Oi.tjJ._0_0_:00
1.9.2.2.oo.0.-OT5TOT66-.00
1.9.-2:-2-.510:0.-00.00.00
1.9.2.2.51.0:i.-6-OT6C):OO •1T9-.-2.2.51.0.1.01.00.00
1.-9.2T2T9g.-0.a.C)0-.o0.00
1.9.2.2.99.0.1.00.00T00
1.9.2.2i99-TC).--i.C)1.00.00 L-I.9.2.2.99.0.1.03.00.00
1.9.2.2.99.0.1.04.00.00
1.9.2.2.99.0.1.05100.00
1.9.-2.2-.99.0.1.06.00.00
1.9.2.2.99.0.1.07.00.00
1.9.2.2.99.0.1,12.00.00
1.9.2.2.99.0.1.14.-00.00
1.9.2.2.99.0.1.18.00.00
1.9.2.2.99.0.1.19.00.00
Multas Prev Legislagao s/ Defesa Direito Difuso
Multas Prev. Legisl. sobre Defesa Direitos
M-ultasporDanosAmbTEfrt-ai3------
Multas Judiciais por Danos Ambientals
Multas Judiciais por Danos Ambientais - Princlpa
I Multas-JudTcials por Dan6s-AiffiTEfiltlaTs ---M-ultas { Multas-judiciaispo-r--55h6ls-Affiie-nfais-MPMG
Multas jFTdlcfais-por Danos Am-bTeTfrtai5=-i)-i'vida /
Multas J-ud-icials por Danos--A7fiET5fit515 -Mu ltas/ -muTTias--DE-6-orren-tes de Senteneas -i-tlEiEais
--Multas Decorrentes de-sis-rfe-Fi-?-a-s j udiciais -FJFrF
lndeniz-aiT6FSTF-i-esTtitdic6eseF{essar-cTm6-n-tos
lnde-hTza-eT6Eg- -- +lfilJ-eriiza¢6esporDano-s-c-a-I-Sadosaopatrirri6fiiT
Indenizagdesp6-r-DaFids-Causadospatrim-6-n---Fltil￾Restitui?5es -F2estitHi-?65S de Recursos do FUND-E-B--
Restitui?6es de Recu-r-sos do FUNDEB -PF-in-ciE)a￾Fi-esrriitj-ibao de Convenios -F-UNE)EB--
out-rasRes-tittlTg6es -Otitras Restituie5es - Prih-Gip-al
Outras Restituicoes --Principal
Restituic6es -FMDI
F2estituicoes - FMCA
Restituicoes -FMHIS
Restituicao de Convenios - SAUDE/FMS
Restituicoes de Convenios - FNAS
Restituicoes - FEAS
Restituicao de Numerario de Adiantamento
Restituie6es -FMDl (DR 1669)
Restitui?6es FMCA (DR 1669)
Direta _ __2_9_._0_0_0_:5Cj
3.000_,00
5.000,00
1.000,00 __ _ ____2_0:000_,00
2.570.400,00
2.470.000,00
2.470.000,00
2.055.500
1.830.000,00
i.15tri556:JO__
100.000,00
600_.000,00
_________3.__5_60,00
------2TT555TOT5-
1.500,00
2ol-.-56-oi-615-
200.0_0_Oi_00_
1.5_0_0,_C)0_
20.500T6O _
TT6_a_0,_00___
500,00
40.000,00 _4_bT6OO,00
4E)_.tjgivEj_
56Z._5_60,00
362.500,0_6__
360.000,00
360._000,00 _T600,_00
_ 1.000,00
500,00
i2_._6__0_0,00
12TOO_OT05_
TO_.a_00,_00 ___i_0.000,00
1C)TOO_0,_615__ _Tho__C)_C),00
_ZOTa_0_6,tjo
1.100,00
I.10_0,0_0_.
1.100,00 _19_.3_00,00
19_._300,00
1c)]0_00,00
1.100,00
1.000,00
100,00
1.600,00
1.000,00
1_.000,00
2.000,00
1.000,00
500,00
FONTE: GOVBFi -Planejamento e Orgamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
lndireta Total
_____2j.b_0_cj,a_0..
3.000,00
5.000,00
1.000,00
20.000,00
2.570.400,00
2.470._000,00
2.470.000,00 -2.-a-5`5-.5o-o,o6--
1.830.000,00
1.130.000,00
:-----------------I-o-o-.-ooo,oo
___________Thi.fflo_0__
_ _ _ _ _ _ _______ 3Tj_0_6TOJ
2.000,00 ___i._5_0_0,00
201.500,0_0 _________2_00.000,0_6__
1.500,_OC)_
20.500,00 _ _ _ _____Th.JO_0_,_00
500,00
40.OOOT_O_0__
40.000,00 I----- 4o.65TjT5To--
i------------3-62.5oo,oo ----T6ZT55ljTO-0
----------3T66T56b-,0o
360.000,00 _________ _ _ ____iooo,00
___ _ 1T06trot)_
_ __50_6,00
12.000,00 _ _________1ZTO_0_CLOD
30.400,_00
10._000io_0__ . __ ______ ____ ___ _1_0.000,00
10._000,06_
20.400,00
_ _ _ _ _ 1_.1_00_,_0_6
1.100,00 _1.100_,_00
19.300,00
i9.300,00
10.000,00
1.100,00
1.0_00,00
100,00
1.600,00
1.000,00
1.000,00
2.000,00
1.000,00
500,00
I.
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Diretrizes Orcamentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situaeao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.9..§`.o.o-o-.'6.o.oo.5o.oo--irEiii-aTsliEiETtaTC;r6-r7EfiTe-S
1.9.9.9.00.0.0.0-0.00.00 . Outras Fieceitas Correntes
1-.9-.9-.9.99-.0.0.00.00.00 0utras Receitas
Ra56-it~dsf+-fe-vi5rfe￾Pigina: 9 de 10
09/04/2024 09:29:38
'ndireta
1.9.9.9.99.2.0.00.00.00 0utras Receitas Nao Arrec/Nao proj F2FB -Prime
1.9.9.9.99.2.1.00.00.00 0utras
2-.-0.:0-r5.-65i-6Ttroo.00.Oi5
Nao Arrec/Nao
:Lil____-_-___::I_I_==|
•_ _ _7_Or.0__OE)TOO
70.000,00
70.000,00
_ _ _____ __70.000_,00
70.000,_00
2.2.0.0.00.0.0.00.00.00
2.2.1-.o-.-o-o.-6T6T5J:0-oToij
2T2.-1-.-5Totr6TJ.-0-6-.00.00
2.-2.i-.-Std-1T6To.oo.oo.56
I_2.2_._1._3.o|.o.1.oo.oo,oo
+2.2.1.3.01.0.1.01.06-.0-6
12T2-.T3Ti6To-.-fo2:oo.oo r-2-.2.2.o.otro-.trio.0-0.00
2.2i2.I.661.-oTo.oo.oo.o0
2.2.2.1.01.0.0.00.00.00
2-.-2.2-.1.01.0.1.oo.00.o-6
2.2.2.1.01.0.1.01-.66T55
Receitas de Capital
Alienaia-a-da-86n3---------- --A-lTEh-a-¢-ao de Bens M6veis
AlienaeaodeBensM6veis--e--S-e-rri-o-v-eliies- -AITeTha-caodeBensM6velseseino-v-a-nt-e-5------
Alienaea-6aFB-i:iirri6JE75T-sFmT6Tven-tes-princ --Ail-a-nTETci6iie-vTi-ctrl-63---------
Alienacao d6 Equipameritos-----------
AlienacaodeBtj-n-s-Tin-6iv-EiT------- -Aliena¢ao-de-B-ehslm6veis
Alienaeao de Bens lm6veis
Aliehaeacj de BEfiijlFh-6vieis - principal
