materia nº 66/1996

`-
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No. 039, DE 31.10.96
ExcelentlBsimo Senhor
VEREADOR ANTONIO CARLOS JACOB
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor PreBidente ,
`A ¢.|-J-R. com
® J4fr'ho„
C€"ca8or -
Cumpre-mos encaminhar a V.Exa.
vota¢ao da Camera Munlclpal de Ub6, o Pro "cria o F`indo Municipal de Assistencia
provldenc lag " .
A presente materia complementa
mlnhado a eBBa Edilidade pop lntermedlo da
de hoje, dispondo Bobre a criacao do
AssiBtencia Social.
Papa
armrFpO\ieeri
JELl|L-/se
to de Lei anexo, que
ial e dd outraB
a ProJeto de Lei enca￾MenBagen 036, do did
ConBelho Municipal de
0 Fundo Municipal de ASBiBtencia Social-FMAS egta 8endo
concebido como urn lngtrumento de captacao e apllcacao de recurgoB
papa o finaneiamento dag ac5eB na area de ag8iBtencla goclal, no
ambito do Municlpio de Uba.
DeBta for.rna, a totalidade dos rtecur`go8 priblicog degtl￾nadoB aos progra]na8 ou ac6es, na drea de asBigt6ncia Boclal,
deverao ser tran8ferldos, integralmente, pare o Fundo Munlclpal
de Assistencia Social, par`a aplica¢ao gegundo crlterioB egtabele￾cidos pelo ConBelho Municipal de ABsistencia Social.
A gestao do "AS Sera realizada pela Secretaria Munici￾pal de Satide e Promocao Social, que abrange os Bervicos de
assiBtencia Social no ambito da AdminiBtracao Ptiblica Ubaenge,
cabendo ao Conselho Municipal de ABsiBt€ncia Social a flBcaliza￾cao, acompanhamento e avaliacao dos atos praticados.
No mais, a criacao do refer.ido Fundo e congequencia
natural da inBtituicao do Conselho Municipal de ASBiBtencia
Social, vez que ambos gao providencias obrlgat6rlaB dos Munlci￾pios, em decorrencia do diBposto na Lei Federal no. 8.742/93 -
Lei Organica da Assistencia Social.
Eis, pois, a materia que oferecemoB a conBldepaeao dog
SenhoreB Vereadores.
Atenc lc>gamente ,
NIedREas#srfREitrizRE
Pr`efeito de Uba
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
(:::?¥&eE:a#: :::o`b58/:6 : E: 3:: :8:g8)
Cria o Fundo Municipal de ASBistencia Social
e da outr`as providenciag.
0 Povo do Municlplo de Ub&, pop seuB representantes,
decretou, e eu, em geu none, Banciono a geguinte Lei:
Art.1o. Fica cr.iado o Fundo Munlclpal de A8Bigtencla
Social-FMAS, de Uba-MG, instrumento de captacao e aplicacgo de
recursos, que ten pop objetivo proporcionar recur`sos e meiog papa
o financiamento das ac5es na area de aBslBtencla Social.
Art. 2o. Constituem receitas do Fundo Municipal de ABBig￾tencla Social:
I - recur`sos provenientes da transferencia dog Fundos
Nacional e Estadual de Asgistencia Social;
11 - dotac6es or`canentarias do Municlpio e recurBog adicio￾nais que a lei eBtabelecer no transcor`rer de cada exerclcio;
Ill - doac5es, auxllioB, contribuic5eB, subvenc6eB e trans￾fer§nclaB de entidadeg naclonais e lnternacionals, opganlzac5eg
governamentaig e nao-governamentals;
IV - r`eceitaB de aplicac6es flnancelr`aB de r`ecurBog do
Fundo ;
V - aB parcelas do produto de aprecadac5o de outraB peceitag
pr6prias oriundas de financianentos daB atividades econ6micag, de
prestac5o de gervicog e de outras transfer.enclaB que a Fundo
Municipal de Aggistencia Social tera dlr`eito a receber port forc!a
da lei e de conveniog no setor;
VI - pr`oduto de convenios firmados com outras entidadeg
f inane iadoras ;
VII - doac6es em especies feitag diretamente ao fundo;
VIII - outl`aB receitas que venham a ser. legalmente inBtitul￾das.
