materia nº 34/2024

•.<t- J
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 026, DE 06 DE MAIO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
iiE EiEEEEE]
Cunipre-me encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votapao da Cinara Municipal de
Uba, o Projeto de lei anexo, que "autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o
limite de R$ 13.967.572,14 (treze milh6es novecentos e sessenta e sete mil quinhentos e
setenta e dois reais e quatorze centavos), no or€amento municipal de 2024, destinados a
reprogramacao financeira, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, com recursos
provenientes de saldos de superfvit financeiro de programas e ac6es financiadas pelo
Governo do Estado de Minas Gerais, e da outras provid6ncias".
0 projeto de lei tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de Satide e se destina
a promover rna reprogramagao financeira por incremento organentdrio especial com recursos
decorrentes de superavit financeiro com recursos proverientes de repasse fmanceiro do Estado
de Minas Gerais ao Municipio de Uba, conforme Resolue6es SES/MG n° 8.685. de 2 de maio
de 2023 (aquisigao de iusumos para anpliar ac5es estrategicas e melhoria do atendimento como
curativos, preventivos, atendimento ao hiperteuso, diabetico, gestantes e demais usuarios, tendo
em vista a aquisicao de materiais de procedimentos medico-hospitalares); SES/MG n° 8.991.
de 15 de setembro de 2023 (financialnento de ap6es estrategicas e aquisigao de insumos para a
atengfo bdsica municipal, para atender demanda de curativos, preventivos, atendimento ao
hiperteuso, diabetico, gestantes e demais usuarios); SES/MG n° 9.082. de 19 de outubro de 2023
(coustrugao das unidades de satide dos bairros Cibraci, Sao Joao e Solar); SES/MG n° 8.124.
de 26 de abril de 2022 (aquisigao de insumos medico-hospitalares para manutencao do servigos
das unidades); SES/MG n° 8.373. de 19 de outubro de 2022 (desenvolvimento de atividades de
promocao da satide no ambito do Prograna Academia da Satide); SES/MG n° 8.375. de 19 de
outubro de 2022 (incremento para as equipes de satide da familia visando a aquisigao de
materiais de apoio, capacitacao e qualificagao do acesso a satide da populagao LGBT); SES/MG
n° 8.435. de 9 de novembro de 2022 (aquisicfo de materiais de consuno para o Centro de
Especialidades Odontol6gicas, CEO Uba); SES"G n° 7.732. de 22 de setembro de 2021
(execucfo de apses do Piano Municipal de Fortalecimento da Vigilincia das Causas Extemas);
SES"G n° 7.734. de 22 de setembro de 2021 ®ara implementapao do VIGIMINAS); SES"G
n° 7.801. de 21 de outubro de 2021 (fortalecer as ac6es estrat5gicas de vigilincia de desastres
nafrois),sEs"Gn°7799de21deoufubrode2021(f°ment°d°Pr°di
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Descentralizagao da Vigilincia Sanitdria); SES/MG n° 7.153. de 13 de iulho de 2020 (custeio
de folha de paganento de profissionais de vigilincia de satide); SES/MG n° 8.432. de 9 de
novembro de 2022 (estruturagao dos servigos especializados ambulatoriais por linhas de
cuidado prioritdrias); SES/MG n° 7.727. de 22 de setembro de 2021 (custeio de folha de
paganento de profissionais de satide mental - CAPS AD Ill, CAPS 11, SRT) e SEGOV"G n°
12. de 19 de abril de 2023 ®ara aquisicao de equipamentos para as unidades de satide do
municipio de Uba), todas com c6pia anexa.
Para os fins do disposto na Lei Municipal n° 5.082/23, seguem anexos Termos para
Solicitapao de Credito Adicional -TCA's 26, 27, 28, 29, 30, 31, 38, 41, 43, 45, 46, 54, 53, 54
e 55 (SMS), contendo justificativa da medida, dados sobre origem e destino dos recursos e
planilha com a discriminapao das fichas orcamentarias a serem criadas.
Por se tratar de recursos destinados a obras, servicos e materiais de consumo relevantes
a boa prestacao de satide pdblica aos municipes, solicita-se que a tramitagao da materia ocorra
em regime de urgencia, nos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Caso V.Exas. cousiderem necessarias informac6es complementares, a equipe tecnica da
Secretaria Municipal de Sadde esta a disposicao dessa Camara Municipal.
Atenciosanente,
EDSO TEIXEIRA FILHO
Prefeito de Uba
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Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI No rfu
'¢'ffi¥¢.Gfi9 0NicA:
Ap rovedo Rejeitado
t."`an - I￾Pfesidente da Camara
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de
R$13.967.572,14 (treze milh6es novecen{os e sessenta e sete mil
quinhentos e setenta e dots reais e quatorze centavos), no orcamento
municipal de 2024, destinados a reprogramacdo financeira, no
dmbito da Secretaria Municipal de Salde, com recursos provenientes
de saldos de superdrit financeiro de programas e ac6es financiadas
pelo Governo do Estado de Minas Gerais, e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr5ditos adicionais especiais ate o
limite de R$ 13 .967.572,14 (treze milh6es novecentos e sessenta e sete mil quinhentos e setenta
e dois reais e quatorze centavos), no orgamento municipal de 2024, destinados a reprogramapao
financeira, no ambito da Secretaria Municipal de Satide, com recursos provenientes de saldos
de superavit financeiro de programas e ag6es financiadas pela Secretaria de Estado da Satide de
Minas Gerais - SES/MG e Secretaria de Estado de Govemo de Minas Gerais - SEGOV/MG,
conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
I -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 8.685, de 2
de maio de 2023 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Atividade NOVA
Elemento despesa 3.3.90.30
Despesa principal NOVA
Fonte de Recurso 2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Atengao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manutengao das Ag6es de Satde/Resolugao
SES"G n° 8.685/2023
Material de Consumo
Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Valor (RS) 160.000,00 Cento e sessenta mil reais
11 -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 8.991, de 15
de setembro de 2023:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Subfuncao
Programa
Atividade
301
22
NOVA
Elemento despesa 3.3.90.30
Despesa principal NOVA
Fonte de Recurso 2621
Atencao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manutencao das Ac6es de Satide/Resolugao
SES/MG n° 8.991/2023
Material de Consumo
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Valor (RS) 170.000,00 Cento e setenta mil reais
Ill - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 9.082, de
19 de outubro de 2023 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
NOVO
4.4.90.51
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Atengao Basica
Cuidando da Sadde com Carinho
Construgao de Unidade Basica de
Sande/Resolugao SES"G n° 9.082/2023
0bras e Instalag5es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Sete milh5es, setecentos e vinte e seis mil,
Valor (RS) 7.726.499,85 quatrocentos e noventa e move reais e oitenta e
cinco centavos
IV -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 8.124, de
26 de abril de 2022:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Atengao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manutencao das Ac6es de Satde/Resolugao
SES/MG n° 8.124/2022
Material de Consumo
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
800.000,00 0itocentos mil reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3.3.90.39 0utros servigos de Terceiros -Pessoa Jurfdica
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
460.000,00 Quatrocentos e sessenta mil reais
V -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 8.373, de 19
de outubro de 2022:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Atengao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manutengao das Ac6es de Satde/Resolugao
SES/MG n° 8.373/2022
Material de Consumo
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
155.000,00 Cento e cinquenta e cinco mil reais
VI -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 8.375, de
19 de outubro de 2022:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
98.000,00
3.3.90.39
NOVA
2621
12.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Atengao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manutencao das Ac6es de Satde/Politica de
Satide LGBT - Resolugao SES/MG n°
8.375/2022
Material de Consumo
Transferfencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Noventa e oito mil reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Doze mil reais
VII-QuandocoITesponderaorecursoprovenientedaResolugaosES/MGn°84&:e
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
9 de novembro de 2022:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3.3.90.30
NOVA
2621
150.000,00
3.3.90.39
NOVA
2621
550.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Atencao Basica
Cuidando da Sadde com Carinho
Manutencao das Ag6es de Satde/Resolugao
SES/MG n° 8.435/2022
Material de Consumo
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Cento e cinquenta mil reais
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Quinhentos e cinquenta mil reais
VIII -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 7.732, de
22 de setembro de 2021 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Vigilincia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Satide
Manutengao das Ac6es de Satde/Resolugao
SES"G n° 7.732/2021
3.3.90.30 Material de consumo
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
75.000,00 Setenta e cinco mil reais
3.3.90.39 0utros servigos de Terceiros -Pessoa Juridica
NOVA Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
90.000,00 Noventa mil reais
4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual.
67.000,00 Sessenta e sete mil reais
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
IX - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 7.734, de
22 de setembro de 2021 :
Or8ao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Sadde
Manutengao das Ac6es de Satde/Resolugao
SES/MG n° 7.734/2021
3.3.90.30 Material de consumo
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
17.900,00 Dezessete mil e novecentos reais
3.3.90.39 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
18.000,00 Dezoito mil reais
4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
76.500,00 Setenta e seis mil e quinhentos reais
X -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 7.801, de 21
de outubro de 2021 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVO
4.4.90.52
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilancia Municipal em Satide
Estruturacao de Servigo de Satde/Resolugao
SES/MG n° 7.801/2021
Equipamentos e Material Permanente
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
50.000,00 Cinquenta mil reais
2]deo¥t]u;r%aen£;2C]°ITesp°ndera°recursoprovenlentedaResolucaosEs/MGno&,de
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVO
3.3.90.39
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Sanitaria
Vigilancia Municipal em Sadde
Estruturapao de Servigo de Satde/Resolucao
SES/MG n° 7.799/2021
0utros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
186.000,00 Cento e oitenta e seis mil reais
4.4.90.52 Equipamentos e Material permanente
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
35.000,00 Trinta e cinco mil reais
XII -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 7.153, de
13 de julho de 2020:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
NOVO
3.1.90.04
NOVA
2621
161.379,36
3 .1.90.11
NOVA
2621
793.562,00
3 .1.90.13
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Satide
Estruturagao de Servigo de Satde/Resolugao
SES/MG n° 7.153/2020
Contratacao por Tempo Determinado
Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Cento e sessenta e urn nil, trezentos e setenta e
move reais e trinta e seis centavos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Setecentos e noventa e tres mil, quinhentos e
sessenta e dois reais
Obrigag6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
50.469,19
3.1.91.13
NOVA
2621
95.906,67
3.3.90.08
NOVA
2621
4.720,97
3.3.90.46
NOVA
2621
68.787,35
3.3.90.49
NOVA
2621
25.174,46
Cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e nove
reais e dezenove centavos
Obrigac6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Noventa e cinco mil, novecentos e seis reais e
sessenta e sete centavos
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Quatro mil, setecentos e vinte reais e noventa e
sete centavos
Auxilio Alimentacao
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Sessenta e oito mil, setecentos e oitenta e sete
reais e trinta e cinco centavos
Auxilio Transporte
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Vinte e cinco mil, cento e setenta e quatro reais e
quarenta e seis centavos
XIII -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 8.432, de
9 de novembro de 2022:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVO
4.4.90.51
NOVA
2621
600.672,29
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Estruturagao de Unidade Especializada de
Satde/Resolucao SES/MG n° 8.432/2022
0bras e Instalap6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Seiscentos mil, seiscentos e setenta e dois reais e
vinte e nove centavos
i:`i
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
XIV -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 7.727, de
22 de setembro de 2021 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVO
3 .1.90.04
NOVA
2621
233.473,92
3 .1.90.11
NOVA
2621
584.000,00
3 .1.90.13
NOVA
2621
247.324,39
3.1.91.13
NOVA
2621
70.248,27
3.3.90.08
NOVA
2621
1.766,64
3.3.90.46
NOVA
2621
46.080,67
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilincia S anitiria
Vigilincia Municipal em Satide
Estruturaeao de Servigo de Satde/Resolugao
SES"G n° 7.727/2021
Contratapao por Tempo Determinado
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Duzentos e trinta e tr6s mil, quatrocentos e
setenta e tres reais e noventa e dois centavos
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Quinhentos e oitenta e quatro mil reais
Obrigap6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Duzentos e quarenta e sete nil, trezentos e vinte
e quatro reais e trinta e move centavos
Obrigac6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Setenta mil, duzentos e quarenta e oito reais e
vinte e sete centavos
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Hum mil, setecentos e sessenta e seis reais e
sessenta e quatro centavos
Auxilio Alimentagao
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Quarentaeselsmil,oitentareaisesegsete
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
centavos
3.3.90.49 Auxilio Transporte
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
17.106,11 Dezessete mil, cento e seis reais e onze centavos
XV -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SEGOV/MG n° 12, de
19 de abril de 2023 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Projeto
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVO
4.4.90.52
NOVA
2710
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Vigilincia Sanitaria
Vigilancia Municipal em Satide
Estruturagao de Servigo de Satde/Resolugao
SEGOV/MG n° 12, de 19/04/2023
Equipamentos e Material Permanente
Transferencia Especial dos Estados
70.000,00 Setenta nil reais
Art. 2° Para atender a abertura dos creditos adicionais especiais, de que trata o artigo
anterior, mos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao utilizados
como fonte de recursos, saldos de superavit financeiro apurados no exercicio de 2023, conforme
apresentado em seu respectivo Balango Patrimonial.
Art. 30 0 Poder Executivo ira promover as alterac6es necessarias para compatibilizagao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, nos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°. 1 01/00.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 06 de maio de 2024.
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
OuADRO D0 ATIVO, PASSIV0 E PATRIM6NIO LiQulD0
Note
ATIV0
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Creditos a Curto Prazo
lnvestimentos e Aplicae6es Tempofarias a Curto Prazo
Estoques
Ativo Nao Circulante Mantido para Venda
Ativo Btonoico
Variae6es Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente
Total Ativo Circulante
Ati\ro N3o CircLilante
Ativo Realizavel a Longo Prazo
lnvestimentos
lmobjlieado
lntanoivel
Total do Ativo Nao Ciroulante
roTAL DO ATivo
pAsslvo E pATRiMONro LiQuiDO
Paesivo Circulante
Obrigag6es Trabalhistas, Previdencianas e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Emprestimos e Firranciamentos a Curio Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigag6es Fiscais a Curio Prazo
Transferencias Fiscais a Curto Prazo
Provisoes a Curto Prazo
Adiantamento de Clientes e Demais Obrigao6es a Curto Prazo
Total do Passivo Ciroulante
Passivo Nao Cireulante
Obrigac6es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Empfestimos e FirranCiamentos a Longo Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigag6es Fiscais a Longo Prazo
Transfefencias Fiscais a Longo Prazo
Provisoes a Longo Prazo
Demais Obrigag6es a Longo Prazo
Resufro Difendo
Total do Passivo Nao Circulante
Patrimonlo Lfailido
Patnm6nio Social e Capital Social
Adiantamento para Futuro Aurnento de Capital
Reservas de Capital
AIustes de Avalia9ao Patrrmonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
(-) Ac6es/Cotas Em Tesouraria
Total do Patrimonio Liquido
roTAL Ire pAssivo E DO pATRiMONio LiQuiDO
Exercicio: 2023
Exercicio
Atual
138 .653.356 ,37
(28.166.671,47)
0,00
19.121.401,05
57.512.188,05
0,00
184.094.594,44
109.814,92
241.716.597,41
371.324.683,36
10.072.572,29
(23.713,98)
27.253.469,10
0,00
126.451,00
0,00
7.421.708,30
2.818.638,75
8.187.242,92
0,00
0,00
315.468.068,45
371.324.683,36
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
ATIVO (I)
Ativo Financeiro
Ativo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (11)
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrlmonial (I - 11)
UBA -Minas Gerais
QUADR0 DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(LEI N° 4.320/64)
Nota
Exercicto: 2023
Exerc[clo
Atual
141.832.794,68
229.491.888,68
311.324.683,36
55.198.272,93
10.694.531,31
e5.eg2.8o4,24
305.431.879,12
UBA - Minas Gerais
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSACAO
(LEI N° 4.320/64)
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contrapartidas recebidas
Direitos Conveniados e outros instrumentos congeneres
Direitos Contratuais
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Pctenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantias concedidas
Obrigac6es conveniadas e outros instrumentos congeneres
Obrigag6es contratuais
Outros atos potenciais passivos
Total dos Atos Potenciais Passivos
Note
Exercicto; 2023
Exorcicio
Atual
317.762,76
(4.492.219,83)
8.484.869,70
0,00
317.762,76
10.556.778,98
39.212.479,98
0,00
50.087.021,12
FONTE: GOVBR -Execu9ao Orpementaria e Contabllidade PIIblica. 26/Fev/2024, 17h e 29m.
