PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 025, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramita€ao e votagao da Camara Municipal de
Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Orginica Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "Autoriza
abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de R$554.093,80 (quinhentos e
cinquenta e quatro nil, noventa e tres reais e oitenta centavos), no orcamento municipal
de 2024, destinados a reprogramacao financeira com recursos provenientes de saldos de
superavit financeiro de programas financiados pelo FNAS e FEAS, no ambito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da outras provid6ncias".
0 projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, e se destina a promover reprogramacao financeira de recursos no ambito Pz.so A4z.#ez.ro
c7e <4sLgz.a/G77cz.cz Soc7.cz/-Fz.xo, consoante justificativas apresentadas pela referida Secretaria e
constante mos Termo de Solicitacao de Cr6dito Adicional - TCA 014, c6pia anexa.
Importante registrar que a medida que se pretende promover foi aprovada pelo Conselho
Municipal de Assistencia Social, em reuniao de 11 de abril de 2024.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, segue anexo o Termo para
Solicitapao de Credito Adicional -TCA 014 , da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, contendo os dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminagao
das fichas orcamentarias a serem criadas. Ademais, os t6cnicos da referida Secretaria estao a
disposigao dessa Edilidade para informag6es outras, porventura necessarias.
Solicitamos a V.Exas. que a tramitagao e a votacao da referida mat6ria sejam ultimadas
com a maior brevidade possfvel, de forma a permitir a execugao de ac6es sociais importantes
em prol dos cidadaos abrangidos pelos referidos programas.
Atenciosamente,
n Teixeira Filho
PrefH\6.-deuba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N°
VSTASfio UNICA:
Aprovedo Rejeitado
Presidente da Camara
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de
R$554.093,80 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, noventa e
tres reais e oitenta centavos), no orcamento municipal de 2024,
destinados a reprograma€do financeira com recursos
provenientes de saldos de superdrit financeiro de programas
financiados pelo FNAS e FEAS, no &mbito da Secretaria
Municipal de Deserrvolvimento Social e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais ate o
limite de R$554.093,80 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, noventa e tres reais e oitenta
centavos), no orcamento municipal de 2024, destinados a reprogramacao financeira com
recursos provenientes de saldos de superavit financeiro do Programa Bolsa Famflia - PBF e
programas socioassistenciais pertencentes ao Piso Mineiro de Assistencia Social - Fixo, no
ambito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, conforme as especificag6es e
c6digos seguintes:
I -Quando corresponder ao Programa Bolsa Familia -BPF:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
0013
NOVA
3 .1.90.11
NOVA
2.660
56.416,00
3 .1.91.13
NOVA
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutencao das Atividades do PBF/RF
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Cinquenta e seis mil, quatrocentos e dezesseis
reais
Obrigac6es Patronais
Recursos nao Vinculados de Impostos
pREFnlTURA MUNlclpAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
27.810,00
3.3.90.08
NOVA
2660
1.360,00
3.3.90.39
NOVA
2.660
72.721,00
3.3.90.46
NOVA
2.660
3.216,00
3.3.90.49
NOVA
2.660
1.030,00
4.4.90.52
NOVA
2.660
43.257,00
Vinte e sete mil, oitocentos e dez reais
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Hum mil, trezentos e sessenta reais
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Setenta e dois mil, setecentos e vinte e urn reais
Auxilio-alimentapao
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Tres mil, duzentos e dezesseis reais
Auxilio-transporte
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Hum mil e trinta reais
Equipamentos e Material Permanente
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Quarenta e tres mil, duzentos e cinquenta e sete
reais
11 -Quando corresponder ao Piso Mineiro de Assistencia Social -PMAS Fixo:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
0013
NOVA
3 .1.90.11
NOVA
2.661
20.711,25
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manuten?ao das Atividades do PMAS-Fixo/RF
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistencia Social
Duzentos e vinte mil, setecentos e onze reais e
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Estado de Minas Gerais
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3.1.91.13
NOVA
1.500
108.790,00
3.3.90.08
NOVA
2.661
3.J77,05
3.3.90.46
NOVA
2.661
10.718,00
3.3.90.49
NOVA
2.661
4.287,50
vinte e cinco centavos
Obrigac6es Patronais
Recursos nao Vinculados de Impostos
Cento e oito mil, setecentos e noventa reais
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transfer€ncia de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistencia Social
Tres mil, setecentos e setenta e sete reais e cinco
centavos
Auxilio-alimentagao
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistencia Social
Dez mil, setecentos e dezoito reais
Auxilio-transporte
Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais
de Assistencia Social
Quatro mil, duzentos e oitenta e sete reais e
cinquenta centavo s
Art. 2° Para atender a abertura dos cr6ditos adicionais especiais, de que trata os incisos
I e 11 do artigo anterior, mos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64,
serao utilizados como fonte de recurso:
I - Anulagao parcial da seguinte dotagao orgamentaria para a rubrica com a Fonte de
Recurso 1500 (Recursos nao Vinculados de Impostos):
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
02
09
01
08
244
0013
Atividade 2.091
Elementodespesa 3.1.91.13
Ficha 2985
Fonte de Recurso 1500
Valor(RS) i(136600,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Estruturapao da Rede de Servicos
SUAS/Incremento Tempordrio
Obrigag6es Patronais
Recursos nao vinculados de impostos
Cento e trinta e seis mil e seiscentos reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
11 - Receitas provenientes de saldos de Superavit Financeiro, para as rubricas com as
fontes de recursos 2660 (Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de Assistencia Social -
FNAS) e 2.661 (Transferencia de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistencia Social),
apurados no exerc{cio de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balango Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizaeao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 10, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 19 de abril de 2024.