Paragrafo lo. A dotacao orcamentaria previgta no orcanento
municipal par`a aQ6es de a8Blstencia Social, Sera automatlcamente
tranBferida papa a conta do Fundo Municipal de A8Bigtencla
Social, t5o logo 8ejam realizada8 as receitas correspondenteB;
Par`agrafo 2ct. 08 recur.sos que comp5em o FMAS ser5o deposita￾do8 em conta especifica, a 8ert mantida em ln8tltulcao bancaria
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oficlal, sob a denomlnacao de Fundo Municipal de AgBiBtencla
goo lal .
Art. 3o. 0 F`undo Municipal de A8Bistencia Social Bet.a gerido
pela Secretaria Municipal de Satide e Promoc5o Social, gob o
controle, orientacao, fiscallzacao, acompanhamento e avallacao do
Con8elho Municipal de As81Btencia Social.
Art. 4o. os recursoB do Fundo Muncipal de AgglBtencia Social
Berao aplicados em:
I - financiamento total ou parcial de programag, proJetog e
servicos de asBistencia Social degenvolvidos pela AdmlniE3tpacao
Pdblica Municipal e pop entidades nao-governamentaig, deBde que
registradas no Con8elho Municipal de ABsigtencia Social;
11 - pagamento pela prestacao de servicog a entldades
conveniadas de direito pdbllco e pr.ivado papa execucao de
programag e proJetos especlficog do setor de agBIBtencla Social;
Ill - aquigic5o de material permanente e de consumo e de
outroB lnBumo8 neceBBarioB ao desenvolvimento dos progr`amag;
IV -construcao, reforma, ampliacao, aquiBicao ou locacgo de
im6veis papa pr`estacao de gervicoB de aBBiBtencla Boclal;
V - desenvolvimento e aperfeicoamento dos instrumentog de
geBtao, planejamento, adminiBtrac&o e contr`ole dag ae5eg de
aBBiBtencia social;
VI - degenvolvimento de programaB de capacltacao e aperfei￾coamento de recursoB humanoB na area de aBsistencla Boclal;
VII -pagamento dos beneflcios eventual8, conforme a digpos￾to no inci8o I do art. 15 da Lei Organica da ASBiBtencia Social
(Lei Federal no. 8.742/93).
Art. 5o. 0 r`epasse de recursos municipais aB entidadeg e or￾ganizac5es nao-governamentais sera efetivado pop intermedlo do
Fundo Municipal de de As8igtencia Social, quando destinadoB ao
deBenvolvimento de ac6es assistenciais, podendo ser contempladas
apenag entidades e organizac6eB registradas no ConBelho Municipal
de Assistencla Social.
Paragrafo Unico. As transfer6nciaB de recurBos pare organi￾zac6eB governamentais e nao-governamentaig Be proceB8arao median￾te convenioB, contrato8, acordoB, aju8te8 e/ou 8imilare8, obede￾cendo ao diBpo8to na legl8lacao eBpeclfica e de conformidade com
oB progranaB, proJeto8 e Bervlco8 aprovadoE} pelo Con8elho Munlcl￾pal de Asgist6ncia Social.
Art. 6o. AB contag e oB relat6riog do geBtor do Fundo
Municipal de ABBistencia Social ger5o submetidos a apreclacao do
ConBelho Municipal de A88lgtencia Social, men8almente, de forms
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Bintetica e, anualmente, de forma analltica.
Art. 7o. Papa atender as despesas decorrente8 da implantacao
da presente Lei, a o Poder Executivo autorizado a abrir Cr6dito
Especial ao Orcamento vigente, no valor de R$10.000,00 (dez nil
reaiB), utilizando-Be dog recurBog de que trata o artigo 43,
paragrafo lo., incisos I,11 e Ill, da Lei Federal no. 4.320/64,
e/ou da Reserva de Contingencia do Orcamento Municipal.
Ar.t. 8o. Esta Lei entra em vigor na data de gua publicacao.
Ub6,MG, 31 de outubro de 1996.
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