materia nº 64/1996

V
u
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
CORF3ESPONDENCIA
RECEBiDA EM
_.atiELjfLL
as
MENSAG" No. 038, de 31.10.98 -`
`A 4.L.7,R`
Excelentlssimo Senhor
Vereador Ant6nio Car`los Jacob
Presidente da Camara Municipal de Ubd
NeBta.
Senhor' Pregidente ,
u bJ-frlo, a
doc-
/5 hora8
Temos a honra de encaminhar a V.Exa, papa tramitacao e
votacao da C&mara Municipal de Ub&, o Projeto de Lei anexo, que "aria a ConBelho Municipal de ASBigtencia Social e dd outrag
ppovldencias" .
0 Conaelho Municipal de AssiBtencia Social e urn 6rg5o
coleglado de carater permanente e deliber`ativo, alem de con8ulti￾vo, que atuara fixando diretrizeg papa a atuaeao do Podert
Priblico em suas ae5eB voltada8 a assigtencia Social.
A Composicao do CMAS sera paritaria entre Podert Ptiblico
e comunidade, sendo esta repreBentada pelag entidades prestadoraB
de Bervicos assigtenclaiB, profissionaiB e usuirios, Bendo os
r`epresentantes deBtes indicados pelo respectivo seglnento.
0 ConBelho, depoig de ingtalado, elaborar6 o seu
Regimento Interno, contemplando os mecani8mog que garantam o Beu
pleno funcionamento.
E opor`tuno esclarecer. que a criacao do CMAS e, anteB de
uma obrigacao, uma necegeidade do Municlpio, uma vez que Blgnifl￾cara uma democr`atizacao no pr`oceBBo de elaboracao da polltlca de
assistencia social, permitindo que a comunldade aJa maig direta￾mente nesta questao que e da responBabilidade, tambem, de todo
cldadao conBciente.
0 referido Conselho administrar& o Fundo Municipal de
ABBigtencl& Social, que Sera obJeto de Mengagem especlfica que
eBtamoB encamlnhando a egsa Gaga, em 8eparado, e solicltando una
tramitacao de urgencia, conforme permite o art. 83 da Lei
Organica do Munlclpio de Uba.
Na oportunidade, eBtamo8 anexando, pars conheclmento
dos Senhore8 VereadoreB, c6pia da LeglBlac&o Federal gobpe o
aBBunto, ben como correspond6ncia emanada de entidadeg aBgigten￾claiB ubaenges, defendendo a crlacao dc> CMAS.
Atenc iosamente ,
u«ri3ff#F#fufabBJoN:ir4S
Prefeito de
1
i. Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJFTO DE LEI No.06*/96. DE 31.10.98
(Ref.: Meneag®m no. 038 , de 31.10.98)
aria o ConBelho Municipal de Aggigtencla Social
e da outraB providenclas.
0 Povo do Municlpio de Uba, pop BeuB repregentantes,
decretou, e eu, em seu none, sanciono a Beguinte Lei:
V
L'
CAPITUL0 I
DOS Objetivos
AI`t. 1o. Fica criado a Conselho Municipal de Assigtencia
Sctcial-CMAS, de Uba-MG, 6rgao deliberativo, de carater permanente
e &inbito municipal.
art. 2o. Respeitada8 as competencias excluBivaB do LegiBla~
tivo Munlclpal, compete ao Conselho Munlclpal de ABBigtencla
Social:
I - definir as prioridades da polltica de assistencia
Social;
11 - estabelecer a8 diretr`izeg a serem ob8ervadag na
elaboracao do Piano Municipal de ABBistencia;
Ill - aprovar. a polltica municipal de as8iBtencia goclal;
IV - atuar. na formulac5o de estrategias e contr`ole da
execuc5o da polltica de agBIBtencia social;
V - pr.opor criter.log pare a progr.amacao e papa as execuc6es
flnanceir.as e orcamentariag do Fundo Municipal de AgsiBtencia
Social, e fiBcalizar a movimentacao e a aplicacao dos recurBOB;
VI - acompanhar, avaliar e figcalizar oB ger`vicog de
aBsistencia preatadog a populacao peloB r6rgaog, entidadeB piibli￾caB e privadas no Municlpio;
VII - apr.ovar crit6riog de qualidade pare o funcionamento
dos servicos de assistencia Social pdblicos e privados no ainbito
municipal;
VIII - apr`ovar` crit6rioe par`a celebracao de contratoB e
conveniog entre o setor ptibllco e aB entidadeB privadaB que
prestam servicoB de asBigtencia 8oclal no ambito municipal;
IX -elabopar e aprovar geu Regimento Inter`no;
X - zelar pela efetivacao do sistema degcentralizado e
'. Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
participativo de assitencia social;
XI - convocar or`dinariamente a cada dole anog, ou extraor￾dinariamente, pop maior`ia abgoluta de Beug membrog, a Conferencla
Municipal de ABgi8tencia Social, que ter& a atribuicao de
avaliar a situacao da aBBlstencia Social, e propor` diretpizeg
pare o aperfeicoanento do siBtema;
XII - acompanhar e avallar. a geBtao dog pecur`Bog, ben coma
og ganhoB social8 e o deBempenho dog programaB e projetog
aprovados ;
XIII - apr`ovar cr.iterioB papa conceBBao de beneflclog even￾tualB .
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CAPITULO 11
Da Estrutura e Do Funcionamento
SECAO I
Da Composicao
Art. 3o. 0 Conselho Municipal de ASBigtencia Social tera a
seguinte composic5o:
I -Sete membroB do Poder Ptiblico Municipal, sendo:
a) Urn repr`esentante do Congelho Munlclpal dos Direitos
da Crianca e do Adolescent,e;
b) Urn repre8entante da Secr`etapia Municipal de Educacao
e Cultura;
c) Urn r`epreBentante da Secretaria Municipal de Satide e
Promoeao Social;
d) Urn r`epr.esentante da Secretarla Municipal de Fazenda;
e) Urn repregentante da Secretaria de Planejamento e
Coordenacao ;
f ) Urn representante da Secretaria Municipal de ObraB;
g) Urn representante da Camara Municipal de Ubd.
11 ~ Sete representanteg da comunidade, eleitoB dentr`e
as entidade8 civi8 pre8tadora8 de Bervico, dos Profls8lonai8 da
area e dos u8uario8, sendo:
a) Urn pepreE}entante das creches com atendimento de
criancas de zero a sete anos;
'. Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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b) Urn repr.egentante dog Centr.os EducaclonalB par`a
criancas e adolescenteg de Bete a dezoito Snog, lnclugive
excepcionais Ben limlte de idade;
c) Urn representante do gegmento da Sadde da Mulher,
incluindo prostituta8, geBtanteB, nutrlzes e mae8, sem limite de
idade ;
d) Urn repreE3entante do gegmento Sadde do Trabalhador;
e) Urn representante dog grupos de aJuda mdtua, taig
como Alc6olicos An6nimos, Amor. Exlgente, Nticleo de ASBiBtencia ao
Toxic6mano e Alc6olico An6nimo e Conferencias de Vicentino8;
f ) Urn repreBentante dos agilos e entidades de protecao
ao idoBo, incluBlve hospltais;
g) Urn repreE}entante dos grupog de aBgigt§ncia ao8
portadoreB de DIG-Doenca Infecto-Contaglosa, doentes terminals,
e portadores de patologiag oncol691caB.
Paragrafo lo. Cada titular do CMAS tera urn 8uplente,
oriundo da mesma categor.ia repl`egentatlva.
Papagrafo 2o. Somente Ber& admitida a par`ticlpacao no
CMAS de entidadeB juridicamente congtltuldaB e em regular` funclo￾nanento .
Art. 4o. 08 membrog efetivo8 e Buplenteg do CMAS gerao
nomeadoB pelo Prefeito Municipal, mediante indicacao.
Art. 5o. A ativldade dos membrog do CMAS reger-Be-a pelag
diBpoBic5es seguintes:
I - o exercicio da funcao de Con8elheiro 6 conBlderado
ser`vico pbblico relevante, e nao Sera remunerado;
11 - os ConBelheiro8 serao excluldoB do CMAS e Bubstituldos
pelos respectivos suplentes, em caBo de faltag injuBtiflcadas a
tres reuni6es consecutivaB ou cinco intercaladaB;
Ill - os membros do CMAS poderao ser Bubstituldos mediante
Bolicitacao da entidade ou autorldade responsavel, apreBentada ao
Prefeito Municipal ;
IV - cada membro do CMAS ter.6 direito a urn tinico voto na
Bess5o plenaria;
V - aB decis6e8 do CMAS ser`8o conBub8tanciadaB em reBolu￾c6eg.
•. Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
SECAO 11
Do Funcionamento
::prae
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Art. 6o. 0 CMAS tera Beu funcionamento regido pop regimento
inter`no pr6prio, obedecidas as Beguintes normaB:
I - plenar`io como 6rgao de deliberac5o maxima;
11 - ag gesg6eB plenariaB gerao realizadag ordinariamente a
cada meg e extraordinariamente quando convocadas pelo Pregidente
ou pop pequerimento da maiopia dog 8euB membroB.
Art. 7o. A Secretaria Municipal de Satide e Promocao Social
prestara o apoio admlnlgtrativo necegsirio ao funclnamento do
CMAS .
Art. 8o. Papa melhor deBempenho de suas func5eg a CMAS poder6
r`ecorrer a pe8Boas e entidadeB, medlante oB 8egulnte8 crit6rlo8:
I - consideram-8e colaboradorag do CMAS as inBtitulc6eg
formadoraB de recurE!og humano8 para a aB8iBtencla social e aB
entidades representativas de profiBsionalg e usuario8 dog servi￾coB de assiBtencia Social, gem embargo de sua condicao de membro;
11 - poderao Ben convidada8 peBBoas ou instituic5es de
not6ria egpeciallzacao papa aBgessorar o CMAS em asguntog egpecl￾f ices .
Art. 9o. Todas as BeBs6es do CMAS serao pdblicas e precedi￾das de ampla divulgaeao.
Paragrafo Unico. As resoluc6es do CMAS, ben coma og temag
tr`atadog em plenario de diretor`ia e comiss5eB, 8epao objeto de
ampla e siBtematica dlvulga¢ao.
Ar`t. 10 0 Conselho Municipal de ABsigtencia Social elaborara
a Beu Regimento Interno no prazo de BeBgenta dlaB ap6s a
promulgacao desta Lei.
Art. 11 Fica a Poder Executivo autor.1zado a aBBunir
despeBas com a instalacao do ConBelho Municipal de Agsigtencia
Social, aB quaig correpao a conta de dotac5eB da Secretaria
Municipal de Satide e Pr.omo¢ao Social, conglgnadas no Orcamento
do Municlpio.
Ar.t. 12 EBta Lei entra em vigor na data de gua publlca¢8o.
Uba, MG, 31 de outubro de 1996.
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Oar col gANTOB
Prefeito de
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Ainda que as causas da Reforma fossem muito mais profundas -
produto da multiplicid.ide de fatores politicos, economicos e intelectuais -e
ainda que a lgreja tenha reagido com a Contra-Reforma, tendo Portugal como
urn dos baluartes (Concilio de trento -1545-63: reafimia a doutrina cat6lica
e supremacia do papa, e disciplina outras quest6es), inuda-se o esquema da
assistencia, instala-se urn modo de vida na base de muitos conflitos, sendo o
mais forte a mptura entre o capital e o trabalho. Conseqtlentemente, a
assistencia social emerge como urn sistema que vcr;. sc. "c/L.q7iowc/a d.t'
exigencias da sociedade, fnilo da correlacao de ./`orcas entre as classes
sociais.
1.2 As,sislencia social no Brasil: de iim |xidrdo assi.slencialisla a conslni¢ao de urn
novo lempo
A hist6ria da assisteiicia social mostra sua face europeia a medida que
nosso colonizador trouxe o componente religioso - ha pouco afirmamos que
urn dos baluartes do Concilio do Trento, movimento da Contra-Refomia, foi
Portugal.
Eml534,nosprimdrdiosdacolonizapaoportuguesa,DomJofojidistribuia
terras (capitanias) no Brasil; doo#.c/a a nobres de posses para que cuidassem delas,
cec7L.#c/a a eles maorde-obra escrava para defesa de seus dolninios.
Esses nobres, em sua sede de posse, expandem seus dominios para a
terra de pequenos lavradores, em troca de moagem de cana ("ajuda").
(umaus«)Ps°erd:jp::av;-osses:=tes::e:sq,:eo:sflquua:i:]oC:Cma:sda°osvho°famdeonss_e,mpe(;be::1::)d:}
assim a cisao entre os ja detentores de poder e os dependentes deles.
Ate 1815, quando a Col6nia passa a Reino Unido, e em 1822, com a
emancipag5o do Brasil de Portugal, o prestigio era sempre vinculado a "pessoas
de bern". Aqueles que nec.essitassem de "ajuda" Cram reservadas as S'o#/as C'osaJ
c/L. M/.6.L.r/.c.did/.o, instituic6es privadas de "ajuda mi'itua", incentivadas por Por￾tugal e que tinliam o liospital como seu objetivo mais importante.
As Santas Casas de Miseric6rdia ocupam urn papel importantissimo na
trajet6ria da assistencia social no Brasil, e merece urn estudo mais detalhado e
criterioso do que comporta este artigo. Entretanto, pode-se adiantar que, al6m
da assist6ncia mais asilar do que hospitalar - que era bastante precaria - ,
tanib6m"ajudavam"pormeiodeauxilio-funeral,assist6nciaapresos,aenjeitadas,
Itrolhimento para mapas 6rfes, criaingas abandonachs ("Roda dos Expostos").
) 4
Esses servicos assistenciais fazem parte do Brasil Col6nia e apresentam
fases mais favoraveis e inenos favoraveis. 0 Estado nao assuniia a responsabilidade
pelas Santas Casas, apenas reconhecia a legalidade da instituicao. Assim, fa\'orecem
o remanejamento de outras entidades. de oitxj'//.a m!Z/iio. Surgindo a prilneira
Associac§o Profissional de Auxilio mtlluo em 1833 e a partir dai outras mais.