Alien. de BElris Imoveis -2T2.2.1.01.o.1.o2.oo.-61j-|iTeTFTde--BEfi3-lm-ovels/ENS.FUNDAMENTAL
2.4.0.0`00.0.0.00.00.00 Transferencias de capital
LTZ1-.o,oo.o.o.oo.oo.-0-o- Transfe-FiiTCTaTs--aa unlao e -da-Sb-ds Entida-a-e-S
2.4.1.1.00.0.0.00.00.00 Transferencia=deRec-u-rslb-§--dosistema-Orl6-o--d- -2-.-4:1.1.51.0.0.00.00.00--Transf.RTEEluis6Ts-S-uS-BlocoEstrutuRedeser\
-2:4.1.1.5rl-.o-.oo.oo.0o--i=FEih-STeiEnTETaiTe--R-ecLFsosdosus--Ate-n-c-a-o-Tr
2 .4.1.1. 51.1.1.00 .00 . 00 --2.4.1.2.ob-.-o-.o.o0,0-0-.-06
-2-.-a.1.2-:5-OT-0-.-0-.-OO.00.00
-Z.4-.1.2.50.-2.0,00.00.00
-2.4.1.2T55T2.-1.00.oo.o6
-2TZ=I.-2.5o.2.1`.o-i.-o-oT66
--2.4.1.2.50.2.i-.6-2-.-OT6TO-6
2.4.2.o.-00-.-6-j5i55T60-.oo L2T4T2Tfj-0.0.0.00.Octoo
-Z.4.2.1.50.-0.6.-6-0.00.06
•2-.-4-.TZTi-0-:a.-1.00.00.00
2.4.-2.1.-5-OT0iil-:6-0.00
Transferencia Recurso do SUS -Ateneao Primar
TransfeTe-n-clEs--de---Recursosd-o-FN-DE-------------+
ira-h§f-e-rTiEIESTd-a-FEcursosDestinados-PT6Fra￾iF16E-.ITa5liE!--Ri6St-. e Aquisicao de Equ-ib-.----FJ-r-c- -Pr-og-.ThElcTiTeli-e-6S-tTeAquis.deEqtilb-.--i-)r-o-Ihfa:
iFihif-Fr-ogNacReest/Aqui--s-EiiiTdTni]F-ROINF
Tra-ns-fprogNacReeit/i5TaTn-o-de-AcoesArtic.-
Transf do-S EiTados e de--D-istrito Fede-ral -6iTel
TfaFTsliir-encias de Recuis6-s-doT€0-S dos Estad6T
Tr-ans-ferenciasd6-Re-EE7So-s--d-osistemauhT-5olr--
Ira-h-siE75-n-cias de Recursos -d-6--505 I Pri_ncLp_aL _
Transf. Red. --sis-/M-G----Estruturagao de UBS
_.__ ____ __ ._ ..___ . `J
i-.-6T5T6T5tr-oTo`.6oT66T6b'
1.7.0.-0.00.0,0-.OdrocLOO
1.7.1.0.60TO.-a-.Ocj:0-0.00 _1.7.1.1.00._0.0.00.00.00
1.7.1.1.-51.0-.0.00.00-.60
1.7.1.1.51.1.0.00.00.00
1. 7 .1.1. 51.1.1. 00 . 00 . 00
1.7.1.1.52.0.0.00.00.00
1.7.1.1.52.0.1.00.00.00
1.7.2.0.Od.0.0.00.c)0.00
1.7.2.i.00.0.0.00.00.00
1.7.2.1.50.0.0.00.00.00
iiEteTta+S-66-rra~h`taj;-~'~`~T`
Transferencias Correntes
Transferencias da-Uniao e de suas Entida-des
Transfe. Decorrentes de Participaeao na Beceita
Cota-Parte Fundo Participaeao dos Muni6ipi-os -
C-c;ta-Parte Fundo Participacao dos Municl'pios -
Cota-Parte do FPM -Cota Mensal - Principal
Cota-Parte do lmposto Sobre a Propriedade Ter'
Cota-Parte do lTR -Principal
Transf dos Estados e do Distrito Federal e de sLi
Participa?ao na Receita dos Estados e DF
Cota-Parte-do lcMS
7.865.000,00 _27_1_.§0_0_,00
112.000,00 I--1-iTOT5TOTo-6---
112.000,00 _-Otro_,_6_0-_
___5_6_._0_60,00
__iITOFT05_
159.9tro_,_0_0__
159.900,00
159.900,00 _
159.900,00 _ _ ft9.900,00
_ 50.000,0_0 __
7._593.100:0_0-_
317.io-OTO-crL
3.100,00__ ___ 3.100,00 _
3_._100TO_6__
3.16_0_,00 _ 314.000,0_0__
3-1-4-TtrjTFT
314_._000,00
314.005TO_0 __i_14.000,00
200.000,0_6__
7.276.000,00 _
7.276.000,OC,_
7.276T65t5Ttro-- _7._276.000,00
7.276T.i566i6o`
Total
I ____75._O_o_o_,b_d_.
70.000,00
70.000,00
70.000,00 __70.000_,_c)_0
7.865.000,00 _ 27i._900,_06__
_112.0_00,00
112.000,00
1_12:000,00 - -Ir2-.56-0,-OFT
___ _ _tr.5ijcroo_ _
62.000_,6_6 _159.900,00__
_1_5§._900,00
1_59.900,00
159.900,00 _ _IO_9i_§6tjT6_0___
__-0_0_5TO_0_
7.593.100,_0_0_ -Th7-.TO-6T00-
3.10_OTO_0_ __givoT5_0_
3.lot)T50_ ____ ____3._100,00
_____51_4TJot),_00
----5IZTOT6FTO-0
I----3TrfuoTF6-a--
________3i_4_.0_00,00
-1-14-.6o-6T6J-
_ _ __ _26_6Tt)_Cjo,00
7.276.000,00 --T2-76T5Tjo,oo
7.276.000,00 _ 7.27_6TO_0_0,00
7.276.000,00
547.149.103,82-----------7-4.786,200,00----------E21.-93-5.-303,82
38.191.ZOO,0-0-
3-8.I91-,2-6TO,0-0-
21.00i_.200,00
21.001.200,00
21:000.000,00
21.600.000,00
21.000.000,00
1.200,00
1.200,00
17.190_.000,_00
17.i90.000,00
11.100._000,00
FONTE. GOVBR -Planeiamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
38.191.200,00
38.191.200,00
21.001.200,00
21.001.200,00
21.000.000,00
21.000.000,00
21.000.000,00
1.200,00
1.200,00
17.190.000,00
17.190.000,00
11.loo.000:00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Lei de Diretrizes Or?amentarias
Anexo I -Estimativa das receitas
Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais
Dados Enviados ao Legislativo
Estimativa das Receitas Or?amentarias
Situacao: Em Elabora¢ao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.7.2.i-.3-o-.-o.TO-Orb-o-.oo.-C6-td-F>-a-rt-e-'d-olcMS--Princlpal
1:7.2.1.-51.-a-.Cr.a-a-.oo.oo ' cots-pa-rt6-do ipv-A
1.7.2.1.51.0.1`00.00.00 Cota-Parte do lpvA -Principal
1.7.2Ti.52.0.0.0'0.00.-00-+Cota--Pa-rt-6do--Ipl-Municiplos
1.7.2.1.52.0.1.00.00.00 ` Cota-Parte do lpl -Municfpios -Principal
Pagina: 10 de 10
09/04/2024 09:29:38
i R ece itas pfevistas
2025
[To
I￾1 Direta lndireta
11.100.000,00 __6iooo.0_00ioo ' _
_6_.0_0_0.000;00
90.000,Ob
90.000,00 --3-8-.-1-9125J,-00----
508.957.903,82
583.744.103,82
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PF}EFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 28m.
