PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 024, DE 19 DE ABRIL DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Cumpre-me encaminhar a V.Exas., para tramitacao e votacao da Camara Municipal de
Uba, mos termos do art. 55,11, da Lei Orginica Ubaense, o Projeto de lei anexo, que "Autoriza
abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de R$470.068,00 (quatrocentos e
setenta nil e sessenta e oito reais), no or¢amento municipal de 2024, destinados a
reprogramacao financeira com recursos provenientes de saldos de superavit financeiro de
programas financiados pelo Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS, no ambito da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da outras provid6ncias".
0 projeto de lei tern origem em solicitagao da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, e se destina a promover reprogramacao financeira de recursos no ambito dos programas:
Beneftcio de Prestaqdo Continuada na Escola/BPC na escola., Proteqdo Social Bdsica e
Pro/efGo Socj.c7/ Especz.c7/, consoante justificativas apresentadas pela referida Secretaria e
constante mos Termos de Solicitacao de Cr6dito Adicional -TCA de ndmeros 07, 011 e
013, c6pias anexas.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos Termos para
Solicitapao de Cr6dito Adicional - TCA's , da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, contendo os dados sobre origem e destino dos recursos e planilha com a discriminacao
das fichas orgamentarias a serem criadas. Ademais, os tecnicos da referida Secretaria estao a
disposicao dessa Edilidade para informac6es outras, porventura necessarias.
Solicitamos a V.Exas. que a tramitacao e a votacao da referida materia sejam ultimadas
com a maior brevidade possivel, de forma a permitir a execugao de ac6es sociais importantes
em prol dos cidadaos abrangidos pelos referidos programas.
Atenciosamente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI N° ?I/jo24
VOIASAO 0NICA:
Aprovedo Rejeita do
Presidente da Camara
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite
de R$470.068,00 (quatrocentos e se[enta mil e sessenta e oito
reais), no orcamento municipal de 2024, destinados a
reprograma?do financeira com recursos provenientes de
saldos de superdvit financeiro de programas financiados pelo
Fundo Nacional de Assistencia Social - FNAS, no dmbito da
Secretaria Municipal de Deserrvolvimento Social e dd ou{ras
providGncias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais ate o
limite de R$470.068,00 (quatrocentos e setenta mil e sessenta e oito reais), junto ao orgamento
municipal de 2024, destinados a reprogramacao financeira com recursos provenientes de saldos
de superavit financeiro do Programa do Beneficio de Prestacao Continuada - BPC na Escola,
da Protegao Social Basica e da Protegao Social Especial, no ambito da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
I - Quando corresponder ao Programa do Beneficio de Prestapao Continuada - BPC na
Escola:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
02
0013
NOVA
3.3.90.14
NOVA
2660
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao das Atividades do BPC na
Escola/RF
Diarias - Pessoal Civil
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
7.161,00 Sete mil, cento e sessenta e urn reais
3.3.90.30 Material de consumo
NOVA Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
2660 Assistencia social -FNAS
670,00 Seiscentos e setenta reais
3.3.90.33,, Passagens e Despesas com Locomogao
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistencia social -FNAS
3.125,00 Tres mil, cento evinte e cinco reais
3.3.90.40
Servigos de Tecnologia da Informacao e
Comunicagao - Pessoa Juridica
NOVA Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistencia social -FNAS
1.500,00 Hum mil e quinhentos reais
11 - Quando corresponder a Protegao Social Basica:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02
09
01
08
244
0013
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2660
87.143,00
3.3.90.39
NOVA
2660
63.909,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutengao das Atividades da Protecao Social
Basica/RF
Material de Consumo
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Oitenta e sete mil, cento e quarenta e tres reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Sessenta e tres mil, novecentos e move reais
4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente
NOVA Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
2.660 Assistencia social -FNAS
30.013,00 Trinta mil e treze reais
Ill -Quando corresponder a Protecao Social Especial:
Orgao 02
Unidade 09
Subunidade 01
(,_`
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social
Fundo Municipal de Assistencia Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2660
262.000,00
4.4.90.52
NOVA
2.660
14.547,00
Assistencia Social
Assistencia Comunitaria
Inclusao e Desenvolvimento Humano dos
Ubaenses
Manutencao das Atividades da Protegao Social
Especial/RF
Material de Consumo
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Duzentos e sessenta e dois mil reais
Equipamentos e Material Permanente
Transferencia de Recursos do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS
Quatorze mil, quinhentos e quarenta e sete reais
Art. 2° Para atender a abertura dos cr6ditos adicionais especiais, de que trata o artigo
anterior, mos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao utilizados
como fonte de recursos, saldos de superavit financeiro apurados no exercicio de 2023, conforme
apresenta seu respectivo Balan?o Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizapao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.101/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotac6es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba,19 de abril de 2024.