Eboinregistrarque,noBrasil,aevolu?aode/a;.mos.oLfs7.s'/cJ#cj.";.spr/.tJodrj.,
centradas na boa vontade de diferentes grupos sociais, para/ormo5 7.#J/J./iJc/.a/7ajs e
ate cJ/"/o7.s de ,S'cgr//.7.d#de ,S'oc7."/, e mais recentemente, a conquista da assistencia
social no tripe da seguridade social (CF/88) e enquanto po/z'/i.co pl}b//.co
regulamentada em lei ( LOAS -Lei n° 8.742/93), apresenta-se lado a lado com a
orgo#).zoffro dos /rabo//7odo/.cs e a mobilizacao dos setores mais expressivos da
sociedadecivil,comoascategoriasprofissionais,entidadesdeclasse,dreaacad€mica,
sindicatos, associa¢6es de moradores, usuarios e prestadores de servi?os na area de
assistenciasocial,edossetorespoliticoscomprometidoscomosinteressespopulares.
Isso significa que, em lnomento algum da hist6ria, encontraliios o poder
estatal movimentando-se no sentido de tomar a iniciativa de se responsabilizar por
esse atendimento social, de estabelecer uma politica que priorize o segmento de
pessoas necessitadas.
Com o advento da industrializa9ao, emergem as rela¢6es capitalistas de
producao que induzem as organizae6es de trabalhadores; estas propiciam o
aparecinentodassociedadesdeajudaiiidtua,queentretantonaoconseguemabranger
todos os trabalhadores, ficando muitos na depend6ncia das Santas Casas.
Nessa 6poca, surgem as tendencias tayloristas e fordistas, que incentivam
as empresas no sentido de melhorarem as condic5es de vida dos trabalhadores, pois
issotemcoinoconseqtienciaocrecinientodaprodu¢aoeoaumentodolucro.Algunias
3::ca::te:,Ct'ep,?#r:.:::i::::as:orvn'T:::sa::,1,:te::,:'nat'ess'::i;]::js;,de:I:teML::;og%':::t',?i:a(scdui:
operarios. Mas tamb6m ii5o conseguem atingir todos os trabalhadores, proliferando
associedadesdeajudami'itua.Aqui,6boinfrisarquealguns"servicosassistenciais",
maiitidospelosfundoscriadoscomossalariosdospr6priostrabalhadores,arrecadam
tambem as multas por infringir normas da empresa.
Reafimia-se urn padrao cada vez mais a5.i.;.s./cJ„c/.a//.s/a.. au.`ilio-funeral,
servico medico, assist6ncia a invalidez. Nega-se a intervencao do Estado (fortes
ideais liberais) e a necessidade 6 vista como problema individual que dove ser
resolvido pelo pr6prio iiecessitado.
in nesse periodo (s6culo XIX) a predominancia da nocao, no Brasil,
positivista de cidadania, segunda a qual apenas os al/.rL././oj. c./.v/.s c. s.oc/.o/.s deveriam
ser admitidos. Isso faz com que os trabalhadores reajam a impossibilidade de
participarem ativamente das decis6es que lhes afetam. Sem os d/.reJ./o5. po/J'//.cos,
mais a democracia represeiitativa e os partidos, iiao haveria a c.o#qif7.J/o do //.obo-
lhador e stm o1 concessao palernalisla do Eslado. condgurando al cidadania
J.nvem.c/d na qual a pessoa beneficiiria 6 aquela que reconhece sua incapacidade
para ser cidadao. A situacfro se agrava. A primeira associapao opefaria 6 fundnda
pelos gfaficos. A partir dai, como forma de luta, surgem as greves.
No inicio do seculo XX, aconteceram duas rebeli5es de vultos: Revo//o
ch y#ci.#¢ Lp Rcvo//¢ c/c7 Chr.bc7/". Em urn contexto de alto indice de desemprego,
miseria generalizada e baixa qualidade dos servicos pdblicos; com a renova¢fro
iirbana do RIo de Janeiro expulsando os trabalhadores para corticos; esses
rebeldes eram vistos como culpados, por serem maltrapilhos, desempregados,
sem residencia fixa. E tudo isso aumentava a revolta da populacao, indignada
ao se sentir cada vez mais espoliada. Nesse sentido, medidas paliativas nao
resolviam mais.
Greves e, conseqtlentemente, crescimento dos sindicatos 6 a nova
realidade. Ja na d6cada de 1930, os partidos operdrios e empresarios mostravam￾se favoriveis i J.#/t'rvL.#fffo es/o/o/ nas relae6es capital/trabalho.Cria-se com o
passar do tempo o S'egilro Aci.c/e#/.J de rrc7bc7/Ao; era gerido por coinpanhias
privadas, quando passa para o fuiibito da PrLpvi.c7C>#c.J.a ,S'ocj.c7/.
Em 1923 a Lei Eloi Chaves criou a Caixa de Aposentadoria e Pens6es
(setor privndo). Essa lei, ate 1970; apresenta caracteristicas que inarcam o sistema
de bem€star social. Nao 6 direito de cidadania. i cobL>r/7tra sob relacaojuridica
contratual, com abdicac5o de parte de renda (contributiva). i uma organizac5o
/2f/L./dc/d, rL>g7f/flc/a.O sistema previdenciario exclui trabalhadores do campo e
os fora do mercadQ. S6 restava a eles o assistencialismo, a caridade privada -
cJ.c7oc/onJ.o regw/cJc/c7, conforme Wanderley Guilherme dos Santos, que tern suas
raizes iium sistema de estratificacao ocupacional.
Na d6cada de 20 cria-se o Conselho Nacional do Trabalho, visando
regulamentar as relac6es capital/trabalho. Especific.imente Previd6ncia Social,
contratos coletivos, acidente de trabalho, e trabalho de mullieres e criancas.
Mas toma-se inoperante.
A Refomla Constitucional de 1926 aiiiplia os poderes de interven¢5o
federal mos estados, e cria o lnstituto de Previd6ncia para funcionirios da Uniao.
0 sistema de bL'/7?-Lps./or, que se expaiide e consolida-se ap6s 1930, nao
vein responder is necessidades dos trabalhadores. As conquistas em tomo de
legisl.1c5es sociais s5o sempre conseqtl6ncia da luta dos trabalhadores; nunca
olitorga do govemo, como alguns entendem.
0 nivel de organizac5o da classe trabalhadora, associado a urn periodo
de boo»7 ecoii6mico, fez com que o Estado capitalista se obrigasse a fomecer o
in/'n;./»o a todos. Dessa fomia, assume a assist6ncia social como sua obrigac5o.
a sociedade medieval transfomava a solidariedade em cc7rJ'c/¢c7e. Ao impor sua
6tica, a Igreja Cat6lica transmuta a des!.gwcr/dcJc/e socJ.o/ em /cr/a #c7/wrc7/.
"Naturalmente", aqueles "desprovidos da sorte" tern o seu destino tracado e
certamente sefao premiados "alcancando o reino dos c6us".
0 dominio que a lgreja exerce sobre os homens, induz o rico a auxiliar
o pobre e este a subjugar-se ao primeiro, como reconhecimento pela ajuda
recebida.
i o momento de aparecer o cord/er PCJ/emc7//.J/o da assist6ncia -ainda
na esfera privada.
Coin a expansao dessa sociedade, com o surgimento de inovac6es
tecnol6gicas e com o advento do comercio, ampliam-se os contatos entre os
povos, o homem e liberto para o trabalho agricola, as relac6es sociais se
modificam, surgem o trabalho assalariado e o objetivo do lucro - bases para o
capitalismo.
No transito da sociedade feudal para a sociedade capitalista, indmeras
modificac6es sao realizadas em inbito s6ciorecon6mico-politico-religioso. i ai
que os homens se diferenciam confomie as c/osses Joc/.o/.s'. E o conflito se
estabelece na ruptura entre o capital e o trabalho.
As relac6es sociais, baseadas no modo de producao capitalista, ganham
complexibilidade, pois os homens, em campos e interesses opostos, combatem￾se uns aos outros num contexto em que o importante pare uma das partes 6 a
obtenc5o da lnais-valia, excedente do lucro perseguido pelos senhores que det6m
os meios de produc5o e exploram a mao-de-obra.
Em sintese, essa sociedade e marcada pela incessante busca por inais
lucratividade e pela explora¢5o dos trabalhos assalariados.
Nesse contexto, a etica patemalista da lgreja abranje a pfatica da
caridade, a que se contrap6em as perseguic6es religiosas, numa 16gica
contradit6ria. i no bojo dessa contradic5o que surge o movimento Protestante.
Martinho Lutero, precursor desse movimento questiona o poder e os
abusos da lgreja Cat6lica: a venda de indulg6ncias, esmolas, doac6es, em
llome da salvac5o da alma, que se realizavam sempre, quando do surgimento
de novas forcas sociais colocando em risco o patrim6nio da Igreja.
Assim, a Reforma Protestante veio declarar que "s6 a fe salva",
libertando as consciencias p.ira o lucro e a .icumulac5o de riquezas e contestando
t\assis[encia social como.|brma de acomodaccio.. 6 precisotrhoz\thzLI.
Sngundo Lutero, quem trabalhar ganhari. Que junte. Nfro condem os
ricos, Irms as ewhvagincias. As relapses sociajs tchi como pano de fundo a sede de
poder, de posse. Aliasc .roAbsolutismo: porfem .iccit"idoo poder papal c apoiando o rei.
sdeioceon6mico-politico<ii lfural-rcligioso da sociedade i`a qual sc faz prcsentc.
Assim foi na sociedadc primitjva, quando o homem sc dep.iroii com o
elifrclit.imelito d.1 lilt.1 pch vid.1. 0 scii primeiro conflito .icoiiteceii com a
natiireza. Como dom.4-I.1 p.ira .itender .is su.is neccssid.ides? E descobriii qiie,
unindo-se a oiitro holiieni, teria mais ch.inces do qiie soziiiho.
As rel.ic6es soci.1is possibilitam estabelecer m6todos de tr.ibalho para
transfomi.ir a li.1tureza c atender ds necessidades dc sobrcviv6nci.1, propici.iiido
forti`s I.i¢os dc I.a//c/fli.t.cJc/ac/c'. Assim, o homem sc direfeii;i.1 do .iliimal pel.1 sii.1
c.ip.icid.idedc:
• mLid.ir os h.ibitos;
• .1perfeico.1r instnlmeiltos dc tr.1b.illio` utiliz.indo-sc dc in.idcir.1, I)edra, met.11`
fogo c .igl,.1:
• dcscobrir novos rcciirsos, oil .impli.i-los;
• iiivciit.ir iiovos c.iitiiiihos.
Na socied.1dc .1ntiga os agriip.imentos j.+ sc divcrsific.1vam. Com .1
produ¢.io dc .1limelltos qiic cxccdi.i o consumo, os homcns dcscobrir.Im a
possibilidadedctroc.1.Eav.1ncar.imiioscntidocvoliitivo.iou[iliz.ircmos.iniiii.tis
p.ira locoi`ioc.io. Gnipos beiu-siiccdidos p.issar.im .1 c.`crccr lidcran¢.i sobrc os
Ol'tros.
Urn scntimento novo .1p.irccc qu.iiido da iitiliz.ic.io do homcm p.ira
realiz{1r scrvicos .1 outros homeiis; c ii.io hi apen.1s `mi.io e solidaricdadc cm
toriio de iim objetivo coniiini.
Daliitacntrcosgnipos,siirgcliiprisioiieirosdcgiicrra,postcriomientc
.1provcitados como cscravos.
.TfigL,r..Too:,°t];;::tt:.i:1.:;:.:.:°c:;[i.:c?a:°cS:ac[:..°L]ez];trr:,::]r]]`%:I;:C;ocr,:,I.::g:dc°L:;,.|jpz.::C::}
reciirsosd.1n.itiircz.1".
Urn.1estnitur.1¢.tod.isocii`d.idcvcmdifcrenci.1I.a.s.1tivid.1desprim.1ri.1s
(tcrr.1); seciind.1ri.is (iiidi'istri.1); tcrci.iri.is (com6rcio e scrvicos).
Os si`11horcs dc terra qilc iitiliz.im os tr.Ib.Ilh.1dorcs br.1¢.Tis coino
cscr.ivos` prcst.im .issist6iici.1 .1 L`lcs p.ir.1 g.ir.intir .1 sobrcvivcnci.1. vis.indo .1
in.iniitenc.io dc scus pr6i)rios intcrcsscs.
Ao vcrific.ir-sc .1 cis5o cntre dirigcntc c dirigido, inst.ila-sc a idcologi.1.
Na socid.1dc mcdicv.il, os homeiis j.i sc elicoiitram bcm dist.ilici.idos
d.1quele sentimellto dc .`.a//.c/¢/./.c'c/¢c/c' c' f//.j/c/a /77i}/i/f/.
A Igrcj.1 C.it61ica pass.1.1 \Jivcr o sell .1pogcii. Enqii.ilito .1 socied.1dc
antigmpropri.iv.1-sc d.1 solid.iricd.idc c.`istente ciitre os povos primitivos,
E funda o Es/"c/a c/o BL.in-EJ./or S'oc/.a/, que tern seu periodo .1ureo de 30 a 70-
qiiando entra em decliiiio pela pr6pria crise ciclica do capitalismo. Aiite a
inviabilidade dc redefillir .1s relac6es sociais eiil dire¢.io .1 I.edistribiii¢.io de rench,
eqdidade e justica social; conseguc ao nienos incorporar ao sistenia assistencial
vastas camadas sociais qiie cstavam desprotegidas. E eis que a assist6ncia so￾cial passa por uiiia fcic5o, c aponta na direcao de urn novo tempo,
A co#J/rr/ft7o co/c'//.w dc urn novo pro/..»/a .t.oc/.o/ no Brasil, Ilo canipo
da assist6nci.1, I)assn por uma ampla nglutinac5o de fong.is dos v.trios setores da
socied.ide civil, em p.irceria com iiiterlocutores no .iliibito govermmeiit.il.