74.786.200,00
11.100.000,00
6.000.000,00
6.000.000,00
90._00C),00
90.000,00
38.191.200,00
583,744.103,82
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Municipio de UBA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIA¢AO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERcicIO ANTERIOF`
2025
AMF -Demonstrativo 2 (LFiF, art 40, § 20, inciso I)
ESFECIFICAgivo
Receita Total
Receltas Primallas (I)
Receitas Primarias Correntes
lmpostos, Taxas e Contribui¢6es de Melhorla
Transferencias Correntes
Demais Receitas Primarias Correntes
Receitas Primarias de Capital
Despesa Total
Despesas Prlmarlas(ll)
Despesas Primarias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primarias de Capital
Pagamento de Fiestos a Pagar de Despesas Prlmarias
F}esultado Prlmario (SEM RPPS) -Acima da Linha (Ill) = (I -11)
Dfvida Ptiblica Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) -Abaixo da linha
I Parfroetros
PIB Nominal
Receita Corrente Liquida - RCL
T=~Matas--Pievids--
em 2023
(a)
419.131.293,81
367.149.521.69
355.923.390,47
75.871.124,27
246.784.640,79
33.267.624,41
11.226.131,22
369.047.407,44
365.077.778,51
329.874.813,24
147.030.630,23
182.844.183,01
35.202.965,27
2.071.743,18
8.187.242,92
(132.871.769,69)
(11.428.975,99)
(b)
;::::: 2:::::::::;:I
9,506 3.655.231,97 I
3,208 11.355.221,22
105,453 378.188.138,79
104,319 378.188.138,79
94,260 289.656.650,57
42,013 132.627.517,21
::::.::I 1:::;;;::';:I
0,592 : (40.571.129,94)I
2,339 6.000.000,00 ,
(37,967) (135.059.012,61)
(3,266) (7.721.094,82)
R$ 1,00
v-ahTarfe-(r[--lJ-----
119,7641 (81.514.284,96) -19,45
104,911 I (29532.512,84) -8,04
101,703 I (29.661.602.84) -8,33
21,680 , 0
I
70,517 I (223.180,00) -0,09
:::::I (29612392,44) -89,01 129.090,00 1,15
105,453 I 9.140.731,35 2,48
104,319 : 13.110.360,28 3,59
94,260 ( (40218.162,67) -12,19
42,0131 (14.403.113,02) -9,8
52,247 I (25.815.049,65) -14,12
10,059 I (3.943.618,40) ~11`2
1.397.095.49 0
(0,004) 0,592 (42.642.873,12) -2058,31
0,001 2,339 (2.187.242,92) , -26,72
(0,013) (37,967) (2.187.242,92) , 1,65
(0,001); (3,266) 3,707.881,17 : -32,44
FONTE: GOVBR -Planeiamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO,10/Abr/2024,14h e 47m.
AMF -Demonstratjvo 3 (LRF, art 4°, § 2°, inciso ||)
TTT;-;E€-iE-icActo
Receita To(al
Receitas Primarias (I)
Receitas Primarias Correntes
lmpostos, Taxas e Contribuic:6es de Melhoria
Transferencias Correntes
Demais Receitas Primarias Correntes
Receitas Primarias de Capltal
Despesa Total
Despesas Primirias(I I)
Despesas Primarias Correntes
Pessoal e Enc:argos Sociais
OLltras Despesas Correntes
Despesas Primarias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primarl
Resultado Primario (SEM RPPS) -Acima da Linha (Ill)
Divida Ptlblica Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) -Abalxo da linha
Receita Total
Receitas Primarias (I)
Receitas Primarias Correntes
lmpostos, Taxas e Contribuie5es de Melhoria
Transferencias Correntes
Demais Receitas Primarias Correntes
Receitas Primarias de Capital
Despesa Total
Despesas Primarias(ll)
Despesas Primarias Correntes
Pessoal e Encargos Sociais
Outras Despesas Correntes
Despesas Primarias de Capital
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primari
Resultado Prlmario (SEM RPPS) -Acima da Linha (Ill)
Divida Ptiblica Consolidada (DC)
Divida Consolidada Liquida (DCL)
Resultado Nominal (SEM RPPS) -Abaixo da linha
Pigina: 1 de 1
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Municipio de UBA -MG
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRES EXERcicIOS ANTERloRES
2025
CTCREREfu-TE§~
2022
347.461.050,99
305.320.407,80
61.706.581,28
233.073.676,72
10.540.149,80
42.140.643,19
303.376.117,14
301.562.216,64
280.998.982,85
114.812.526,93
157.970.978,20
20.563.233,79
45.898.834,35
2.884.730,68
(121.442.793,70)
TZEzf:i
-2,22 532.152.087,07
367.149.521,69 , 5,67
355.923.390,47 I 16,57
75.871.124,27122,95
246.784.640,79 I 5,88
33.267.624,41 t 215,63
11.226.131,22 -73,36
369.047.407,44 21,65
365.077.778,51 21,06
329.874.813,24 17,39
147.030.630,23 28,06
182.844.183,01 I 15,75
35.202.965,27 71,19
0
2.071.743,18 195,49
8.187.242,92 183,81
(132.871.769.69) 9,41
(11.428.975,99) -99,99
501.271.257,53 36,53
493.678.157,53 38,7
i::i;::::;:: I ::;::
7.593.100`00 I -32,36
499.234.976,70135,28
492.379.531,87 34,87
435.716.559,47 32,09
191.036.810,23 29,93
244.679.749,24 33,82
56.662.972,40 60,96
0
8.891.725,66 329,19
j3: :;i ;::,'::)I :;:i::
583.449.103,82 , 9,64
566.643.969,04 : 13,04
559.050.869,04 13,24
154.283.500,00 4,33
372.224.469,04 27,68
32.542.goo,00 -40,04
7.593.100,00 0
583.449.103,82 16,87
563.810.525,35 14,51
505.447.663,78 16
196.767.914.54 3
308.679.749,24 26,16
58.362.861,57 3
0
2.833.443,69 I -68,13
8.500.000,00 I 25
(31.500.000,00)I -1,56
(500.000,00) -99,5
583.643.288,11 I 3
:3:.8:233::55| 3
383.391.203,11 I 3
33.519.187,001 3
7.820.893,00 : 3
600.952.576,93 I 3
580.724.841,11 3
520.611.093,69 3
202.670.951,97 3
317.940.141,72 3
60.113.747,42 3
0
2.918.447,00 3
8.800.000,00 3,53
t3t:.388.888:88)I -4i:3
6-1-8Trfui5z,-24.
601.152.586,75
593.097.066,96
163.679.365,15
394.892.939,20
34.524.762,00
8.055.520,00
618.981.154,24
598.146.586,00
536.229.426,00
208.751.080,00
327.478.345,00
61.917.159,00
3.006.000,75
9.300.000,00 5,68
(30.500.000.00) 0,99
(300.000,00) -76,92
466.285.846,66 22-,-de----56T4[.264.123,6z
377.982.029,71
332.139.752,42
67.126.887,38
253.546.868,48
11.465.996,56
45.842.277,29
330.024.675,27
328.051.441,75
305.681.933,50
124.897.659,30
171.847.148,93
22.369.508,25
49.930.587,96
3.138.125,42
-6,52 6,03
395:3::52€:::I 1::83! :8±37:2:7:5§ 33;3;I 5£8.8::.:3::83 3:3!
78.905.969,24117,551 147.883.500,00 ; 87,42| 149.210.348,16 0,9
2:::;::;:;:; ?::;:: 28::::::i:!il -i:;;:
383.809.303,74 16,3 499.234.976,70' 30,07
379.680.889,65 15,74
343.069.805,77 I 12,23
152.911.855,44 22,43
190.157.950,33 I 10,66
36.611.083,88 I 63,67
0
2.154.612,91 -95,68
8.514.732,64 171,33
492.379.531,87 29,68
435.716.559,47 27,01
191.036.810,23 24,93
244.679.749,24 28,67
56.662.972,40 I 54,77
0
8.891.725,661 312,68
6.800.000,00 I -20,14
(132 ilo 328k7#0£ (1:: :8:.:33:83) .99f;§' (jig.39: 98::88}l ;Z8:g€
359.984.979,73 23,48
31.472.823,98 -42,01
7.343.423,60 -3,29
564.264.123,62 13,03
545.271.301,11 10,74
488.827.527,83 12,19
190.297.789 ,69 -0,39
298.529.738,14 22,01
56.443.773,28 -0,39
0
2.740.274,36 -69,18
8.220.502,90 20,89
(30.464.216,63) -4,8
(483.558,99) -99,52
548.011.575,47
540.668.151,88
149.210.348,16
359.984.979,73
31.472.823,98
7.343.423,60
564.264.123,61
545.271.301,11
488.827.527,83
190.297.789,68
298.529.738,15
56.443.773,28
2.740.274,36
0 564.264.123,61
0 548.011.575,47
0 540.668.151,87
0' 149.210.348,16
:I 35;:::i::;;:
0! 564.264.123,61
d 545.271.300,80
0' 488.827.527,37
0 190.297.789,20
0 298.529.737,26
0 56.443.772,51
0
0 2.740.274,67 0
8.262.755,631 0,51 8.477.893.57 2,6
(28.356.275,00)I -6,92 (27.803.844,52) -1,95
(1.220.634,35)I 152,43 (273.480,44) -77,6
NOTA: A elabora¢ao desse demonstrativo deve segulr a metodologia de calculo disposta no Item 03.06.00 -Anexo 6 da Parte Ill do MDF. Portanto, nao devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes
do RPPS no calculo acima da linha. Tamb6m nao devem ser consideradas as dividas, disponibilidade de caixa e haveres flnanceiros do RPPS no calculo abaixo da linha.