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
UBA -Minas Gerais
QUADR0 DO SuPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
(LEI N° 4.320/1964)
Nota
FONTE DE RECURSOS
1500 Reoursos Nao Vlncillados de lmpostos
1501 0utros Reoursos Nao Vlnculados
154o Transferencias Do Fundeb - lmpostos e Transferencias de lmpostos
1542 Transfefencias Do Fundeb -Comp'ementagao da Uniao -Vaat
155o Transf Do Salaiio-Educaeao
1551 Transf Recursos Fnde Ref Pdde (Programa Dinheiro Direto Na Escola)
1552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacional de Alimentagao Escolar)
1553 Transf Recursos Fnde Ref Pnate (Programa Naclonal de Apoio Ao Transporte Escolar)
1569 0utras Transf Recursos Do Fnde
1571 Transf Estado Ref Convenios Vinculados a Educagao
1572 Transf Municipios Ref Convenios Vinculados a Educaeao
1600 Transf Do Sus -BIoco de Manuten9ao Das Ac6es e Services Ptlblicos de Satide
1601 Transf Do Sus - Bloco de Estruturagao da Rede de Servigos Publicos de Saude
1604 Transf Do Govemo Federal Destinadas Ao Vencimento Dos Agentes Comunitarios de Satlde e Dos Agentes de (
1605 Assistencia Financeira da uniao Destinada a Complementacao Ao Pagamento Dos Pisos Salariais para Profissit
1621 Transf Do Sus Provenientes Do Govemo Estadual
1632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinoulados a Satlde
1659 0utros Recursos Vinoulados a Sadde
1660 Transf Reoursos Do Fundo Nacional de Assistencla Social - Fnas
1661 Transf Recursos Dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
1665 Transf Convenios Vlnculados a Assistencia Social
1700 0utras Transf Convenios da Uniao
1701 0utras Transf Convenios Dos Estados
1703 0utras Transf Convenios de Outras Entidades
1704 Transf Uniao Ref Compensa96es Financejras Pela Exploragao de Recursos Naturais
1706 Transfetencla Especial da Uniao
17o7 Transf Uniao -lnciso I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
1708 Transf Uniao Referente a Compensa9ao Financeira de Recursos Minerais
171o Transfereiicta Especial Dos Estados
1711 Demais Transf Obrigat6rias Nao Decorrentes de Repartic6es de Receitas
1715 Transferenctas Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual
1716 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 8° -Demais Setores da Cultura
1717 A§sistencia Financeira Transporte Coletivo -Art. 5°, lnciso lv, Ec N° 123/2022
1718 Auxilio Financeiro -Outorga Cfedito Tributario lcms -Art. 5°, lnc.iso V, Ec N° 123/2022
1749 0utras Vlncula96es de Transferencias
1750 Reoursos da Cide (Contribui9ao de lntervengao No Dominio Econ6mico)
1751 Reoursos da Cosip (Contribuigao para o Custeio Do Serviap de lluminagao Pdblica)
1752 Reoursos Vinoulados Ao Tfansito
1754 Reoursos de Operaeaes de Cfedito
1755 Recursos de Alienaeao de Bens/Ativos -Administraeao Direta
1759 Reoursos Vinculados a Fundos
1899 0iltros Reoursos Vinculados
25oo Recursos Nao Vinculados de lmpostos
2501 0utros Recursos Nao Vinculados
2540 Transf Fiindeb -lmpostos e Transferenclas de lmpostos
255o Transf Do Salario-Educa9ao
2552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacional de Alimentagao Escolar)
2553 Transf Recursos Fnde Ref Pnate (Programa Nacional de Apoio Ao Transporte Escolar)
2569 0utras Transf Recursos Do Fnde
2571 Transf Estado Ref Convenios Vjnculados a Educacao
2572 Ti.ansf Municipios Ref Convenios Vinculados a Educa9ao
260o Transf Do Sus -BIoco de Manuten9ao Das Ae6es e Servipes Pdblicos de Saade
2601 Transf Do Sus - Bloco de Estruturaeao da Rede de Serviaps PLlblicos de Saude
2621 Transf Do Sus Provenientes Do Govemo Estadual
2632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinculados a Saude
2659 0utros Recursos Vinculados a Satlde
2660 Transf Recursos Do Fundo Nacjonal de Assi§t6ncia Social - Fnas
2661 Transf Reoursos Dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
Exercicio: 2023
Exercicio
Atual
(16.619.097,07)
(192.955,24)
( 1.936.568,75)
560.660.73
659.030,26
(223.180,00)
(39.153,52)
(33.651,90)
820.028,26
295.538,59
0,00
(448.049,01)
(26.729,73)
(23.418,22)
3.338.145 ,40
13.995.500,82
0,00
240.558,14
455.922,16
122.172,32
(296.446,17)
2.576,67
(31.517,93)
0,00
1.428.973,37
317.255,32
7.064,82
69.488,05
(6.792.213,35)
2.005.935,02
90.367,86
20.398,77
(1.344.337,30)
10.346,67
138.709,32
28.972,79
4.122.647,22
73.795,90
4.291.227,87
(141.051,80)
460.037,10
0,00
6.463.901,94
932.848,48
788.269,04
815.196,56
9.228,42
46.123,00
673.913,35
27.524.501,02
20.230,63
1.657.905,23
454.785,11
19.607.913,72
170.038,21
519.613,42
321 .164 , 99
194.064,75
FONTE: GOVBR -Execucao Orgamentaria e Contabilidade Ptlblica, 26/Fey/2024, 17h e 29m.
BALANCO PATRIMONIAL
Municipio: UBA
Minas Gerais
Pal.iodo: 01/01/2023 At6 31/12/2023
Unidade Gestora: 0000 -PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
2665 Transf Convenios Vinculados a Assist6nc.ia Soc.ial
2700 0utras Transf Convenios da Uniao
2701 0utras Transf Convenios Dos Estados
2703 0utras Transf Convenios de Outras Entidades
2704 Transf Uniao Ref Compensae6es Financeiras Pela Explora9ao de Recursos Naturais
2706 Transferencla Especlal da Uniao
2707 Transf Uniao - lnciso I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
2708 Transf Uniao Referente a Compensaeao Financeira de Recursos Minerais
2710 Transferencia Especial Dos Estados
2717 Assjstencia Financeira Transporte Coletivo -Art. 5°, lnciso lv, Ec N° 123/2022
2718 Auxilio Financeiro -Outorga Cfedito Tributario lcms -Art. 5°, lnciso V, Ec N° 123/2022
275o Recursos da Cide (Contribuigao de lnterveneao No Dominio Econ6mico)
2751 Recurso§ da Cosip (Contribui¢ao para o Custeio Do Service de lluminagao Publica)
2752 Recursos Vinculados Ao Transito
2754 Recursos de Operae6es de Cr6dito
2755 Reoursos de Alienacao de Bens/Ativos -Administracao Direta
2899 0utros Recursos Vinculados
S uperavit/Defilcit do Exerolcio
R$ 1,00
399.176,58
1.050.976,56
944.219,10
444.367,17
686.342,54
15.450,46
69.456,50
37.245,87
9.700.001,40
1.344.337,30
612.135,82
116.200,01
3.468.926,00
625.636,31
34.864,17
164.404,56
1.430.874,77
86.751.296,43
•Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimentaeao das contas lntra OFSS.
FONTE: GOVBR -Exeoucao Orcamenfana e Contabilidade Pdblica, 26/Fev/2024,17h a 29m.
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill - TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDIT0 ADICIONAL (TCA
-,
TCA n9
0¥Zao26-24?L-Z<aC)
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar
^,,
I Extraordinario BEEspecial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
BE Superdvi.I Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecadac5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLIclTACAO FINAL
DorACAo oRCAMENTARiAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTAcfio ( + )
DorACAo FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 nova 2621 R$ 0,00 R$ 160.000,00 R; 160.000,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitac5o de incremento or¢amentario especial por superavit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCAO SES/MG N9 8.685, 02 DE MAIO DE 2023,
indicac5o parlamentar 114874, ac5o 4460, para aquisicao de insumos para ampliar a¢6es estrat6gicas e melhoria do atendimento como curativos, preventivos,
atendimento ao hipertenso, diab6tico, gestantes e demais usu5rios, tendo em vista a aquisicao de materiais de procedimentos medico-hospitalares.
CONTA BANCARIA: 77701-3 SALD0 EXERcicI0 D0 ANO ANTERIOR (31/12): R$ 167.720,47
RARA Fi Ns DE ABERTURA DE CREDITO AD_IEi_a_HAL_POR su pERAvlnF_I_NA_\i¥_€EI_R_
Responsavel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOngamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei n9: (APENAS PARA CREDITOSESPECIAIS)
Decreto n9: Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satlde de Uba
Publicac5o no DO em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 026-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORE
RESOLUCAO SES N9 8.685, 02 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA:
SsecretariaMunicipaldesatidedeubaE
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutenc5o de Ac6es de Sat]de / Res. SES n9
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 8.685/2023
FUNCAO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 301
SITUACAO: E§ Novo I Em andamento ,
DURACAO: I Continuo
BE Tempor5rio
Prazo: 2024
ANO DE EXECUCA0 NO PPA
2024 2025
2022-2025
META FislcA
Aquisic5o de itens basicos
X
como materiais de
procedimentos, assepsia e
manutencao das unidades de
saude.
META FINANCEIRA R; 160.000,00 X
lNDICADOR
Manutenc5o e melhoria do servico nas unidades de satlde / equipe de
sat]de da familia, com aumento da cobertura de equipe de saude da
familia
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESUL:TADO ESPERADO
Ofertar urn servico de qualidade e efjciente aos usuarios da atenc5o
primaria do municipio, ampliando as ac6es estrategicas como curativos,
preventivos, atendimento ao hipertenso, diabetico, gestantes e demais
usuarios, tendo em vista a aquisic5o de materials de procedimentos
medico-hospitalares.
RESPONSAVEL PELA ACAO Carolina de Souza Teixeira
Data: 08/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
EL026-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCE!BQ
RESOLU¢AO SES N9 8.685, 02 DE MAID DE 2023.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde de Ub5
EXERcfcIO: 2024 DATA: 19/04/24
(0I
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de uba TCA N9 026-24
VALORSOLICITADO: R; 160.000,00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 77701-3
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$ 167.720,47
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR): 1.706.915,73
(-) RESTOS A PAGAR
R; 0,00 CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA:
RESUITADO DO SuPERAVIT FINANCEIRO: R$ 167.720,47
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETID0 ATE ESTA SOLICITACAO NESTEEXERcfcIO: R; 0,00
SALD0 DISPONivEL: R$ 167.720,47
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
ANALisE ExcLusivA DA DivisAO DE GESTfro FiNANCEIRA (TEsOuRARiA):
EDEFERIDo-SALDODESFSUFICIENTE I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
INEXISTENTE
Gerente da Divis5o de Gestao Financeii.a
(Assinatura digital)
1)
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 026-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES N9 8.685, 02 DE MAIO DE 2023.
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE ORIGEM DO RECURSO
VALOR (RS)
DESPESA (FONTE)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 2621
R$ 160.000,00
SOMA R; 160.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 80.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R; 80.000,00 X X X X X
Data : 08/04/2024
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCA0 SES No 8.685, 02 DE MAIO DH 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para refongo do custeio
das ac6es e servi€os de satide, na Polftica de Estrutura€ao da
Ateneao Primaria a Satide (Organizagao da Atengao Primdria a
Satide), de estabelecimentos de satide e municfpios de Minas Gerais
que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuieao prevista
art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituigao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art. 46 da
Ordindria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constitui€ao do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art. 198,
Constituieao Federal, para dispor sobre os valores mfnimos a serem aplicados anualmente p
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ap6es e servi?os ptiblicos de satide; estabelece
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscaliza€ao, avaliap
e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-aLeiFederaln°8.080,del9desetembrodel990,quedisp6esobreascondig6esparaapromogao§
protegao e recuperaeao da satide, a organizapao e o funcionamento dos servigos correspondentes
da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao da comunidad
na gestao do Sistema Unico de Saride (SUS) e sobre as transferencias intergovemanentais df
u
a
recursos financeiros na drea da satide e da outras providencias; =I
-aLeiEstadualn°24.218,del5dejulhode2022,quedisp6esobreasdiretrizesparaaelaboraea€
e a execu€ao da lei ongamentdria para o exercfcio de 2023;
- a Lei Estadual n° 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas
OreamentoFiscaldoEstadoedoorgamentodelnvestimentodasEmpresascontroladaspeloEstad€
para o exercfcio financeiro de 2023. §
Ill
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 dd
1a
9a
setembro de 1990, para dispor sobre a organiza€ao do Sistema Unico de Satide - SUS,
planejamento da satide, a assistencia a satide e a articula€ao interfederativa, e da outras providenci
- o Decreto Estadual n° 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que disp6e sobre a
oreamentdria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercfcio de 2023;
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
-o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, disp6e sobre as normas de transferencia,
controle e avaliapao dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Satide;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de 24 dejaneiro de 2020, que Regulamento do Cadastro
Geral de Convenentes;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de mar?o de 2020, que altera a Resolucao
Conjunta SEGOV/CGE n°.05 ;
-a Resolugao SEGOV n° 03,1° de fevereiro de 2023, que disp6e sobre procedimentos e prazos para
a execugao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Orgamentarig
LLI
Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constituicao d€
Estado ; E
a,
-a Resolugao SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que disp6e sobre as regras do Decret65
LLJ
a
Estadual n° 48.600 de 10 de abril de 2023; e
-a necessidade de reforco financeiro para a manuten€ao e ampliagao do acesso da popula€ao as
e servieos de satide, na Polftica de Estruturagao da Aten€ao Primdria a Saride (Organiza€ao da Ateng
Primaria a Saride).
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a alocaeao de recursos financeiros, a tftulo de incentivo, na Polftica de Estruturaca8
da Aten€ao Primata a Sadde (Organizapao da Atengao Primdria a Satide), para refongo do custeio da
ap6es e servieos de satide dos municfpios e estabelecimentos de satide relacionados no Anexo I
Resolugao.
Paragrafo tinico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro n
art.160, da Constituicao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a I,e
Orgamentaria Anual de 2023 -LOA 2023.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolugao serao repassados do Fundo Estadual de
LLJ
SatideparaosFundosMunicipaisdesatdebeneficiatos,conformeosvaloresconstantesnoAnex€
I desta Resolueao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento
Resolu€ao (SigRes), em consonancia com o disposto no art.70 do Decreto Estadual n° 48.600/2023
§ 1° - A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no exercicio financeiro de 2023.
§2° -Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancata especifica em nom
dos respectivos Fundos Municipais de Satide.
a
§3° - Os recursos de que trata esta Resolueao, depois de transferidos, e enquanto nao forem utilizadoE
cO
na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual rf?
48.6oo/2o23. E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicapao financeira devem ser utilizados na execu€ao
do objeto, nos termos desta Resolu€ao.
Art. 3° -0 prazo para execueao dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolueao sera
de, no maximo, 36 (trinta a seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiino.
§ 1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restitufdos ao Fundo
Estadual de Sadde, no ato da apresentaeao do processo de acompanhamento, controle e avaliapao,
nos termos do art.12 do Decreto n° 48.600/2023.
§2° - Os beneficidrios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ag6es e servi€os d
satide que se enquadrem na aeao or€amentdria 4460 - Estruturacao da Atengao Primiria a S
(Organizapao da Atencfro Primina a Satide, indicada Anexo I desta Resolugao, devendo a execu€
ser comprovada para esse fim.
§3° - Os recursos deverao ser utilizados tinica e exclusivamente para o atendimento dos usudrios
Sistema Unico de Satide -SUS.
§4° - Fica vedada a utilizagao dos recursos para realizaeao de despesas com pessoal, aquisigao
equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 40 - A execueao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao a A
de Registro de Preeos de 6rgaos ptiblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n°. 48.600/202
Art. 50 - A comprovaeao da aplicaeao dos recursos transferidos sera realizada por meio do
procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 48.600/2023, bern como pelo Relat6rio Anual d
Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federa
n° 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 60 - Sem prejufzo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliagao previst
nesta Resolu€ao, no Decreto Estadual n°.48.600/2023 e na Resolueao SES/MG n° 8.691/2023,
verificapao da adequada aplicapao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante
analise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1° -0 indicador para aplicaeao adequada dos recursos sera a Cobertura da Atencao Primdria
Satide, conforme o Anexo 11 desta Resolugao.
§2° - A meta 6 o percentual determinado para cada munici'pio, conforme descri€ao detalhada
indicador disposto no Anexo 11 desta Resolu€ao.
§3° Recomenda-se que os municfpios incluam no SigRES - o Relat6rio Descritivo de Utilizaeao
Recursos, conforme Anexo Ill desta Resolueao, haja vista tal documento possibilitar maior
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAIJDE
no acompanhamento e controle da utilizapao do recurso financeiro, e assim contribuir para a
prestapao de contas municipal.
Art. 70 - 0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolueao estara sujeito:
I - a devolugao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos da
correeao monetata prevista em lei; e
11 -as normas jurfdicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente
em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 80 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de control
extemo da Administra€ao Piiblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrfencia d
aplicagao dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizapao in loco para averiguar a destinap
dos bens adquiridos.