Esse ilovo projeto rcmetc a .issist6ncia social a urn patamar de po//'//.ar
p7Zb/7'ar, nu]ii salto qLialit.itivo, d.1 ac5o politilal, residii.il, c.iritativa, filantr6pica,
clieiitelista p.ira lima .ic5o dc dircito do cid.idtio, dcleg.indo a respons.ibilid.ide
ao Est.ido brasilciro cm p.irceria com a sociedadc civil.
Coiiqiiist.ir csssc p.idr5o dc qu.ilidadc no campo da .issist6nci.1,
institiicion.iliz.1-Ia c coiifcrir-lhe o c.1rdter de inserc.io no .inibito d.1s politicas
sociais foi iili` des.ifio vencido, a partir da d6cada dc 80, pelos niovimentos
soci.iis, sindic.iis, org.iniz.ic6cs da categoria dos assistelites soci.iis, setores
.ic.ideiiiicos,orga]iizapdesrepreseiit.itivasdosusLi.iriosd.iassist6iici.1,.issoci.i¢6cs
dci`ior.idores,inst.ilici.ispolitic.iscgovcrlmlllelit.iis.Odes.ifiotcillcolitiniiid.1dc
no .inibito da inlplemclltac.io de sLias .1c6es.
0 fracasso do modelo brasileiro de desenvolvimento, consolidado nas
decadas anteriorcs, concentrador dc renda, func6es c poder, que levou ao
aprofiiiid.1mento d.1s dcsigLi.1ldadcs sociais, foi urn i[`ipLIlso .+ bilsca dc urn novo
c.imiiiho qiie sc coiifigiiroii na C.irt.1 Constitiicion.il de 1988, por nieio da g.ir.intia
) : :: dd],rset]rt]°bsus,¥:`.;:.n`: :::`6t,`Tc`]:a°s Pc.:]rt.:c`` oV ';oddae?`';`:C]:'t"r;a|"(/LZ::.jffo°) ,C' ;':7;:'r:/;':::Z]::,:i?S
(estados) e locnis (miinicipios), dcvolvcndo a ess.is inst.inci.1s a .iutollomia e a
p.irticipa¢£o ims dccis6cs.
Particiil.irmcntc, iio c.inipo da .issist6iicia soci.i[, o cmb.itc eiitrc./arc".`.
co#.`.cJrwc/oj.".`.` il`tcrcss.id.is na nianutcnc.io do sell c.ir.itcr trndiciolial, c./arap.`.
/7;.(J/Jii/.t.om.}. c/a /777/c/a#¢.f/. I).ir.1 uma .ic.io r.idic.ilmentc oi)ost.i` dell-sc de unla
iimiicir.1 in.iis dificil e in.iis lciita do quc em oiitros campos. H.ija vista qiic Ilo
.imbito da segiirid.idc soci.il` a .irca d.1 .issistencia soci.il foi ti i'il[im.1 .1 ser
rcgu I.imcnt.1d.1, .ipds cinco .1iios c dois ilicscs (dczci`1bro dc 1993 ) da promll lg.Ic5o
d.1 Collstitiiic.io Fcdcr.1l (oiitiibro dc 1988).
A constnic.io d.1 face da .issist6ncia eiiqu.in[o o€fio c/cJ c/t.;.cJ;./a cJ c/c'
/.c'.t'/JtJn,`.¢6J.//.c/flc/.' c/() /J(Jc/c'/. /Jj}b//.c() culmiii.1 com .1 gest.io dc urn novo modelo.
urn iiovo projc[o soci.il` cm fasc dc implcmcnt.ic.io no p,Tis. i iiili I)roccsso coiil-
plcxo` contr.iditdrio muit.is \'czes` ambiguo, com .ivancos c rcciios em su.i
trajctdri.1. Vcj.1mos a scguir .ilguns .ispectos desse processo` no .imbito lmcional
cest.idil.il.
A assist6ncia social, historicaniente, vein sendo identificad.1 conio unla
t.irefa de responsabilidade da comiinidade a que o Estado ap6ia e estimula`
priiicipaLmeiitc, por meio de verbas as instituicdes filantrdpicas e sociais -espa?o
este sempre g.irantido nulna 6tica de benemer6ncia` dc dadiva, assistencialista,
clieiitelista, c.iracterizada conio a¢.io pontual e emergelicial.
No final d.i d6cad.1 dc 70, o Brasil apresenta uma conjunt`i ra de profunda
crise econ6mica, politica, soci.il c de legitimidade do govemo. No bojo das lutas
politic.is popiilares, pela redemocratiz,1cao do pais, siirgem os questionamentos
i pr{1tica assistencialista e ds demand.is d.1 sociedadc br.isileira por uma/)o///7.c"
de assisloncia social.
Em 1985, a sai'ide c a educac<ioji se inserem, por press.io c organiza?ao
da sociedade, no c.impo d.is /Jo//'//.c".t. .`'ocJ."7.b., sendo qiic a corrcl.1c.io de forc.1S
n<io e aiiida favordvel i Area da assist6ncia social.
0 ano de 1989 come¢ou com amplo debate, cujo eixo concentrou-se na
el.iboraqao das leis organicas, em iiivel federal, das coiistituic6es estaduais e
d.is leis org.iiiic.is muiiicipais.
A qiiest.io da .issistencia social em nosso pals passa, porta]ito, por urn
Illonlento import.iiitc dc sell deb.itc pi'iblico e de si]a 7.ns//./7tcr'ond//.zd€fjo cm no￾vas bases. Inserida nesse processo de efervesc6ncia de lutas democraticas, tende
.1 ganhar visibilidade, a redefinir c reestruturar suas .itribiiie6es em rel.1c.io <1s
esferas govemamentais (federal, cstadual e muiiicipal).
' Eiii junho dc l989, o congrcsso Nacion.il.iprov.1 o projeto da Lei
Organica da Assist6ncia soci.il, Ilo 3.099/89, do dcputado Raimundo Bezerra,
totalmente vetado pelo presidente da Repi'iblica. A raz<io do veto, expressa, era
de que o anteprojeto tiiiha vicio de i]iiciativa, ou seja, deveria ser encamiiinado
pelo Execiitivo e n<io polo Legislativo. Embora esse fosse o motivo explicito,
s.ibemos que o veto dccorrc do fato de sua proposta de goveriio chocar-se com a
concepc5o de Est.ido respons.ivel pela cobertura dos minimos socinis a quem
deles necessit.ir p.ira su.1 sobreviveiicia.
Algurssemiiririosparaodebatedessasquest6escoiiiequiiaocorrereiiitodo
o territ6rio nacioii.il, envolvendo o govemo da Uni.io, de estados e municipios,
entidades da c.itegoria dos assistcntes sociais, iiiiiversidades, movime]1tos
populares, sindic.Itos, p.irtidos politicos. Estudos c pesqiiisas de graiide alcallcc,
com destaques para a PUC-S P c UNB, foram realizados` como tambchi ocorreranl
fonins nacionais, estaduais e liiunicipais. Entre esses fatos c eventos, destacamos:
?
CONSTRUINDO UM NOV0 TEMPO:
a experiencia de Minas no campo
da assistencia como direito social
Maria Angela Rocha Pereira*
Este documento constitui-se num .iprimoramento de textos anteriores
com o intuito de contribuir para a atualizacao do debate no campo da
implementacao da Lei Org.inica dc Assistencia Soci.il - LOAS no Estado.
i fruto de experi6ncias acumuladas, infomac6es reunidas, estudos,
debates, seminirios c cxercicio profissional, compartilhados entre colegas de
trab.ilho das instituicdes govemamentais e iiao-govemaiiientais, particulamiente
a Secretaria de Estado do Trabalho c Ac.io Soci.il -SETAS, Funda¢ao Legiao
Brasileira de Assist6ncia LBA-MG, Prefeituras Municipais, Forum Miiieiro de
Articulac.io da Politica de Assistelicia Social, Conselho Regional de Servi¢o
Social - CRESS-6`` Regiao, e Departamento de Servico Social da Pontificia
Universidade Cat6lica de Minas Gerais -PUC-MG.
A certeza de que o cxercicio da sistem.itizagao de id6ias favorece e
instiga o debate 6 que nie estimula a realizar este trabalho - tamb6m com o
objetivo de suscitar as produc6es documentais, t5o necessarias neste processo
de construe.io de urn novo tenipo no canipo da assistencia social.
)I.Ati.ajet6riahist6ricadaassistenciasocial:dea9ao
residual a politica pdblica
1.1. Acao semprc i]re.senle eni qiialqiier sociedadp
A assistencia social enquanto a?ao de ajuda entre os homens,
seiiipre se fez presentc em qualquer tipo de sociedade, desde os prim6rdios
da civilizacao, tomando conformac6es especificas de acordo com o sistema
* Assistelile Soci:`l.
Assessora tj`ciii.`:I d:I Sl'C`/SF,TAS / S|`t/95
)
• Movimento de Secretarios de Estado e Diretores de Departamentos e Orgaos
Ptiblicos da Area Social -RIo de Janeiro,1990.
• I Seminario Nacional de Migracao e Desenvolvimento Social -Brasilia, 1990.
• Criapao da Frente Nacional de Ac5o Social dos Estados e Municipios -Brasilia,
1990.
• Encontro de Petr6polis,1990.
• I Seliiinirio de Estados c Municipios sobre Politicas Sociais -RIo de Janeiro,
1990.
• Encontros Regionais,1990.
• I Encontro de Municipios do Estado de Minas Gerais - Belo Horizonte, 1990.
• Encontro de Representantes das Regi6es Mineiras -Belo Horizonte,1991.
• Seminario Nacioiial de Assist6iicia Social - Brasilia, 1991.
• 11 Semindrio Nacion.1l de Estados e Municipios sobre Politicas Sociais -
Fortaleza,1991.
• I Semiiiario Estadual de Politica de Assist6ncia Social do Estado de Minas~
Gerais - Belo Horizonte,1991.
• I Seliiindrio Regioii.il dc Politica de Assistencia Social -i.uiz de Fora,1992.
• I Seliiinario Regioiial do Alto Paraiiaiba -Patos de Minas`,. 1992.
• I Seniin.trio Regioilal do Vale do Aco -Coronel Fabrici.ino,1992.
• I Seminario Regional de Varginha -1992.
• I Semindrio Regioiial de ltiiiutaba -1992.
• I Semindrio Regioilal de Divin6polis -1992.
• Cria9ao do Gnipo Mineiro lnteriiistitucional de Articillac.io de Politica de
Assist6ncia Social -Belo Horizonte,1992.
• Revit.ilizac.io do Gnlpo Mineiro liiterinstitlicional -Belo Horizonte,1993.
• Encontro Est.idiial Preparat6rio .i Confer6Iici.1 Nacioiial de Assistencia Social
Belo Horizonte,1993.
• Semin.trios Rcgioliais prep.irat6rios .1o Scniindrio N.icional dc Politica dc
Assistencia Soci.il -1993.
• Coiifer€ncia Nacional de Assistencia Social -Brasilia,1993.
• Criac.io do F6ntm Mineiro de Articulacao da Politica de Assistencia Social -
1993
• Seiiiin.trio: Assist6ncia Social c Verbas Pi'tblic.is -Belo Horizoiite,1993.
• Promiilgacao da LOAS -Brasili.i.1993.
• Cri.icfo do Gnlpo lllterinstit`lcion.Il de ll`1plemei`ta¢.io da LOAS no Est.1do de
Miiias Ger.Tis (SETAS/LBA/SEAM/FJP/CRESS) -Belo Horizonte, 1994.
•Scmili.4rioEst.1diialdcpolitic.1dcAssist6nciasoci.ilprcp.imt6rio.iosemiii.trio
Nacion.il -Bclo Horizol`tc` 1994.
• Semiii.trio N.icioii.il de Politic.1 de Assist6nci.1 Soci.il -Br.is`li.1` 1994.
• El.iboracao do projcto N" 2.055/94` formulado pela socicdade civil c 6rg.ios
govemamentais, qiic disp6c sobrc .i org.iniz.ic.io c gcst.io d."ssistenci.i socii`l
cm Min.is Gcr.Tis -Bclo Horizontc,1994.
• Semin.trios Rcgioimis dc Implement.1c.io d.1 LOAS no Est.ido dc Mill.is Gcr.list
1994.
• Semin.trios Muiiicip.iis dc lniplemelit.ic.io da LOAS - 1994.
• Cri.Ic<io do Ni'iclco dc Estiidos sobrc Assist6ncia Soci.il do Dcp.irt.imcnto dc
Servico Soci.1l d.I PUC-MG -Bclo Horizonte,1994.
• Movimento dc liita pro-.iprov.ic.io, pela Asscmbl6ia Legisl.itiva dc Min.1s
Gcrais, do projeto 2055/94, dos 6rg.ios govemament.iis c sociedadc civil -
Bclo Horizontc` 1994.
• I Encontro Mineiro dc ONG'S I).ir.1 implcmenta¢ao da LOAS -Bclo Horizontc,
1995 .
• Rclmi.io .impli.ida do Conselho N.icion.1l dc Assist6ncia Soci.11 -CNAS - Rio
dc J.1nciro` .Ibril/ 1995 .
• Reuni5o ampli.id.i do CNAS/SAS -S.io Paiilo, julho/1995.
• Confer6Iici.is muiiicip.iis dc Assist6iicia Social,1995.
-Ol'ro PI.Cto
-[bi[-itj
-S.|11t,1Lllzi.|
- Briim.idinho
-Estrcla do Sii]
- M.inhuacu
- Bclo Horizoiitc
• Assessori.u muliici|)ios i`.1 imi)I.tnt.ic.io de conselhos, fimdos c planos,1994/ `)
1995 .
• Ill FONSEAS -C.impo Gr.1ndc -MS,1995. (Carta do Mato Grosso do Sul)
•Estnitur.1c.tod.isecrct.iri.1N.icioii.ildcAssist6iici.isoci.il.
