PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
MENSAGEM N° 023, DE 15 DE ABRIL DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Encaminho a V.Exas., para a tramitagao e votacao da Camara Municipal de Uba, o
Projeto de Lei anexo, que "altera a Lei Municipal 5.199, de 22 de dezembro de 2024,
referente a Contribuic6es destinada a RECICLAU, no ambito da Secretaria Municipal de
Governo, no or¢amento municipal de 2024, e df outras provid6ncias". 0 projeto de lei tern
por objetivo alterar a classificagao dos recursos orcamentarios destinados a RECICLAU -
Associagao dos Catadores de Papel, Papelao e Material Reciclavel de Uba -RECICLAU.
Consoante dotagao de ficha orgamentaria n° 786, os recursos aprovados por essa douta
Edilidade constantes da Lei Municipal n° 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no importe de R$
15.000,00 (quinze mil reais), estao classificados para despesa de custeio (Elemento Despesa:
3350.41). A entidade` todavia, pleiteia a reclassificagao para despesa de capital (aquisigao de
equipamentos ou material permanente), que somente podem ocorrer no Elemento Despesa
4450.41.
Para se promover essa alteragao na destinagao dos recursos, indispensavel a aprovagao
desse Edilidade.
Isto posto. tendo em vista que a medida nao cria nova despesa, mas apenas visa a melhor
atender a uma entidade que presta servicos de grande alcance socioambiental, congregando
trabalhadores de baixo poder aquisitivo, que merecem todo apoio e incentivo da sociedade e do
poder pdblico, ofere9o o presente projeto de lei a V.Exas., confiando que merecera apoio e
aprovagao unanimes desse Colegiado.
Ao ensejo, pego ainda que a tramitacao deste proj.eto de lei ocorra em regime de
urgencia, consoante preceitua o art. 83 da Lei Orgaliica Ubaense.
Atenciosamente,
A3slr\rda de lomi dryiri pot .Dso.` -I. * E"^
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Edson Teixeira Filho
Prefeito de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
VOIASA0 0NICA:
Aprovado Rejei ta do
Presidents da Camara
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
PROJETO DE LEI N°EH
Altera a Lei Municipal 5.199, de 22 de dezembro de 2024,
referente a Contribui¢6es destinada a RECJCLAU, no dmbilo da
Secretaria Municipal de Governo, no orcamento municipal de
2024, e dd outras providGncias.
Art.1° Fica alterada a dotacao orcamentaria de Contribui¢6es destinada a RECICLAU,
autorizada pela Lei Municipal n° 5.199, de 21 de dezembro de 2023, no ambito da Secretaria
Municipal de Govemo:
ENTIDADE VALOR (RS) DE: PARA:
RECICLAU 15.000.00 3.3.50.41 4.4.50.41
Art. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a alteracao orcamentaria no limite
de RS15.000,00 (quinze mil reais), referente a Contribuig6es destinada a RECICLAU, no
ambito da Secretaria Municipal de Governo, no orcamento municipal de 2024, conforme as
especifica¢6es e c6digos seguintes:
Or8ao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Operacao Especial
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
05
01
04
122
13
0.171
4.4.50.41
NOVA
1500
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Govemo
Secretaria Municipal de Govemo
Administraeao
Administragao Geral
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Celebragao de Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos
Contribuic6es
Recursos nao Vinculados de lmpostos
15.000,00 Quinze mi] reais
Art. 3° Para atender ao disposto nos artigos I ° e 2°, sera utilizado como fonte de recursos,
mos termos do inciso Ill do § 1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64. a anulagao total da dotagao
orcamentaria, abaixo discriminada:
Or8ao
Unidade
Subunidade
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Governo
Secretaria Municipal de Governo
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001 -01
Fung5o
Subfuncao
Programa
Projeto/Atividade
Classificagao da
Despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Administragao
Administragao Geral
lnclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses
Celebragao de Parcerias com Entidades sem Fins Lucrativos
3.3.50.41 Contribui¢6es
Recursos n5o Vinculados de Impostos
15.000,00 Quinze mil reais
Art. 4° 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessarias para compatibilizar esta
Lei com o PPA e a LDO, nos termos do art.16` § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.
101/00.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Uba,MG,15 de abril de 2024.
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EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
Exmo. Sr. Pi.efeito Edson Teixeii.a Filho
Pref`citura Miinicl.pal dc Uba
NESTA
Uba. 11 de abril de 2024.
Senhor Prefeitt):
Por iniciativa da Prcfeitura e aprovacao da C`amara Munic`ipal dc-Uba` constou da
I,ei 5.199. de 21 de dczembro de 2023. autoriza?ao de repasse de contribui¢ao A
Associacao dos Catadorcs de Papel. Papelao e Material Recicla\.el de Uba ~ RF,CICLAU.
no valor de RS I 5.000.()0 (quin7.e mil reajs). que f`oi incluida no Ol.camento Municipal
sob a I.ubrica 3350.41 . destinadfi a despesas de custcio.
Estamos muito satisfeitos e agr`adecidos com o recurso` que sera dc muita ajuc+&
para n()ssa entidade. integrada some.nte por pessoas muito carentes.
Tomamos a liberdade. contudo. de solicitar a alteracao da rubrii`a orcamentaria
para pcrmitir que o recurso seja uti]izado em di.spesa de capital. para aquisicao de
equipamento e,'ou material permanente. de forma a me]lior atcnder as necessidades
momentaneas da Rec`iclau.
Desde `ia` anti`cipamos nossos agradecimentos.
flA} A ,i`I_,ii,i,nl)/: i /if r, /_7`fl;y1/o T --------- T T ~ T ------ v ------ ~ ------ I_- -.
Raimimdo Sc:vcrino do C`amio -Presidcnte da Ri`ciclau
Rua Manoe] F`erreira da Costa.125
Bairro San Rafael -Uba -MG CEP 36507-184 -32 9t)963-4437
C`N P.I 04. 782. 852;'000 I -3 9
UNIDADE GESTORA: Secretaria de Govemo
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA DR
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL IJLL£
DOTACAO - -
COMPLETA ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) DOTACAO FINAL ANULACAO ( -} SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA LLJX
02.05 .01.04.122.0013 .0.171.3.3.50.41 786 1500 R$ 65.000,00 R$ 15 .000,00 R$ 40.000,00 lIJI-ZacO
02 .05 .01.04.122.0013 .0.171.4.4. 50.41 NOVA 1500 R$ 0,00 RS 15 .000,00 R$ 15.000,00
.UST[F[CAT[VA a,
Esta altcrac5o ocorl.era apenas na forma dc repasse aprovado pela Lei 5.199/23, de Contribuic6cs para Auxilios, nao onerando o orcamcnto da Sccrctaria dc Govemo.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERCICI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
PARA FINS DE ABERTURA DE CRE.DITO ADICIONAI. POR SUPERAVIT FINANCEJRO
EE Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIO N.° 29/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao proj.eto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
tl=+++
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARI0 N.° 29/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento lnterno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
\
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
15 de abril de 2024.
Presidente
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br