Art. 9° - Os recursos financeiros destinados aos beneficiatos desta Resolueao totalizam o monta
de R$248.058.750,55 (Duzentos e quarenta e oito milh6es, cinquenta e oito mil, setecentos
cinquenta reais e cinquenta e cinco centavos), com valores individualizados por beneficiario,
termos do Anexo I desta Resolucao.
Paragrafo tinico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta da seguinte dota€
onganentdia:
• 4291.10.301.159.4460.000133414110.8
Art. 10 -Os prazos de que tratam esta Resolugao serao contados em dias corridos.
Art.11 -0 processo de presta€ao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposi€6es contidas no Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolueao
SES/MG n° 8.691, de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituf￾lo(s).
Art. 12 - A16m das disposie6es legais pertinentes, os municfpios deverao seguir as
orienta€5es e normatizap6es da Secretaria de Estado de Satide para a realiza?ao das a€5es
previstas nesta Resolugao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Satide.
Paragrafo tinico - Todas as informa€6es prestadas para fins deste acompanhamento serao
de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade. E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Belo Horizonte, 02 de maio de 2023.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretdrio de Estado de Satide
ANEXO I DA RESOLUCA0 SES No 8.685, 02 DE MAIO DE 2023
RELACAO DE BENEFICIARIOS
NtlMERO DA
cNpi Ire Fbrs BENEFICIARIO FINAL
CNPJ IreA
VALOR (RS)
I,',Ac^ooR¢AMERTARI^iE
INDICA¢AOPARIAMENTAR
SAtlDE (FMS)
BENEFICI RIOFINAL
II 120-141 [ur\.Do MUNicipAL DE sA 'DE
300.OcO.cO
•. .., . . ."...i .i,.-,... .-. ,,g..i!
I 116915
AC`^IACA
Fi.r{ DO MUM icip^L DE sAt DEDEACAl^C^
I 60 0cO.00 pR1%ATR:S:E^!o|tR:#Rf:DAs%T3#¥g
I I 7498 AGUAVIL
Fi'r`'Do Mi;.NiclpAL DE s^L.DEDEAcil;M.lL
2«) 000.cO
PRt#AATRE¥A:A:!o;p:R:£C£?£DSs£A#8`;
I I 8374 AG|'ANl|. FUNDO Mu`'lcIPAL DE SAUDEDEAGUAt`'Il.
!cO.OcO.00
I
116139
Fl r`'Do Ml;r`icIPAI I)E SAj'DE
160 On.00
pR""cOAATR:i:A;5Ip:R:£%::DSs%Esg¥
114878
I.i.r`'i)OML.Nicip^Li)EsAt'DE
200.OcO,00 -
118700 AIMORES
[`l'NDO ML'NICIPAL DE SAt'DEDEAIMORES
200.OcO.00
p#^#E£:A:::p:#3R?:DSs¥¥°E
I I 3769 ALAcioA Fi'r` Do M L't`'IcipAL Df sAj' DEDE^LAGO^
180.OcO,cO
pR4":ATRE¥ir:A:::p:£cx3R:£D&sA%ng8E
I I 305 I
+`l;NDO Ml;h.lcIP^L DE SAt'DE
180.000.00
PR#AffiL::A;::p:R?:Ci€:?:D&s#E8=
I 14886 ALNI^.ARA r`i;^'Do Mur`'icipAL DE SAUDEDEALMENARA
11.486.972/Ocol -54
300 0cO.00
119714 ^unr`.ARA FUNDO MUNIC.lpAl. DE SAL'DEDEALJveNARA
I .000.un.00
V,-pR1#^ATR:i:A;:*pr{%Si;:D&sf;T3:sg¥
I 12811 ALPERCATA F.l. t`. DO M U N I C I PAL D E S A IJ' DEDEALPERC^TA
700.000.00
-IpRT%R:i:A;;Ip!ji£C£££D&s££T3ECB¥
I I 2886
Fl'NDO MUNICIPAL DE SAUDEDEALTOC^PARAO
3co.un`co pRw"?#E¥A:A:;Ap:irfa%g:D&s£^#AS=
I I 6{) I 6
FUNl)O MUNICIPAL DE SAjDE
200.000.00
I I 5408 ANDRELAJ`'D1^
Fu`'DO Ml'NICIPAL DE SAIJ'l)EDE^I`DRELANDIA
2.19.978.00
pRcom#IT%:A;::p:R#C##sA#u¥3g￾115407
FUNDO MUNICIPAL DE SAt'DE
260.022.00
__IPR#A¥E¥A:A::*p:RD:¢£?:D&:#¥8§
I I 8500
FUNDO MUJ`'lcIPAL DE S^UDE
207.220,00
pR#Affi#A;5:p:£cfg£D&sife^O¥
I I 7325
FUNDO ML.h.ICIP^L DE SAL'DEDE^NTONIOI)l^S
43,857.out
PR"":^TR:;:A;to:ptRi£CX?R?£D#s#8I
117317
I.`L'r`Do Mu`ierpAL DE SAjDE
I I 534.5 I 7/un i .o2
7.i6.143.00
pR#AATR:;:A:::ptRDr:cx3R?:Dfs¥H;
I I 8 I 04
Fl'NDO Ml,NICIPAl, DE S^tDE
250.un.00 PR"":^TR:;:A;;:p:££%?:DAg:A#°±
1)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
113342
FUNDo Mur`.icipAL DE sAt.DE
I 000.OcO.00
4460 - EST`RUTURACAO DA ATEN_¢AO
PR]MATEECAA%ApURTfi°RTffs¥3S£9DA
120066
FUNDO MIINICIPAL DE SAl)'DE
5cO Ou.00
4460 - ESTRl;Tl;.RAC^O DA ATENCAO
PRIMARIA A. SAl.DE (,ORGqulz4¢AO D^ATENCAOPRIMARIAASAUDE)
I 15242
FIINDO MUNICIPAL DE SAC.I)E
200 000.00
4460 -ESTRUT|.RACAO DA A1`EN.¢AO
DE TUPACIGUARA
PR[MAATRE[£cAASoApURTEi°RT:fs'#£PDA
120358
Fur`'Do ML'Nic[pAL DE sAtDE
L39 978.00
4460 ` ESTRL'TURAC^O DA ATENC^O
PRIMARIA A SAUDE (ORGANIZAC^O DAATENC^OPRIM^RIAASAUDE)
1203,J' FUNDO Ml'NICIPAL DE SAJ'DE
44cO, , EST`Rl;Tt'RACAO DA ATEN_CAO
PR"ARIA A SAUDE (ORGAI`l'lzACAO D^ATEr`.cAopRiMARiAAsAt'DE)
119827 TUR-lNA FUNDO MUNICIPAL DE SAt'DE
200 0cO,cO
4460 - ESTRUTURAC^O D^ ATENC^O
DE TUJ"ALJNA PR[MAATREJfcA^3Apuff&RfTSLZ£S£PDA
119435 TU"Alu\'A Fur`'Do M L'NlcipAL DE SAt'DE
214 6cO.cO
4un,-ESTRUTitRAc^oDAATEBo
pRiMAATRE#cAAsOApuR?£ioRT:rsiAz3¢#D:,
I 14874 UBA
FUNDO MUNICIPAL DE SAt'DEDEUBA
leo.000,00
pRcoue#:#grc^:::p:£CrfuffDSs¥¥
116290 UBA|
FUNDO MUNICIPAL DE SAL'DEDE|;'EAl
J80.OcO.00
pR#A#i{:A:£g£¢&£;DSSA£¥ga¥
I 13855 UBEELANDIA
Fut`'Do Mur\'IC`ipAL DE SAt'DE
180.un,cO pR#^ATR:;:A;5olp:£C&£gDAsfzT3S¥
113351 UBERLANDIA
FL'Nl)0 MUNICIPAL DE SAt'DE
I .3cro oco.oo
•...........,.i..5....,.......i..ii
I I 7763 UBERLANDJA
EL.NDO MUNICIPAL DE SA.'DEDEUBERLANDIA
200.OcO.00
pR#A#?£:A:5:p::DrEc&8;D#sA#£8§
113313 UBERLANDIA
Fl;.Nco Muh'lcIPAL DE SAt'DE
187 382.25
PR#AATR:i:A:;:p:RD%SR::DSs%r3¥8§
I I 7 9 I .i I I .4 I 5 .909/0001 - 27
+-i;NDO Mim`'icipAL DE sAt'DE
I I .4 1 5 .9091000 I - 2 7
2 LO.OcO.00
PR¥ffEE£:A:::p:R:£CX?R?gDAs£;T3£°¥
I I 79 I 3
FUNDO MUNICIPAL DE SAt'DE
I 60 0cO,00
..
117113 PARDO
rL'NDo MUNicipAL DE sAt'DEPARDO
23.938.00
PR#AATR:;:A:%:p¥R%%g:D#s^#£S
117114
PARDO
FUNcO MUNICIPAL DE SA I)EPARDO
136.062.cO
PR#Affi:i:A::Ip::DRA&%ggD&s#8¥
I I 6934 PARDO
FUNDO Ml;NICIPAL DE SAjDEPARDO
161.9cO.00
L
116791 VALRGLN1+A
FUNDO Ml'NICIPAL DE SAt'DEDEVARGINHA
350.OcO.00
PR#AATR:i:A:;:p:RBfi3R?gDfs£;Tf#8§
I 13774
FUNDO MUNICIPAL DE SAt'DE
I 80 0cO,cO
PR#^ATR:;:A::Ip:R%SR:£D&s%T3E¢g¥
I 13829
FUNDO Ml;NICIPAL DE SAt'DE
200.OcO.cO
PR#^#i;:A:;:p:Ri#R::D&sf;T3:CS¥
I 13808 I I 920 340/000 I -57
FL'NDO M UNIC`IPAL DE SAJ'DE
I I .920.340/0001 -57
270.000.00
PR#AATREE£:A:::p!Ri£C£££DASA##¥:
117115
Ful`'DO MUNIC`lpAL DE S^t'DE
250.000,00 PR#Affii#:Ip:£%?£DSs%|¥3§.
I 1 5998
FUNDO MU.NICIPAl. DE SAJ'DE
160.OcO.00
116735
FUNDo Ml'r{ lcIPA1. DE SAt. DE
200 000,00 pR#^*ii:A;::p8RDrj3RI££DASA##3€
I '4893 VAZAJ\TE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDEDEVAZANTE
I 60 0cO.cO
PR#Affii;:A;%Ip:£C£3£DA;%T3BSN##
114748 VAZANIE FUNDO Ml;.NICIPAL I)I SAt'DEDEVAZAt`'TE
340 000.00
4460 - ES'l'RUT!'RACAO D^ ^TEtY9*O®PRIMAATREI,SCAAsOApu#&Rgrs¥3sffDE
1 I 2854 VEREDINHA Fu'NDO Mur\'icipAL DE SAt'DE
3cO.OcO`cO
pR4":ATR:::A;:Zp:£33R?gD#s£A#S§
I I 7506 FUNDo Mur\'icipAL DE sAt.DE
168178.00
446o-rsTRUTURACAODAATENFAOLL
PRIMARIA A SAUDE (,ORGqulzAC AATEt`'CA0PRIMARIAASAU
iiiiiiiiE IJ
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
117194 VESPASIAI\.O
Fl;NDO M l.N ICIPAL DE SAt' DE
2cO,Ou.cO
PR#AATR:;gA::p8££C£::DSs%?§Cp^3^
118730 VESPASIAI`O Fl'tl'[)O M UNICIPAL DE S^l)I)E
ZOO.OcO.00
PR"":ffii£^;5Ip!R:£C£?:D&s#pA3A
I I 3052 VESPASIM'O Fl;'NDOMUh'lc[PALD8SAL`DE
I 80.000,00
pRT#A-Rill;Rt:i:83f33GDAi`aEchA%3AATENC^OPRIMARIA^SAJDE)
I I 8768 VICOSA
+`UN[)O MIINICIPAL DE S^uDE
300 un.00
4460 - ESTRL'TURACAO DA ATEN¢^0
DE VICOSA
pRiMAATptifcAAsOApuR?£ioR3:rsi#3pDA
I I 8494 VIEIR^S FL'r`'DOMi'r<ICIPALDESAtDE
200.000.00
44cO,-EST.Rl;T|. RAC^O DA ATEN_C^O
DE VLEIRAS
PR'MA^TRE'£cAA%APLRP£#E:fs%S£?D^
116763 VIRGINl^
+-ur`' Do MUN[CipAL I)E SAU DF.
loo.OcO.cO
4460 -EST`RUTURAC^O I)A ATEN`C^C)
PR"ARIA A S^UDE (,ORGANIZ4C^O D^ATENCAOPRIMARIAASAl'DE)
I 16360
+Ur`'DO MUNICIPAL DE SAl.DE
160.OcO.00
PR#Affi|#::p:RD#8;DfsA#¥3:,
114215 VIRCK)LANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAul)E
6cO OcO.00
PR#A#¥¥^::p¥RD#8fD#sA£E¢g¥
I I 5805
Fl'h.DO ML'NICIPA1. DE SAt;'DE
300.000.00
pR#iniiTAR::ED¥i#GD&£i:#±ATENC^OPRIMARIAAS^UqE|]I
112674 VIRGOLAI`Dl^ FL't`.DO ML.NICIPAL DE SAL)DE
500 000,00
PR#Affi:i:A;:Ip8R#C££:D&sA#¥¥
118286 15 826,9sO/0001.53
FL.r`Do Ml;h'iclpAL DE SAt`DE
450.000.cO
PRT#^ATR:;;A:!o;ptR:£#:DAs£^#°€D
112855
FUNIX) MUNICIPAL DE SAC.DE
6cO OcO,00
pRrMcoAATR:;:A:£tinifc£?:D#sf;T€#3i
117365
Fl;NDO Ml.N ICIPAL DE SAt.DE
I 42.262,00
pR#^^TRj;:A:::ptRDrfacx3R?:D#A¥c¥s§
I 17454
+`l`Nl)O MUNICIPAJ. DE SAUDE
57 738.00
pR#Affi[£A;5£ptR:£CxS:£gDAst;r3£o¥
TOTAI. 248.058.7505S i=LbL\`
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES No 8.685, 02 DE MAI0 DE 2023
INDICADOR para DesDesas de Custeio -Aquisicao de materiais de consumo e servigos
para ag6es na Atengao Primata a Sadde, conforme Relacao Nacional de Aedes e Servieos
de Satide (ENASES)
Indicador: Cobertura da Ateneao Primina a Satide.
Descri€ao: Percentual da populagao coberta por Equipe de Saride da Familia (esF) e
Equipe de Aten€ao Primaria (eAP) 20 horas e 30 horas cadastrada nas equipes financiadas
no componente "Capitagao Ponderada" do Programa Previne Brasil (Portaria n° 2.979, de
12 de novembro de 2019) em determinado espaeo geografico, no pen'odo considerado.
M6todo de calculo: Populacao cadastrada pelas equipes da Estrat6gia de Satide da Familia
(esF) e da Aten€ao Primaria (eAP) financiadas pelo Minist6rio da Satide no
municipioffistimativa populacional do municipio* 100
Fonte: Relat6rio de cobertura do Sistema de Informapfro e Gestao da Aten?ao Basica (e￾Gestor AB).
Unidade de medida: Percentual. 1)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Polaridade: Maior melhor.
Meta: A meta de cada municfpio encontra-se indicada no quadro abaixo, e corresponde a
competencia de dezembro/2022
Ntimero de perfodos de monitoramento: 1 (tinico).
Data inicial do monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execugao do
recurso.