• Rc.1rticiilag.io do Gru|)o liistitucion.il/SETAS dc implantac.io da LOAS/MG
- Belo Horizontc, .igosto/ 1995 .
•Criac<iod.1Comiss.top.1rit.iri.1p.1raorg.1nizac.tod.1IConfcr6nciaEst.1du.1Idc
Assistencia Soci.il -Bclo Horizontc, agosto/1995.
• Realizac{io dc F6riins Region.iis Preparat6rios .+ I Confer6ncia Estadiial de
Assistencia Social nos miinicipios/sede de Araciiai, Montcs Claros, Te6filo
Otoni, Govemndor Valad.ires, Tim6tco, Divin6polis, S.io Jo.io Del Rei, Curvclo,
Uberl.illdi.1, Varginh.1, Juiz dc For.1, P.itos de Min.1s, P.iracatu, Itiiiilt.iba.
oLitiibro/ 1995 .
10
12 (doze) i]ie.`c.i. coiitiido.i ii iiiirtir d{` d:itii A:I i7iil7lictipao di`sli` Lei.
Ai.t. 35 -Ciibc` ilo t`rgilo da ^dmiliislriigao Pi'iblicii FL`di`riil ri`sitonsi'i\.i`l iiel:I
coordl`m`pi~io dii l'olitica Niieiomil de ^ssisl6i`ciii Soci€il oi)i`i.iir o.i benl`Iieios dl` I.ri```tii¢iiti
coiilinu:idii de c|`ii` lriilii i`stii Li`i, pod.`ndo.t irarii t€iiito, conliir Com o coiiciir.so de `)`ilros
t'7rgilo.i do Gt7\Jcmo r'`i`di`riil, i`iL l`i.mi{i ii si`r i`sLubelccid{i i`m rcgiilaii`i`nto.
P!il.!'igl.!ir.i Unic.I - 0 ri`giil€`mcnlo dc quc tral:I o c.quw dcl-inir{'i .is I.orm.is dc
comi)rov.i9€1o do direilo ilo benc`Iicio, {is condic6c`s dc sli{i suspciis{lo, os I)roccdimi`l`lo.s cm
c{i.sos dc cur{ili`lii c l`iteli` c o dng:io de credenciamenlo, dc it{ig{imcnlo i` de ri.sc{`liziil:lo,
di`iilrc oiitros ii.`i)cctt.s.
Art. 36 -^s entidiidi`s c orgiiniz:i96cs de iissislc`nciii sociiil qui` incorri`ri`m i`m
irTegiilaridadcs mi :iplie{icilo dos recilrso.s qiii` llres I.orennepilssiidos pelos iroderi`s pl.lblicos
lcnlo ci`ncelados .seu ri`gi.stro no Coiiselho Nacional di` ^ssislc`nci{i Soeiiil - C`N^S, si`m
I.rcjiiizi) di` iipi-)i`s ci\'i`i.i c |icniiis.
Ai.t. 37 - Os b.`nclicios de itri`stiitilo conliiiiiiidii scr:-io eoncedidos, il I.iir`ir da
iiiililic{i¢ilo dcs`:i I.i`i, griidiiiilnii`i`Li` c Ilo i"'Iximo cm :`1€:
I - 12 (doz.e) mcsi`s, itiir:I os port:Idol.|`s dc dericiciiciil.,
11 - 18 (dcztiilt)) i]ii`.`i`s, I.iir{i t7s idost7s.
Art. 38 -A id{ide pre\i.stti no {irt. 2() dcsl{i Lei rcduzir-sc-{`i, rc.spccli\..imciitc, I..ira
(>7(sessciil:I c sete) e 65 (.sc.sse`iiki e cinco) iiiios :ii)6s 24 (\'inle L` quiitro) c 48 (ti`liiri`iit:I c
oito) 111l`SCS do il`ici() di` C()11Cl`s.sit().
Ai.I. 3.J -( ) Coi`si`lho Niiciomil di` ^ssislc`iicia .Soeiiil -CN^S, I)or dccisilo dii l"iioria
iib.soluliideseusmi`mbros,rc.spi`itiidosoor¢iiiiicntod:lsegiiridiidL`soei:ileadisixlllibilidadi.
do Fiindo N.1cional de ^ssistc.i`ei:I .Soeiiil -FN^S, I)odor:'i I)I.opor :". l'oder Exl`e`l`i\'o a
{ilti`r:i¢ilo dos liniili`s de reiidii melis{il /jtJ;. c.ft/ji./w derinidos iios §. 3`' do iirl. 2() i` c.ft/ww do
!lr'. 22.
AI.t. 40 -Com ii imitl:intii¢ilo dos bc`iii`licios 1)rc\'islos nos {irts. 2() e 22 di`.stti I.ci,
liiig`iem-si` a rendii mi`nsiil \'it{Iliciii, o iiu.`ilio-miliilidtide e o iiuxilio-l`uni`riil c.`isti`iiles
i^imbilo d:I I'i.c\Jidc`nci:I .Sociiil, coiil.omii` o dispt)slo iiii l,|`i n`' 8.213, di` 24 di. jiillui de }x)
1991.
P:il.i'igr:Ilo tJnii..I -A lniiisl`i.rc`nciii dos henericii'irios do .sistcma I)re\Jidcncii`iri`) iiara
ii iis.sisl6iiciil .sociiil dc\'e si`i-i`st:ibe`li`cida dc l`om qiie o iiti`ndimeiilo i.I popiil:ipi~Hi mio s`.I.r{i
s{1lllfilo dc colltiilllidiidi`.
Art. 41 -Estii ljei i`iitni em \'igor in d:ita dii sliii p`iblie:ieilo.
Ai.I. J2 -l<e\.og{im-se {is dispo.si9t~)i`s em conll.{'irio.
Br{isiliii, 7 de de-/.i`mbro de I `J`J3,172L` d{i liidci)eiidc`nci:I i.I()5`` da l{ei.i'iblic:I.
I.i`^MAR I.`I<^NcO
•',,,i,I,.\, Mi,gi,lhill.s .Il,,I`i(,r
12
Art. 3() -E condit!-`o I)iu-:I os ri`p:I.sses :ios Munieii)ios, iios Esliidos c ilo I)islrito
r.`cdcral, dos rcc`irsos di` Clue tr:il:I i`sla I.i`i, {i cl.eti\Jii iiistitiiici~io c 1.unciommiento dc:
civil.'
I - Con.sctho de ^ssislc`nciii Soei:11, di` composi9{~Io ii{iriti.iriii ciitrc go\'emo i` socicd:ldi`
I I -Fluido dc ^s.`i.`lc`i`ci{i .`ociii], com oriciit:i¢i~io c` contrti]c do."i`s|7ccli\'os C`on.icllros
Ilo ^ssistenci:i Sttcii`l.,
Ill -Plai`o dc A.i.sis(C`Iici{t .f{ociul.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E
TRANSITORIAS
Art. 31 -C{ihe ilo Milii.sterio l'i.iblieo zcl:ir I.i`1o cl`cti\Jo rL`si.eito {ios dircilos
cs`:Lbl`lccidos l1|`stii I.i`i.
Art. 32 -0 I'odcr Exi`culi\Jo lcn.I o pra7.o dc 60 (sessciilii) dias, {i p.irtir d.1 pilblic.i9ilo
dcsttl Lei, obcdccid{Is a.i iion`ii`.i I)or cla inslitliid.is, I)arm cl:il)orar c cncamiiih.1r I)rojcto de
lei dis]tondo sobrc i` cxtiil9ilo c rcordci`amciito dos brgilos dc iissi.`tc`iicia soui{`l do Ministc`rio
do Bcm-Est.ir Soci:`l
§ I 0 -0 I)rojcto dc tiiic lriit{i cs(c .irtigo ilcri»ird l`on"Is dc transl`crcnci:is dc I.cni`Iicit)s,
Scr\Ji¢oS, I)rogr{ii"Ls, I.rojc`os, I.csso:`l, lii`I)s i]it'.vcis c imt')\Jcis |iara ii i`sl.I:ra illllnicipi`l.
§ 20 -(.) Miiiislrt) dc Esl.ido do Bi`m-Estiir Socii)I indiciiri'I l`omissilo i`iic.ilTi`giid{i di`
cl:il)or.1r o I)rojcto dc ]ci di` t]iic lniti` c.`lc iirtigti, qiLc coi`t{in'I col)1 ii ii{irtici|)il¢i~io d.1s
org.iiliza¢6cs dos ilsiii'irios, dc lr:ibiilhiidores ilo sctor e de entid{idc.i e org:iniz:i¢t~)es de
uj!si.slc`i`cii` soci:`l.
Ai.I. 33 -I )ecorrido o |miz„ di. I 2() (ci`nto e vinlc) dills dii promulg€I¢ilo dL`.stti I.ci, rlca
l`.`lii`lo o Coiisclho Niiciomil de .Ser\'i¢o Sociiil -CNSS, re\'ogiindo-se, em conseqt.ic`nci{l, os
I-)cerelos-Leis n" 525, di` I" de jull`o de I `J38, e 657, de 22 de julhi) dc 1943.
§ 1° -0 Podi`r I-.:xccuti\'o loi"m'i {is iirovidencias necess:'iri.is p{mi ii iiistiil.19i~io do
Coiisclho N{iciomil de ^ssislciiei{i Soci{il -C`N^S c {i triiiisl`L`r¢`nci{i d{is iiti\Jid.1dcs qllc
p.1ss{mlo {`` .sun comitclc.nci.1 deiilro do imizo |`slabclccido Ilo c.f7/)///, de l`on"i il iisscglmir
(|llc "~io h{ljii si)lilci-io dc conli»uidiidi`.
§ 2" -( ) {ici`rw do {'irgi-io dc que lr.il:I o cft/jti/ scri triiiisl.erido, no imizo de 6() (si.ssi`nlii)
di{ls, I)ar{i o Coilsclho Niieioiii`1 de ^ssislcnciii Social -CNAS, qiic I)romo\Jeri'i, lllcdi{inte
crili;rioscirmzosusei.emrixiidos,iu.c\Jisi~iodo`sprocessosderi`gislrocci`rliric.idodci`nlid.ide
dclillslil.1n(r6i)ict)s,d:I.`ciitid:Idcscorgiuii/.lift-.csdc{issi.`ICH`ci{isoci{Il,obscr\Jadoodis|)oslo
Ilo {irt. 3`` dos(ii I.i`i.
Art. 34 -^ Uiiiilo ct)iitiiiuiiri'` cxi`rcc]`ilo I):ii7cl .iiiiilcli\'o ]`its ilpi~.cs dc ilssist6iici:I
.i(.ciiil, iior c):i iitimli``ciitl` |`xcciLI:idii.i dire(:imciitc iio i^imhilo dtts Esliidos, do.i Mlliiiciiiios
c do I-)i.iLri`o I-.`cdcrii], \i.iiii`do i`i iln|)li`nii`iitiif3o do dis!)osli) nc.`tii
11
I"3")r I)razo inch.\imo dc
• Prodllc.io dc pee.ls pllblicit.iri.Is dL` infoml.1ctio, divulg.i¢.io c sensibiliza¢.io
p.ira os F6nins Region.iis c Confer6ncias -Belo Horizontc, setembro/1995.
• I Coiifer6ncia Est.idu.il dc Assistencia Social -Belo Horizonte. outubro/I 995 .
• I Coiifer6nci.1 Nacioiial de Assiste]icia Social -Brasilia, iioveiiibro/1995.
Como podemos observar, a c/cicac/o c/cJ 90 pode scr considerada Ilo Br.isi I
como a d6c.id.1 dc ;.;77/7/cJ;7icJ#/o€tit7 c/a.`' a/i.rL.;./oj` j.oc.t.ot..`.. 0 tcma 6 de relevinci.1 c
a .issisteiicia soci.il des[.ic.1-sc no ciimprimento de scu I).ipcl. Constitiii-sc assim
`im desnfio, p.ira toda a sociedade civil e politica, /;.crw.`../?7;.;7jo;- f7 ./drcc' c/o
a.s.sislencia no i>ais .
Nesse proccsso, a dinfmica d.i sociedade cria formas c cstrat6gias
difereiiciadas, A articula¢.io dc forcas dctcrmiiia condic6es mais ou mcnos
favor.+veis a ess.1 transform.ic.io.
Sabei`ios do c.ir,1tcr cstriitiiral de moss.1 re.ilidadc social c tellios
consciencia dc qiic iinm pol{tica soci.il por mais efic.iz qiic scja n.io rcvertc o
qii.idro dc mis6ria c cxcliis.io .dc gr.iiide parcela da popiilacao, cxat.imcilte pel.is
qiiest6es estnitiir.Tis ]iao revcrsivcis .ipeiias pela concep¢.io dc lull.1 politica in.iis
volt.id.1 pare .itciidcr .+ dcm.ind.1.I)or condi¢6es de sobreviv6nci.1. A miidanca 6
in.iis complexa e profiind.1.
Entret.1nto, cssc grave quadro social emergenci.il dc pobrcza c.`ige .1
intervenc<io do Est.ido. Dai a liita pela conquista do direito de sobrevivenci.1,
por meio da garantia dos »7/'n/I/?7o.`. .}'oc/.fl/.,}.. Essa garantia 6 mat6ria de lei, inserid.1
na Constitiiictio Feder.il de 1988, qiic coloca a .issist6iicia .ios necessit.idus em
ctlTater de iinjvcr.saliclacle c como res[)on.sabilidacle do E.slado.` e veIT+
rcgiilament.ida na LOAS, nilma pcrspectiva dc a/c'.`.cc'#//.fr/).zo€4io c'
I"inicli]aliza¢t~Io c dc i]al.liciiia¢t~Itj i>oi]iilar on\ todo.o processo, desde c\
claborac.io d.1 politic.1 dc .issistencin ate siia excc`ic.io c fisc.ilizac.io.
