Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
VSTAS#t::j tiNicA: PROJETO DE LEI 0RDINARIA N.° 32/2o24
Aprovedo Rejeitado
Presidente da Camara
Altera e acrescenta dispositivos a Lei n.a 2.894, de 1° de
junho de 1999, que "disp6e sobre o atendimento de
cliente em estabelecimento bancdrio do Munic{pio. "
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 10 0 Art. 1°, §5°, I, da Lei n.° 2.894, de 10 de junho de 1999, passa a vigorar com a seguinte
redaeao:
"Art.10 (...)
/..J
§50 (...)
I -Correspondentes Bancdrios "
Art. 2° 0 Art.2° da Lei n° 2.894, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redaeao:
"Art. 20 (...)
§ 1° Os estabelecimentos bancdrios ndo cobrardo qualquer import&ncia pelo
fiornecimento obrigat6rio de senhas de atendimento.
§ 2° 0 estabelecimenlo especificado no § 5° do Artigo 1° desta lei que ainda ndofiapa
uso do sistema de atendimento disposto no caput fica obrigado a faze-lo. "
Art. 3° Acrescenta-se a Lei n° 2.894, de 1999, o Art. 6°-8, com a seguinte redacao:
"Art. 6°-8 Fica o estabelecimeuto de que trata o artigo 1° e seus pardgraif;os obrigado
a Oferecer assentos aos consumidores que esperam na fila de atendimento.
Pardgrafo Unico. A oferta de assentos de que trata o caput deste artigo respeitard as
caracterlsticas de acessibilidade para a pessoa com defiiciencia, com mobilidade reduzida e
com obesidade ou sobrepeso estabelecidas em norma t6cnica. "
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Ub£/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@uba.mg.leg.br
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Art. 4° Esta lei entra em vigor em 60 (sessenta) dias, a partir de sua publica€ao.
Plenato "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 29 dias de
abril de 2024.
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JUSTIFICACAO
0 presente projeto de lei visa adequar denominae6es especfficas -como a de "lojas bancarias"
para "correspondentes bancarios".
0 correspondente bancario 6 uma empresa nao bancaria ®essoa jun'dica) responsavel por
medial transae6es entre instituie6es financeiras e clientes. Essas empresas realizam operae6es de
cr6dito e outros servieos em nome de urn banco, e podem estar conveniadas a mais de uma companhia.
Entre os correspondentes mais conhecidos encontram-se as lot6ricas, o Banco Postal, marca utilizada
pela Empresa Brasileira de Correios e Tel6grafos - ECT e, especificamente em Uba, o correspondente
do Banco Mercantil, com elevado ndmero de reclama€6es ao PROCON-Uba.
A16m disso, o projeto de lei busca estabelecer obrigae6es de comodidade adequada para os
usuarios, principalmente aos estabelecimentos que pagam o beneficio de aposentados e pensionistas,
idosos ou deficientes, deixando-os, muitas vezes, em p6 e em filas, ainda que preferenciais.
Dessa foma, pelo exposto, 6 de grande importincia a aprova€ao deste projeto de lei, para o
qual conto com apoio dos nobres pares.
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PROJETO DE LEI N.° 32/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislapao, Justiea e Redaeao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quime) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
UbS/MG, 29 de abril de 2024.
Presidente
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PROJET0 DE LEI ORDINARIO N.0 32/2024
COMISSA0 DE INDUSTRIA, COMERCIO, AGROPECUARIA, MEI0 AMBIENTE,
URBANISMO, SEGURANCA PbBLICA E DEFESA DO CONSUMIDOR
0 vereador Alexandre de Barros Mendes, Presidente da Comissao de Industria, Com6rcio,
Agropecuaria, Meio Ambiente, Urbanismo, Seguran€a Ptiblica e Defesa do Consumidor, nos termos
do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para, no prazo de 15
(quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que devidamente
fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a esta
Comissao, o(a) vereador(a):
1
Vereadora Aline Moreira Silva Melo J\ Vereador C6lio Ijopes dos Santos
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