IBGE Municfpio Meta
310010 ABADIA DOS DOURADOS 97.94%
310020 ABAETE 100%
31cO30 ABRE CAMPO 100%
310040 ACAIACA 100%
310050 ACUCENA 100%
3 1 0060 AGUA BOA 87.45%
310070 AGUA COMPRIDA 100%
310080 AGUANIL 100%
310090 AGUAS FORMOSAS 99.64%
3 1 0 1 00 AGUAS VERMELHAS 100%
310110 AIMORES 99.08%
310120 AIURUOCA 100%
310130 ALAGOA 100%
310140 ALBERTINA 100%
310150 ALEM PARAiBA 75.16%
3 1 0 1 60 ALFENAS 74.04970
310163 ALFREDO VAS CONCELOS 100%
310170 ALMENARA 84.96%
310180 ALPERCATA 88.56%
310190 ALPIN6POLIS 100%
3 1 0200 ALTEROSA 100%
310205 ALTO CAPARA6 100%
315350 ALTO JEQUITIBA 100%
310210 ALTO RIO DOCE 100%
3 10220 ALVARENGA 100%
310230 ALVIN6POLIS 89.37%
310240 ALVORADA DE MINAS 100%
310250 AMPARO DO SERRA 99.84%
310260 ANDRADAS 48.73%
310280 ANDRELANDIA 100%
310285 ANGELANDIA 100%
310290 ANT6NIO CARLOS 100%
310300 ANT6NIO DIAS 100%
310310 ANT6NIO PRADO DE MINAS 100%
310320 ARA€Af 100%
310330 ARACITABA 100%
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
E
316600 SENHORA DE OLIVEIRA 100%
316610 SENHORA DO PORTO 92.91%
316620 SENHORA DOS REMEDIOS 100%
316630 SERICITA 100%
3 1 6640 SERITINGA 100%
316650 SERRA AZUL DE MINAS 100%
3 1 6660 SERRA DA SAUDADE 100%
316680 SERRA DO SALITRE 100%
316670 SERRA DOS AIMORES 87.64%
3 I 6690 SERRANIA 100%
3 16695 SERRAN6POLIS DE MINAS 95.65%
316700 SERRANOS 100%
3 1 67 1 0 SERRO 99.31%
316720 SETE LAGOAS 74.94%
316555 SETUBINHA 88.09%
316730 SILVEIRANIA 100%
316740 SILVIAN6POLIS 100%
316750 SIMAO PEREIRA 100%
316760 SIMONESIA 100%
316770 SOBRALIA 100%
316780 SOLEDADE DE MINAS 9 1 . 1 9 q70
316790 TABULEIRO 100%
316800 TAIOBEIRAS 100%
3 16805 TAPARUBA 100%
316810 TAPIRA 98.07%
316820 TAPIRAi 100%
316830 TAQUARACU DE MINAS 92.11 %
316840 TARUMIRIM 99.32%
316850 TEIXEIRAS 100%
316860 TE6FILO 0TONI 76.09%
316870 TIM6TEO 73.54%
316880 TIRADENTES 100%
316890 TIROS 100%
3 1 6900 TOCANTINS 96.09%
3 1 6905 TOCOS DO MOJI 100%
3 1 69 1 0 TOLEDO 100%
316920 TOMBOS 100%
316930 TRES CORAC6ES 78.78%
316935 TRES MARIAS 90.16%
3 1 6940 TRES PONTAS 75.41%
316950 TUMIRITINGA 70.23%
316960 TUPACIGUARA 100%
316970 TURMALINA 100%
316980 TURVOLANDIA 100%
316990 UBA 72.32%
3 1 7000 uBAf 86.2%
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL (TCA
TCA n9
a00<Zaa027-24?I-Z<aa
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario BZIEspecial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
8§ 5uperdvtt Financeiro I Anula¢5o I Excesso de Arrecadac5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)DE DE UBA
DOTA¢AO 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLIclTAC^O FINAL ''
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SuPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 nova 2621 R; 0,00 - R$ 170.000,00 R$ 170.000,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitacao de incremento orcamentario especial por supefavit financeiro com recursos oriundos da Resolucao SES N9 8.991,15 DE SETEMBRO DE 2023, que
trata de indica¢ao parlamentar 128219, a¢ao 4460, com a finalidade de financiar as ac6es estrategicas e aquisicao de insumos para a atencao basica municipal, para
atender demanda de curativos, preventivos, atendimento ao hipertenso, diab6tico, gestantes e demais usuarios.
CONTA BANCARIA: 78901-1 SALD0 EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 176.948,12
Responsavel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEclAls)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Satlde de Uba Publica¢5o no DO em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 027-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
REsOLucao sEs N9 8.991, 15 DE SFTEMBRO DE 2023.
SECRETARIA:
SSecretariaMunicipaldesaddedeubaE
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Manuten¢5o de A¢6es de Sajlde / Res. SES n9
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 8.991/2023
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 301
SITUACAO: E8 Novo I Em andamento ,
DURA¢AO: I Continuo
EE Temporario
Prazo: 2024
ANO DE EXECUCAO NO PPA
2024 2025
2022-2025
META FislcA
Aquisicao de materiais de
X
consumo e procedimentos
para ac6es na Atenc5o
Primaria a Satide.
META FINANCEIRA R$ 170.000,00 X
lNDICADOR
Manuten¢ao e melhoria do servico nas unidades de sat]de / equipe de
satide da fami'Iia, com aumento da cobertura de equipe de satide da
familia.
UNIDADE DE MEDIDA Percentual
RESULTADO ESPERADO
Ofertar urn servico de qualidade e eficiente aos usuarios da aten¢ao
primaria do municipio, ampliando as a¢6es estrategicas como curativos,
preventivos, atendimento ao hipertenso, diabetico, gestantes e demais
usuarios, tendo em vista a aquisi¢ao de materiais de procedimentos
medico-hospitalares.
RESPONSAVEL PELA A¢AO Carolina de Souza Teixeira
Data : 08/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 lv
TCA 027-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SuPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES N9 8.991, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
SECRETARtA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde de uba
EXERcicIO: 2024 DATA: Tfl0412A
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sat]de de Ub5 TCA N9 027-24
VALORSOLICITADO: R$ 170.000,00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 78901-1
SALDO EM 31/1ZDISPONivELNA
R$ 176.948,12
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR): 1.706.915 73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$ 0,00
RESULTADO DO SuPERAVIT FINANCEIRO: R$ 176.948,12
I-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITA¢AO NESTE R$ 0,00
EXERcfcIO:
SALD0 DISPONivEL: R$ 176.948'12
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
ANAllsE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTfio FINANCEIRA (TESOuRARIA):
EEDEFER|Do-SALDODESFSUFICIENTE I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
INEXISTENTE
GerentedaD,v4ffl#Gestao Financeira
(Assinatura digital)
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 027-24 -PLANO DE APL[CACA0 E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REsOLucao sEs N9 8.991, 15 DE SETEMBRO DE 2023.
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 2621 R; 170.000,00
SOMA R; 170.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 170.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data : 08/04/2024
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCAO SES No 8.991,15 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para reforgo do custeio das ag6es e servigos de saride, na
Polftica de Estruturagao da Atengao Primdria a Satide (Organizagao da Atengao Primaria a Satide), de
estabelecimentos de satide e munici'pios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuieao prevista no
art. 93, § 1°, inciso Ill da Constitui€ao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art. 46 da Lei
Ordinina Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituigao do Estado de Minas Gerais, em seu art. 160 e 160A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art. 198, da
Constituigao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uni5o,
Estados, Distrito Federal e Municipios em ae6es e servi€os ptiblicos de satide; estabelece os crit6rios
de rateio dos recursos de transferencias para a saride e as normas de fiscalizaeao, avaliagao e controle
das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condi€6es para a promogao,
protegao e recuperagao da satide, a organizapao e o funcionamento dos servieos correspondentes e da
outras providencias ;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participaeao da comunidade
na gestao do Sistema Onico de Satide (SUS) e sobre as transferencias intergovernamentais de recursos
financeiros na area da satide e da outras provid6ncias;
-a Lei Estadual n° 24.218, de 15 dejulho de 2022, que disp6e sobre as diretrizes para a elabora€ao e
a execueao da lei orgamentaria para o exercfcio de 2023;
- a Lei Estadual n° 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do
Or€amento Fiscal do Estado e do Orgamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercfcio financeiro de 2023.
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide -SUS, o planejamento
da satide, a assistencia a satide e a articula€ao interfederativa, e da outras providencias;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
- o Decreto Estadual n° 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que disp6e sobre a programaeao
orgamentdria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exerci'cio de 2023 ;
-o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, disp6e sobre as normas de transferencia,
controle e avaliapao dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Satide;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro
Geral de Convenentes;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de mango de 2020, que altera a Resolu€ao Conjunta
SEGOV/CGE n°.o5;
-a Resolugao SEGOV n° 03, 1° de fevereiro de 2023, que disp6e sobre procedimentos e prazos para
a execugao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Oreamentdria
Anual de 2023, com vistas ao atendimento do disposto nos arts. 160 e 160-A da Constitui€ao do
Estado;
-a Resolugao SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que disp6e sobre as regras do Decreto n°
48.600 de 10 de abril de 2023; e
-a necessidade de reforeo financeiro para a manuteneao e ampliagao do acesso da populagao as ag6es
e servi€os de satide, na Polftica de Estruturaeao da Ateneao Primdria a Satide (Organiza€ao da
Aten€ao Primaria a Satde).
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a alocagao de recursos financeiros, a ti'tulo de incentivo, na Poli'tica de Estruturagao
da Atengao Primdria a Satde (Organizagao da Atengao Primina a Satide), para reforgo do custeio
das a€6es e servigos de satide dos municfpios e estabelecimentos de satide relacionados no Anexo I
desta Resolugao.
Paragrafo tinico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro no art.160,
da Constituigao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei Orgamentdria
Anual de 2023 -LOA 2023.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolueao serao repassados do Fundo Estadual de
Satide para os Fundos Municipais de Satide beneficidrios, conforme os valores constantes no Anexo
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
I desta Resolu€ao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de
Resolugao (SigRes), em consonancia com o disposto no art.7° do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§ 1° -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no exerci'cio financeiro de 2023.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria especifica em nome
dos respectivos Fundos Municipais de Satide.
§3° - Os recursos de que trata esta Resolugao, depois de transferidos, e enquanto nao forem utilizados
na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art. 13 do Decreto Estadual n°
48.600/2023.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicapao financeira devem ser utilizados na execu€ao
do objeto, nos termos desta Resolucao.
Art. 3° -0 prazo para execugao dos recursos financeiros repassados mos termos desta Resolugao sera
de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiario.
§ 1° - Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restitui'dos ao Fundo
Estadual de Satide, no ato da apresentaeao do processo de acompanhamento, controle e avaliagao,
nos termos do art. 12 do Decreto n° 48.600/2023.
§2° -Os beneficiatos deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ap6es e servi?os de satide
que se enquadrem na apao oreamentina 4460 - Estruturaeao da Ateneao Primaria a Satide
(Organizagao da Ateneao Primdria a Satide), indicada no Anexo I desta Resolueao, devendo a
execugao ser comprovada para esse fim.
§3° - Os recursos deverao ser utilizados tinica e exclusivamente para o atendimento dos usudrios do
Sistema Unico de Satde -SUS.
§4° - Fica vedada a utilizapao dos recursos para realizacao de despesas com pessoal, aquisieao de
equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
Art. 40 - A execu€ao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao a Atas
de Registro de Pre?os de 6rgaos ptiblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n°. 48.600/2023.
Art. 5° - A comprovapao da aplicapao dos recursos transferidos sera realizada por meio dos
procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 48.600/2023, bern como pelo Relat6rio Anual de
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAIJDE
Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal
n° 1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 6° -Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avalia€ao previstos
nesta Resolugao, no Decreto Estadual n° 48.600/2023 e na Resolu€ao SES"G n° 8.691/2023, a
verificagao da adequada aplicaeao dos recursos ao fin que se destina sera realizada mediante a analise
do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§ 1° -0 indicador para aplicaeao adequada dos recursos sera a Cobertura da Atengao Primdria a Satide,
conforme o Anexo 11 desta Resolueao.
§2° - A meta 6 o percentual determinado para cada municfpio, conforme descri€ao detalhada do
indicador disposto no Anexo 11 desta Resolueao.
§3° Recomenda-se que os municipios incluani no SigRES - o Relat6rio Descritivo de Utilizapao de
Recursos, conforme Anexo Ill desta Resolueao, haja vista tal documento possibilitar maior auxilio
no acompanhamento e controle da utilizagao do recurso financeiro, e assim contribuir para a prestagao
de contas municipal.
Art. 7° -0 beneficiato do incentivo financeiro de que trata esta Resolugao estara sujeito:
I - a devolugao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos da corregao
monetdria prevista em lei; e
11 -as normas juri'dicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente
em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 8° - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de controle
extemo da Administraeao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da
aplicaeao dos recursos desta Resolugao, ben como a fiscaliza€ao in loco para averiguar a destinagao
dos bens adquiridos.
Art. 9° - Os recursos financeiros destinados aos beneficidrios desta Resolugao totalizam o montante
de R$ 10.298.328,21 (dez milh6es, duzentos e noventa e oito mil trezentos e vinte e oito reais e vinte
e urn centavos), com valores individualizados por beneficidrio, nos termos do Anexo I desta
Resolu€ao.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
Paragrafo dnico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta da seguinte dotapao
orcamentfria:
• 4291.10.301.159.4460.000133414110.8
Art.10 -Os prazos de que tratam esta Resolugao serao contados em dias corridos.
Art. 11 - 0 processo de prestapao de contas devera ser apresentado observando-se as disposi€6es
contidas no Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolu€ao SES/MG n° 8.691,
de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui'-lo (s).
Art. 12 -A16m das disposic6es legais pertinentes, os municfpios deverao seguir as orienta€6es e
normatizae6es da Secretaria de Estado de Satide para a realizaeao das ag6es previstas nesta Resolueao
e na execu€ao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Satide.
Paragrafo tinico - Todas as informag6es prestadas para fins deste acompanhamento serao de inteira
responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte,15 de setembro de 2023.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretdrio de Estado de Satide
ANHX0 I DA RESOLUCAO SES N° 8.991,15 DE SETEMBRO DE 2023
RELACAO DE BENEFICIARIOS
NOMERO DAINDICACAOPARLAMENTAR FUNDOMUNICIPAL
CNPJ DO FMS BENEFICIARIO CNPJ DOBENEFICIARIOFINAL
VALOR (RS) ACAO
DE SAODE(FMS) FINAL ORCAMENTARIA
I 28224 ALMENARA I 1.486.972/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DE
1 1.486.972/0001 -
R$ 175.000,00
4460 -ESTRUTURACAO
54 SAUDE DEALMENARA 54 DPAR#Ei¢AAAPSAUDE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
D
(°DRAGATF[ZN¢£S°PR"ARIAASAUDE)
127576
RIO 14.706. 282/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DE
14.706.282/0001-
RS 160.000,00
4460 -ESTRUTURACAODPAR#AF#AAh°sA¢DE(ORGANIZACAODPAR#%#APSAUDE)
PIRACICABA 51 SAUDE DE RIOPIRACICABA 51
128221
SANTOANTONIO DOJACINTO
1 I. 802 .504/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDE
11.802.504/0001 -
RS [75.000.00
4460 -ESTRUTURAC`AODAATFNCA`OPRIMARIAASAUDE(ORGANIZACAODAATFNCA`OPRIMARIAASAUDE)
41 SANTOANTONIO DOJACINTO 41
I 28005
SAO JOAO DA 1 I.266.445/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDESAO
1 1.266.445/0001 - R$ 2.000.000,00
4460 -ESTRUTURACAODPAR#%\CAAIh°SAUDE
PONTE 34 JOAO DAPONTE 34
(ORGANIZACAODAATFNC:A`OPR"ARIAASAUDE)
1 275 14
SAO JOAQUIM 11.146.771/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDESAO
11.146.771/0001 - R$ 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAODPAR#^F#AAh°SAUDE
DE BICAS 08 JOAQU" DEBICAS 08
(ORGANIZACAODAATFNC:A`OPRIMARIAASAUDE)
127457
SENADOR 12.140.595/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDESENADORFIRMINO
12.140.595/0001 -
RS 184.515,00
4460 -ESTRUTURACAODAATFNCA`OPRIMARIAASAUDE(ORGANIZACAODPAR#E#AAAPSAUDE)
FIRMINO 60 60
128229
TEOFILO 09.277 .189/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDETEOFILOOTONI
09.277 .189/0001 -
R$ 175.000,00
4460 -ESTRUTURACAODAATFNC:A`OPRIMARIAASAUDE(ORGANIZACAODPAR#%.¢^AAPSAUDE)
OTONI 39 39
128227
TEOFILO 09.277 .189/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDETEOFILOOTONI
09.277.189/0001 -
RS 167.906,00
4460 -ESTRUTURACAODPAR#E#A^h°SAUDE(ORGANIZACAODPAR#AFX#APSAUDE)
OTONI 39 39
128219 UBA
15.5 82.382/0001 -86
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDEUBA
15.5 82.382/0001 -86
RS 175.000,00
4460 -ESTRUTURACAODAATENCAO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
PRIMARIA ASAUDE(ORGANIZACAODPAR#%#AOSAODE)
127234 VESPASIANO
13.440 . 895/0001 -
FUNDOMUNICIPAL DE
13.440. 895/0001 -
R$ 200.000,00
4460 -ESTRUTURACAODPAR#ERNL¢AAh°sAtJDE(ORGANIZAC:AODPAR#AIFE#A°SAUDE)
27 SAUDE DEVESPASIANO 27
TOTAL R$10.298.328,21
ANEXO 11 DA RESOLUCA0 SES N° 8.991, 15 DE SETEMBRO DE 2023
INDICADOR para DesDesas de Custeio -Aquisigao de materiais de consumo e servigos para ap6es
na Atengao Primdria a Satide, conforme Relagao Nacional de A€bes e Servigos de Satide (RENASES)
Indicador: Cobertura da Ateneao Primdria a Satide.