FONTE: GOVBR - Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO, 10/Abr/2024. 14h e 47m.
unidade Gestora: CONSOLIDADO
0-ENCARGOS ESPECIAIS
1-APOIO ADMINISTRATIVO
2--MOD-EENIZACAOADMINISTRATIVA
3-CON+F{OLE DE TRIE}UTACAO FISCALIZ.E ADMINIST.RECEITA
4-QUALIFICACAO E CAPACITACAO PFioFISSIONAL
5-SEGUFiANCA E PROTECAO PuBLICA PARA OS UBAENSES
6-DESENVC)LVIMENT0 ECONOMIC,0
7-TF{ANSPARENCIA, CONTROLE SOCIAL E PARTICIP.POPuIAR
8-CONSERVACAO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS
9-lNFRAESTRUTURA Uf`BANA
10-ORCAMENTO PARTICIPATIVO
11-GESTAO E INOVACAO ADMINISTRATIVA
il2-PARTICIPACAO E CONTF`OLE SOCIAL
[:::NRCoL::t:READ::::¥:*Y:MSS:TROT::Mf::RDOSUBAENSES
|i5-juvE_ry_|upEvivA
I::-:-:::-:PoECRAAoCS::ECs°ENNSvEORLVv£:::TAOM::E=::[sMo
r2i-FiEM-E-DIANDo COM QUALIDADE
i22_culDANDODa-saijb-E-i-O--wi-Ei-R-INHO
|23-RETAGUARDA DO SUS
24-VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE
'25-GESTAO, MODERNIZACAO E INOVACAO TECNOLOGICA
26-GESTAO E INOVACAO PEDAGOGIC,A
27-GESTAO E MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS
28-GESTAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR
29-GESTAO PESSOAS, CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA
30-TRANSIT6 E MOBILIDADE
34-EEGULARIZACAO E FISCALIZACAO UBAENSE
68-PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
101-PF}OCESSO LEGISLAilvo
9999-RESERVA DE CONTINGENCIA
ifot-iilDA-I-6a --- ~`~ ------ '
MUNICIPIO DE UBA-MG
LDO-2025-Alteraeao Legal 1
Metas das A?6es Prog. Gov.
Fundamento Legal: 54 - Projeto de Lei - Em Elabora¢ao
Programa
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or¢amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 43m.
Valores
2025
50.679.728.86
65.011.980,59
860.100,00
718.000,00
11.000,00
10.657.240,39
161.500,00
1.172.400.00
1.250.000,00
23.042.180.99
250.000,00
14.909.775,49 I
6.745.100.00
26.977.908,40
7.835.099,00
48.300,00
1.191.200,10
Total
50.679.728.86
65.011.980,59
860.100,00
718.000,00
11.000,00
10.657.240,39
161.500,00
1.172.400,00
1.250.000,00
23.042.180,99
250,000,00
14.909.775.49
6. 745.100,00
26.977.908,40
7.835.099,00
48,300,00
1.191.200,10
35.334.068,56
7.607.499.00
1._7_ie._ooo,oo
66.5oo,oo
3.526.000,00
41.197.453.00
89.060.020.43
6.18-7.226,00
824.980,00
134.671.573,00
10.340.830,00
13.379.040.00
3.766.Goo,oo
1.144.500,00
7.000,00
855.000,00
2.091.900,00
583.779.103€2
Pigina: 1 de 1
i
Municipio de UBA -MG
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLU¢AO DO PATRIMONIO LIQUIDO
2025
AMF -Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso Ill)
Pagina: 1 de 1
10/04/202414:48:39
R$ 1,00
=i-_=F_F-H¥n5eFii£L=EEBl_E9-_-=-=|=------2a2-3-----|i_-i-_i-_|=_-..-_i622`TT-=|=--g6----|=--2-o-2T-`-I.==a4=-_-i
Patrim6nio/Capital
Reservas
527.869.010,38
=gs#t[aqfluLaLgg____I__________T__5_2T£F9T6+6,_3_8
100,00 , 297.504.247,46 100,00 236.855.415,63 100,00
ice_,-®|=i5f]5LFZ4T4F-.-~i®:deT'TT3-§_T8seTngj±@T_==jTggT,li§
-~~ ------ ~ ---------- FE5iMIE-js\-R-Evi5EN-c~ndriffi6-~~--`-~-T' -~---~ -I I ------ _ ____ ___.
PATRIMdNIO L.foulDO
Patrim6nio
Reservas
Lucros ou Prejui'zos Acumulados
i_6:TTir_ __ _ _ _ _ _ _ __
206.236.899,91 100,00 171.684.650,35 100,00 156.561.207,63 100,00
z6i6ii:i±±:i:i±±i±±i5a=5ilT===Ii===IapE|==±±:+ii±±±i5i:iieiii:=i5T=:i_i|eFi;Zitl-~~:`_:i±ie:iiE±:EiE±Laiizn`ioo,co￾FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO,10/Abr/2024,14h e 48m.
Pagina: 1 de 1
10/04/202414:49:10
Municfpio de UBA -MG
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORiGEM E APLicACAO DOs REcuRsOs OBTiDOs COM A ALiENAeAO DE ATivos
2025
AMF -Demonstrativo 5 (LF2F, art 40, § 20, inciso Ill) `---~---~r-T-TTirEerjTAS--R-EEL~RAj57TS---------------'
RECEITAS DE CAPITAL -ALIENACAO DE ATIVOS (I)
Alienapao de Bens M6veis
Aliena?ao de Bens lm6veis
Aliena?ao de Bens lntangiveis
Rendimentos de Aplicag6es Financelras
__2_022_
a)
R$ 1,00
2021
(c)
145.234,31 150.734,33 113.104,19
129.090,00 131.620,00 110.050,00
16.144,31
APLICACAO DOS RECUFisos DA
19.114,33 3.054,19
2021
®
DE ATIVOS (Ill 121.331,20 135.483,00 101.239,80
DESPESAS DE CAPITAL
lnvestimentos
lnvers6es Financeiras
Amortizaeao da Divida
DESPESAS CORRENTES DO F}EGIME DE PF2EVIDENCIA
Regime Geral de Previdencia Social
Regime Pr6prio dos Servidores Pdblicos
121.331,20 135.483,00 101.239,80
121.331,20 135.483,00 101.239,80
VALOR (Ill) 51.018,83 27.115,72 11.864,39
FONTE: GOVBR -Planejamento e Orcamento, GABINETE DO PREFEITO,10/Abr/2024,14h e 49m.
Pagina` 1 de 5
Munic(plo de UBA -MG
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALiACAO DA siTUAeAO FiNANCEiRA E ATUARiAL DO REGIME pR6pRio DE pREviDENciA DOs sERviDOREs
2025
2°, inciso lv, alinea "a") R$ 1,00
RECEiTAs E DEspESAs pREviDENci^RiAs oo REGIME pR6pRio DE PREviDENCLA Dos sERviDOREs - Rpps
FUNDO EM CAPITALIZACAO (PLANO PREVIDENcl
FtECEITAS PREVIDENCIAF`LAS - RF'PS (FUNDO EM CAPJTAuZACAO) I 2021 I 2022 2023
TOTAL. DAs FtECErTAs DO FUNDO EN cAprrALEACAO . (rv) - (I + lil - io I 69-437.sos,39 77.92®.1®0,37 9e,41..145,67
TOTAI. Das DEspEs^s DO FutiDO EN cAi>iTALlz^cAO ry) I 23.501.49®,57 25.63..OwJ6 2eou.i78,29
RESu LTAJ)a PREVIDENC o - FUNDo EM cAprTAL.IAc a rm - (iv - vr
FtESEfIVA oRCANErFT
CIOS NAMTIOOS PEIO TEsOuRO)
TOTAL DAB RECEITAS (BENEF CIOS NAvlcos PELO TE8OuF`O) (XW)
To"L DAe oEspESAs (BENEFlclos M^NTDos PELO TE8ouRo) (xvlii) I o,oo I a,oo I a.co
cios NAVTiDOs FNELO TEsO`iRO Pox) -(xvli . xvlli).
