materia nº 148/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá “eme 1 resisão
ESTADO DE MINAS GERAIS a
Em: AS 404) QM
ato José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 148/2024 ENCAMINHAMENTO:
Requer ao Executivo regularização de
normativas referentes aos ACSs e ACEs.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
Secretária Municipal de Administração, Sra. Mônica Vallone Espósito Marchi, para indicar-lhe a
necessidade de realização de estudos técnicos que visem a concessão de auxílio insalubridade e de
aposentadoria especial aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias calculado sobre
o salário base ou vencimento.
Justificativa:
A lei infraconstitucional n.º 13.342/2016, que alterou a Lei 11.350/2006, ao dispor que o adicional
será “calculado sobre o seu vencimento ou salário-base”, não colide com os parágrafos & 9º e 10º, do
art. 198, da CF, com a redação da Emenda Constitucional 120/2022, os quais se limitaram a
estabelecer o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
a não menos que 2 (dois) salários mínimos, e o cabimento do adicional de insalubridade,
respectivamente. Nesse passo, em Ubá, a partir da sanção da Lei Complementar n.º 224, de 28 de
outubro de 2022, os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias passaram a receber piso
salarial, em atendimento à Emenda Constitucional.
Todavia, é preciso esclarecer que os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias possuem direito ao adicional de insalubridade, de responsabilidade do ente público ao qual
estiver vinculado. E nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, em julgados
recentes, acerca do recebimento do adicional de insalubridade:
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODO
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ANTERIOR E POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.342/2016. ANEXO
14 DA NR-15 DA PORTARIA 3.124/78 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia cinge-se em se
definir se a atividade de agente comunitário de saúde, antes e após a entrada em vigor da
Lei 13.342/2016, a qual acrescentou o $ 3º ao art. 9-A da Lei nº 11.350/2006,
assegurando aos agentes comunitários de saúde o direito ao adicional de insalubridade,
nas hipóteses previstas na aludida lei, tem direito ao pagamento do adicional de
insalubridade. 2. O eg. TRT, embora registre que o laudo pericial considerou a atividade
de agente comunitária de saúde não insalubre, concluiu que as atividades da reclamante,
em visitas domiciliares, acarretam contato com pacientes doentes, portadores de doenças
infecto contagiosas, estando, assim, expostas a patologias, nos termos do Anexo 14 da
NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, o que dá ensejo ao pagamento de adicional de
insalubridade em grau médio. 3. A causa apresenta transcendência política, nos termos
do art. 896-A, 8 1º, IV, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência
consolidada desta c. Corte no sentido de que, antes da entrada em vigor da Lei
13.342/2016 , o trabalho de agente comunitário de saúde, que consiste em realizar visitas
residenciais, não autoriza o deferimento do adicional de insalubridade nos termos
constantes do Anexo 14 da Norma Regulamentadora nº 15 (NR 15), e que, após a entrada
em vigor da Lei 13.342/2016 , o agente comunitário de saúde faz jus ao adicional de
insalubridade desde que haja o exercício de atividades insalubres, de forma habitual
e permanente, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente
($3º do art. 9-A da Lei nº 11.350/2006), o que não restou demonstrado nos autos. Desse
modo, merece reforma o v. acórdão regional tanto no período anterior a entrada em vigor
da Lei 13.342/2016, como no período posterior. Recurso de revista conhecido e provido
" (RR-20054- 26.2019.5.04.0861, 8º Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga,
DEJT 27/05/2022).
Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho já decidiu quanto ao cálculo para recebimento do
adicional de insalubridade, incidindo sobre salário base ou vencimento dos agentes:
RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI 11.350/2006. AGENTES
COMUNITÁRIOS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. AUSÊNCIA DE
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TRANSCENDÊNCIA. O $ 3º do art. 9-A da Lei 11.350/2006, acrescido pela Lei
13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade dos agentes de endemias
deve ser calculado sobre o vencimento ou o salário-base. Assim, considerando que a
reclamante é agente comunitária de saúde, aplica-se o disposto no $ 3º do art. 9-A da Lei
11.350/2006. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-692-
94.2020.5.08.0019, 3º Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT
27/05/2022).
E, de acordo com consulta formulada pela Confederação Nacional dos Municípios - CNM, cabe
aos entes públicos a elaboração de laudos técnicos, confeccionados por profissionais especializados,
de forma a estabelecer se o adicional é realmente devido, e qual o grau de insalubridade a ser aplicado,
o mínimo (10%), médio (20%) ou máximo (40%), utilizando como parâmetros o estabelecido da
NRIs5, a ser elaborado de forma breve, tendo em vista o reconhecimento do direito pela Constituição
Federal.
Para conhecimento, coloco, em anexo, consulta formulada pela Confederação Nacional dos
Municípios —- CNM.
Com relação à aposentadoria especial, temos que a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio
de 2022, trouxe uma novidade para o direito previdenciário:
Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes $$ 7º, 8º, 9º, 10
e ll:
[...]
$ 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em
razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus
vencimentos, adicional de insalubridade.
[5]
Segundo os artigos 3º e 4º da Lei 11.350/2006, que regem as atividades de agente comunitário de
saúde e agente de combate às endemias, cabe respectivamente:
a) ao Agente Comunitário de Saúde, o exercício de atividades de prevenção de doenças e de
promoção da saúde, a partir dos referenciais da Educação Popular em Saúde, mediante ações
domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as
diretrizes do SUS que normatizam a saúde preventiva e a atenção básica em saúde, com objetivo de
ampliar o acesso da comunidade assistida às ações e aos serviços de informação, de saúde, de
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promoção social e de proteção da cidadania, sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual
ou federal;
b) ao Agente de Combate às Endemias, o exercício de atividades de vigilância, prevenção e
controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS
e sob supervisão do gestor de cada ente federado.
Assim, até a entrada em vigor da reforma da previdência (EC103/2019) em 13/11/2019, tem
direito adquirido a aposentadoria especial, o segurado que tiver trabalhado durante 25 anos no
exercício das funções de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, sem previsão
de idade mínima.
Nesse sentido, é necessário que a legislação atinente ao agente comunitário de saúde e ao agente
de combate às endemias em âmbito municipal esteja em consonância com legislação federal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de abril
de 2024.
VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA MELO
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