Est.ibcleccr cJ.`.//.c7/cl.£J/.".`. c' /)";`c.L'r/.o.`. fiii`d.imcnt.Tis foi necess.trio p.1ra
qllconovoqii.1drocmrchc.io.i.issist6nci.1soci.1lnoBr.isil,fossctr.Ic.1do`aflili
dc qilc .1contcccsscm todos csses cvciitos, prodii¢6es dc documentos. debates,
cl.1bor.Ic.io de anteprojetos c projctos, conqiiista dc csi).icos, reformiil.icfro dc
conccitos e dc propost.1s.
Articu]a¢6es n.icioii.iis, cstndil.iis e muiiicip.Tis com sctorcs c.\pressivos
d.1 sociedade civil c da csfcra govermmcnt.il I).issar.im por urn processo de
o#7"chfrtJc/.#7cJ#/a co#/.7tn/o` Im compreens5o desse momento.
Ap6s a sane.io da lei do Presidelite da Repi'iblic.1, Itam.ir Franco` em 7
dc dezenibro dc 1993, inicioii-sc processo de mobilizac.io, .1rticlll.1Cio c
organjzac.io no p.iis, dos sctorcs rcs|)ons.4veis pela I)rest.ic.io da .issist6ncia so￾ci.1l, t.1nto d.1 esfcra govcm.iment.il qu.Iiito d.is cntid.idcs soci.tis c sctores d.i
sociedade civil que atuam na area, bern como dos tisuarios desses servicos, com
o objetivo de viabilizar a vig6ncia da lei o mais rapido possivel.
Nesse sentido, Minas Gerais se posiciona no cendrio nacional coiiio urn
dos estados mais articiilados c mobilizado§ em tomo dessa questao.
1.3. Como Mina.s vein se arliclilando nesle processo?
N.1 rcalidadc, desdc 1990 Minas desponta no con.trio iiacion.1l e estadual,
participando de Encontros e articulando a Frente Mineira, por6m, sem reflexos
mais significativos e sem desdobramento de ambito mais expressivo.
Em 1991, com a realiza¢ao do I Semin.trio Estadual de Politica de
Assist6ncia Soci.Il, org.inizado pela Secretaria de Estado do Trabalho c Ac.io
Social, inicia-se urn processo mais articiilado.
Mobilizam-se as Prefeituras, C.imaras de Vereadores, Secretarias de
Estado, o .imbito .1cad6mico, entidades soci.iis e fil.intr6picas, organizac6es de
classe, associac6es dc moradores etc. Desdobramentos vieram em niveis
regionais, interiorizando c particul.irizando os deb.ites, na liita pela aprovac5o
da Lei qiie garalitc a assist6ncia cnq`Ianto politjca pi'iblica.
A LBA cllt.io deb.1ti.1, por ii`term6dio da ANASSELBA/ASSELBAS,
essas quest6es.
Evidencia-se uma movimentac5o na sociedade civil c politica, entre os
trabalhadores da area, politicos, entidades sociais e iisuarios, tanto antes quanto
depois da LOAS.
Noprocessoposteriorisuapromulgacao,aestrcitaparceriaestabelecida
em et.ipas in.tis .1m.idurecidas, entre a Secretaria de Est.ido do Traballlo e Ac.io
Soci.1I - SETAS, a Fuiid.ic5o Legi5o Brasileira de Assist6iicia - LBA-MG, a
Fiind.ieao Jo5o Pinheiro - FJP, a Secretaria de Est.ido de Assuntos Municipais
-SEAM, o Consclho Rcgiolial dc Servi¢o Soci.il -CRESS, a Pontificia
Universidade Cat6lica dc Miiias Gernis - PUC-MG - Departamento de Servico
Social, e o F6nlm Mineiro de Articulac5o da Politica de Assist61lcia Soci.1l,
constituindo-se o Gnipo lnterinstitucional de Implementac5o da LOAS, foi que
garantiu em Minas a possibilidade de ampliac5o do debate, infomiando,
div`ilgando, sensibilizando, articulando regi6es e municipios, sociedade civil c
setores govern.imeiitais em relac5o i LOAS.
Os rcfliixos c .iv.1n¢os nessa c.iminhada, foram enfrentados pelos
parcciros, em momcntos diferei`ciados ou. n5o, de mancira que algumas forcas
maisfavordveissedcsdobrassemcommaiorintensidadc`emt.iticaseestrategias
em conjunto` par.1 qiie n5o hoiivcssc qiiebra da continuidadc desses debates.
12
§ I a -Os i]rograiiras dc qiie trata estc artigo serao definidos irelos rest)ectivos Conselhos
de Assistencia Socialt obedecidos os objctivos c i]rincipios qiic regem esta Lei, com i]rioridade
I)ara inser?ao I)rofissional esocial.
§ 20 -O.s programas \Joltados ao idoso e i integracao da I)essoa I)ortadora de det'iciencia
serdo devidamentc .irticiil.idos com o benelicio dc i]resta¢ao coiitii`uada csLabelecido Ilo art,
20dcst.ill.i.
Sec'iov
DOS PROJETOS DE
ENFRENTAMENTO DA POBREZA
Art. 25 -()s I)rojetos dc cnl`rcntamcnto da I)obreza comi)rcendem a institlli9:io de
invcsLimi`nto ccoii6inico soci.il i`os grii|)os I)oi)ulares, buscando sllbsidiar, financeira c
tcci)ic.imen(c, inici{ili\riis qiic ll)cs g:iranL.im meios, ca|)acidadL` I)rodil(i\J.1 c dc gcsl{lo I)iiri`
mclhori.i d.1s coiidic6cs gcr:ii.i Ilo siibsistcncia, elevac5o do I).1dr5o da t|llalidade de vida, .1
i7re.scrv.i9ao do lil..io iiml]ientc c siia organizac€-io social,
Art. 2r) -() iiiccn(i\'o {` I)rojctos dc cnl`ri`i`tamciito da i]obreza iissentar-sc-:`i cm
niceanismos dc iirticiiln?ao c dc I.{irticii]a9ao Ilo dil`ercti(es drcas govcmai]iciitais c i`m sistcma
dc cooi]era¢ao ci`Lrl` t)rgai`i.imos govi`mamci`Lais, iiao govcmamcnLais c d.1 socii`dadi` civil.
I:
CApiTULO V
DO FINANCIAMENTO DA
ASSISTENCIA SOCIAL
Al.I. 27 -Fie:I o Fundo N.icion.il de A9.io Comunildria -FUNAC, iiisliluido I)elo
ecrclo n° 91.970, dc 22 dc no\'embro dc 1985, raliricado I.elo L`)ecrelo Legisl.iti\Jo n° 66,
) 18 dc dczcmbro dc 1990, transl`omi.ido no Fui`do Nacioi`cil dc Assislc`nci{i Scoial -FNAS.
At.t. 28 -0 t'lnancian`i`nLo dos benclicios, si`rvicos, I)rogr.ii"s c I)rojctos cst.1belccidos
ncsla Lei l`ar-sc-i`` com tis rccursos du Ui`i5o, dos Estiidost do Dislrito Fcdcral i` dos
Municii]ios. d.is ili`i"iis contribui¢t~)cs socias I)rcvislas no :irt. 195 da Constitiii¢ao Fcdcr.il,
i`lt3m daqiielcs qiic conii)i~)cm o FiLi`do Nacional de Assistc`iiciii Sociiil -FNAS.
§ I ° -C`abi` ao 6rgao d,1 Administrac!io Pi'iblica Federal rc.si]onsdvel irela coordcnacao
da Politica Nacioi`.il dc Assist6iicia Social gcrir o Fiindo Nacional de Assistei`cia Social -
FNAS sob a orienta¢5o c controlc do Consclho Nacional de Assist6ncia Social -CNAS.
§ 2`` -0 Poder Execuli\Jo disi]ord, Ilo itrazo dc 180 (cento c oitenta) di.is a contar da
data dc I)llblic.1p{1o dcsta Lei, sobrc o rcguliii`iento c l`\mcionamcn.lo do Fundo Nacioilal dc
As.sis(C`Iici{` .qi.ci:il -FN^S.
Art. 2`J -()s rccurstis di` I.c.`iuii`s.ibilid{`dc A.1 Uiiiilo ili`s(iiiiidi`.i i`i iissistcnci:I soci:il
scrao iiiitoiii,itic{`mi`iitc rc|i:is``:idos ilo FiLiido N.iciotial di` Assist6ticii` ,i;oci.il - FN^S, i`i
mcdid.1 i|llc sc l`ori`m ri`{ili-ziil`dt7 i{.i ri`ccitii.i.
)
10
§ 2" -0 bcni`ricio si`i.i'i ciineck`do qumido se coiistat:ir iiTi`giikirid{ide in sui` conci`ss:-io
oulltiliztl9.io.
Sec5o 11
DOS BENEFicI0S EVENTUAIS
A rt. 22 -Eiiti`ndcm-sc I)or bcncl`icios c\Jentiiais, i`tiuclcs tiuc vi."ii at) ii.igamcl1(O
de."ixilioi)orii.itiilid.ideoumortcasfamiliasciijarendamensal/7cJ/.cri/H./¢sej.iiiil`erior
a I /4 (urn quar`t7) do saldrio mininio.
§ I 0 -A coiicessiio c a \'iil`ir dos bencl`icios dc quc trata cstc artigo scrfio rcgiil.imci`l€`dos
I)clos Conselho.i dc Assistcnciii Social dos Estados, do Distrito Federal c do.i Mimici|)ios,
mcdiantc cril6rios c I)r{`zos di`l-il)idos i]i-lo C`oiisclho N.icioiiiil dc Assisl6nciii Sociiil -C`NAS.
§ 2`` -l'odclt~io si`r estabi`1ecido.s oiitros beiieficios e\'en`iiai.s I)art"iteiidcr necessicladcs
advii`chs de silun9ao dc vulncrabilichdc tcmi)ordria, com I)rioridadc )]ara a criaii9a, a l`aillilia,
o idoso, {i pessoa i]ortadora dc dcl-iciei`cia, €` gest.ii`tc, a iiutriz c iios c.isos de cal.imidadc
I)dblica.
§ 3° -0 Consclho Naeiomil dc Assislencia Social -C`NAS, ouvidas as res|)ectivas
rei)resenta¢6es dc Eslados c Miliiicii)ios deli` I)articii)antes, I)odcrd iiroi)or, in iiicdidii dils
disi)onibilidadcs orcaniciitdrias das tr6s csl`cras de govcmo, a institui¢ao dc bei]elicios
slibsidi.trios no \'{`lor dc :``€ 25% (viiitc c cinco iior ci.iito) do s{ildrio minimo I)arii cad{i
cri:lil?il dc itl€ (7 (sols) iii`t.s dc idadc, i`os tcmi(.s da rcndii n`i.iisul l`amilitlr csta\.clccidos n(1
col)„l.
See.io Ill
DOS SERVICOS
Art. 23 -Elllcndcm-sc I)or si`rvipos assistenci.iis as a\i\ridadcs continil.1das t|uc \'isem
•` melhoria dc vida da I)oi)ulii9i~io c ciijas ac6es, \Joltadas I)ara as neccssidadcs bdsicas,
observcm os objetivos, princii7ios c diretrizcs cstabelecidas nesta Lei.
P:m'`gn`t.o Onii`() - N{I orgiiniz:`i:ilo dos servi¢os scri'i diid{i priorid{idc i`I i]iL?i]]ciil c
adolcscei`cia em siliiii¢i~io dc risco i]essoal c social, objeti\'.iiiilo ciimprir o dis|)oslo no .irt.
227 d,1 Constitui9i~io Fedi`ral i` iu Lei n`` 8.069, dc 13 dcjulho dc 199().
Se¢ao IV
DOS PROGRAMAS DE
ASSISTiN.CIA SOCIAL
Art. 24 - Os i]rogriii"`s dc :issiste»cia social comi7recndem il96es intcgr.id{is c
comi)lcmentarcs coiii objeti\'os, \€niiio c drca dc abraiigciici{i del'inidos ]iara ciualil'icllr,
iiicentivar c mclhori`r os bcnclicios c os servi?os .issisleiiciais.
)
9
Os participantes das instaiicias govemameiitais se deparam com algums
obsticulos em func.io do maior ou menor entendimento, articulacao c
compromisso do Estado com cssc processo. A sociedade civil organizada tern
maiores possibilidades para se constituir em forca propulsora de mudallca. como
6 o caso, em Minas Gerais, do F6nim Mineiro de Articulaeao da Politica de
Assist6ncia Social c do Couselho Regional de Servico Social.
No imbito institucional houve momentos mais ou meiios propicios para
.Is institiiic6es SETAS c LBA, coordeimdoras dessc processo, desde o inicio da
dinda.Particul.anuenteem1994,aSETASassunieafiqitedoprooesso,porintermedio
da coordenacao do Gnipo lnterinstitucional de lmplenientacao da LOAS.
A clareza de setores dessas instituic6es, quarto ds deliberac6es da LOAS
em rela¢<io a seus papeis, bern como a inviabilidade d.1 conduc.io isolad.1 desse
processo, foram fatores decisivos para a integrac.io das ac6es desenvolvidas na
luta pela conqiiista da LOAS c ngora peln sun iiiiplementa¢.io, inserindo Minas
lio contexto nacioiial dc lut.is,
0 Conselho Regional de Servico Social, inteiramente comprometido
com a luta, e o F6nim Mineiro de Articulac<io d.1 Politica de Assist6ncia Social,
inst.incia n.io-govcrnamental, legitima reprcsentantc de Minas nesse
processo,reprcscntam a possibilidadc da articiilac.io da politica dc assist6nci.1
soci.il, provocando semprc que iiecess.trio, os setorcs govemamentais qu.Into i
compreensao de suas compet6ncias e atribuig6es determinadas pela LOAS.
Mesmo porque, em momento algum da hist6ria, encontramos o poder estatal se
movimentando no sentido de toiiiar a iniciativa de se responsabilizar por esse
atendimento social, de estabelecer lima politica que priorize o seguimento de
pessoas ilecessit.Idas.
i born lcmbrar qiie, no Brasil` a evolucao de formas assistenciais
privadas para fonn.is institucionais c ate estatais de Seguridade Soci.1l e, lmis
recentemente a conquista da assist€ncia como tripe da seguridade social, na CF/
88 e regulamentada pcla LOAS/93, v6m lado a lado se afirmando com a
organiza¢do do.s lrabalhacl(Ire:s e in(Ibiljza¢do clo.s .selore.s mai.s exi)res.sivos e
combafivos cl(I socjedade civil.