PF`OJECAO ATUAFtlAL DO REGIME PR6PRlo DE PREVID£NCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAF.rTALizACAO (PLANO mEviDENc lARIO)
EXERCICIO
Ftocelfa. Despe.as Re.uhado Saldo Flnaecelro
Pr.vldenclfrlu Pt..vLd.nclfrla. Prevld.rrelirlo d® Ex.rcfclo
(a) (b) (cF(aJ)) (dp(d Ex.relclo Ant.rlor)+(c)
2024 0,0038.382.425,83 0.0031.814.199,79 0,006568.226,04 8.343.872,11
2025 14.912 098,15
2026 38.922,393,98 33.428.910,48 5.493.483,50 20.405.581,65
2027 39.405179.17 34.393 .674 ,11 5.011.505,06 25.417 086,71
2028 39.837.098,04 34.598.013,49 5.239.084,55 30.656 .171.26
2029 40.281.000,70 34.983.606,42 5.297.394,28 35.953.565,54
2030 40. 741.195,32 35.539.155,99 5 202.039,33 41.155.604,87
2031 41.203 .718,08 36.426 .321,87 4 777.396,21 45.933.001,08
2032 41607 913,86 36.380.263,01 5,227.650.85 51160.651,93
2033 42.119.248,30 38.576.202,90 3 543.045.40 54.703.697,33
2034 42.458,388,99 38.459.586,30 3.998.802,69 58 702.500,02
2035 42 882 854,30 40.741.377,54 2.141.476,76 60.843.976,78
2036 43.176 718,98 41.748.466, 51 1428.252,47 62.272.229,25
2037 43.408.734.50 41.877 .405,23 1,531.329,27 63.803.558,52
2038 43.647.600,63 42.246.996,02 1.400.604,61 65.204.163,13
2039 43.886.067,64 42.933.214,53 952.853,11 66.157.016,24
2040 44.086.358,59 43.343.934,28 742.424,31 66.899.440,55
2041 44.264.757.53 43.408.298.45 856.459.08 67.755 899.63
2042 44.480.955,72 44.620.692,62 ( 139.736 L90) 67.616.162,73
2043 44.637.180,32 45.568.467,43 (931.287,11 ) 66.684.875,62
2044 44.734.057,39 45.967.863,90 (1.233.806,51 ) 65.451069,11
2045 44.795.100,59 45.630.572,49 (835.471, 90) 64.615.597,21
2046 44,871.583,43 45.220.194.55 (348.611,12 ) 64.266.986,09
2047 45.110 .278, 06 48.640.189,06 (3.529.911,00) 60.737.075,09
2048 45.058.233,44 48.233.073,55 (3 .174 .840,11 ) 57.562.234,98
2049 45.039.478,59 47.960.096,23 (2.920.617,64) 54.641617,34
2050 45.079.514,54 48.122 .629,10 (3.043.114,56) 51.598.502 ,78
2051 45. 007 .461, 95 47. 817 .828,12 (2,810 366,17) 48.788.136,61
2052 45.052.556.46 50.051.247,81 (4 .998.691,35) 43.789.445.26
2053 44.876.558,94 49.290.949,81 (4.414.390,87) 39.375.054,39
2054 44 793 699,98 48.732.870,85 (3 939.170,87) 35.435.883,52
2055 40.565.716,71 48.297.333,71 (7 .731.617,00) 27.704.266,52
2056 40.18t426,11 47.977.497,93 (7.796.071, 82 ) 19 .908.194,70
2057 39.693.200.35 48.257.207,11 (8.564.006,76) 11 344.187,94
2058 39.355.050,88 48.606.224,71 (9.251.173 ,83) 2.093.014,11
2059 38.766.328,27 48.038.824`78 (9.272 496L51 ) (7.179.482,40)
2060 38.262,597.G9 47 246 682,05 (8.984 084,36) (16.163.566,76)
2061 37.848.583,29 46.842.484,91 (8.993.901,62) (25.157.468 ,38)
2062 37. 340.917 ,18 46 .218 .344`33 (8.877.427,15) (34.034.895,53)
2063 36.859,451.59 45.476.568,37 (8.617.116.78) (42 .652.012,31 )
2064 36.448.636,75 44.843.027.48 (8.394.390,73) (51.046.403,04)
2065 36.143.363.50 45.337.037,29 (9.193.673,79) (60.240.076,83)
2066 35. 541.874, 05 44.986.148,23 (9.444.274,18) (69.684.351,01 )
2067 24124105,60 44.621.365,69 (20.497.260,09) (90.181.611,10)
2068 23.061.970,24 43 999 431,69 (20.937 461,45) (111.119.072,55)
2069 22.039.111,40 43.748.536,72 (21.709.425,32) (132.828,497,87)
2070 20.903.680,84 43 068.160,82 (22.164 479,98) (154.992.977,85)
2071 19.795.085,33 42. 525 .189,20 (22.730.103,87) ( 177.723.081, 72)
2072 18. 885.149,14 44.363.002,58 (25 477.853,44) (203.200.935,16)
2073 17.523.881,64 44.801.446,49 (27.277.564,85) (230.478.500,01 )
2074 16. 870.630,49 44.570.484,46 (27.699.853,97) (258.178.353,98)
2075 16.825 810,58 44.217 .450,17 (27 391 639,59) (285.569.993,57)
2076 16 746.036,52 43.581.295,63 (26 .835 .259,11 ) (312 .405. 252,68)
2077 16.646.090,94 42.790.864,07 (26 .144.773 ,13) (338.550.025,81 )
2078 16.595.149`54 42.058.199,06 (25.463.049,52) (364.013.075,33)
2079 16.522 223,68 41.273 .982 ,89 (24.751.759,21 ) (388.764.834,54)
2080 16.453 .898,03 40.476 .511,16 (24.022.613,13) (412.787.447,67)
2081 16.399.307.88 39.625.508,58 (23.226.200,70) (436.013.648,37)
2082 16.463 .407,69 39.993.692,95 (23.530.285,26) (459.543.933,63)
2083 16.308.235,74 39 .388 .910,17 (23.080.674,43) (482.624.608,06)
2084 16.235. 363, 90 38.578.381.68 (22,343.017,78) (504.967.625,84)
2085 16.119.111.34 37.693 .432.10 (21.574.320,76) (526,541.946,60)
2086 16.062 .101,23 36.890.337,33 (20.828`236,10) (547.370.182, 70)
2087 15.984 .512 .29 35.999.506.78 (20.014.994,49) (567.385.177,19)
2088 15,931.002,69 35.190 .963.66 (19 259 960,97) (586.645.138,16)
2089 15.874.733.20 34.346.597,50 (18 .471.864,30) (605.117.002,46)
2090 15 827.002,C)9 33.562.118,88 (17 735116,79) (622 .852.119,25)
2091 15.772.600,78 32.733.265,12 (16.960.664,34) (639.812.783,59)
2092 15.760.296,92 32.290.825,13 (16.530.528,21 ) (656.343.311,80)
2093 15 702.606,68 31 653.722,42 (15 .951.115,74) (672.294.427,54)
2094 15.655.410 ,82 30.974.760,74 (15 .319 .349,92) (687.613.777,46)
2095 15.616.498,33 30.344.599.83 (14.728.101,50) (702.341.878,96)
2096 15.580.122,97 29.733.841,76 (14.153.718,79) (716.495.597,75)
2097 15.479.292,40 29.129.698,60 (13.650 406,20) (730.146.003,95)
2098 15.400 995`88 28.569.471.11 (13.168 475,23) (743.314.479,18)
2099 15 .323.990,90 27 ,998 .081,69 (12.674.090,79) (755.988.569,97)
PROJEC^O ATUARLAL DO REOINE PR6PRIO DE PREVIDENCLA DOS SERVIDORES
FUNDO EN FtEPAVIC^O (PLANO FINANCEIRO)
Sakto Flnencelro
d® Ex®rclck.