Descri€ao: Percentual da populapao coberta por Equipe de Satide da Fami'lia (esF) e Equipe de
Aten€ao Primdria (eAP) 20 horas e 30 horas cadastrada nas equipes financiadas no componente
"Capitagao Ponderada" do Programa Previne Brasil (Portaria n° 2.979, de 12 de novembro de 2019)
em determinado espapo geografico, no pen`odo considerado.
M6todo de calculo: Populacao cadastrada pelas equipes da Estrat6gia de Satide da Familia (esF) e
da Atengao Primdria (eAP) financiadas pelo Minist6rio da Satide no munici'pioAlstimativa
populacional do munici'pio* 100
Fonte: Relat6rio de cobertura do Sistema de Informaeao e Gestao da Atengao Basica (e-Gestor AB).
Unidade de medida: Percentual.
Polaridade: Maior melhor.
Meta: A meta de cada municfpio encontra-se indicada no quadro abaixo, e corresponde a
competencia de dezembro/2022
Ntimero de perfodos de monitoramento: 1 (tinico).
Data inicial do monitoramento: Ao final do prazo estabelecido para a execueao do recurso.
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
)
IBGE Municl'pio Meta
310170 ALMENARA 84.96%
310400 ARAXA 67.61%
310540 BARAO DE COCAIS 99.36%
310630 BELO ORIENTE 95.64%
310825 BONITO DE MINAS 90.71%
311300 cARAf 35.81%
311830 CONSELHEIRO LAFAIETE 94.87%
312490 EUGEN6POLIS 98.23%
312680 FREI GASPAR 100%
312780 GRAO MOGOL 91.8%
313170 ITABIRA 90.88%
313470 JACINTO 99.95%
313550 JEQUERI 100%
313840 LEOPOLDINA 84.61%
313925 MAMONAS 100%
314055 MATA VERDE 100%
317150 MATHIAS LOBATO 100%
314150 MENDES PIMENTEL 95.91q70
3 1 44 1 0 MUZAMBINHO 100%
314470 NOVA ERA 85.35%
314545 OLHOS-D'AGUA 94.24%
3 1 46 1 0 OURO PRETO 100%
314620 OURO VERDE DE MINAS 55.77%
314760 PASSA QUATRO 100%
314780 PASSA-VINTE 100%
314860 PECANHA 92.12%
3 I 5 1 60 PLANURA 92.15%
3 15 170 PO€O FUNDO 100%
315420 RESENDE COSTA 100%
315445 RIACHINHO 97.63%
315570 RIO PIRACICABA 88.28%
316030 SANTO ANT6NIO DO JACINTO 99.75%
316240 SAO JOAO DA PONTE 99.96%
3 16292 SAO JOAQUIM DE BICAS 100%
316570 SENADOR FIRMINO 100%
316860 TE6FILO OTONI 76.09%
3 16990 UBA 72.32%
3 I 7 1 20 VESPASIANO 41.45%
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL ITCA
TCA n9 028-24
LLJI5%Z0a9ZLZ<
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADIcloNAL
I Suplementar
^,,
I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdvi.I Financeiro H Anula¢ao I Excesso de Arrecadac5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
DOTACAO 0RCAM ENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLIclTACAO
1FINAL DOTA¢AO 0R¢AMENThRIAATUALIZADA(RS)
DOTACA0 FINAL
ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
OR¢AMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (NOVA) 4.4.90.51 nova 2621 R$ 0,00 - R$ 7.726.499,85 R$ 7.726.499,85
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicita¢ao de incremento or¢ament5rio especial por supefavit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCAO SES/MG N9 9082, DE 19 DE 0UTUBRO DE
2023, que financiamento do projeto de carater provis6rio de construc5o de Unidades Basicas de Sallde regido pela Resolucao SES/MG no 8.753, de 16 de maio de 2023
e suas alterac6es. Refere-se as unidades de satlde dos bairros Cibraci, Sao Joao e Solar, conforme processo licitat6rio 07/2023.
CONTA BANCARIA: 79205-5 SALDO EXERciclo DO ANO ANTERloR (31/12): R$ 7.726.499,85
P_A_BA_F_I_N_S_D_E_AB_ERTURADECREDITOADICIONALPORSuPER4¥quT_F_I_N_A_NCEIRO
Responsavel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnformac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAls)
Decreto n9:
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Sadde de Ub5 Publica¢5o no D0 em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 028-24 CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORE
RESOLUCA0 SES/MG N9 9082, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA:
SSecretariaMunicipaldesaddedeubaE
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Construc5o de Unidade Basica de Satide/ Res. SES n9
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 9.082/2023
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUN¢ao: 301
SITUACAO: EE Novo I Em andamento ,
DURA¢AO: I Contfnuo
EE Temporario
Prazo: 2024
ANO DE EXECUCAO NO PPA
2024 20Z5
2022-2025
META FislcA
Constru€5o de Unidades
X
Basicas de Satlde das
localidades de Solar, Cibraci e
Sao Jo5o, conforme processo
licitat6rio 07/2023.
META FINANCEIRA R$ 7.726.499,85 X
lNDICADOR
Ampliar o acesso e a cobertura da Aten¢ao Primaria para >90% ate
dezembro de 2024
UNIDADE DE MEDIDA Porcentagem cobertu ra
RESUITADO ESPERADO
Expansao fisica e das equipes de sajide da familia, de satide bucal e
equipes multiprofissionajs, com o prop6sjto de aumentar a cobertura
do Sistema Unico de Satide, al6m de melhorar a infraestrutura de
unidades de Uba.
RESPONSAVEL PELA ACAO Carolina de Souza Teixeira
Data : 08/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEX0 lv
TCA 028-Z4 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
REsOLucao sEs;MG N9 9082, DE 19 DE OuTUBRO DE 2023
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde de ub5
EXERcfcIO: 2024 DATA: 19/04/24
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sat]de de Uba TCA N9 028-24
VALORSOLICITADO: R$ 7.726.499,85 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA Ng: 79205-5
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$ 7.726.499,85
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR): 1.706,915'73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$ 0'00
RESULTAD0 DO SuPERAVIT FINANCEIRO: R$ 7.726.499,85
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SollcITACAO NESTE R$ 0,00
EXERcfcIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 7.726.499,85
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
ANALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOuRARIA):
EDEFERIDO-SALDODESFSUFICIENTE I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
lNEXISTENTE
GerentedaDivis56dr#tao Financeira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 028-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES/MG N9 9082, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 4.4.90.51 2621 R$ 7.726.499,85
SOMA R$ 7.726.499,85
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
Conforme documentos anexos (Cronograma_SAOJOAO; Cronograma_SOLAR
Cronograma CIBRAcl)
Data : 08/04/2024
Ricardo Ant6nio do Nascimento
Secretario Municipal de Satide de Uba
E
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE DE MINAS GERAIS
RESOLuCA0 SES/MG N9 9082, DE 19 DE OUTUBRO DE 2023.
Define as regras de contempla¢ao para financiamento do
projeto de carater provis6rio de construc5o de Unidades
Basicas de Sadde regido pela Resolucao SES/MG n9 8.753,
de 16 de maio de 2023 e suas alterac6es.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAODE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribui€6es legais que lhe confere o art. 93, § 19, da Constituicao Estadual, e
os incisos I e 11 do art. 43 da Lei Estadual n9 24.313, de 28 de abril de 2023, e
considerando:
-a Lei Federal n9 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e
sobre as condic6es para promocao, protecao e recuperacao da sadde, a
organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes; -a Lei Federal n9
8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da
comunidade na gestao do Sistema Unico de Sallde/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satlde;
- a Lei Complementar n9 141, de 13 de janeiro de 2012, que
regulamenta o § 39 do art. 198 da Constituic§o Federal para dispor sobre os
valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito
Federal e Municipios em ac6es e servi¢os ptiblicos de sadde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a sallde e as normas de
fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com sallde nas 3 (tres) esferas de
governo; revoga dispositivos das Leis n°S 8.080, de 19 de setembro de 1990, e
8.689, de 27 de julho de 1993; e d5 outras providencias;
• o Decreto Federal n9 7.508, de 28 de junho de 2011, que
regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a
organizacao do Sistema l)nico de Sadde - SUS, o planejamento da sadde, a
assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
-a Delibera¢ao CIB-SUS/MG n9 3.472, de 21 de julho de 2021, que
aprova a atualiza¢5o da Politica Estadual de Atenc5o Primaria a Sadde (APS) de
Minas Gerais -PEAPS/MG;
E
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE DE MINAS GERAIS
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n9 3.841, de 14 de junho de 2022 que
aprova a atualizacao do programa fis.ico para as Unidades Basicas de Satlde tipo
I,11 e 111 e as Unidades Basicas de Sadde de Apoio (UBS-Apoio);
- a Resolucao SES/MG n9 8.753, de 16 de maio de 2023, que
estabelece criterios de inscricao, habilitacao e contemplacao das obras dos
municipios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual
para financiamento da constru¢ao de Unidades Basicas de Satide (UBS) no ano
de 2023;
-Nota Tecnica n9 3/SES/SUBPAS-SAPS-DPAPS-OBRAS-23/2023, de
06 de I.unho de 2023, que divulga a lista dos municipios de Minas Gerais, seu
respectivo n9 de equipes de Satide da Fam`Iia e Cobertura;
- a Resolucao SES/MG n9 8.939, de 16 de agosto de 2023, que
divulga o resultado do deferimento ou indeferimento das inscric6es dos pleitos
recebidos referentes a Resolucao SES/MG n9 8.753, de 16 de maio de 2023, que
estabelece criterios de inscricao, habilita¢5o e contempla¢ao das obras dos
municl'pios do Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual
para financiamento da construcao de Unidades Basicas de Satide (UBS) no ano
de 2023;
-a Resolu¢ao SES/MG n9 8.980, de 12 de setembro de 2023, que
altera a Resolucao SES/MG n9 8.753, de 16 de maio de 2023 que estabelece
criterios de inscricao, habilitacao e contemplacao das obras dos municipios do
Estado de Minas Gerais para o recebimento de incentivo estadual para
financiamento da construc5o de Unidades Basicas de Satide (UBS) no ano de
2023;
-A necessidade de ampliar a infraestrutura dos servicos de atencao
primaria a sadde; e
- a Nota Tecnica n9 5/SES/SUBPAS-SAPS-DPAPS-OBRAS-23/2023,
de 29 de setembro de 2023, que trata do ordenamento dos pleitos inscritos e
deferidos na Resolucao SES/MG ng 8.753/2023 e suas alterac6es (Resolu¢ao
SES/MG n9 8.980/2023);
RESOLVE:
Art. 19 - Ficam definidas as regras de contemplacao para
financiamento do projeto de carater provis6rio de constru¢ao de Unidades
1)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE DE MINAS GERAIS
Basicas de Satide regido pela Resolucao SES/MG n9 8.753, de 16 de maio de
2023 e suas altera¢6es.
Art. 29 -Consta como obj.etivo do projeto de carater provis6rio a
ampliacao do ndmero de equipes de Sadde da Familia (esF), por meio da
construcao de Unidades Basicas de Sadde que venham alocar novas esF nos
municipios beneficiarios,
Art. 39 - Para a definicao dos valores a serem destinados aos
benefici5rios, observou-se os seguintes criterios tecnicos:
§ 19 -Para as UBS de alvenaria os pre¢os unitarios de cada servi¢o
foram atualizados pela Djretoria de lnfraestrutura Fi'sjca e Engenharia (DIFE), de
acordo com as informac5es do documento "Atualizacao de Orcamentos da
UBS", considerando as referencias da ``Tabela Referencial de Precos Unitarios
para Obras de Edificacao -SEINFRA", data-base Janeiro/2023, seguida pelo
Sistema Nacional de Pesquisa de Custos -SINApl, ORSE, SBC e pontualmente
composic6es unitarias elaboradas a partir de orcamentos de mercado.
§ 29 -Para as UBS em light steel frame os precos foram atualizados
majoritariamente da tabela de referencia SEINFRA, seguida por SINApl, ORSE,
SBC e pontualmente composic6es unitarias elaboradas a partir de orcamentos
de mercado.
§ 39 -0 valor de repasse por UBS varia conforme as tipologias de
cada UBS e as diferencas na metodologia construtiva adotada, conforme listado
abaixo:
I -UBS Tipo I construida em alvenaria: valor do incentivo -R$
1.979.277,74 (urn milhao, novecentos e setenta e nove mil, duzentos e setenta
e sete reais e setenta e quatro centavos);
11 -UBS Tipo I construida em light steel frame: valor do incentivo -
R$ 2.248.779,12 (dois milh6es, duzentos e quarenta e oito mil setecentos e
setenta e nove reais e doze centavos);
Ill - UBS Tipo 11 construida em alvenaria: valor do incentivo -
R$2.182.228,65 (dois milh6es, cento e oitenta e dois mil duzentos e vinte e oito
reais e sessenta e cinco centavos);
1)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE DE MINAS GERAIS
lv -UBS tipo 11 construida em light steel frame: valor do incentivo
- R$ 2.561.026,37 (dois milh6es, quinhentos e sessenta e urn mil vinte e seis
reais e trinta e sete centavos);
V -UBS Tipo Ill construida em alvenaria: valor do incentivo -R$
2.434,841,89 (dois milh6es, quatrocentos e trinta e quatro mil, oitocentos e
quarenta e urn reais e oitenta e nove centavos);
Vl -UBS tipo Ill construl'da em light steel frame: valor do incentivo
- R$ 2.850.557,06 (dois milh6es, oitocentos e cinquenta mil quinhentos e
cinquenta e sete reais e seis centavos).
Art. 49 -Para a definic5o dos beneficiarios a serem contemplados
por este projeto de carater provis6rio observou-se os seguintes criterios:
I - Foram aplicadas as regras previstas nos artigos 39 a 79 da
Resolu¢ao SES/MG n9 8.753, de 16 de maio de 2023, para definicao dos pleitos
municipais inscritos.
11 -Em seguida, para definicao dos pleitos habilitados dentre os
inscritos, foram aplicadas as regras previstas nos artigos 89 a 11 da Resolucao
SES/MG n9 8.753, de 16 de maio de 2023, conforme a sua nova redacao, dada
pelos artigos 29 a 59 da Resolu¢5o SES/MG n9 8.980, de 12 de setembro de 2023.
Ill -Por fim, para a definicao dos pleitos contemplados dentre os
habilitados foram aplicadas as disposic6es do artigo 12 da Resolucao SES/MG ng
8.753, de 16 de maio de 2023, bern como o ordenamento das inscric6es
conforme objetivo assistencial, divulgado via Nota Tecnica n9 5/SES/SUBPAS￾SAPS-DPAPS-OBRAS-23/2023, de 29 de setembro de 2023, e previsto no artigo
19 da Resolucao SES/MG n9 8.980, de 12 de setembro de 2023.
Art. 59 -0 recurso financeiro perfaz o valor de R$ 190.661.895,58
(cento e noventa milh6es, seiscentos e sessenta e urn mil, oitocentos e noventa
e cinco reais e cinquenta e oito centavos), que correra por conta da dota€ao
orcamentaria n9 4291.10.301.159.4460.000144414210.1.
§19 -A rela¢ao dos beneficiarios e respectivos valores individuais
estao dispostos no Anexo I desta Resolucao.
§29 -0 recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, sera
repassado atraves do Fundo Estadual de Sadde aos Fundos Municipais de Satide
e devera ser utilizado pelos beneficiarios para o obj.eto definido no momento da
SECRETARIA DE ESTADO DE SAt}DE DE MINAS GERAIS
inscricao de cada obra, sendo ele a ampliacao do ntlmero de equipes de satide
da Familia (esF).
Art. 69 -Para fazer jus aos valores dispostos nesta Resolucao, os
beneficiarios deverao assinar Termo de Compromisso, nos termos do Decreto
Estadual ng 48.600/2023, em sistema eletr6nico disponibilizado pela SES/MG,
no prazo de ate 5 (cinco) dias titeis.
§ 19 - A assinatura do Termo de Compromisso ap6s o prazo
estabelecido no paragrafo anterior implica o nao recebimento do incentivo
financeiro proposto nesta resoluc5o.
§ 29 - Os Termos firmados sob esta Resolu¢ao poderao ter urn
prazo maximo de vigencia de sessenta meses.
Art. 79 - 0 valor sera repassado em parcela dnica, conforme
cronograma e demais informa¢6es orcamentarias dispostos no Anexo 11 desta
Resolucao, diretamente do Fundo Estadual de Sallde para o respectivo Fundo
Municipal de Satide, em conta llnica e exclusiva para este fim.
Art. 89 - Os indicadores e as regras de monitoramento estao
estabelecidos no Anexo Ill desta Resolu¢ao.
Paragrafo llnico -0 anexo lv apresenta a ficha tecnica do indicador
adotado no ambito da presente resolucao.