ON TEIXEIRA
de Uba
UNIDADE GHSTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTACAO 0RCAMENTARIA FICHA FONTH
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
LLJr`]1
- - ~
DOTACAO FINAL cormLETA +DR DOTACAo ORCAMnNTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMHNTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doBPCnaEscolaMF)330930
NOVA
FNAS/2.660
0,00 - 670,00 670'00
I-Za=a5LLa)<=:0cO|LJ<
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doBPCnaEscola/RF)339014
NOVA FNAS/2.660
0,00 - 7.161,00 7.161,00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doBPCnaEscolaAIF)339033
NOVA FNAS/2.660
0.00 - 3.125,00 3.125'00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.doBPCnaEscolaAIF)339040
NOVA FNAS/2.660
0.00 -
I.500,00 I.500'00
a!a=CO
JUSTIFICATIVAS
Promover a execugao da Reprogramag5o Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no ambito do Programa do Beneficio de Prestacao a,co
Continuada na Escola/BPC na Escola, conforme proposta aprovada, em plenaria, pelo Conselho Municipal de Assistencia Social/CMAS, em reuniaoa0'cO
realizada dia 11 de abril de 2024, em razao dos recursos pertencerem ao Fundo Municipal de Assistencia Social, sendo o Conselho supracitado o 6rgao
a'C|aC|
aut6momo, responsavel por deliberar sobre a sua utilizacao dos recursos, para dar conclusao na edigao 2018 e preparar a execugao da edicao 2024 do
Programa BPC na Escola. 0 Programa BPC na Escola tern como foco a identificacao das barreiras que impendem ou dificultam o acesso e permanencia de aa]
criangas e adolescentes com deficiencia na escola, com desenvolvimento de ac6es intersetoriais, envolvendo as poli'ticas de assistencia social, de educagao eIU)Z
de sadde. Para identificar essas barreiras, sao aplicados questionarios aos beneficiarios durante visitas domiciliares. Posteriormente, 5 realizado o
acompanhamento dos beneficiarios e de suas familias pelos tecnicos dos Centros de Referencia de Assistencia Social (CRAS).
CONTA BANCARIA: 62. I 18-8 SALDO EXERcfcIO D0 ANO ANTERIOR (31/12): RS 12.456,63
PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO AD[CIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
Manual Basico para Solicita¢5o de Creditos Adicionais P5gina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
ATEST0 DA EXISTfiNCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
SECRETARIA SOLICITANTE:
EXERcicIO: 2024 DATA: 21 /02/2024
SF.CRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimeiito Social TCA NO 07
VALORSOLICITADO:
RS 12.456.00 DR 2.660
BANCO 00' CONTA NO: 62.118-8
SALDO EM 31/12: RS 12.456,63
VAI.OR
R$ 0,00 ABERTO/COMPROMETIDO
ATE A PRESENTF. DATA
DESTA SOLICITACAO:
SALD0 DISPONivEI, PARA
ABERTURA DE CREDITOS POR RS 12.456,63
SUPERAVITFINANCFjlRO:
Ordenador da Despesa
(Assinatiira digital )
ANALISE EXCLUSIVA DA DIVISA0 DE GESTAO FINANCEIRA
(TESOURARIA):
E E INDEFERIDO -S^l.DO DE SF LLIrHlLJt-Z
I)EF[:RI I)0 -SALD() DE SF SUFICIENTE
lNSul``lcIENTE OU INEXISTENTE
OBS:
I5ILL
GerentedaDivisao##6rfsta:'``¥#c'+:.fra
(^ssinat`ii.a digi[a)
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OpERACAOESPECIAL
Manut. das ativ.do BPC na Escola/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo _ Temporario
AN0 DE EXECUCAO NO PPA 2023 2024 2025
2022-2025
META FfsICA - 500 -
META FINANCEIRA - RS 12.456,00 -
INDICADOR Aplicagao dos questionarios
UNIDADE DE MEDIDA Faml'lias
RESULTAD0 ESPERADO
Capacitar gest5o para as ag6es intersetoriais e membros
das equipes para as ag6es complementares de
acompanhamento e monitoramento das familias.