Em Minas , portanto` n.io poderia ser diferentc.
Sem a interlociic.io da .`'oc/.c'c/f7dc' c./.vj./ com a cJj../LJra govc'r#"%'#/o/
torna-se inviavel a mobiliz.icao no sentido da iiiiplementac5o da LOAS.i
res,ponsclhiiridnde de poder pi'ibl ico , com a. i]arlicii]a¢do cla .socicdade.
Essa /)¢/.cc'r/.c7 em Minas, permitiu a realizacao, em segunda et.ipa, os
semindrios regioiiais, qu.ilitativamentc diferentes d.iquele de 1992, visto que
esse cronograma foi montado de forma articulada pelo setor govemamental
13
(LBA/SETAS/SEAM/FJP) e setor n5o-govemamental (F6nim, CRESS,PUC￾MG), .itingindo por mejo dos seminirios na sede de micro-regi6es cerca de 600
dos 756 municipios do cstado.
0 croilograiim foi finalizado no Seminirio Rcgioiial da Grande Belo
Horizoiitc,qu.indoasprcfciturasmuiiicii).iisdaGr.indcBeloHorizonteiiitegram
-sc efetiv.1melltc no proccsso dc p.irceria, fort.ilecelido o setor govemament.11.
P.iralelameiite` crescc o lii'Imero de ades6es a composic.io do F6rum de entid.ides
n.io-govemal`ient.iis.
A org.lnizac.io do griipo dc implementac5o da LOAS - setor
govern.iment.1l c ii.io govern.inieiital -malitem-se, om mais at`i.antc em .1tividades
de .1rticulac6es c deb.1tcs com a sociedade, ora in.tis reflexiv.1, voltada para
.i¢6es de deb.1tes illtemos. sistem.itiza¢6es, dociimelit.i¢.io, registro` de .1cordo
com a prdpria din.iniic.1 dcsse proccsso.
Em 1994 tramitou na Assembleia Legisl.itiv.1 de Min.is Gerais o .iiite
projcto dc Lei N`` 2055/94, qtic tr.ita da orgaiiizac.io c gest.io da .issist6Iicia em
Minas`sobaliizdaLOAS.Friitododebatcdasocied.idcemfinsdc93cprilicipio
de 94` esse projeto foi claborado por representantcs dos participantes do
Scmin.trio dc Assist6ncia Soci.il e Verb.is Ptiblic.is, na Asscmbl6ia Legislativ.1,
e recebeu emelld.1s do F6nmi Miiieiro de Politica dc Assist6Iicia Social, para ser
iiiais fiel .i LOAS,
P.ir.1aprov.1¢.iodoprojctocav.ilicodopraccssodcmud.iii¢.1snocampo
da .issist6iicia cm Min.is, foi necessdrio .impla mobiliz.ic.io em torno de slm
votac{io, o que se constit`iiu priorid.ide do F6nmi Miiieiro, do Gnipo de relatores
c siib-rel.1tores do Projeto c do Gnii)o Interiiistitiicion.11 de Implement.1c.io da
LOAS` que .1cion.1r.1m .is 644 ciitid.ides sociais qiic p.irticip.ir.im do deb.1te,
.ilem de setorcs govcm.imentais.
A correl.1c.io dc forc.is .linda ii.io permitiu est.1 conqiiist.1. 0 projeto foi
vet.1do, d.1ndo lugar .1o projeto d.1s subvenc5es soci.tis, siibstitiltivo do 2055,
elabor.ido n.1 Assembl6i.1 Lcgislativa.
Min.1s coloc.l-se, poilanto, descnvolvendo .ic6es no .imbito do Est.1do,
.irticiil.indo-sc cm liivel n.icional com o Consellio N.icional de Assistencia So￾ci.1I -CNAS, Minist6rio do Bcm-Est.ir soci.il -MBES/SAS, F6nm] Nacioll.1l
dc Secret.trios dc Est.1do de Ac.io Soci.il -FONSEAS` Pontificia UIliversidade
C.1t6lic.1 de S.io P.liilo -PUC-SP` dentre oiitros pontos.
A PUC-MG, I)or iiitcrm6dio do Departamcnto dc Servico Soci.1l, criou
cm 94, o Ni'iclco dc Estiidos na .irca d.1 .+ssist6iici.1 soci.11, o qiie veio rcforc.1r
llosso movimcnto` ll.1 possibilid.idc de in.iior compreens.io, cl.1rcza c
detemlill.1c5o. n.1 implement.ic.io da LOAS` por meio d.1 interac.io das /.('//c'.tt7c'.t.
14
XIV -elabor.ir c silbmclcr ao C`ol`sclho Nacional dc Assisl6iicia Social -CNAS os
I)rogr.imas anutlis c itliirianiiais dc ai)licapfio dos rccursos do Fiindo N.icional dc Assist6ncia
Sociiil -FNAS,
CApiTULO IV
DOS BENEFicIOS, DOS SERVICOS,
DOS PROGRAMAS E DOS PROJETOS
DE ASSISTENCIA SOCIAL
Secao I
DO BENEFicI0 DE PRESTACAO
CONTINUADA
Art. 2t) -0 bcnclicio dc I)rc.it{i¢ilo coi`tinll.1da i` a gilr(il`ti:i dc I (iLm) sal{'irio niiiiimo
mcnsal {`i 1)csso{i I)ort.idora dc di`licic`nci.1 e ao idoso com 70 (setcnt{i) {inos ou in.Tis, c quc
comi)ro\'cm mio Ire.ss`iir mcios dc I)ro\Ji`r a pr6i)ria in.1nulciit:ilo e iicm dc t6-la provid.1 i}or
slLi\ l`ilmilill.
§ 1° -Pimi os cl`eitos do di.spo.sto Ilo ca/j///, entcndi`-se por l`anlllia ii lmidiidc
moiioliiicli`{ir, \Ji\'i`ndo sob a ii)i`siiio li`to, cilja cconomi{` L` i"intida I)cl:` contribiii9iio dc
sciis in(cgranlc.I.
§ 2° - P,iru crL`ito dL` conci`ss5o di`slc benclicio, a |]cssoa i]ortador.1 dc deficieiicia 6
{`qiLcl:` inc.i])ticiL.idi` I){iri` ii \Jid{i indci)clidcntc c I).ira o trab.1lho.
§ 30 -Coilsidcr:i-.`c inciii):i7. di` I)ro\'cr :u"Huitcn¢:ill d{` I)i`sso{i irort{idor.i de di`licic`iicia
oll idos{`, .1 l`1`i``ili{i ciij{i ri`i`dii mi`Iisi`l /;cJ/. crr/;/./n scjii inl`crior :i I/4 (urn qll{ir(o) ilo .ial:'irio
niiniiiio.
}`:,:1:,t:::L,1:u-c::"t;,C:t{`,C:i{,C.:Lt,)`)i,C:t:;LLC,tsr;`]:.L',r:itdL`d.:r:'ogc:{`]}&o:L[::.i,C:n`rc:,rrL:`C;L]L,I:::`',I:I:,(:t],):,I:.:).::``C,``[,Cc'(:::::a)
§ 5" - A situag{1o de intcm!ido mio I)rcjiidic.1 o diri`ilo do idoso oil do I.ortador dc
di`l'icic`nciii.iobc`iiclicio.
§ 6`` -A dclicic`iicia scri'i comi)ro\'{idii .ilr:l\'C`s de a\'iili{i,¢:1o c di` 1.iudo i`xi)i`dido I)or
sc`r\Ji¢o qiii. contc com i`q`iii]e multii)rolissional do Sistcmi Unico dc S.ii'idc - SUS oil do
lnslitiilo N,icion.11 do Segliro Soci{il - INSS, credenci.idos p{ir.1. csse l'im I)clo C`oiisclho
Miinicii]iil dc A.i.`ist6nci:I Soci:il.
§ 7" -Na hipt')li`si` dL` mlo c.`islircm si`r\i¢os cri`dcnci!idti* no Miiliicipio dc rcsid6nei.1
do bc`Iicl'Ici{'Lrio, l'iciL iisscguriidt. i7 .`cLi i`nc:iiiiinl`iiitii`i`to il`> Municii7io i"iis iirdxinro (|lli`
colt(.ir com (.11 cstrlilur:I,
Al.I.2l -0 beiielicio ile pro.st{i¢ilo conliiiu.id.1 de\.e si`r rcvislo {i c.idii 2 (dois) .1nos
I.{lri) il\'1lli.l¢ilo Ail ct)n(iiiiiiil{`dl` d:is ct)ndifi~)L`s iillc lhi` ili`riim (1rigcnl.
§ 1`` -0 piigiimi`nto do benclieio eessii no iiiomenlo em qiic I`ori`m siipl`radas as
Condltt~lesrcl`l`rld.l`m5o/„//ollemc{lsodi`mortedobenelicHlrlo
*
X - acompanhar e a`Jaliar a gestao dos recursos, ben como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados.,
XI - estabelecer direlrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do
Fundo Nacional de Assistencia Social -FNAS.,
XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS
junto ao Conselho Nacional de Segurichde Social.,
XIII - elaborar e aprovar seu regimento intemo.,
XIV - divulgar no Diario Oficial ch Uniao, todas as suds decis6es, bern como as
contas do Fundo Naciorml de Assistencia Social -FNAS e os respeetivos pareceres emitidos.
Art. 19 - Compete ao 6rgao da Administra9ao Pdblica Federal responsdvel pela
coordena9ao ch Politico Nacional de Assistencia Social:
I - coordenar e articular as a96es no campo da assistencia social.,
11 -propor ao Conselho Nacioml de Assistencia Social - CNAS a Politica Nacional
de Assist6ncia Social, suas nomas gerais, bern como os criterios de priorichde e de
elegibilichde, alem de padrdes de qunlidade na presta9ao de beneficios, servi9os, programas
e projetos.,
Ill - prover recursos para o pagamento dos bei`eficios de presto9ao continunch
definidos nesta I:ei;
IV -elaborar e encaminhar a proposta orqamenthria ch assistencia social, em coiijunto
com as demais Areas da Segurichde Social.,
V - propor os criterios de transfer6ncia dos recursos de que trata esta Lei.,
VI -proceder a transferencia dos recursos destinados a asist6ncia social, na forma
prevista nesta Lei;
VII -encaminhar a apreciacao do Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS
relat6rios trimestrais e anunis de atividades e de realiza9ao financeira dos recursos.,
Vln-prestarassessorarnentot6cnicoaosEstados,aoDistritoFederal,aosMunicipios
e as entidades e organiza96es de assistencia social.,
IX -formular politico para a qunlit'ica9ao sistemdtica e continuada de recursos hunranos
no camiro da assistencia social.,
X - desenvolver estudos e pestiuisas pare fundamentar as ahalises de necessidades c
formulacao de proposi06es pare a area.,
XI `-coordenar e manter atunlizado o sisteina de cadastro de entidades e organiznq6es
de assistencia social, em arliculacao com os Estados, os Municipios e o Distrito Federal.,
XII -articular-se com os 6rgaos respensaveis pelas politicas de satide e previdencia
social, ben como com os demais responsaveis pelas politicas s6cio-econ6micas setoriais,
visando a eleva9ao do patamar minimo de atendimento as necessidades hasicas;
XIII - expedir os atos normativos necessdrios a gestao do Fundo Nacional de
Assistencia Social - FNAS. de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho
Nacional de Assistencia Social -CNAS;
le6ricas com as ac6es prd[icas .
Para maiores desdobramentos no Estado, desenvolveu-se urn projeto de
capc7cJ./cJfdo de /6c#J.cos (LEA/SETAS/prefeituras); para que possam ser
elementos multiplicadores, em seus locais de trabaIAo (instancia govemamental),
da implementac5o da LOAS, particularmente nos municipios vein sendo
desenvolvido em m6dulos.
Ap6s urn periodo de reflexo, advindo da mudanca na equipe de direeao
do Estado com reflexos na SETAS, onde a prioridade desse processo nao se
evidenciava, o movimento da SETAS e no sentido de retomada em 95 da direcao
desse processo.
Assim, rearticula-se o Grupo institucional, contactam-se parceria§
govemamental e nao-govemamental, com vistas a reali2acao das Conferencias
Estadual e Nacional de Assistencia Social.
Na perspectiva de envolvimento dos municipios neste processo, a
SETAS realiza, com antigos e novos parceiros, F6runs R9gionais preparat6rios
a I Conferencia Estadual, que devefa culminar com a apresentacao do projeto
que cria Conselho, Fundo e Plano Estadual de Assist6ncia Social e apresenta
subsidios a Ia Conferencia Nacional de Assist6ncia Social.
Assim, Minas constitui parte do processo de construcao de urn novo
tempo no campo da Assistencia Social.
2. As grandes detemina96es da LOAS
ALOAS6frutodeamplamobili2ap5odesetoresemovinentospopulares
significativos da sociedade brasileira. Sua ess6ncia pode ser assim expressa:
2.1. Assislencia social 6:
- direito do cidadao que dela nec.essitar, sem comprovacao vexat6ria dessa
necessidade;
-politica de seguridade social nao contributiva, de responsabilidade do poder
priblico em conjunto com a sociedade civil;
- a9ao de ambito de prote9ao a familia, a matemidade, a infincia, a adolecencia,
a velhice, ao portador de deficiencia;
-a9ao integrada as politicas setoriais.
2.2. Assistencia social lem por principios:
- Supremacia do social sobre a rentabilidade econ6mica; `
15
- universalizapao dos direitos sociais;
- igualdade de direitos, com equiva]encia ds populapdes urbanas e rurais;
-ampla divulgapao de beneficios, programas, projetos, criterios e recursos.
