VOTA§A0 0NICA:
Aprovedo Rejeifado
Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIA N.° 33/2024
Presidente da Camara
A Camara Municipal de Uba decreta:
Disp6e sobre a reserva de vagas para
artistas locais em eventos culturais
municipais.
Art. 1° Esta lei estabelece regras de incentivo e valorizaeao dos artistas locais do Municipio
de Uba.
Art. 20 i obrigat6ria a reserva de vagas para artistas locais, previamente cadastrados na
Prefeitura Municipal de Uba, nos eventos culturais de apresentaeao artistica realizados ou
patrocinados pelo Poder Executivo.
§ 1° Para os fins desta lei, consideram-se artistas locais as bandas, grupos de danea, cantores,
atores, comediantes, circenses e congeneres nascidos no Municfpio ou nele residentes por pelo memos
urn ano antes do evento.
§ 2° Os artistas locais a serem contratados deverao ser selecionados por meio de edital de
Chamamento Pdblico, quando os eventos forem realizados pela Prefeitura Municipal.
§ 30 Equipara-se a recursos/financiamento pfrolico, para fins dessa lei, toda e qualquer
disponibilizapao de espaeos pdblicos, suporte ffsico, estrutural, de pessoal ou de qualquer outra
natureza, emanados do Poder Pdblico municipal e destinados a realizaeao do evento principal, de
foma gratuita ou onerosa.
Art. 3° A inclusao de apresenta€6es de artistas locais em todos os eventos musicais e culturais
realizados no Municfpio de Uba que sejam financiados, total ou parcialmente, com recursos pdblicos,
devera observar no mfnimo 30% do total do tempo de apresentae6es.
Art. 4° A nao observancia desta Lei pela empresa realizadora do evento implicara em multa
nao inferior a 30% do valor pago pela Prefeitura por qualquer titulo.
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba"G - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plenalio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Cinara Municipal de Uba, aos 6 dias de
maio de 2024.
ILGUEIRAS
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ESTAD0 DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
Este projeto de lei tern por objetivo apoiar os artistas e produtores de cultura da cidade, criando
urn ambiente de fomento a cadeia econ6mica e criativa, al6m de incentivar a promoeao da cultura
local atrav6s da destinaeao obrigat6ria de parte de recursos pdblicos investidos em eventos culturais
na contrataeao de artistas locais.
Assim sendo, conto com o apoio dos nobres pares para sua aprova€ao.
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PROJET0 DE LEI N.° 33/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justiea e Redacao
Final, mos temos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
ng Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARI0 N.° 33/2024
COMISSAO DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogiveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jane Cristina Lacerda Pinto
X
C6lio I.opes dos Santos
Jos6 Damato Neto
Presidente
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