(dp(d Ex®relelo Ant.rior)+(c)
Resultado
Prevldenclarlo
(cr(®b)
Despesa.
Provldonclfrias
(b)
F!®celtaa
Prevldencl6riae
(a)
NOTA.
1 Coma a Portaria MPS 746/2011 determina que os recurso§ provenientes desses apt)rtes devem permanecer aplicados, no mi'nimo, por 5 (c(nco) anos, essa receita nao devera
compor o total da§ receitas previdenciarias do peri'odo de apura¢ao.
2 a resultado previdencianc) poclera ser apresentado par meio da cliferenga entre previsaci da receita e a dotagao da despesa e entre a receita realizada e a clespesa liquidada (do
1° ao 5° blmestre) e a despesa empenhada (nc) 6a bimestre).
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10/04/2024 14:50:07
Municipio de UBA - MG
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSA¢AO DA RENUNCIA DE RECEITA
2025
AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
TRIBUTO MODAllDADE
lpTu Remissao
TOTAL
Fonte da Renuncia:
SETOR/PROGRAMA/
BENEFICLARIO
IPTU
R$ 1,00
| _ 2a25 \_¥TdAbE#g5J-¥E:}t§TA 2a27 `--.T conEluncfo
Conforme declara?ao anexa, nao ha, neste
0,01 - momento de elabora?ao da LD0 2025,
estimativa de rendncia de receita.
0,01
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO,10/Abr/2024,14h e 50m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
DECLARACAO
Declaramos. para fins de instruir o Demonstrativo de Estimativa e Compensapao da
Rentincia de Receita do Municfpio de Uba. para os anos de 2025. 2026 e 2027` cujo relat6].io
e parte intcgrante do Projeto de Lei da LDO 2025. as seguintes considerac6es:
Considerando quc os municipios tern competencia para instituicao tle seus tributos, o
recolhimento e de responsabilidadc da gestao fiscal;
Considerando que os programas de recuperacao fiscal. sao comummente usados pelos
municipios;
Considerando que o municipio de Uba tern editado mecanismo de facilitacao aos
contribuintes pal.a quitar os seus d6bitos, com o objetivo dc reduzir a inadimplencia, com
programa de parcelameiito de debitos.
Diante o exposto, informamos que nao sera encaminhado tal demonsti.ativo com os
efeitos sobre I.eccitas. como inenciona na Constituicao Federal. art.165. §6°` pois, nao ha
expectativa de rendncia de reccitas.
As concess6es dc imunidade tributaria para as entidades filantrdpicas, assim como
remiss6es, parcclamentos com descontos progi.amados de lpTU, lssQN` nao implicarao eni
impi.obidade administrativa.
Por ser a express5o da verdade, datamos e firmamos a presente.
UbalMG, 21 de marco de 2024.
Prcfcito Municipal
LIVEIRA
Secretario Munic Financas
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10/04/202414:50:42
Municfpio de UBA -MG
LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSAO DAS DESPESAS OBRIGAT6RIAS DE CARATER CONTINUADO
2025
AMF -Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) r EVENTo
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferencias Constitucionais
(-) Transferencias ao FUNDEB
Saldo Final -do Aum-ento Permanente de Fieceita (I)
Redu?ao Permanente da Despesa(ll)
Margem Bruta (Ill) = (I + 11)
S-aldo Utiliza-do da Margerri--Bruta (lv)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
Margerh i-rabid: -d-;-i-i-bansao de Docc ov) = (lH-lv)
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO,10/Abr/2024,14h e 50m.
R$ 1,00
583.449.103,82
195.802.750,00
38.191.200,00
349.455.153,82
27.216.547,60
376.671.701,42
64.300.000,00
64.300.000,00
312.371.701,42
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or¢amentario - LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercic.io
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional : 99.99.99-Todos
lNICIAL
PROGRAMA
ENCARGOS ESPECIAIS
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO0
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ENGLOBAM DESPESAS QUE NAO CONTRIBUEM PARA A MANUTENCAO DAS ACOES DE
GOVERNO, DAS QUAIS NAO RESULTA UM PRODUTO E NAO GERAM CONTRAPRESTACAO
DIRETA S 08 A FORMA DE BENS OU SERVICOS, REPRESENTANDO, P ORTANTO, UMA
AGREGACAO NEUTRA
JUSTIFICATIVA
ougrS TOTAL ESTIMADO PARA a PROGRAMA
Pagina: 1 de 35
09/04/2024 09:31:22
RS so, 679.728,as
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
APOIO ADM I N ISTRATIVO
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO1
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
PROVER OS ORGAOS DA ADMINISTRACAO PUBLICA DE MEIOSPARA A IMPLEMENTACAO E
GESTAO DOS SEUS DIVERSOS PROGRAMAS FINALISTICOS, FOR MEIO DE ACOES VOLTA
DAS PARA A MANUTENCAO E APRIMORAMENTO DA ADMINIS TRACAO.
JUSTIFICATIVA
cusTo TorAL Esr`tMABO PARA a pRO€RAtsA
Pagina: 2 de 35
09/04/2024 09:31:22
RS EL8ii.en,59
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional : 99.99.99-Todos
PROGRAMA
MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA
CODIGO D0 PROGRAMA NO2
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
AATIVIDADES RELACIONADAS A REESTRUTURACAO DA ADMINISTRACAO MUNICIPAL,
VISANDO 0 APRIMORAMENTO DA M AQUINA E 0 ALCANCE DA EFICIENCIA, EFICACIA E EFE
TIVIDADE DA ACAO ADMINISTRATIVA.
JUSTIFICATIVA
cuero TOTAL ESTiMADO PARA a pROOFtAMA
FONTE: GOVBF{ -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 3 de 35
09/04/2024 09:31:22
R$ 8€0.100'00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario - LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exerclcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CONTROLE DE TRIBUTACAO FISCALIZ.E ADMINIST.RECEITA
C6DIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO3
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
APRIMORAFi OS PF20CEDIMENTOS DE ADMINISTRACAO DE RECEITA, BUSCANDO MAIOR
EFICIENCIA E CONTROLE DOS R ECURSOS ARRECADADOS.
JUSTIFICATIVA
CuSTO TOTAL ESTIMADO PARA a PROCRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 4 de 35
09/04/2024 09:31:22
R$ 718.000,00
Pagina: 5 de 35
09/04/2024 09:31:22
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or¢amentario - LDO
Anexo V -DescriE:ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional : 99.99.99-Todos
PROGRAMA
QUALIFICACAO E CAPACITACAO PROFISSIONAL
CODIG0 DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO4
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
CAPACITAR OS SEF{VIDOF{ES, COM 0 OBJETIVO DE MELHORAR A QUALIDADE DOS
SERVICOS PUBLICOS.
JUSTIFICATIVA
cusro, TOTAL Es"ADO pAF{A 0 PROGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Orcamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
R$ 11.000'00
Pagina: 6 de 35
09/04/2024 09:31:22
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Oreamentario -LDO
Anexo V -Descricao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exerclcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
SEGURANCA E PROTECAO PUBLICA PARA OS UBAENSES
CODIGO DO PROGRAMA NO5
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS A DEFESA DA VIDA E SEGURANCA PUBLICA.
JUSTIFICATIVA
Gusto TOTAL ESTi»ADe PARA a PROGRAMA RS io.es7m,ae
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Oreamentario - LDO
Anexo V - Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classifica?ao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO6
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS AS ACOES DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E NAS AREAS
DA INDUSTRIA, COMERCIO, TURISMO, AGF2lcuLTURA E PECUARIA, SEMPRE EM HARM
ONIA COM 0 MEIO AMBIENTE.