RESPONSAVEL PELA ACAO Anna Caroline R P Do Val
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACA0 E CRONOGRAMA DE
DESEmeoLso
PLANO DE APLICACAO N0 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
339030 FNAS/2.660 670,00
339014 FNAS/2.660 7.161,00
339033 FNAS/2.660 3 .125 ,00
339040 FNAS/2.660 I.500,00
SOMA 12.456,00
CRONOGRAMA DE DESHMBOLSO (RS)
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN£
2024 - - - - - -
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 10.536,00 920,00 250,00 250,00 250,00 250,00
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
BALANC0 PATRIMONIAL
R$ 1,00
QUADRO DO ATIVO, PASSIVO E PATRIM6NIO LiQulDO
Nota
ATIVO
Ativo Circufante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Cr6ditos a Curio Prazo
lnvestimentos e Aplicag6es Temporarias a Curto Prazo
Estoques
Ativo Nao Circulante Mantido para Venda
Ativo Biol6gico
Variag6es Patn.moniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
Total Ativo Circulante
Ati`/a Nfo Circulante
Ativo Realizavel a Longo Prazo
lrvestimentcrs
lrnobilizado
lntangivel
Total do Ativo N2io Circulante
TorAL DO ATivo
PASSIVO E PATRIMONIO LIQulDO
Passivo Circu lante
Obrigagives Trabalhistas, Previdencianas e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empr6stimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fomecedores e Cctntas a Pagar a Curio Prazo
Obrigag6es Fiscais a Curio Prazo
Transferer`cias Fiscais a Curio Prazo
Provisoes a Curto Prazo
Adiantamento de Clierites e Demais Obngae6es a Curto Prazo
Total do Passivo Circulante
Passivo Nfo Circulante
Obriga96es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Emprestimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigag6es Fiscais a Longo Prazo
Transferchcias Fiscais a Longo Prazo
Provis6es a Longo Prazo
Demais Obrigag6es a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo Nao Circulante
Patrimonio Liauido
Patrim6nio Social e Capital Social
Adiantamento para Future Aumento de Capital
Reservas de Capital
Aiustes de Avaliagao Patnmonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resuhados Aoumulados
(-) Ae6es/Colas Em Tesouraria
Total do Patrimonio Liquido
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMONIO LiQullso
Exerci`cio` 2023
Exerci'cio
Atual
129 .608.085,95
57.512.188,05
0,00
184.094.594,44
109.814,92
241.716. 597 ,41
371.324.683,36
10.072.572,29
(23.713,98)
27.253 .469,10
0,00
126.451,00
0,00
7.421.708,30
44.850.486,71
315.468.068,45
371.324.683,36
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
ATIVO (I)
Atjvo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASS'VO (11)
Passlvo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (I -11)
UBA -Mjnas Gerais
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(LEI N° 4.320/64)
Nota
Exerci'cio: 2023
Exercfcio
Atual
141.832.794,68
229.491.888,68
55.198.272,93
10 .694.531, 31
65.892.804,24
305.431.879,12
UBA -Minas Gerais
QUADR0 DAS CONTAS DE COMPENSA¢AO
(LEI N° 4.320/64)
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contrapartidas recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congeneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATO§ POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigae6es conveniadas e outros instrumentos congeneres
Obrigae6es contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
Nota
Exercl`cio: 2023
Exercicio
Atual
317.762,76
(4.492.219,83)
8.484.869,70
0,00
317.762,76
10.556.778,98
39.212.479,98
0,00
50.087.021.7
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
UBA -Minas Gerais
QUADRO DO SUPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
(LEI N° 4.320/1964)
Nota
FONTE DE RECuRSOS
1500 Recursos Nao Vinculados de lmpostos
15ol 0utros Recursos Nao Vinculados
1540 Transfefencias Do Fundeb -lmpostos e Transferencias de lmpclstos
1542 Transfetencias Do Fundeb -Complementac;5o da Uniao -Vaat
155o Transf Do Salario-Educaeao
1551 Transf Recursos Fnde Ref Pdde (Programa Dinheiro Direto Na Escola)