2.3. Assislencia social segile as direlrizes:
- descentralizac5o politico-administrativa para estados e municipios, com
comando rinico em cada esfera de govemo;
- participacao popular na formacao das politicas e controle das ac6es;
- primazia do Estado na conduc5o da politica em cada esfera de govemo.
2.4. Assislencia social organiza-se:
- em sistema desceiitralizado e participativo, formado por entidades e
organizac6es da area e instalcias deliberativas;
- em observancia ds normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistencia
Social;
-fixando suas respectivas politicas em ambitos federal, estadual e municipal;
-criando os Conselhos Federal, Estadual e Municipal;
- celebrando coiivenios com entidades e organizap6es da area, conforme planos
aprovados pelos conselhos;
• articulando ac6es das tres esferas, com coordenacao e normas gerais na esfera
federal,coordenap5oeexecucaodeprogramasnasesferasestadualemunicipal.
2.5-Assislencia social 6 de compelencia dos tres es.i;eras do poder p{iblico,
assim determinadas:
* Uniao:
- concede e mantchi beneficios continuados;
-ap6ia t6cnica e financeiramente projetos de enfretamento da pobreza;
-atende ac6es de carater emergencial junto com estados .e municipios.
* Estado:
-destim recursos finaiiceiros ao municipio para pagamento dos auxilios
natalidade e de funeral;
-ap6ia fecnica e fiiranceiraniente projetos de enfrentaniento a pobreza (regionais) ;
16
membros e rcspectivbs su|.leitiles. cujos liomes s@o indicados ao 6rgao dri Administraqao
Ptlblica Federal resi]oiisdvi`l pcla coordcnaqao dr Politico Nocional dc Assistencia Social,
de acordo com os crit6rios seguintes:
I - 9 (move) representantes govemamentais, incluindo I (urn) representante dos Estados
e I (urn) dos Municii)ios;
11 - 9 (nove) representantes da sociechde civil, dentre representantes dos usuarios ou
de organizac6es de usulrios, das entidades e.onganizac6es de assit6ncia social e dos
trabalhadores do setor., escolhidos em foro i]r6prio sob fiscaliza9ao do Minist6rio Pdblico
Federal.
§ 20 -0 C`onselho Nacional de Assistencia Social -CNAS e presidido i]or urn de seus
integrantes, eleito dentre sous membros, I)arm niandato de I (iun) ano, I)ermitida uma dnica
recoiidu9ao iror igunl periodo.
§ 3° -0 Coi`sclho Nacional de Assist6ncia Social -CNAS contard com uma Secretaria
Executive, a qual ter{'i siia cslnitura discipliiiada em ato do Poder Executivo.
§ 4° -Os C`onsclhos de qiie tratam os iiicisos 11,Ill e IV do art. 16 deverao ser iustituidos,
resi]ectivamente, pelos Eslados, I)elo Dis(rito Federal c pelos Municipios. inediante lei
esi)ecifica.
Art. 18 -Compe(e ao Conselho Nacional de Assistencia Social:
I -ai)rovar a Politica Nacioml de Assistencia Social..
11 -nomiatizar as a96es e regular a presta¢ao de servi?os de iiaturezfl phblica i. privadr
no cami]o da assistei`cia social;
Ill - l'ixar nom`as irara a concessao de registro e certificado de rins filai`trdpicos as
cntid.ides I)rivodas i]restadoras de servi¢os e assessoramento de assistencia social..
IV -conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins rilantr6picos, na
fomia do regulainento a ser fixado. observado o disposto no art. 9° desta Lei.,
V - zelar pela el`etivapao do sistema descentralizado c i]artici|)ati\Jo de assist6ncia
social;
VI -convocar ordimriamen(e a coda 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus inembros, a Conferencia Nacional de Assist6ncia Social, que tern a
atribui¢ao de avaliar a situa95o da assist6iicia social e i]ropor diretrizes para o
apert`eieoamento do sis(elm..
VII - (VETADO)
VIII - aprcciar e ai]rovar a i]roposta or¢amentari{i da Assistencia Social a ser
encai``iiulada i]elo 6rgao da Administraq5o Ptiblica Federal resi)onsavel pela coordenac5o
da Politico Nacional de Assist6ncia Social..
IX - ai)rovflr crit6rios dc `mnsl`crei`cia dc rccursos |]ara os Estados. Municipios e
Dislrito Federal, considi`ral`do. Iran taiito, iiidicadores qilc iiifom`em sua rcgionalizacao
rna is c(|ui tativa, Lais coii`o: I)o]iiilacao, reiich /]t.;. capi./a. mortalidade iiil.antil e coi`cen(mcao
de rel`da. alem de disciplimr os i]roccdiiiieiitos de repassi` de recursos para as en(idades e
organiza?6es de assistc`ncia social, sem prejiiizo das disposi90es ch Lei de Diretrizes
Oxpamentdrias..
Conselhos Estaduais de Assist6i`cia Social.,
11 - .i|)oiar t6cnicti c ri"incciramcnlc os servicos, os I)rograma.` c os I)rojctos dc
enl`reiitamento dr I)obrezfl cm {^tmbito regional ou local.,
Ill -atender, em conjuiito com os Miinicii)ios, as a?6es assislenciais de carater de
cmergencia..
IV - estimular e apoiar 16cnica c I-inanceiramente as associa06es c cons6rcios
municii.ais na i]res.aqao de serviOos dc assistencia social.,
V - I)restar scrvicos assis(cticiais ciijos custos ou aus6ncia dc dcm.1nch munici|).il
justiriquem unia redo regioml d.` servi9os, desconcentrada, no ambito do resi>ecti\Jo Esfado,
Art. 14 -Compete ao Distrito Federal:
I -destinar recursos financeiros I)arm o custeio do I)aganiento dos aLtxilios natalidade
e funeral, mediantc crit6rios estabelecidos I)elo Conselho de Assistencia Social do Dislrito
Federal;
11 -el`etuar o pagameii(o dos auxilios I)atalidade e l`uneral.,
Ill - execlltar os I)rojetos de enl`reiitamento da I)obreza, incluindo a I)arceri.1 com
organiza96es da sociedade civil.,
IV -atender as ao6es assistenciais de cardter de emergencia.,
V -prestar os servicos assisteiiciais de que trata o art.23 desta Lei.
Art. 15 -Conli)etc aos Municipios:
I -destil`ar reciirsos rinanceiros para custeio do pagamei`to dos auxilios natalichdc c
funeral, mediante criterios estabelecidos i]elos Conselhos Municipais de Assistencia Social;
11 -efetunr o pagainento dos auxilios natalidade e funeral., .
Ill - executor os I)rojetos de ent`rentamei`to ch pobreza, incluindo a I)arceria com
organiza96es da sociedade civil.,
IV -atender as ii¢t~)e.s assistenciais dc carater de emergencia.,
V -I)res(ar os servi9os assistenciais de qiie trata o art. 23 dcsta Lei.
At.I. 16 -As iiistancias deliberativils do sistema dcscentralizado c I)articipativo de
assistencia social, de cardter |]ermanentc c composi?ao i]aritdri{I entre govemo c sociedade
civil, sao:
I -o Conselho Nacional dc Assistencia Social',
11 -os Conselhos Estadii.iis de Assisteiicia Social.,
Ill --o Conselho de Assist6ncia Social do Distrito Federal.,
IV -os Conselhos Municipeis de Assist€ncia Social.
Art.17 -Fica instituido o Conselho Nacional de Assisleiicia Social -CNAS, 6rgao
superior de deliberacao colegiada, viiiculado a estrutura do 6rgao ch Administracao Pi`iblica
Federal responsavel i7ela coordena9ao da Politica Nacioi`al de Assistencia Social, cujos
inembros, nomeados I)elo Presideiite da Reptiblica, ten rmandato de 2(dois) anos, permitida
uma tlnica recondu9ao t]or igunl periodo.
§ 1° -0 ConselhoNacional de Assit6ncia Social -CNAS 6 com5stoperl8(dexo,to)
-atende ap6es de carater emergelicial;
- ap6ia associa¢6es, cons6rcios e servicos;
-presta servicos continu.idos que justifiquem sedc regional.
* Municipios:
- efetua paganiento dos auxilios natalidade e de fulieral;
-executa em parceria com a sociedade civil;
-atende a96es de cafater emergencial;
-presta servicos de assist6ncia continuada (art. 23, da LOAS).
2.6. Assislencia social lem iim sislema es[nilurado..
* Minist6rio do Bern-Estar Social
-Instancia Coordenadora da Politica de Assistencia Social (art, 19 da LOAS),
* Conselho Nacional de Assistencia Social
* Orgao de deliberacfo colegiada vinculado ao MBES (art. 17, da LOAS).
* Conselho Estadual de Assist6ncia Social
- colegiado
* Conselho Municipal de Assist6ncia Social
- colegiado
A LOAS detemiina, portanto, garantidos seus principios e diretrizes,
que toda a organizapao e gestao da assistencia social passe por profundas
reformulac6es.
A cada esfera de govemo cabe debrucar-se sobre suas competencias e
estruturas, e se reorganizar para desempenho de suas atribuic6es, em sintonia
com a demanda da sociedade civil.
17
3. Secretaria de Estado do Trabalho e A9ao Social: uma
instincia cool.denadora das a95es na area da assistencia Social
Conforme determina a LOAS, as acdes das tr6s esferas de govemo
devem se realizar de forma articulada, cabendo ao Estado a coordenapao e
execuc5o de programas e projetos, sob as normas expedidas pela Uniao. 0
municipio executa junto com a sociedade civil.
Dessa fomia, a Secretaria de Estado do Trabauio e Ac5o Sacial -SETAS
teln a responsabilidade de coordenar, com outros 6rg5os govemamentais e a
sociedade civil, urn processo que vise traear a Politica Estadual de Assist6ncia
Social, segundo diretrizes federais.
A SETAS deve, neste momento de integraeao do ambito da Uniao, do
Estado e dos Municipios, ocupar imediatamente seu espaco nas quest6es de
descentralizacao e municipalizacao da assist6ncia, podendo contribuir
efetivamente para esse processo.
Assim propomos:
I) Que a SETAS incremente os debates acerca desse tema.
2) Que invista em reciclagem do corpo t6cnico-administrativo para o
desempenho de suas iiovas fu]i¢6es, quais sejam de coordenac5o, supervisao e
assessoria aos municipios, juntaniente com as diretorias regionais.
3) Que todos os esforaps se concentrem no estudo profundo da realidade
existente hoje na SETAS, tanto no aspecto da organizac5o das ap6es quarto na
questao conceitual da assistencia social, tendo a LOAS coiiio refer6ncia.
4) Que esse reordenamento na SETAS esteja intimamente ligado as
ac6es de modo geral, quais sejam, situadas em outras Superintendencias que
nao a especifica, e que guardam as faces e interfaces com a area da assist6ncia
social. Para tanto, 6 necessdrio urn diagn6stico de cada setor e uma reavaliacao
de objetos, programas, ptiblico, metodologia de trabalho, recursos, metas,
atribuic6es e competencias.
5) Qiie esse reordenamento se estenda concomitantemente as Unidades
Regionais da SETAS que sentem, e ja se ressentem, dos reflexos da
implementac5o da Lei, uma vez que, no ambito federal, o reordenamento esta
em fase de implementac5o, e os debates ja ocorrem Ilo interior do estado.
6) Que as SETAS se organize para, juntamente com outros 6rg5os
govemamentais, coordenar o processo de implanta¢5o do Conselho Estadual de
Assistencia, que 6 uma determinacao da LOAS.
7) Que a SETAS se aparelhe para, assessorar os municipios na criacao
18
Parigrafo Unico - A iustancia coordenadora ch Politica Nacional de Assistencia
Social 6 o Ministerio do Bern-Estar Social.
AI.t. 7. -As a95es de assistencia social, no ambito dos entidades e organizac6es de
assistencia social, observarao as normas expedichs pelo Conselho Nacional de Assist6ncia
Social -CNAS, de que trata o art. 17 desta Lei.
Art. 8. -A Uniao, os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, observados os
principios e diretrizes estabelecidos nesta Lei, fixarao suas respectivas Politicas de
Assistencia Social.
Art 9. -0 funcionamento das entidades e organiza¢6es de assist6ncia social depende
de pr6via iuscri9ao no respectivo C`onselho Municipal de Assist6ncia Social ou nd Conselho
de Assist6ncia Social do Distrito Federal, conforme o caso.
§ 1° -A regulamentocao desta Lei definird os crit6rios de inscricao e funcionamento
das entidrdes com atua9ao em mats de urn municipio no mesmo Estado ou em mats de urn
Estado ou Distrito Federal.
§ 20 -Cabe ao conselho Muiricipal de Assistencia social e ao conselho de Assist6ncia
Social do Distrito Federal a fiscalizacao das enlidrdes reL`eridas no capii/, in fomra previs(a
em lei ou regulamento.
§ 3° - A inscri9ao de entidede no Conselho Municipal de Assitencia Social ou no
C`onselho de Assist6ncia Social do Distrito Federal e condigao essencial para o
encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidrde de fins filantrdpicos
junto ao Conselho Nacional de Assistencia Social -CNAS.
§ 4° -As entidades e organizac6es de assistencia social podem, para defesa de seus
direitos referentes a inscri9ao e ao funciommento, recorrer aos Conselhos Nacional,
Estadunis, Municipais e do Distrito Fedeml.
Art. 10 -A Uniao, os Estados, os Municipios e o Dis:rito Federal podem celebrar
convenios com entidades e orgaiiiza96es de assistencia social, em conformidade com os
Planos aprovedos pelos respectivos Conselhos.
)
Art.11 -As a¢6es dos tr6s es[`eras de govemo na drca de assist6ncia social realizam￾se de fomia articulada, cabendo a coordena9ao e as normas gerais a esfera federal e a
coordemcao e execngao dos programas, eni sues respectivas esl`eras, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municipios.