JUSTIFICATIVA
cwsT® TerAL ESTIMAcO PARA 0 pROGFtAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Orc:amento, GABINETE DO PF}EFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 7 de 35
09/04/2024 09:31:22
R$ 1€1-.5cO,00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orcamentario - LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
TRANSPAF{ENCIA, CONTROLE SOCIAL E PAF{TICIP.POPULAF`
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO7
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS A TRANSPARENCIA DOS ATOS`FATOS E CONTROLE SOCIAL DA
ADMINISTRACAO PUBLICA M UNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
cusTO roTAL Esi.iMADO pAFtA 0 PROGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 8 de 35
09/04/2024 09:31:22
R$ 1.172.400,00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Oreamentario - LDO
Anexo V - Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CONSERVACAO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PF{EFEITO
NO8
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
CONSERVACAO DE VIAS URBANAS E ESTRADAS VICINAIS.
JUSTIFICATIVA
cusTQ, TOTAL EsmuADO PARA a PROGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 9 de 35
09/04/2024 09:31:22
Fts-loo-
',
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orcamentario -LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
INFRAESTF3UTURA URBANA
CODIGO DO PROGRAMA NO9
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS A MANUTENCAO DE VIAS, PAVIMENTACAO E ACESSO A MALHA
URBANA, VISANDO MELHOR IA E NOVAS ALTERNATIVAS DO TRANSITO.
JUSTIFICATIVA
cuer¢TOTAL \Esi.iMAbo PAHA \® PROGRAMA
Pagina: 10 de 35
09/04/2024 09:31:22
F!Sae.o42Li8o,ae
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 11 de 35
09/04/2024 09:31:22
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orgamentario -LDO
Anexo V - Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
OF2CAMENTO PARTICIPATIVO
C6DIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGFtAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO10
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ATENDER AS DEMANDAS DA POPULACAO, CONFORME APROVADO NAS AUDIENCIAS
PUBLICAS DO ORCAMENTO PARTICIPA TIVO.
JUSTIFICATIVA
CuSTO TOTAL ESTfMADO PARA a PROGFtAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PF2EFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
RS 2sO.000,00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO E INOVACAO ADMINISTF{ATIVA
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PEL0 PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NOll
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS,
MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
JuSTIFICATIVA
cusTO TorAL Es""ADO PARA a PROGRAMA
Pagina: 12 de 35
09/04/2024 09:31:22
RS 14.gag.#§xp
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Oreamentario - LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
ClassificaLcao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PARTICIPACAO E CONTROLE SOCIAL
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO12
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 201oo
OBJETIVO
PROVER AO CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE CONDICOES NECESSARIAS PARA EXERCER
SEu PAPEL NA GESTAO DE PO LITICAS PUBLICAS.
JUSTIFICATIVA
CuSTO TOTAL ESTIIVIADO PARA 0 PROGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PF}EFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 13 de 35
09/04/2024 09:31:22
R$ 6.745.loo,00
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orcamentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestoi.a: 9999-CONSOLIDADO
Classifica?ao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
INCLUSAO E DESENVOLVIMENTO HUMANO DOS UBAENSES
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO13
C6DIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 2010o
OBJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS A INCLUSAO SOCIAL E A PROMOCAO DA CIDADANIA, ATRAVES
DO FORTALECIMENTO DAS POLITICAS SOCIAIS, ACOES DE GERACAO DE EMPREGO
RENDA E QUALIFICACAO PROFISSIONAL.
JUSTIFICATIVA
cusTO TenAL ESTIMADO pAFtA a pROGFtAmA `
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09/04/2024 09:31:22
RS ac.977.so8,ae
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario - LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exerclcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PROMOVEF2 A CULTURA, ESPORTE E LAZER
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO14
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS A DEFINICAO DE POLITICAS EPLANEJAMENTO DO
DESENVOLVIMENTO CULTURAL, ESPOF2 TIVO E LAZER, ATRAVES DE ACOES QUE
ESTIMULEM A P RATICA DE DIVERSAS MODALIDADES, INCLUSIVE OLIMPICAS.
JUSTIFICATIVA
CuSTO TOTAL ESTIMADO PARA a PROGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 15 de 35
09/04/2024 09:31:22
Ft$ 7.835.099,00
Pagina: 16 de 35
09/04/2024 09:31:22
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Oreamentario - LDO
Anexo V -Descricao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional : 99.99.99-Todos
PROGRAMA
JUVENTUDE VIVA
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO15
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
INCLUSAO SOCIAL DE JOVENS E ADOLESCENTES ATRAVES DO ESPORTE E CULTURA.
JUSTIFICATIVA
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA_ a PROGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
R$48"OO
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09/04/2024 09:31:22
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orcamentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO RURAL E SUSTENTAVEL
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO16
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
APOIAR E PROMOVER a DESENVOLVIMENTO AGF}OPECUARIO EINDUSTRIAL DO MUNICIPIO
ATRAVES DE ACOES DE INC ENTIVO A PRODuCAO E COMERCIALIZACAO.
JUSTIFICATIVA
CuSTO TOTAL ESTIMADO PAF{A 0 PFtoGFtAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PFiEFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Ft$ 1.191.ZOO,10
Pagina: 18 de 35
09/04/2024 09:31:22
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario - LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
REESTRUTURACAO URBANA E AMBIENTE SAUDAVEL
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO17
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS AO TRANSITO, MELHORIA DO FLuXO DE VEICuLOS, GESTAO
DE RESIDUOS SOLIDOS, LI MPEZA PUBLICA, SANEAMENTO E ABASTECIMENTO DE AGU A,
MANUTENCAO DE PRACAS, PARQUES E JARDINS, VISA NDO A SEGURANCA E 0 BEM ESTAR
DA POPULACAO.
JUSTIFICATIVA
cusuro TOTAL ESTIMADO PAFIA 0 pROcFtAMA Ft$ 35.334.068,56
FONTE: GOVBF2 -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PF2EFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Oreamentario -LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDAD0
Classificaeao lnstitucional : 99.99.99-Todos
PROGRAMA
ILUMINUBA
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGF}AMA
GABINETE DO PREFEITO
NO18
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
PROMOVER 0 CONFORTO E SEGURANCA NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, PF{ACAS E
DEMAIS EQUIPAMENTOS PUBL ICOS DO MUNICIPIO, GARANTINDO ILUMINACAO PuBLIC A
DE QUALIDADE.
JUSTIFICATIVA
CusTO TOTAL ESTIMADO PAFtA 0 PROGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Pagina: 19 de 35
09/04/2024 09:31:22
Fts 7. 607+499,00
Pagina: 20 de 35
09/04/2024 09:31:22
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orcamentario - LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicjo
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional : 99.99.99-Todos
PROGRAMA
RECUPERACAO E CONSERVACAO AMBIENTAL
C6DIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PFiEFEITO
NO19
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
CONTF}OLE E PROTECAO DA QUALIDADE AMBIENTAL, VISANDO A MELHORIA DA QUALIDADE
DE VIDA DA POPuLACAO.
JUSTIFICATIVA
CuSTO TOTAL ESTIMADO PARA a PF{OGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e OrGamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
R$ 1.748.000,00
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elabora?ao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PROMOCAO DO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
CODIGO DO PROGRAMA
UN]DADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO20
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
PROMOVEF} A CIDADE COMO CENTRO DE EVENTOS E DESTINOTURISTICO DE REFERENCIA
REGIONAL, RECEBENDO BEM OS VISITANTES, COM CONSEQUENTE GERACAO DE EMPRE
GO E RENDA PARA 0 MUNICIPIO.
JUSTIFICATIVA
€u§T®+OTAL EeriMADO pAF{A a pFtoGFtAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
RS es]5cO,cO
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or¢amentario - LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
ClassificaLeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
REMEDIANDO COM QUALIDADE
CODIGO DO PROGRAMA NO21
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
GARANTIR A DISTRIBulcAO GF2ATUITA DE MEDICAMENTOS ELENCADOS NA REMUME,
CONFORME PRECONIZADO PELO MI NISTERIO DA SAUDE, COM OFERTA A TODOS OS
MUNICIP ES, USuARIOS DO SUS -SISTEMA UNICO DE SAUDE.