1552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacional de Alimentagao Escolar)
1553 Transf Recursos Fnde Ref Pnate (Programa Nacional de Apoio Ao Transporte Escolar)
1569 0utras Transf Recursos Do Fnde
1571 Transf Estado Ref Convenios Vinculados a Educa9ao
1572 Transf Municipios Ref Convenios Vinculados a Educaeao
16oo Transf Do Sus -Bloco de Manuten9ao Das Ac6es e Servleos Ptibljcos de Satlde
1601 Transf Do Sus -Blc)co de Estruturagao da Rede de Servigos Publicos de Satlde
1604 Transf Do Governo Federal Destinadas Ao Vencimento Dos Agentes Comunitarios de Sajide e Dos Agentes de I
1605 Assistencia Financeira da Uniao Destinada a Complementaeao Ao Pagamento Dos Pisos Salariais para Profissi(
1621 Transf Do Sus Provenientes Do Govemo Estadual
1632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinculados a Saude
1659 0utros Reciirsos Vinculado§ a Sai]de
1660 Transf Reoursos Do Fundo Nacional de Assistencia Social -Fnas
1661 Transf Reoursos Dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
1665 Transf Convenios Vinoulados a Assistencia Social
1700 0utras Transf Convenios da Uniao
17ol 0utras Transf Convenios Dos Estados
17o3 0utras Transf Convenios de Outras Entidades
17o4 Transf Uniao Ref Compen§ag6es Financeira§ Pela Explorac;ao de Recursos Naturais
17o6 Transferencia Especial da Uniao
1707 Transf Uniao -lncjso I Do Art. 50 da Lei Complementar 173/2020
1708 Transf Uniao Reterente a Compensagao Financeira de Recursos Minerais
1710 Transferencia Especial Dos Estados
1711 Demais Transf Obrjgat6rias Nao Decorrentes de Repartig6es de Receitas
1715 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual
1716 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 8° -Demais Setores da Cultura
1717 Assistencia FI.nanceira Transporte Coletlvo -Art. 5°, lnciso lv, Ec N° 123/2022
1718 Auxilio Financeiro -Outorga Cfedito Tributario lcms -Art. 5°, lnciso V, Ec N° 123/2022
1749 0utras Vinculae6es de Transfer6ncjas
175o Reoursos da Cide (Contribuieao de lntervengao No Domi'nio Econ6mico)
1751 Recursos da Cosip (Contribuigao para o Custeio Do Serviap de llumina¢ao Publica)
1752 Recursos Vinculados Ao Transito
1754 Recursos de Operag6es de Cr6dito
1755 Recursos de Alienaoao de Bens/Ativos -Administrac;ao Direta
1759 Recursos Vinculados a Fundos
1899 0utrcis Recursos Vinculados
2500 Recursos Nao Vinculados de lmpostos
2501 0utros Recursos Nao Vinculados
2540 Transf Fundeb -lmpostos e Transferencias de lmpostos
255o Transf Do Salario-Educagao
2552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacional de Alimentacao Escolar)
2553 Transf Recursos Fnde Ref Pnate (Programa Nacional de Apoio Ao Transporte Escolar)
2569 0utras Transf Recursos Do Fnde
2571 Transf Estado Ref Convenios Vinculados a Educa?ao
2572 Transf Municipios Ref Convenios Vinculados a Educagao
2600 Transf Do Sus -Bloco de Manutenc;ao Das Ac6es e Servicos Pdblicos de Satlde
26ol Transf Do Sus -Bloco de Estruturacao da Rede de Servieos Publicos de Satlde
2621 Transf Do Sus Provenientes Do Govemo Estadual
2632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinculados a Sadde
2659 Outros Reoursos Vinoulados a Satlde
266o Transf Reoursos Do Fundo Nacional de Assistencia Social - Fnas
2661 Transf Recursos Dos Fundos Estadua.i§ de Assistencia Social
Exerci.cio: 2023
Exercicio
Atual
(16.619.097,07)
(192.955,24)
(1.936.568,75)
560.660,73
659.030,26
(223.180,00)
(39.153,52)
(33.651,90)
820.028,26
295.538,59
0,00
(448.049,01)
(26.729,73)
(23.418,22)
3.338.145,40
13 .995.500,82
0,00
240.558,14
455.922,16
122.172,32
(296.446,17)
2.576,67
(31.517,93)
0,00
1.428.973,37
317.255,32
7.064,82
69.488,05
(6.792.213,35)
2.005.935,02
90.367,86
20.398,77
(1.344.337,30)
10.346,67
138.709,32
28.972,79
4.122.647,22
73.795,90
4.291.227,87
(141.051,80)
460.037,10
0,00
6,463.901,94
932.848,48
788.269.04
815.196,56
9.228,42
46.123,00
673.913,35
27.524.501,02
20.230,63
1.657.905,23
454.785,11
19 .607.913,72
170.038,21
519.613,42
321.164,99