Art. 12 -Compete a Uni5o:
I - responder pela concess5o e manutenc5o dos beneficios de prestagao continuada
definidos no art. 203 da C`onstitui9ao Federal;
11 - apoicir tecnica e financeiramenle os servicos, os I)rogramas e os projetos de
enl`rentamento da irobreza em ambito mcional.,
Ill - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municipios, as
o¢5es assistenciais de carater de emerg6ncia;
Art. 13 -Compete aos Estados:
I -destinar recursos rinanceiros aos Municii]ios, a titulo de participacao no custeio do
|]agameiito dos auxf lios natalidade c l`uiieral. mediantc crilerios estabelecidos I)elos
/,
t'
CApiTULO 11
DOS PRINcipIOS E DAS DIRETRIZES
Seeao I
DOS PRINcipIOS
At.t 4° -A Assistencia Social rege-se I)elos seguintes I)rincipios:
I - su|)remacia do atendimento as necessidades sociais sobre as exig6ncias de
rentabilidade econ6mica.,
11 - ui`iversalizacao dos direitos sociais, a fin de tomar o destinatario da a9ao
assistencial alcancavel i]elas demais politicas pdblicas;
Ill -respeito a dignichde do cidadio, a sun autonomia e ao.seu direito a beneficios e
servi9os de qunlidade, ben como a convivencia l`amiliar e comunitdria , vedando-se qualquer
comi]rova9ao vexat6ria dc neccssidade',
IV -igualchde de direitos no acesso ao atendimcnto, sem discrimiiia9ao de qualquer
natureza, garan(indo-sc equival6i`cia ds I)oi)ula96es urbai`as e rurais.,
V - divulga9ao ami)la dos benelicios, servi9os, i]rograiiias e i]rojetos assistenciais,
ben conio dos recursos ol`erecidos polo Poder Pi'iblico e dos criterios I)ara sua concess.io.
Secao 11
DAS DIRETRIZES
Art 5® -A organiza9ao da assit6ncia social tern como base as seguintes diretrizes:
' I -desceiitraliza9£o politico-administrativa i]ara os Estados, o Distrito Federal c
Municii)ios, e o comando i'i]iico das a¢Oes em cada esfer:I de govcmo.,
0-}
II-]|artici|)aqi~iod.i].o|.iila¢ao,irormeiodcorgai`izfl96csro`prcscnt.iliv.is,ml`omiul.1c.io
das I)oliticas c no con`rolc das a¢6es em todos os niveis.,
Ill - prim.1zia da rcsi)onsabilidade do Estado iia condiiqilo da I)olitica de assistel`cia
social em coda esl`era de govemo.
CApiTULO Ill
DA ORGANIZACAO E DA GESTAO
Art. 6° -As .i96es na {'irea de assit6ncia social sao organizadas em sistema
descentralizado e ]]articipativo, coi`stituido pelas entidades c organiza?6es de assistencia
social, abrangidas For es(a Lei, qiie articule meios, est`oxpos c recursos, e |ror urn coiljunto
demstanciasdelibcrativabcomirostflH]elobdlversossetore."`Vol30
3
dos Conselhos Municipais de Assistencia Social e na elaboracao dos Planos
Municipais de Assist6ncia Social, visto que, sem esta organizapao, as muniicipios
nfro poderao rcoeber reoursos financeius para a area.
8) Que haja correta compreensao do processo de municipaliza¢o para
que, no periodo da descentralizacao, a participaeao das. ap6es seja rcalmente
assumida pela sociedade govemamental e nao-govemamental, em toda a sua
expressao local.
9) Que a experiencia acumulada pela SETAS no inbito da assistencia
socialsejacuidadosamenteanalisadaeaproveitada,nrastamb6mqueserefomiule
todaapfaticatradicional,cristalizadaesedimentadasobreospreceitosediretrizes
qiie ja nao se jiistificam hoje, dentro de uma nova concepcao de assist6ncia
social e de detem`inap6es estabelecidas pela LOAS, lei esta que 6 produto de uin
amp]o processo de construcao da nova mentalidade de assistencia social,
conquista dos movimentos sociais de mais de uma d6cada de lutas.
10) Que a Superintend6ncia de Planejamento e Coordenacao da SETAS
continue assumindo, intemamente, a ccordenapao desse processo de infomia¢o,
debates, diagn6stico e reordenan}ento institucional, tendo em vista a adequa9fro
da lnstituicao ao novo ordenamento na area da assistencia social, aparelhando￾se para o novo papel que a LOAS lhe detemina e a sociedade demanda, e que a
Assist6ncia Social perpassa toda a Instituicao.
I I) Que a SETAS retome a coordenacao, no Estado, desse processo de
constnic5odaPoHticaEstndualdeAssisthciaSocial,umavezquealeidetrminaquea
Uniao, o Estado e Municipias fixaifo as respeedvas poHticas (art.8°), ngLmdo diretriz
de que haja comando ulnico das apses em cada esfera de govemo (art. 5° pafagrofo
I), posto que, em cada uma dessas esferas, e necessario uma coordenacao que
articule e aglutine todas as forcas parceiras no processo.
12) Que a Setas sc articiile com a Secretaria Nacional de Assisteiicia
Social, para traballio conjunto.
4. Considei.a96es finais
A d6cada de 90 6 marcada pela luta da sociedade brasileira no objetivo
de implementar os direitos sociais conquistados un Constituig5o Federal de 1988 .
A luta emergencial contra a fome e a miseria que atingem milhdes de
brasileiros, passa pela defesa da gflro#/i.o dos m7'#jmoj. necessarios a
sobrevivencia, e se toma a prioridade maior no campo da defesa desses direitos.
19
Enquanton5oseconsegueumnivelsatisfat6riodedistribuicaoderenda
e gerac<io de emprego que proi)orcione aos cidad5os sua sobreviv6ncia e de suas
fa;riirias, o Eslado (em o clever de siiprir as carencias.
Assim e que, no ambjto da assist6ncia social, a sociedade civil
organizada, por interliiedio de mriltiplos segmentos significativos,
institucionalizou a assistencia, colocaiido-a no patamar de politica priblica,
exigindonovosmecanismos,controleefiscalizaeaodesuasaedes,nuinaestreita
parceria entre poder pdblico e sociedade civil.
A par[icipa¢do popiilar ai descenlralizacdo poli[ico-cidminis[ra[iva e
c7 mrf#J.cJ.pc7/J.zc7€ffo dessas ac6es constituem a nova face da assistencia social no
Brasil.
0 esforco coletivo dessa constnic.io se d.4 no cotidiano. i ai que se
re.1rticulam as fongas sociais democratic.is que lutam por uma nova ordem so￾cial, uma nova configurac5o de Est.ido c suas relac6es com a sociedade.
Esse c.impo de lutas se realiza em nivel pessoal, institucional, familiar,
profissional, partidario, enflm, por meio das relac6es sociais estabelecidas entre
os homens.
Assim, o quadro cxistente hoje Ilo pais em relac5o a assist6ncia 6 de
compreens.io de .ilguns setores, tanto do ambito governamental quanto da
sociedade civil, de que a grande tarefa, o grande desafio para a area, e criar
condi¢5es para a implementacao das determinac5es da LOAS.
Talprocessoacorrenumcampocontradit6riodeenfrentamentodefongas,
Com av.1ncos e reciios, com perdas e conqiiistas, sendo esse campo a expressao
do cotidiailo, entendido este como possibilidade de ai se constituirem as forcas
motor.1s de transfonnac6es soclals.
Gostariamos de reforcar, nestas considera¢6es finals, que o momento )
hist6ricopeloqualp.issaaassistenciasocialiioBrasil,equeavemconfigurando
defonilaqualitativamentediferenci.idachassistenciaconservadora,tradicional,
n5o elimina o carater contradit6rio dessa ac.io, posto qile convivem hoje, nun
lilesmo contexto hist6rico detemiinado, as duas perfomiances:
•,`:ss.lstencjltt so_cial enquicil`to actio residiial, pontiial, emergencial, carilativa,
`f`llanlr6pica, clienlelisla, benesse do Eslcld;;
• ?ssis`emch sodial_ anro polilica de segiiridade> socidl qiie visa assegiirar
min.i.mos sociais, `fiindamenlando-se .sobre os principjos da descen[rali~iacdo
P?li!jco-qdminislraliva, I)clrllcii}a¢(~Io po|)iilar, prim;azia da re.sponsabiliciade
do Eslado, comando {inico em caala esj.era de doverno.
Assim,ocotidianoilocampodaassist6nciaaind.iseapresentafortemente
carreg.ido dc coniponentes da primeira performance c as mudan¢as ii.io se d.io
20
+`T#',Ts':tr:;:°odd°oBDe3`dEds:a68S/:2;`;'3
Servico de lnformatica da FAMURS
LEI N° 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Disp6e sobre a org.inizac5o da Assist6incia Social e da outras providencias
0 PRESIDENTE DA REP0BLICA
Faco saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
LEI ORGANICA DA ASSISTENCIA SOCIAL
cApiTUL0 I
DAS DEFINICOES E DOS OBJETIVOS
Art. 1® -A assist6iicia social, direito do cidad5o c dover do Estado, 6 Politica de
SegLirid.ide Soci.il nao coi`tribiitiva, que ]]ro\J6 os minimos sociais, realizada atrav6s de urn
coi`jlLnto integrado de a¢6cs dc iniciativa I)i'Lblica e ch sociedadi`, irara garan(ir o atendimento
ds »eccssidades bdsicas.
Art. 2. -A iissist6iicia social tern I)or objetivos:
I -a I)rotc¢ao i`` I`.iiiiilii`, i`` malcmidiidc, i`I inlancia. i`` tidolc.scencia i` A vclhicc;
11 -o anii).1ro ds crian¢as c adolcscentes carentcs;
Ill -a I)romo¢ao da integra95o {io mere.ido de trab.ilho.,
IV -a habilitagao c reabilila9ao das iiessoas i]ortadoras de det'iciencias c a |]roinoeao
de sua intcgra95o a \Jida comunitdria.,
V - a garanti.1 dc I (urn) saldrio minimo dc benelicio mensal a i]essoa I)ortadora de
di-ltciencia i` ao idoso qiic comi]ro\reni ii5o i]ossuir meios de i]rover a i]r6i]ria maniLten?ao
ou de t6-I.1 I)ro\Jida I)or sii.1 I`aii`ilia.
P:`n'`g[.:`l`o Onii`o - A assistencia social realiza-si` di` l`orma integrada as I.oliticas
sc(oriais, \Jisiindo :io enl`rclitamento dii I.obreza, a garanlia dos minimos sociais, ao
I)rovimcnto di` condi€6cs i]{`m atcndcr contii)g6iicias sociais c {`i univcrsaliza¢5o dos dirci(os
Soclllls.
Art. 3° -Considcraiii-sc cntidades i` org:iniza¢6es dc iissist6i`cia social aquelas que
I)rl`slan`, scm hms lilcr.iti\Jos, iitcndimciito c .issessoraineiito iios bei`eficidrios abrangidos
I)or es(a Lei, ben coiuo i`s quc iitii.im na def`esa e g.iraiitia de sells direitos.
)
concomitantemente no nivel das ideias e da pratica.
Entretanto, esse e urn processo sem retomo a situacao anterior pois,
sempre altera, modifica o cotidiano.
Vale ressaltar que o processo de constmcao do novo 6 c/J.o/e{/J.co e que
nessa dialetica do cotidiano atua~se no ambito individual mas tambem na
dimensao do humano generico e nesse sentido trabalha-se com riscos: o homem
se eleva de sua dimensao de ser particular ao ser gen6rico, o que 6 complexo,
pois, nessa concepcao, o individuo totaliza a sociedade e a sociedade se projeta
no individuo.
A constnicao da politica social de assistencia e urn proces.so A7.s/dr7.co
e a medida que sai do cotidiano da assistencia e retoma a este, qualitativamente
diferente, cria urn fato novo: mum novo entendimento, uma nova concepcao,
uma nova organiza¢ao e gestao da assistencia historicainente determinada, mum
calri:po de a.i iirmacdo de cidadania .
Entendelnos, portanto, quc 6 uma luta que se faz necessf ria, dadas as
condic6es estruturais e conjunturais deste pais, e que, inserido neste processo,
outros embates vao se dando na busca de novos caminhos e altemativas para se
atingir urn patainar de bem€star.social condizente com o minimo de dignidade
necess<iria a qualquer cidad5o brasileiro,
Valnos consolidar urn novo tempo da assist6ncia, no campo dos
direitos sociais, fortalecendo a luta pela implementapao dos principios,
diretrizes e determinac6es da Lei Orgfnica de Assistencia Social - LOAS,
particularmente no funbito do esindo de Minas Gerais.
}
) 21
Referenciasbibliogrdricas
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RIo de Janeiro, 1987.
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c<irdter coi`tradit6rio: iulmco, 1992.
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hist6rica: Revista Ciencia Politica, mar.1994.
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PEREIRA, Maria Angela Roclra. "_Welfare State": a crise ret]ere`tte Ira area social do
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•PINIHIRO, Marcia Maria Bioirdi.Polilica Social de assistencia e municipalizacao.
mimeo,1993,
22
APRESENTACAO
\
A Secretaria de Estado do Trabalho e AQao Social, den[ro de seu papel hist6rico
de condutora da Assistencia Social nafiormulacdo de politicas p{iblicas, coloca
a disposicdo dos ins[iluiq6es governamenlais e ntio governamenlais, a LOAS
- Lei Org&nica da Assistencia Social.
Esle trabalho a mais iim esf;orco para democra[izar a in.i;orma¢ao e enriquecer
o debale sobre a implemenlaccio de uma politico estadual de assislencia so￾cial, estabelecendo parcerias qiie assegurem a sua e.i;e[ividade e slia efilcdcia.
Assim, a Secretaria de Estado do Trabalho e Acdo Social tern, nesle documento,
defilnicdo de seu verdadeiro e valioso papel no Eslado de Minos, como mais
lima es[ral¢gia de lula para alemiar os efeilos sociais da pobreza.
Secrefario de Estado do Trabalho e Aeao Social
SECRETARIA DE ESTADO
DO TIIABALHO E ACAO SOCIAL
LEI ORGAlulcA
DA ASSISTENCIA
SOCIAL
`3 iu5u3Rg