EDSON TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
Prefeitura Municipal de Uba,19 de abril de 2024.
8NVARA{¥L::T| ('`:
refeito de Uba
UNIDADE GESTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTACAO oRCAMnNTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
|uD]t-aIa5ILLa)<Z=0U,|LJ<
- - -
COMPLETA +DR DOTACAO FINAL I)OTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPMAS/RF)3190I1
NOVA FEAS/2.661
0,00 - 220.711,25 220.711,25
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPMAS/RF)339008
NOVA FEAS/2.661
0,00 - 3 .J 7 7 .fJS 3.777'05
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPMAS/RF)339046
NOVA FEAS/2.661
0,00 - 10.718,00 10.718'00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPMAS/RF)339049
NOVA FEAS/2.661
0,00 - 4.287,50 4.287,50
J<a<=U)
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doPMAS/RF)319113
NOVA AS.SOC/I.500
0,00 - 108.790.00 108.790'00
§Z5a,8a,cO®C|CV
02 09 0108 244 0013 2.091319113
2985
AS.SOC/1.500
258.640,00 108.790,00 - 149.850'00
JUSTIFICATIVAS 9.0aJIcO
Promover a execugao da Reprogramacao Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no ambito do Piso Mineiro de Assistencia SocialFixo, conforme proposta aprovada, em plenaria, pelo Conselho Municipal de Assistencia Social/CMAS, em reuniao realizada dia 11 de abril de 2024, em
cO
razao dos recursos pertencerem ao Fundo Municipal de Assistencia Social, sendo o Conselho supracitado o 6rgao aut6momo, responsavel por deliberar
sobre a sua utilizagao dos recursos, para ofertar ag6es socioassistenciais, de maneira continuada e planejada no ambito dos Servigos de Protegao e Atendimento
Integral a Familia (Paif), Atendimento Especializado a Familias e lndivfduos (Paefi) e Acolhimento em Familia Acolhedora.
CONTA BANCARIA: 56.189-4 SALD0 EXHRCICIO DO AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 258.579,80
PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Manual Basico para Solicitac5o de Creditos Adicionais P5gina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
ATESTo DA ExlsTENclA DE supERAvlT FINANCEmo
SECRETARIA SOLICITANTE :
EXERcfcIO: 2024 DATA: 20/03/2024
aa<®q)auCar`a?LLJr`|LaCJ)5aa)fa)aa<a8lLJalr`Cr)IJJr`%88t='E9
SECRETARIA: Sect.etaria Municipal de Desenvolvimento Social
TCANO
14
VALORSOLICITADO: R$ 239.493,80 DR 2.661
BANCO Banco do Brasil S/A CONTA N°: 56.189-4
SALDO EM 31/12: R$ 626.316,88
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTAFONTE(DR):
R$ 364.737,08
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
R$ 364.737,08
RESULTAD0 D0 SUPERAVIT FINANCEIRO (DR + CONTA) R$ 258.579,80
(-) VALOR ABERTO/COMPROMETID0 ATE ESTA SOLICITACAO R$ 0'00 J2E8C)0ttoI9I
NESTE EXERCICI0:
SALD0 DISPONfvEL PARA ABERTURA DE CREDITOS FOR R$ 258.579`80
SUPERAVIT FINANCEIRO:
Ordenador da Despesa
(Assjnatui-a digital)
ANALISE EXCLUSIVA DA DIVISA0 DE GESTA0 FINANCEIRA
ITESOURARIA):
DEFIIRIl)0 -SALDO DE SF SUFICIENTE
I INDEFF,RIDO - SALD0 DE SF
INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
GerentedaDier# Gestao Financeira
(AssinaruiB digita)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESErmoLsO
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA
ORIGHM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
319011 FEAS/2.66l 220.711,25
339008 FEAS/2.661 3 .J77 ,I JS
339046 FEAS/2.66l 10.718.00
339049 FEAS/2.661 4.287,50
SOMA 239.493,80
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN£
2023 - - - - - -
ANO JUL AGO SET OUT NOV DHZ
2023 - 47.898,76 47.898,76 47.898.76 47.898.76 47.898.76
Flavio Monteze
Sccret5rio Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut. das ativ.do PMAS-Fixo/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo __. Temporario
ANO DE EXECUCAO NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FfsICA - 1000/o -
META FINANCEIRA - R$ 239.493,80 -
INDICADOR
Utilizagao de 100% do recurso financeiro e conclusao
da implantacao do Servigo de Acolhimento em Famflia
Acolhedora.
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTAD0 ESPERADO
Promocao do acesso a direitos e contribuicao para a
melhoria da qualidade de vida dos usuarios.
RESPONSAVEL PELA ACAO
Anna Caroline Ribeiro de Paula do Val e Ana Paula Souza
Franzoni de Oliveira
Flavio Monteze
Secretirio Municipal de Desenvolvimento Social
VERIFICACAO DAS
ASSINATURAS
C6digo para verificagao: DOF8-3252-7A73-6382
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
+ FLAVIO MONTEZE (CPF 056.XXX.XXX42) em 18/04/202412:43:23 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificagao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/DOF8-3252-7A73-6382
I
I
I
Cainara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIO N.° 30/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Oreamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
•,Jos6 Carlos Reis Pereira
/
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 22 de abril de 2024.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.5cO-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 30/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justi€a e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 22 de abril de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br