JUSTIFICATIVA
Ouso roThL ESTIMAD® PARA OpFt06FtAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
F!$ 3,§26.coo,00
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Oreamentario -LDO
Anexo V -Descri¢ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercl'cio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
CUIDANDO DA SAUDE COM CARINHO
CODIGO DO PROGRAMA NO22
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
AMPLIAR a ACESSO E MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVICOS BASICOS DE SAUDE,
TENDO COMO REFERENCIA AS E QUIPES DE SAUDE DA FAMILIA.
JUSTIFICATIVA
cLreTO TOTAL ESTIMABO pAFtA a PROGRAMA R$ 41.197.453,00
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario - LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elabora¢ao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional : 99.99.99-Todos
PROGRAMA
RETAGUARDA DO SUS
C6DIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO23
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
GARANTIF` ATENDIMENTO MEDICO E ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO, INCLUSIVE DE
URGENCIA E EMERGENCIA, VISA NDO A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DA POPULACA
0.
JUSTIFICATIVA
cLret® TOTAL ESTI«ADO PARA a pF{OGRAMA Ft$ 89.060.®ZO,43
FONTE: GOVBF2 -Planejamento e Orcamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situa?ao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO24
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
DESENVOLVEF{ UM CONJUNTO DE MEDIDAS CAPAZES DE ELIMINAR, DIMINUIR OU PF}EVENIR
RISCOS, ALEM DE INTER VIR NOS PROBLEMAS SANITARIOS DECORRENTES DO AMBI ENTE,
DO TRABALHO, DA PRODuCAO E DA PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERESSE DA SAUDE.
JUSTIFICATIVA
GUSTO TOTAL ESTIMADO PAR& a PROGRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
R$ 6.187.2Z6giv
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO, MODERNIZACAO E INOVACAO TECNOLOGICA
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PEL0 PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO25
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
FORNECEF` EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIF2 A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS,
MANTER E AMPLIARAREDE FISICADASuNIDADES DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
Cu8TO TQ". ESTIMADO PARA a PROGfRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO, Og/Abr/2024, 09h e 30m.
RS $24.®80,00
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descri¢ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legjslativo
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO E INOVACAO PEDAGOGICA
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO26
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIFt A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS,
MANTER E AMPLIAR AREDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
`eu§TQ TOTAL ESTIMADo pAF!A a PROGRAMA R$ 134.671.573,00
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orgamentario - LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classifica¢ao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO E MODERNIZACAO DE EQUIPAMENTOS
CODIGO DO PROGRAMA NO27
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 2010o
OBJETIVO
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PEF2MANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS,
MANTEF2 E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
ousTo torAL. ESTfMADO PARA a pFtoGRAMA R$ 10,340.8sO,O®
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PF{EFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcjo
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situaeao: Em Elabora?ao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificagao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA ESCOLAR
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO28
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
FORNECER EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS,
MANTER E AMPLIAR A REDE FISICA DAS UNIDADES DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
cusTO TorAL ESTiMADO PARA a pROGF`AMA RS` 13.379.040,00
FONTE: GOVBR -Planejamento e Orgamento, GABINETE DO PREFEITO, Og/Abr/2024, 09h e 30m.
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
GESTAO PESSOAS, CAPACITACAO E FORMACAO CONTINUADA
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO29
C6DIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
FORNECEF2 EDUCACAO DE QUALIDADE A TODAS AS FAIXAS ETARIAS, BEM COMO
MODALIDADES DE ENSINO. GARANTIR A PERMANENCIA DOS ALUNOS NAS ESCOLAS,
MANTER E AMPLIARAREDE FISICADAS UNIDADES DE ENSINO.
JUSTIFICATIVA
ausTq TOTAL ESTiMADO PARA a pR06RAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
R$ 3.7es.coo,00
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orcamentario -LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
::£ff:gEMOBILiDADE
CODIGO DO PROGRAMA NO30
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
OBJETIVO
GARANTIR A MOBILIDADE URBANA
JUSTIFICATIVA
Gusto TO". ESTIMADa ,PAFIA a pRocRAMA eel,144.5OO,cO
FONTE: GOVBR -Planejamento e Orgamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Orcamentario -LDO
Anexo V - Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elabora?ao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional : 99.99.99-Todos
PROGRAMA
REGULARIZACAO E FISCALIZACAO UBAENSE
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
NO34
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
ATIVIDADES RELACIONADAS A FISCALIZACAO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
CuSTO TOTAL ESTIMADO PARA a PROGfIAMA `
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
R$ 7.000,cO
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario - LDO
Anexo V -Descri?ao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercicio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificacao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PREVIDENCIA SOCIAL A SEGURADOS
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
NO68
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 40100
0BJETIVO
PROMOCAO DE SISTEMA DE PROTECAO SOCIAL AOS INDIVIDUOS, CONTRA
CONTINGENCIAS QUE OS IMPECAM DE PROV ER AS SUAS NECESSIDADES PESSOAIS
BASICAS E DE Su AS FAMILIAS
JUSTIFICATIVA
OuSTO\TorIAL ESTIMADO PAFtA a PF`OCRAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
R$ 8es{Oco,oO
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MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario - LDO
Anexo V -Descrieao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situa?ao: Em Elaboraeao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
PROCESSO LEGISLATIVO
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA
GABINETE DA CAMARA MUNICIPAL
NO 101
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 101oo
OBJETIVO
APRECIAR PF20POSICOES EM GEF2AL, APUF2AR FATOS DETERMINADOS E EXEF2CER A
FiscALizAeAO E 0 CONTROLE EXTEF2NO DO c>RGAO REPRESENTANTE DO PODER
PuBLICO MUNICIPAL.
JUSTIFICATIVA
CuSTO TOTAL ESTfMADO PARA a PROORAMA
FONTE: GOVBR -Planejamento e Oreamento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
es 2.¢SLsOO,OO
MUNICIPIO DE UBA -MG
Planejamento Or?amentario - LDO
Anexo V -Descrigao dos Programas Governamentais/Metas/Custos
Custos para o Exercfcio
2025
Dados Enviados ao Legislativo
Situacao: Em Elaboracao Fundamento Legal: 54 Data: 13/03/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: 9999-CONSOLIDADO
Classificaeao lnstitucional: 99.99.99-Todos
PROGRAMA
F{ESERVA DE CONTINGENCIA
CODIGO DO PROGRAMA
UNIDADE RESPONSAVEL PEL0 PROGRAMA
GABINETE DO PREFEITO
No 9999
CODIGO DA UNIDADE RESPONSAVEL PELO PROGRAMA N° 20100
0BJETIVO
PROVER RESERVA DE RECURSOS ORCAMENTARIOS LIVRES PARA QUE A ADMINISTF2ACAO
POSSA DISPOR A QUALQUER M OMENTO EM SITUACOES IMPREVISTAS.
JUSTIFICATIVA
CLtsTO TOTAL ESTIMADO PAFIA a PROGRAMA
TOTAL CEFIAL ESTIMADO PARA OS PF}OGRAMAS
Pagina: 35 de 35
09/04/2024 09:31:22
R$ 20.450.GOO,01
R$ 583i779.log,82
FONTE: GOVBR -Planejamento e Or?amento, GABINETE DO PREFEITO, 09/Abr/2024, 09h e 30m.
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARI0 N.° 28/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
\
os6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
flE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARI0 N.° 28/2024
COMISSAO DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEIO AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguranea Pdblica e Defesa do Consumidor, mos termos
do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
•A:
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Vereador C6lio I,opes dos Santos
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARI0 N.° 28/2024
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, mos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jane Cristina I,acerda Pinto
C6lio Ilopes dos Santos
Uba/MG, 15 de abril de 2024.
Relator
Jos6 Damato Neto
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
tl,E,tr Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DH LEI 0RDINARIO N.° 28/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
/
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
VEFTeadorJos6Carlospereira
Uba"G, 15 de abril de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 0RDINARIO N.° 28/2024
COMISSA0 DE SAbDE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENT0 SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, mos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual
perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira *
Gilson Fazolla Filgueiras
Uba"G, 15 de abril de 2024.
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br