Art. 99 -0 incentivo financeiro de que trata esta resolucao devera
ser utilizado pelo municipio para constru¢ao das UBS, cujo prazo m5ximo para
conclusao e 24 (vinte e quatro) meses a partir do recebimento do recurso.
§ 19 -As UBS devem ser construidas com o prop6sito de abrigar
permanentemente o quantitativo de equipes de atencao primaria previsto para
cada tipologia, conforme Deliberacao SES/MG n9 3.841, 14 de junho de 2022,
sendo vedada a alteracao da sua finalidade.
§ 29 -Para cada obra cujo objetivo 6 a ampliacao do nllmero de
esF o municipio devera ampliar o seu nllmero de esF em ate 1 (urn) ano,
contados a partir da data de conclus5o da UBS, e seguindo a proporcao indicada
abaixo:
1)
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE DE MINAS GERAIS
I -UBS Tipo I: aumento de uma esF;
11 -UBS Tipo 11: aumento de duas esF; e
Ill -UBS Tipo Ill: aumento de tres esF.
§ 39 -Cada municipio devera aumentar o seu nt]mero de equipes
tendo como referencia o ndmero de equipes divulgado Nota T6cnica n9
3/SES/SUBPAS-SAPS-DPAPS-OBRAS-23/2023, de 06 de junho de 2023 e a
verificac5o desse aumento se clara pelo sistema E-gestor-AB, Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saude ou por visita in loco e emissao
de relat6rio t6cnico pelas Unidades Regionais de Satide, quando necess5rio.
Art. 10 -Na hip6tese do custo final da construcao da UBS ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os
valores remanescentes deverao ser restituidos integralmente a Fundo Estadual
de Satide conforme Decreto 48.600/2023.
Art. 11 -Caso o custo final para construcao da UBS seja superior
ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG, a diferenca no
valor dever5 ser custeada pelo pr6prio benefici5rio.
Art.12 -Para execu¢ao do objeto desta contemplac5o, o municipio
dever5 observar as normas sobre licitac5o e contratos administrativos.
§ 19 - lndependentemente do meio de contratacao adotado, o
municipio devera executar a obra observando o projeto aprovado no processo
regido pela Resolu¢ao SES/MG n9 8.753, de 16 de maio de 2023 e suas
alterac6es, e especificado na Resolu€5o SES/MG n9 8.939 de 16 de agosto de
2023, que divulga o resultado do deferimento ou indeferimento das inscric6es
dos pleitos recebidos referentes a Resolucao SES/MG n9 8.753, de 16 de maio
de 2023, e suas altera€6es.
§ 29 -E vedada qualquer alteracao no endereco, na tipologia de
UBS, na metodologia construtiva e no objetivo assistencial encaminhados no
momento da inscri¢ao e aprovados pela engenharia.
§ 39 - Todos os municipios contemplados estao autorizados a
iniciar os procedimentos licitat6rios e de execuc5o.
nIJng=ngng SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE DE MINAS GERAIS
Art. 13 -Esta Resolu¢ao entra em vigor na data de sua publica¢5o.
Belo Horizonte,19 de Outubro de 2023.
FABIO BACCHERETTI VITOR
Secrets rio de Estado de Sadde de Minas Gerais
ANEXOS DA RESOLUCA0 SES"G N° 9082, DE 19 DE 0UTUBR0 DE 2023
(disponive] no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br).
ANEX0 I -DA RESOLUCA0 SES"G N° 9082, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2023.
BENEFICIARIOS E VALORES INDIVIDUAIS
Municipio Unidade
Finalidadedaconstrue Metodologiaconstrutiva(A]venariaouSteelFrame)
Tip0108ia Valor de
5o de UBS repasse Endere€o da
Regional (Ampliar demanda referente obra
OuQualificar) da aUBS
AguasFormosas Te6filoOtoni Ampliar Alvenaria Tipo I
RS1.9J9.2;J7.74
Rua D, SIN,bairroAtalia,QuadrallA,lote01'CEP:39880-000
)
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS
Municfpio Unidade
Finalidadedaconstme Metodologiaconstrutiva(AlvenariaouSteelFrame)
Tipologia Valor de
ao de UBS repasse Endereeo da
Regional (Ampliar demanda referente obra
OuQuaLificar) da aUBS
Turvolindia PousoAle8re Ampliar Alvenaria Tipo I
RSL.9J9.2:J7,74
Rua Jos6MartinsSobrinho,esquinacom aRuaSebastiaoVenturadeCarvalho,bairroCampodoROsdrio
Uba Uba Ampliar SteelFrame Tipo I
RS2.248.779,12 Ubari - RuaSemNome
Uba Uba Ampliar SteelFrame Tipo Ill
RS2.850.557,06 Cibraci - RuaCiceroSilveira
Ubti Uba Ampliar SteelFrame
Tipo 11
RS2.561.026,37 Sao Joao - RuaAffonsoIvoDefellippe
Uruana deMinas Unaf Ampliar Alvenaria Tipo I
RS1.9J9.2:J7,74
Rua Dep.CamiloMachado,SIN,Lote2,BairroCruzeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERM0 PARA SOLICITACAO DE CREDIT0 ADICIONAL ITCA
TCA n9 029-24
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar
*,,
I Extraordinario EEEspecial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE 5uperdvft Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecadac5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
DOTACAO 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITA¢AO FINAL
DOTACAO ORCAMENT^RIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - ) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTA¢AO FI NAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 nova 2621 R; 0,00 R; 800.000,00 R$ 800.000,00
02 07 01 10 3010022 (NOVA) 3.3.90.39 nova 2621 R$ 0,00 R$ 460.000,00 R$ 460.000,00
SOMA: R$ 1.260.000,00 -
I-JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitacao de incremento orcamentario especial por superavit financeiro com recursos oriundos da RESOLU¢AO SES/MG N9 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022,
que autoriza o repasse de recursos financeiros para reforco do custeio das ac6es e servicos de sat]de para a Politica de Estruturacao da Atencao Primaria a Satide e
refere-se as indicac6es parlamentares 95612, 93642, 95795 96678, 96680 e 89273 na a¢5o 4460. Programa¢ao: aquisic5o de material de procedimentos para
manuten€ao dos servicos essenciais; custeio de contratos vigentes de manutenc5o de equipamentos, ar condicionado, contratos medicos para a Estrategia em Satide
da Familia. Aquisi¢5o de insumos medico-hospitalares para manuten¢ao do servicos das unidades.
CONTA BANCARIA: 74590-1 SALDO EXERcicIO DO AN0 ANTERloR (31/12): R$ 1.538.591,74
PARAFINSDEABERTUR_A_D_E_CREDITOADICIONAI.PORSuPERAVITFINANCEIRO
Responsavel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢5odeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Credito Adicional
cOcOacOcO®C|0C|0
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Sadde de Uba Publica€5o no DO em:
®IcOan<
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 029-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES/MG Ng 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022
SECRFTARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Ub5
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutencao de Ac6es de Sat}de / Res. SES n9
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 8.124/2022
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 301
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NO PPA202Z-2025
2024 2025
META FislcA
Aquisicao de material de procedimentos
para manuten€ao dos servicos essenciais;
custeio de contratos vigentes de
manuteneao de equipamentos, ar
condicionado, contratos medicos para a
Estrat6gia em Satide da Familia. Aquisicao de
insumos medico-hospitalares para
manuten¢ao do servi¢os das unidades.
META FINANCEIRA R; 1.260.000,00 X
lNDICADOR
Servicos em funcionamento e melhoria nos i'ndices da atencao primaria
Z:
(APS)
a2aa9Z
UNIDADE DE MEDIDA Percentual de Cobertura
RESULTADO ESPERADO
Aumento de assistencia para coleta do citopatol6gico do colo do tltero,
curativos, consultas a assistencia de pr6-natal, puericultura,+Z
hipertensos e diab6ticos, e tambem a popula¢5o em geral. <a¥a
RESPONSAVEL PELA ACAO Carolina de Souza Teixeira
Data: 29/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 029-24 -ATEST0 DA EXIST£NCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG N9 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde de uba
EXEFtcfcIO: 2024 DATA: 2:9104124
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Uba TCA N9 029-24
VALORSOLICITADO: Rf 1.260.000,00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 74590-1
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$1.538.591,74
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR}: R$ 1.706.915,73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA:
RESULTADO DO SuPERAVIT FINANCEIRO:
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACAO NESTE R$ 240.000,00 (TCA 056-24)
EXERCICIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 1.298.591,74
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA
y DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
alNDEFERIDO-SALDODESFINSUFICIENTEOU
lNEXISTENTE %a,
GerentedaDffi/Z'¢:/j'eGestaoFinanceira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 029-24 I PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REsOLucao sEs;MG N9 8.124, DE 26 DE ABRiL DE 2022
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM D0 RECURSO VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 2621 R; 800.000,00
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R$ 460.000,00
SOMA R; 1.260.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 660.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R; 600.000,00 X X X X X
Data: 29/04/2024
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCAO SES"G No 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos financeiros para refongo do custeio das
ac5es e servi€os de satide, para a Polftica de Estruturapao da Atencao
Primaria a Satide (Organizacao da Aten€ao Primalia a Satide), de
estabelecimentos de satide e municfpios de Minas Gerais que menciona.
O SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atrib$gao
prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constitui€ao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do
da Lei Ordindria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituigao do Estado de Minas Gerais, em seus arts. 160 e 160-A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do artd
a:
:a:tte::°On;S;Ls:u:1:€:a::rosFo:s:;::Lilap:¥e:e:::I::r::;:r;:as:::i°e:eessea:::;m=p;tis:I:S;::I:::aL:;1;€:a:o:::¥L:a::in::n;esc::I:a::¥¥:
despesascomsatdenas3(tres)esferasdegovemo,revogadispositivosdasLelsn°8080,del9deseteEio
de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condie6es
promogao, protegao e recuperapao da satide, a organizapao e o funcionamento dos servigos correspond§rPes
e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp5e sobre a participa
comunidade na gestao do Sistema tnico de Sadde (SUS) e sobre as transfer6ncias intergovemamen
recursos financeiros na area da satide e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 23.831, de 28 de julho de 2021, que disp6e sobre as diretrizes
elaboraeao e a execue5o da lei orgamentaria para o exercfcio de 2022;
-a Lei Estadual n° 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e
despesas do Ongamento Fiscal do Estado e do Orcamento de Investimento das Empresas Controlad
Estado para o exercicio financeiro de 2022;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080
de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza€ao do Sistema Unico de Satide -SUS, o planej
da satide, a assistencia a satide e a articulaeao interfederativa, e da outras providencias;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl]DE
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de
transferencia, controle e avaliaeao das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Satide;
-o Decreto Estadual n° 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que disp5e sobre a programa€5o
ongamentfria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercfcio de 2022;
-a Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp5e sobre as normas
gerais do processo de prestapao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Satide -FES ;
- a Resolugao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do
acompanhamento dos indicadores previstos em Resolu€6es Estaduais, institui as Reuni5es
Acompanhamento e da outras providencias.
=
LLI
proce#fe
a
a,
lc
-a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulame
Cadastro Geral de Convenentes;
-a Resolueao Conjunta SEGOV/CGE n° 06, de 31 de mar€o de 2020, que altera a
Conjunta SEGOV/CGE n°.05 ;
-a Resolu€ao Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° 1, de 05 de janeiro de 2
divulga normas eleitorais aplicaveis aos agentes ptiblicos da administragao ptiblica direta e in
Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observ
vedag6es e o integral cumprimento das disposi€6es legais em face das eleig6es do ano de 2022
-a Resolueao SEGOV n° 10, de 31 de janeiro de 2022, que disp6e sobre procedimert±
prazos para a execu€ao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Or€ame¥
Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts.160 e 160-A da Constituieao do Estai
<
-anecessidadedereforgofinanceiroparaamanutengaoeamplia?aodoacessodapopufa
as ac6es e servicos de sadde, para a Poli'tica de Estruturapao da Atencao Primaria a Satide (Organizagi-oEa
Atencao Primata a Satide).
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar a alocapao de recursos financeiros, a tftulo de incentivo, na P
a
:::mateu6r::aeosde:v::eons€::=ti=:ndao:Sma:::ctf:]rogsa::::::e::cf:e::taoosTems:::ea:eaL::::,n::oasr::o;enoe::C[#t:
0t,
Resolucao.
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAIJDE
Paragrafo tinico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro
no art.160, da Constituigao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei
Orgamentdria Anual de 2022 -LOA 2022.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolugao serao repassados do Fundo
Estadual de Satide para os Fundos Municipais de Satide beneficiarios, conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resolu€ao e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no
art.7° do Decreto Estadual n° 45.468/2010. a
§ 1° -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no exercfcio financei
2022.
§2° - os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancina espeE'ff a
§3°-osrecursosdequetrataestaResolueao,depoisdetransfendos,eenquantonaosrfi
em nome dos respectivos Fundos Municipais de Satide.
utilizados na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto EstaE
LL'
n° 45.468/2010. 8
=
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicaeao financeira devem ser ut
execugao do objeto, nos termos desta Resolueao.
Art. 3° - 0 prazo para execugao dos recursos financeiros repassados nos termos
Resolu€ao sera de, no matimo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurs
beneficiario.
§1°-Osvaloresquenaoforemexecutadosnoprazoestabelecidodeveraoserrestitufd=
Fundo Estadual de Satide, no ato da apresentapao do processo de acompanhamento, controle e
nos termos do paragrafo tinico do art. 12 do Decreto n° 45.468/2010.
§2° - Os beneficidrios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ae=
servigosdesatidequeseenquadremnaapaoor€amentdria4460-EstruturapaodaAteneaoprimariaaS
(Organizacao da Ateneao Primata a Satide), indicada Anexo I desta Resolueao, devendo a execue2©
comprovada para esse fim. z
t!£s
3'8
s5chl'
gE
3?
1)
§3° - Os recursos dever5o ser utilizados tinica e exclusivamente para o atendimen
usuatos do Sistema Unico de Satide -SUS.
§4° - Fica vedada a utilizapao dos recursos para realizapao de despesas com pe
aquisigao de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Art. 4° - A alocapao de recursos para os Municfpios constantes do Anexo I desta Resolueao
condicionar-se-a atualizapao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovapao da instituigao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Satide, e de elaborapao
do Plano Municipal de Satide, em observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do paragrafo tinico, art.22, da Lei Complementar n°.141, de 13 dejaneiro de 2012.
Art. 50 - A execugao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao
a Atas de Registro de Precos de 6rgaos ptiblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n°. 45.468/apl0.
Art. 6° - A comprovagao da aplicapao dos recursos transferidos sera realizada
dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio AnuaE
Gesfao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto
1.651, de 28 de setembro de 1995.
lEo I
Art. 70 - Sem prejufzo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e ava
previstos nesta Resolugao, no Decreto Estadual n°.45.468/2010 e na Resolu€5o SES/MG n° 7.094/2
verifica€ao da adequada aplicapao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a ana
cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§1° -0 indicador para aplicapao adequada dos recursos sera o percentual
Ateneao Primaria a Satide, confome o Anexo 11 desta Resolueao.
§2° - A meta 6 o percentual determinado para cada municfpio, conforme tabela abaixo.
§3° - 0 Beneficiario devera inserir no SigRes, ao fim da vigencia dos recursos, o
Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolugao.
Art. 80 - 0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolueao estara su
I - a devolugao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acre
da correeao monetdria prevista em lei; e
11 - as normas jun'dicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parc
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
Art. 90 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgao#
}
controle extemo da Administrapao P`iblica o pleno acesso aos documentos originados em decolTen
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl]DE
aplicagao dos recursos desta Resolueao, bern como a fiscalizapao in loco para averiguar a destinacao dos
bens adquiridos.
Art. 10 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolueao totalizam o
montante de R$218.456.818,38 (Duzentos e dezoito milh6es, quatrocentos e cinquenta e seis mil, oitocentos
e dezoito reais e trinta e oito centavos), com valores individualizados por beneficidrio, nos termos do Anexo
I desta Resolu€ao.
g
a
Paragrafo tinico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das se
dotap6es orcamentarias :
• 4291.10.301.159.4460.0001.334141.10.8
Art. 11 - Os prazos de que tratam esta Resolucao serfro contados em dias corridos.
Art.12 -0 processo de presta€ao de contas devefa ser apresentado observando-se as
disposie6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolueao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituf-lo
(s).
Art. 13 -A16m das disposig6es legais pertinentes, os municfpios deverao seguir as
orientae6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Satide para a realizapao das a€6es previstas
nesta Resolugao e na execueao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Saride.
Paragrafo tinico - Todas as informag6es prestadas para fins deste acompanhamento
serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis
e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 26 de abril de 2022.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Satide
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO I RESOLUCA0 SES"G No 8.124, DE 26 DE ABRIL DE 2022.