194.064,75
BALANCO PATRIMONIAL
Munici'pio. UBA
Minas Gerals
Perfoclo: 01 /01 /2023 Ate 31 /12/2023
Unidade Gestora: 0000 . PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
2665 Transf Convenios Vi.nculados a Assistencia Social
27oo 0utras Transf Convenios da Uniao
2701 0utras Transf Convenios Dos Estados
2703 0utras Transf Convenios de Outras Entidades
2704 Transf uniao Ref Compensag6es Financeiras Pela Exploragao de Recursos Naturais
2706 Transferencia Especial da Uniao
2707 Transt Uniao -lnciso I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
2708 Transf Unjao Referente a Compensacao Financeira de Recursos Minerais
2710 Transfetencia Especial Dos Estados
2717 Assistencia Financeira Transporte Coletivo -Art. 50, lnciso lv, Ec N° 123/2022
2718 Auxt'lio Flnanceiro -Outorga Cr6dito Tributario lcms -Art. 50, Inciso V, Ec N° 123/2022
2750 Recursos da Cide (Contribuieao de lnterveneao No Domi'nio Econ6mico)
2751 Recursos da Cosip (Contribuieao para o Custejo Do Servico de lluminagao Pl]blica)
2752 Recursos Vinculados Ao Transito
2754 Recursos de Operacoes de Credito
2755 Recursos de Aliena9ao de Bens/Ativos -Administracao Direta
2899 0utros Recursos Vinculados
SupefavitlDeficit do Exercicio
R$ 1,00
944. 219,10
444.367,17
686.342,54
15.450,46
69.456,50
37.245,87
9.700.001,40
1.344.337,30
612.135,82
116.200,01
3.468.926,00
625.636,31
34 . 864 , 1 7
164.404,56
1.430.874,77
*Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimentaeao das contas lntra OFSS.
UNIDADE GHSTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTACA0 0RCAMENTARIA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
- - -
COMPLETA +DR DOTACAO FINAL DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
LLJN|LJ
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.daPSB/RF)330930
NOVA
FNAS/2.660
0,00 - 87.143 ,00 87.143,00
IZa=a5
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.daPSB/RF)339039
NOVA FNAS/2.660
0,00 - 63.909,00 63.909'00
ILL®<Z:0CO<I
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.daPSB/RF)449052
NOVA
FNAS/2.660
0,00 - 30.013,00 30.013'00
JUSTIFICATIVAS
U)®a
Promover a execucao da Reprogramagao Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no ambito da Protec5o Social Basica, conforme
proposta aprovada, em plenaria, pelo Conselho Municipal de Assistencia Social/CMAS, em reuni5o realizada dia 11 de abril de 2024, em razao dos
recursos pertencerem ao Fundo Municipal de Assistencia Social, sendo o Conselho supracitado o 6rgao aut6momo, responsavel por deliberar sobre a sua
utilizagao dos recursos, para contribuir com a manutencao dos servigos tipificados, al6m de investimentos para melhoria dos mesmos, executados
diretamente nas 5 (cinco) unidades CRAS do municfpio. U)3C|
CONTA BANCARIA: 62.128-5 SALDO EXHRCICIO D0 ANO ANTERIOR (31/12): RS 181.065,87
Fg
{±4BA±IAISJ2EAB±BII!84B±±B±DIIQADI£I9±14±±9B±1I±±841!l|||±!4±!£E|BQ) uco.
Responsavel pe[a elaboracao do TCAFlavioMonteze Ordenador da despesaViniciusMaga[haesGravina Informac6esCrereferentes a abertura doditoAdicional
Aprovado pelaJEOFem:
Lei no:(APENASPARACREI)ITOS
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social Gerente da Divisao de lnstrumentos de Gestao ESPECIAIS)
Decreto no:
Publica€ao noDOem:
Manual Basico para Solicitac5o de Cr6ditos Adicionais Pagina 2 de 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut. das ativ.da PSB/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
SITUACAO: Novo Em andamento
DURACAO: Continuo Temporario
ANO DE EXECUCAO NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FfsICA - 100% -
META FINANCEIRA - R$ 181.065,00 -
INDICADOR
Registro mensal de atendimentos (RMA) e Sistema de
Tnformag6es do Servigo de Convivencia e Fortalecimento de
Vi'nculos (SISC).
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Melhoria e apt.imoramento da oferta de atendimento
qualificado aos usuarios da Proteg5o Basica. com a
disponibilizagao de recursos materiais aos profissionais
das unidades.