LISTA DE BENEFICIARI0S E ACAO 0RCAMENTARIA
NOMERO DA FUNDO
CNPJ DO FMS BENEFICIARIO FINAL
CNPJ DO
INI)ICAcio MUNICIPAL DE BENEFICIARIO VALOR (RS) ACAO ORCAMENTARIA
pARLAn4ENTAR SAtoE (FMS) FINAL
96757
ABAD[A DOS
I 2 .498 . I 2 I /un I -94
FUNDO MUNICIPAL DE
12 . 498. I 2 I /Oco I -94 150.000,Cro
Af=4g€-A%5ELTkR[ACAgADUADE
DOURADOS SAUDE DE ABADIA DOSDOURAI)OS
(ORGp##&C]AA°ADSAA3:EETCA°
93 I co ABAETE 1 I .943 .989;owl -93
FUNDO MUNICIPAL DE
11.943.989/OcO 1 -93 200.000,00 AT4£#c-%ERELTE[AcfgAD6E
SAUDE DE ABAETE (°RGPARNRIM[ZAAARfi°ADSAA35EEy%°
94284 ABAETE 11.943.989/0001 -93
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEABAETE
11.943.989/OcO I -93 150.000,00
95839 ABAETE I I .943 .989;On I -93
FUNDO MUNICIPAL DE
11.943. 989/0001 -93 150.OcO.00
AT4£#c-AEoS5ELTAUARR[ACAAgA¥,
SAUDE DE ABAETE (ORGPARNR]M]ZAAAR%°ADSAA%Egg
98839 ABAETE 11.943.989/0001 -93
FUNDO MUNICIPAL DE
11.943.989/OcO 1 -93 96.033.54
A##c-AEoS:ELTAUARR[ACA8ADg:
SAUDE DE ABAETE (ORGPARNR"[Z&C[AA°ADSAA#ET#°
95236 ACAIACA 13.656.532/0001-23
FUNDO MUNICIPAL DE
13.656.532/Ocol-23 150.On,cO AT4£#c-AEoSE#TAUARR[AcfgA#
SAUDE DE ACAIACA toRGp¥kzAic[AA°ADSAA3EEEY¥°
96675 ACAIACA 13.656.532/0001-23
FUND0 MUNICIPAL DE
13.656.532/0001-23 150.000,00
A#gc-%:ELTkR[ACAgAD£
SAUDE DE ACAIACA (oRGPA±N±Z&C[AA°ADSAA3Eg%i
93638 ACUCENA 14.731.550/Ocol-95
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEACUCENA
14.731.550/Ocol-95 84.103,05 fo#gijES£¥[|Z;:*£ii§E_I
9403 1 ACUCENA 14.731.550/0001-95
FUNDO MUNICIPAL DE
i4.73i.550;Oni-95 115.896,95
AT€gc-AEOs5RrMTAUARR[ACAgAEE
SAUDE DE ACUCENA (oRGp¥kz&C[AA°ADSAA35EET9
96996 AGUA BOA 11.639.303/OcO I -75
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEAGUABOA
11.639. 303/0001 -75 400.000,00 foTffF§£|rj:x£#O
96323 AGUA COMPRIDA 12.647.550/0001-86
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEAGUACOMPRIDA
12.647.550/OcO1-86 150.000,cO
AT4£Sc-A%5?RIUMTAUARR[ACAgA#DtoRGp##fac]AAOADSAA3EEEy¥o
95461 AGUANIL i3.353.76i;croi-79
FUND0 MUNICIPAL DESAUDEDEAGUANIL
13.353.761/0001-79 481.715,00 fo£4ffeAi:£R,;:O"£:*#f§¥O
92106
AGUASFORMOSAS
I I.481.957/000 I -I 3
FUNDO MUNICIPAL DE
I I .48 I . 95 7/0001 -I 3 156.404,60
AT4£S°c-%3RPMTAUARR[ACAAgAEE SAUD£ DE AGUASFORMOSAS
(ORGp¥kz&C[AA°ADSAA3EEE¥9°
96588 AGUASVERMELHAS
11.547.202/0001 -74
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEAGUASVERMELHAS
11.547.202/0001 -74 150.095,30 foTfg:&Ai:i§[};Tr:*iiii#g`
97504
AGUAS
11.547. 202/0001 -74
FUNDO MUNICIPAL DE
11.547.202/OcO 1 -74 150.000,cO
4460 _.ESTRunyRACAO DF '
VERMELHAS SAUDE DE AGUASVERMELliAS foTREgpfrA#ff#Ogs*;3£i#O
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
93741 TUPACIGUARA I 4.8 I 9. 606;On I -68
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDETUPACIGUARA
14.819.606/0001-68 147.963,cO
AT4£S°c-%FR]UMTxiR[AcfgADOADE(°RGp#kzAC[AA°ADSAA#E¥CA°
93746 TUPACIGUARA 14.819`60610001-68
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDETUPACIGUARA
14.819.606/OcOI-68 ]3.629,54
AT4£#c-%ERyMTAUARR[ACAAgADUADEtoRGPRizfa¢,AAOADSAA35EE¥cAO
96751 TUPACIGUARA 14.819.606/0001 -68
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDETUPACIGUARA
14.8i9.6cO;owl-68 250.OcO.cO
A##c-%3RrMTxuxE#8ADOADE(°RGPARNR"[ZAAAR%°ADSAA3:EEycA°
96728 TURMALINA 11.288. 532/0001 -92
FUNDO MUNICIPAL DE
I 1.288.532/OcO I -92 I 50.OcO,cO
AT¥gc-AEOs:RrMTUARR,AcfgADUADE
SAUDE DE TURMALINA toRGPR#frc,AAOADSAA3EEETCAO
89273 UBA 15.582.382/0001-86
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBA
15.582.382/0001-86 300.000,cO
-
93642 UBA 15.582.382/Ocol-86
FUNDO MUNICIPAL DE
15.582.382/Ocol-86 200.OcO.cO
AT¥gc-AEOs5RrMTUARR,AcfgAng
SAUDE DE UBA (oRGp¥kz&C[AA°ADSAA3EEEYf I
95612 UBA 15.582.382/Ocol-86
FUNDO MUNICIPAL DE
L5.582.382/uni-86 150.000.00
AT4£S°c-AEoSEELTAUARR[AcfgADE ,
SAUDE DE UBA (oRGp#&C[AA°ADSAA3£EEY9
95795 UBA 15.582.382/owl-86
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBA
15.582.382/0001-86 I.5cO.000.00
AT€#c-AEoS#ELTAUARRtACA?AE(ORGp#M'ZAAARC]AA°ADSAA3:EE¥g°
96678 UBA 15.582.382/0001-86
FUNDO MUNICIPAL DE
15.582.382/0001-86 102.183,23
A±4#c-%5RrMTx£[ACAgAE
SAUDE DE UBA (°RGpff,M'ZAAAR¢,AA°ADSAA3EEET8°
96680 UBA 15.582.382/Ocol-86
FUNDO MUNICIPAL DE
15.582.382/0001-86 47.816,77
AT€#c-AEOsERrMTUARR,ACAgAfa`
SAUDE DE UBA (ORGpff[kzAAARC]AA°ADSAA3EEEY¥ .
99988 UBAPORANGA 17.654.276/0001 -96
FUNDO MUNICIPAL DE
I 7 .654. 276/on I -96 300.OcO,cO
4460 -.ESTRUTURA¢`AO D£ ,
SAUDE DEUBAPORANGA foTgpfrifz&E:Arogs*;3££E}ff
99992 UBAPORANGA 17 .654. 276/Oco I -96
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBAPORANGA
17.654.276/Ocol-96 300.OcO,cO foTgg:£R*§i§[|:oTh£:*#f}¥g
93351 UBERABA 13.809.927/0001-19
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBERABA
13 . 809. 927/0001 -19 820.000,00 foT4RffFi:iTTri:*#§£EO
96318 UBERABA 13.809.927/0001-19
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBERABA
13 . 809.927/0001 -19 439.OcO.cO toTgg:F§i:iTTjTi##o
99128 UBERABA 13.809.927/0001-19
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBERABA
13.809.927/Ocol-19 400.OcO.00 toTffF§|#fTTi&£iiSo
99211 UBERABA 13 . 809. 927/0001 -19
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBERABA
13 . 809. 927/0001 -1 9 4cO.000,cO
90098 UBERLANDIA 1 3 .996. 274;On I -24
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBERLANDIA
13 .996. 274/Oco I -24 500.000,cO
AT4£#c-AEOs5RrMTUARR,ACAAgAD§toRGp¥#fac,AAOADSAA3EEE}go,
93125 UBERLANDIA 13 .996. 274/Oco I -24
FUNDO MUNICIPAL DESAUDEDEUBERLANDIA
13.996.274/Ocol-24 I 50.On,00 foT:a:iii:ijilfT#igD§
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL (TCA
*,,
TCA n9
02a030-24E;ZLZ<a CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario EH Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO 0RCAMENTARIA
RE Stiperdvit Financeiro I Anula¢ao I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( - ) supLEMENTAcfro ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 nova 2621 R; 0,00 R$ 155.000,00 R$ 155.000,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicita€ao de incremento or¢amentario especial por supefavit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCAO SES/MG N9 8.373, DE 19 DE OUTUBRO DE
2022 com alterac6es pela RESOLU¢AO SES/MG N9 8.431, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, incentivo financeiro estadual para apoiar o desenvolvimento de atividades de
promocao da sadde no ambito do Programa Academia da Satlde, que visa qualificar e ampliar os servicos ofertados a populac5o por meio da atividade fisica e demais
a¢6es da equipe multidisciplinar, promovendo a prevencao de doencas, combate ao excesso de peso, a ansiedade e depress5o; alimentacao saudavel, dentre outras.
CONTA BANCARIA: 76087-0 SALD0 EXERcfcIO D0 AN0 ANTERloR (31/12): R$ 157.180,77
84BR_A_F_I_NS DE ABERTURA DE cREDrro ADlcioNAL POR supERkyIT FINANCEIRo
Responsavel pela elaboracao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢aodeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Ci-6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAls)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Sajide de Ub5 Publica€ao no D0 em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 030-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
RESOLUCA0 SES/MG N9 8.373, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2022 com alterac6es pela RESOLUCAO SES/MG
N9 8.431, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Uba
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJFTO, ATIVIDADE ou Manutencao de Ac6es de Satide / Res. SES
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL n9 8.373/2022
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 301
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURA¢AO: I Contfnuo
8§ TempofarioPrazo:2024
ANO DE EXECU¢AO NO PPA20Z2-2025
2024 2025
META Fl'SICA
Aquisicao de materiais de consumo para
X
apoiar as atividades de promocao da
satlde no ambito do Programa Academia
da Saulde.
META FINANCEIRA R; 155.000,00
lNDICADOR Qualificar as a¢6es das equipes multiprofissionais do municipio.
UNIDADE DE MEDIDA Porcentagem
RESULTADO ESPERADO
Qualificar e ampliar os servicos ofertados a populacao por meio da
atividade fisica e demais a¢6es da equipe multidisciplinar, promovendo
a preven€ao de doencas, combate ao excesso de peso, aumento da
forca e resistencia muscular, promovendo sensacao de bern-estar e
diminuic5o do estresse, combate a ansiedade e depressao, alimentacao
saudavel, dentre outras.
RESPONSAVEL PELA A¢AO Carolina de Souza Teixeira
Data : 08/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TE££L3u°¢-A2o4s-ESS=EGS=g°8.37A3,ED¥`=9T:ENoC:±u=EoSDUEP2:¥c¥±Ta:t`e¥afge§:`eFa°
RESOLU¢AO SES/MG N9 8.431, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde de ub5
EXERcfclo:SECRETARIA. 2024 DATA: 19/04/24
Secretaria Municipal de Sadde de Uba TCA N9 030-24
VALORSOLICITADO: R$ 155.000,00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 76087-0
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR}:
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$ 157.180,77
R$ 1.706.915,73
(--) RESTOS A PAGAR
R! 0,00 CONTA: INSCRITOS NESTA CONTABANCARIA:
RESuLTADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 157.180,77
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETID0 ATE ESTA SOLICITACAO NESTEEXERcfcIO: R$ 0,00
SALDO DISPONivEL: R$ 157.180,77
OTdenadoT da Despesa
(Assinatura digital)
ANALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTfio FINANCEIRA (TESOURARIA):
GerentedaDivis5o4i"ge?:io Financeira
(Assinatura digital)
EE
t+¥tt
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 030-24 -PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLU¢AO SES/MG N9 8.373, DE 19 DE 0UTUBRO DE 2022 com altera¢6es pela RESOLUCAO SES/MG
N9 8.431, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 2621 R; 155.000,00
SOMA R; 155.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R; 155.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data : 08/04/2024
1)
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
RESOLUCA0 SES"G N° 8.373, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
Institui incentivo financeiro estadual para
apoiar o desenvolvimento de atividades de
promocao da satide no ambito do Programa
Academia da Satide, no Estado de Minas
Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuie5es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constitui€ao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es
para a promogao, prote€ao e recuperagao da satide, a organizagao e o funcionamento dos servi€os
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ap6es e servicos pdblicos de satide;
estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizagao, avaliagao e controle das despesas com satide nas 3 (rfes) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias ;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da saride, a assistencia a satide e a articula€ao interfederativa, e da outras
providencias;
- a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.957, de 19 de outubro de 2022, que aprova
incentivo financeiro estadual para apoiar o desenvolvimento de atividades de promoeao da satide
no ambito do Programa Academia da Satide, no Estado de Minas Gerais.
D
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESOLVE:
Art. 1° Instituir incentivo financeiro estadual para apoiar o desenvolvimento de
atividades de promoeao da satide no ambito do Programa Academia da Satide, no Estado de Minas
Gerais.
§ 1° -0 incentivo visa fortalecer a implementacao o Programa Academia da Satide
no ambito da aten€ao primaria a saride a satide (APS), no intuito de apoiar os municfpios que
possuem Polos do Programa Academia da Satide e Polos Similares. Os Polos do Programa
Academia da Satide sao espapos ptiblicos construfdos pelos municfpios com incentivo financeiro
federal, dotados de estrutura e profissionais qualificados para o desenvolvimento das ap6es do
Programa Academia da Satide, com o objetivo de contribuir para a promocao da satide e produgao
do cuidado e de modos de vida saudaveis da populapao. Os Polos Similares ao Programa Academia
da Satide sao as iniciativas locais que estao sendo desenvolvidas mos municfpios que atendam ao
conjunto de crit6rios definidos pelo Minist6rio da Satide e que foram habilitadas por meio de
Portaria especifica.
§ 20 -Para fins desta resolucao serao considerados beneficiarios:
I - os municfpios com Polos do Programa Academia da Satide, com status de obra
conclufda, segundo informa€6es do Sistema de Monitoramento de Obras - SISMOB, conforme
dados atualizados no dia 30 de agosto de 2022; e
11 - os municfpios habilitados por criterio de similaridade ao Programa Academia da
Satide pelo Minist6rio da Satde, por meio de portarias especfficas publicadas ate 30 de agosto de
2022.
CAPITUL0 I
DO PROCESS0 DE ADESAO
Art. 2° - Os municfpios, para fazerem jus ao recebimento do incentivo financeiro de
custeio para apoiar o desenvolvimento de ac6es de promo€ao da satide no ambito do Programa
Academia da Satide, deverio se enquadrar nos crit6rios especificados nesta Resolugao e firmar
Termo de Compromisso por meio de processo digital no Sistema de Gerenciamento de Resoluc6es
Estaduais de Satide -SIG-RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Saride de Minas
Gerais (SES"G).
§ 1° -0 Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo sera o instrumento
de adesao ao incentivo estadual, devendo ser celebrado por todos os municfpios elencados que
tenham interesse em participar do mesmo.
2
)
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
§ 2° - Para que os municfpios possam receber os incentivos de que trata esta Resolucao,
o Termo de Compromisso devera ser assinado no Sistema de Gerenciamento de Resolue6es
Estaduais de Satide -SIG-RES ou outra foma definida pela Secretaria de Estado de Satide de Minas
Gerais (SES"G).
§ 3° A assinatura do Termo de Comprondsso devera ser efetivada em ate 10 (dez) dias
corridos, a contar de sua disponibilizapao no sistema, sob pena de nao recebimento do incentivo
financeiro.
§ 4° - Excepcionalmente, para os motivos devidamente justificados, podera ser
admitida assinatura do Termo de Compromisso por meio fisico ou pelo Sistema Eletr6nico de
Informag5es (SEI!MG).
§ 5° -0 prazo para execu€ao dos incentivos financeiros sera de 36 (trinta e seis) meses,
ap6s a assinatura do Termo de Compromisso.
CAPITUL0 11
DO PROCESSO DE EXECUCAO
Art. 30 -0 incentivo financeiro de que trata esta Resolucao devera ser utilizado pelo
municfpio, exclusivamente, para despesas de custeio das a€6es e servicos de promogao da satide no
ambito dos Polos do Programa Academia da Satide e Polos Similares, no ambito da Atengao
Primata a Satide.