RESPONSAVEL PELA ACAO Anna Caroline R P Do Val
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
UNIDADE GHSTORA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
DOTACA0 0RCAMENTARIA F'CHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
- -
SUPLEMENTACAO ( + ) COMPLETA DOTACAO FINAL +DR DOTACAo ORCAMnNTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -)
ORCAMHNTARIA ORCAMHNTARIA
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.daPSE/RF)339030
NOVA
FNAS/2.660
0,00 - 262.000,00 262.000'00
02 09 0108 244 0013 NOVA(Manut.dasativ.daPSE/RF)449052
NOVA
FNAS/2.660
0,00 - 14.547,00 14.547,00
JUSTIFICATIVAS
Promover a execugao da Reprogramagao Financeira da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no ambito da Protegao Social Especial, conforme
proposta aprovada, em plenaria, pelo Conselho Municipal de Assistencia Social/CMAS, em reuniao realizada dia 11 de abril de 2024, em razao dos
recursos pertencerem ao Fundo Municipal de Assistencia Social, sendo o Conselho supracitado o 6rgao aut6momo, responsavel por deliberar sobre a sua
utilizacao dos recursos, para contribuir com a manuteng5o dos Servigos Socioassistenciais ofertados no ambito da Protegao Social Especial do municipio de Uba..
CONTA BANCARIA: 65.055-2 SALD0 EXERcfcI0 D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 276.547,77 i
(PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO
cOcO®Ci
Responsavel pela elaboracao do TCA Ordenador da despesa Informac6es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
Manual 85sico para Solicitacao de Creditos Adicionais P5gina 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
ATEST0 DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
SECRETARIA SOLICITANTE :
EXERcfcTO: 2024 DATA: 20/03/2024
SECRETARIA: Sccrctai.ia Municipal de Desenvolvimento Social
TCAN''
13
VALORSOLICITADO:
R$ 276.547,00 DR 2.660
BANCO Banco do Brasil S/A CONTA No: 65.055-2 \or,£1
SALD0 HM 31/12: !t# 349.195.31
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTAFONTE(DR):
RS 168.209,10
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
R$ 72.472,00
RESULTADO D0 SUPERAVIT FINANCEIRO (DR + CONTA) R$ 276.723.31
R$ 0,00 (-) VALOR ABERTO/COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACAO
NESTE EXERcfcIO:
SALDO DISPONfvEL PARA ABERTURA DE CREDITOS POR R$27rt.723.3l
SUPERAVTT FINANCETRO:
Ordenador da Despesa
(Assimtui.a digitnl)
ANALISE EXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTA0 FINANCHIRA
(TESOURARIA):
Gerente Flnanceira
EE I INDEFERIDO -SALDO DE SF
DHF['`,RII)0 -SALDO DE SF SUFICIENTE INSUFICIENTE OU INEXISTENTE
` _. . f i,if i/_¢ .- _.
Cia
(Assjiia[ui.a djgita)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
PROGRAMA : Inclusao e Desenvolvimento Humano dos Ubaenses NO 0013
PROJETO/ATIVIDADE/OPERACAOESPECIAL
Manut. das ativ.da PSE/RF NO NOVO
FUNCAO: 08
SUBFUNCAO: 244
Novo
--- Em andamento
SITUACAO:
DURACAO: Continuo Temporario
ANO DE EXECUCAO NO PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FfsICA - 100% -
META FINANCEIRA - R$ 276.547,00 -
INDICADOR Utilizacao dos itens adquiridos
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTAD0 ESPERADO
Ofertar atendimento qualificado para os usuarios da
Politica de Assistencia Social no ambito da Protegao
Social Especial.
RESPONSAVEL PELA ACAO Ana Paula Souza Franzoni de Oliveira
Flavio Monteze
Secretario Municipal de Desenvolvimento Social
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE
DESEunoLso
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DORECURSO(FONTE+DR)
VALOR (RS)
339030 FNAS/2.660 262.000,00
449052 FNAS/2.660 14.547,00
SOMA 276.547,00 I.
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO (RS) =
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN±
2024 - - - - -
S
ANO JUL AGO SET OUT NOV DHZ
2024 43.665,00 58.222,00 43.665,00 43.665,00 43.665.00 43.665,00 .
Flavio Monteze
Secret5rio Municipal de Desenvolvimento Social
tEl' Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIO N.° 31/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
\
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 22 de abril de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
t+l=,, Camara Municipal de Uba
HSTAD0 DH MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 31/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
X Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br