§ 1° - As ac6es ofertadas de Promogao da Saride descritas no caput deste artigo
devem observar os princfpios, valores, diretrizes e estrategias da Polftica Estadual de Promo€ao da
Sadde seguindo os eixos de apao do Programa Academia da Satide constantes na Portaria de
Consolidagao n° 5, de 28 de setembro de 2017:
I -praticas corporais e atividades ffsicas;
11 -produgao do cuidado e de modos de vidas saudaveis;
Ill - promoeao da alimentapao saudavel e adequada;
IV -praticas integrativas e complementares;
V -pfaticas artfsticas e culturais;
VI - educagao em satide;
VII - planejamento e gestao; e
VIII - mobiliza€ao da comunidade.
§ 2° - Recomenda-se a destinagao de parte do incentivo financeiro de que trata esta
Resolueao para o desenvolvimento de ap6es de educagao permanente dos profissionais que atuam,
3
E
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
executam e coordenam as ap6es do Programa Academia da Satide no ambito da atencao primina a
satide nos municfpios.
§ 3° - A utilizacao do recurso de que trata esta Resolugao devera estar em
consonancia com a previsao do Plano de Satide do Municfpio.
Art. 4° - A transferencia do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao sera
feita diretamente do Fundo Estadual de Sadde (FES) para os Fundos Municipais de Satide (FMS),
em parcela tinica, aos beneficiinos constantes no Anexo I desta Resolucao.
Art 50 - Os municfpios que possuem polo do Programa Academia da Satide
credenciadothomologado pelo Minist6rio da Satide para o recebimento de incentivo financeiro de
custeio farao jus ao recebimento do valor total de R$ 72.000, 00 (setenta e dois nil reais) por polo.
Os municfpios que possuem polo do Programa Academia da Satide com a constru€ao finalizada e
ainda nao credeciadothomologado pelo Minist6rio da Satide para o recebimento de incentivo
financeiro de custeio farao jus ao recebimento de urn valor total de RS 144.000, 00 (cento e quarenta
e quatro mil reais) por polo.
Art. 6 ° - 0 recurso financeiro de que trata esta Resolucao corresponde ao valor de
R$ 40.176.000,00 (quarenta milh6es, cento e setenta e seis reais) que correra a conta das dotag6es
ongamentinas n°4291.10.301.159.4460.0001 -334141 - 10.1 e 4291.10.301.159.4460.0001 -
334541 -10.I.
CAPITUL0 Ill
DO PROCESS0 DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIACAO
Art. 7° - 0 processo de acompanhamento do termo de compromisso dar-se-a, ao
final do perfodo de execu€ao do incentivo de custeio de que trata essa resolueao, atrav6s do
monitoramento realizado via Sistema de lnforma?ao em Saride para a Aten€ao Basica (SISAB) das
competencias em que foram registradas ap6es de promocao da satide no ambito do Programa
Academia da satde, ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais
(SES"G).
Paragrafo tinico - 0 indicador a ser acompanhado esta detalhado no Anexo 11 desta
Resolugao.
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Art. 8° Os municfpios beneficiados deverao, mensalmente, alimentar o Sistema de
Informapao em Satide para a Atengao Primina a Satide (e-SUS) com as atividades de promogao da
satide realizadas no ambito do Programa Academia da satide.
Art. 9° 0 municfpio devera inserir e validar os dados referentes a prestaeao de contas
mos prazos e de acordo com as regras vigentes no Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Paragrafo tinico -Caso o Municfpio nao cumpra a obrigacao prevista no caput deste
artigo no prazo estipulado, a SES/MG adotara as providencias elencadas no art. 26 do Decreto n°
45.468, de 2010.
Art. 10 -Caso o municfpio nao cumpra com a obriga€ao inscrita na resolugao dentro
do prazo estipulado, a SES/MG podefa aplicar as penalidades cabfveis na legislapao vigente.
Art. 1 I - A prestapao de contas dos recursos devera ser apresentada em ate 90
(noventa) dias do termino da vigencia do Termo de Compromisso, mos termos da legisla€ao vigente.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 12 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos
de controle extemo da Administracao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em
decorrfencia da aplicagao dos incentivos financeiros previstos nesta Resolugao, ben como a
fiscaliza€ao in loco para averiguar a destinagao dos bens adquiridos.
Art. 13 -0 processo de presta€ao de contas dos incentivos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Satide -FES observarao o disposto na legislacao pertinente.
Art. 14 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAtlDE
ANEXOS I E 11 DA RESOLUCAO SES/MG N° 8373, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2022
(dispom'vel no sitio detr6nico www.saude.mE.¥ov.br ).
5
1)
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEXO I DA RESOLUCAO SES"G N° 8.373, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2022
RELACAO DOS MUNIcipIOS CONTEMPLADOS E VALORES DE
INCENTIVO FINANCEIRO DE CUSTEIO A SEREM RECEBIDOS
E
Municfpios Valor global a ser recebido
ABAETE RS 144.000,00
AGUAS FORMOSAS R$ 72.000,00
AIMORES R$ 144.000,00
ALMENARA R$ 144.000,00
ALPERCATA R$ 144.000,00
ALTEROSA R$ 72.000,00
ALVARENGA R$ 72.000,cO
ALVINOPOLIS R$ 144.000,00
ANTONIO PRAD0 DE MINAS R$ 72.000,00
ARACUAI R$ 144.000,00
ARAPONGA R$ 72.000,00
ARAIORA R$ 72.000,00
ARICANDUVA R$ 72.000,00
ARINOS R$ 72.000,00
ASTOLFO DUTRA R$ 144.000,00
BALDIM R$ 72.000,00
BARBACENA R$ 1.728.000,00
BELO HORIZONTE R$ 7.416.000,00
BERIZAL R$ 72.000,00
BERTOPOLIS R$ 144.000,00
BETIM R$ 576.000,00
B0CAIUVA R$ 144.000,00
BONFINOPOLIS DE MINAS R$ 144.000,00
BONITO DE MINAS R$ 72.000,cO
BORDA DA MATA R$ 72.000,00
BRAS PIRES RS 144.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
)
MulLicipios
Valor global a ser
recebido
SAO SEBASTIAO DO MARANHAO R$ 72.000,00
SARZEDO R$ 72.000,00
SEM-PEIXE R$ 144.000,00
SENADOR MODESTINO
GONCALVES R$ 72.000,cO
SENHORA DE OLIVEIRA R$ 72.000,cO
SENHORA DO PORTO R$ 144.000,00
SERICITA R$ 72.000,00
SERRA DA SAUDADE R$ 72.000,00
SERRANOPOLIS DE MINAS R$ 72.000,00
SERRO R$ 72.000,00
SETE LAGOAS R$ 360.000,00
SETUBINHA R$ 72.coo,cO
SIMONESIA R$ 72.000,00
SOBRALIA R$ 72.000,00
TAIOBEIRAS R$ 72.000,00
TAPARUBA R$ 72.000,00
TIMOTEO R$ 432.000,00
UBA R$ 144.000,00
UBAI R$ 72.000,00
UBAPORANGA R$ 72.000,00
URUCUIA R$ 72.000,cO
VARGEM BONITA R$ 72.coo,cO
VARGEM GRANDE DO RIO PARDO R$ 72.000,00
VARZELANDIA R$ 72.000,00
VESPASIANO R$ 144.000,00
VICOSA R$ 144.000,00
VIRGEM DA LAPA R$ 72.000,00
VIRGOLANDIA R$ 72.000,00
Custo Total da Proposta R$ 40.176.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODH
RESOLUCA0 SES"G N° 8.431, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Altera a Deliberaeao CIB-SUS"G n°
3.957, de 19 de outubro de 2022, que aprova
incentivo financeiro estadual para apoiar o
desenvolvimento de atividades de promogao
da satide no ambito do Programa Academia
da Satide, no Estado de Minas Gerais e da
outras providencias.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuie6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condi€6es
para a promogao, protegao e recuperaeao da satide, a organizapao e o funcionamento dos servieos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao
da comunidade na gestao do Sistema Uhico de Satide/SUS e sobre as transferfencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ac6es e servigos ptiblicos de satide;
estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a satide e as normas de
fiscalizaeao, avaliagao e controle das despesas com satide nas 3 (rfes) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulapao interfederativa, e da outras
providencias;
- a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.990, de 09 de novembro de 2022, que altera a
Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.957, de 19 de outubro de 2022, que aprova incentivo financeiro
estadual para apoiar o desenvolvimento de atividades de promocao da satide no ambito do Programa
Academia da Satide, no Estado de Minas Gerais e da outras providencias.
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
RESOLVE:
Art. 1° -Alterar o Art. 6° que vigorara com a seguinte reda€ao:
"Art. 6 ° - 0 recurso financeiro de que trata esta Resolu€ao corresponde ao valor de
R$ 43.416.000,00 (quarenta e tl€s milh6es, quatrocentos e dezesseis reais) que correfa a conta das
dotap6es ongamentirias n° 4291.10.301.159.4460.0001 - 334141 - 10.1 e
4291.10.301.159.4460.0001 -334541 -10.1."(nr)
Art. 20 -Alterar o Anexo I da Resolugao SES/MG n° 8.373, de 19 de outubro de
2022, que passa a vigorar mos termos do Anexo Unico desta Resolu€ao.
Art. 3° - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAtoE
2
1)
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
ANEXO 0NICO DA RESOLUCAO SES"G N° 8.431, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
RELACA0 DOS MUNIcfpIOS CONTEMPLADOS E VALORES DE INCENTIVO
FINANCEIRO DE CUSTEI0 A SEREM RECEBIDOS
Muniofpios Valor global a ser recebido
ABAETE RS 144.000,00
ACUCENA RS 144.000,00
AGUA COMPRIDA RS 144.000,00
AGUAS FORMOSAS RS 72.000,00
AIMORES RS 144.000,00
ALMENARA RS 144.000,00
ALPERCATA RS 144.000,00
ALTEROSA RS 216.000,00
ALVARENGA RS 72.000,00
ALVINOPOLIS RS 144.000,00
ANGELANDIA RS 144.000,00
ANTONIO PRADO DE MINAS RS 72.000,00
ARACAI RS 72.000,00
ARACUAI RS 144.000,00
ARAPONGA RS 72.000,00
ARAPORA RS 72.000,00
ARICANDUVA RS 72.000,00
ARINOS RS 72.coo,00
ASTOLFO DUTRA RS 144.000,00
BALDIM RS 72.000,00
BARBACENA RS 1.440.000,cO
BELO HORIZONTE RS 3.960.000,00
BERIZAL RS 72.000.00
BERTOPOLIS RS 144.coo,00
BETIM RS 144.000,00
BOCAIUVA RS 144.000,00
BONFINOPOLIS DE MINAS RS 144.coo,00
BONITO DE MINAS RS 216.000,00
BORDA DA MATA RS 72.000,00
BRAS PIRES RS 144.000,00
BRASILANDIA DE MINAS RS 72.000,00
BUGRE RS 72.000,00
BURITIS RS 216.000,00
E
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
1)
Municfpios Valor global a ser recebido
SAO SEBASTIAO DA BELA
VISTA RS 72.000,00
SAO SEBASTIAO D0 ANTA RS 72.000,00
SAO SEBASTIAO DO
MARANHAO RS 72.000,00
SAO TOMAS DE AQUINO RS 144.000,00
SARDOA RS 144.000,00
SARZEDO RS 72.000,00
SEM-PEIXE RS 144.000,00
SENADOR MODESTINO
GONCALVES RS 72.000,00
SENHORA DE OLIVEIRA RS 72.OcO,00
SENHORA DO PORTO RS 144.000,00
SERICITA RS 72.000,00
SERRA DA SAUDADE RS 72.000,00
SERRANOPOLIS DE MINAS RS 72.coo,00
SERRO RS 72.000,00
SETE LAGOAS RS 504.000,00
SETUBINHA RS 72.000,00
SIMONESIA RS 72.000,00
SOBRALIA RS 72.coo,00
TAI0BEIRAS RS 72.000,00
TAPARUBA RS 72.000,00
TIMOTEO RS 432.000,00
TRES CORACOES RS 144.000,00
TRES PONTAS RS 144.000,00
UBA RS 144.000,00
UBAI RS 72.000,00
UBAPORANGA RS 72.000,00
UMBURATIBA RS 144.000,00
URUCUIA RS 72.000,00
VARGEM BONITA RS 72.000,00
VARGEM GRANDE DO RIO
PARDO RS 72.000,00
VARZELANDIA RS 72.coo,00
VAZANTE RS 144.000,00
VESPASIANO RS 288.coo,00
VICOSA RS 144.000,00
VIRGEM DA LAPA RS 72.000,00
VIRGOLANDIA RS 72.000,00
Custo Total da Pro|)osta RS 43.416.000'00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADIcloNAL (TCA
^,,
TCA n9
a%Zaa031-24?LZ<aC)
CLASSIFICACA0 D0 CREDITO ADICIONAL
I Suplementar
A,,
I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
RE Superdvtt Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecadac5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)DE DE UBA
DOTA¢AO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO
uJFINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOIA¢AO FINAL 0
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 nova 2621 R; 0,00 R$ 98.000.00 R$ 98.000.00
02 07 01 10 3010022 (NOVA) 3.3.90.39 nova 2621 R; 0,00 R$ 12.000,00 R$ 12.000,00
JUSTIF[CATIVA:
Trata-se de solicitacao de incremento orcamentario especial por superavit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCA0 SES/MG N9 8.375, DE 19 DE OUTUBRO DE
2022, referente a tres quadrimestres de 2022, no valor de R$ 63.000,00; e RESOLUCAO SES/MG N9 8617, DE 28 DE FEVEREIR0 DE 2023 referente ao 19 e 29
quadrimestres de 2023 (R$ 21.000,00 cada, total R$ 42.000,00) e rendimentos, totalizando R$ 110.000,00. A politica em questao estabelece incremento para as equipes
de satide da familia visando a aquisic5o de materiais de apoio, capacitacao e qualifica¢5o do acesso a satlde da populacao LGBT, no ambito da Aten¢5o Primaria a Satide
do Estado de Minas Gerais, conforme a Politica Estadual de Satide Integral de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais -LGBT no SUS.
CONTA BANCARIA: 76099-4 SALDO EXERcfcIO DO ANO ANTERloR (31/12): R$ 112.967,23
Responsavel pela elabora¢ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢aodeOngamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnforma€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEclAis)
Decreto n9:
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satide de Ub5 Publica€5o no DO em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 031-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. ACOES E INDICADORES
RESOLUCAO SES/MG N9 8.375, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 e RESOLUCAO SES/MG Ng 8617, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Uba
PROGRAMA : CUIDAND0 DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutencao de Ac6es de Sajlde / Politica
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL de Satlde LGBTQ
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 301
SITUA¢AO: EE Novo I Em andamento
DURA¢AO: I Conti'nuo
EE TempofarioPrazo:2024
AN0 DE EXECu¢A0 NO PPA2022-2025
2024 2025
MFTA FislcA
Aquisi€ao de materiais de consumo para
X
as ac6es, contratacao de palestrante para
eventos, servicos gr5ficos, qualificacao
dos profissionais e educac5o de
pdblico-alvo.
META FINANCEIRA R; 110.000,00 X
INDICADOR
Profissionais de satide capacitados para urn atendimento etico e
humanizado para urn servi¢o de qualidade para a popula¢ao LGBT ,
UNIDADE DE MEDIDA Capacita¢5o realizada, materiais adquiridos
RESULTADO ESPERADO
Promover a inserc5o e atencao integral a sadde da popula¢ao-alvo,
promovendo ac6es com a equipe multidisciplinar e capacitar
profissionais de satlde para urn atendimento €tico e humanizado
atrav6s de capacitac6es
RESPONSAVEL PELA ACAO Carolina de Souza Teixeira
Data : 08/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
|CA 031-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLU¢AO SES/MG N9 8.375, DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 e RESOLUCAO SES/MG N9 8617,
DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde de Ub5
EXERcicIO: 2024 DATA: yfl0412A
LLI:iiE
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Uba TCA N9 031-24
VALORSOLICITADO: R$ 110.000'00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 76099-4
SALD0 EM 31/12DISPONivELNA
R$ 112.967,23
RESTOS A PAGAR INSCRITOS R$ 1.706.915,73
NESTA FONTE (DR):
E!:=!
(-) RESTOS A PAGAR
R! 0'00 CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA:
RESuLTAD0 DO SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 112.967,23
|)VALORABERTO,COMPROMETIDOATEESTASOLICITActoNESTEEXERcicIO: RS 0'00
SALDO DISPONivEL: R$ 112.967,23
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
ANALlsE ExcLuslvA DA Divisfro DE GESTAO FiNANCEiRA (TEsOuRARiA):
EDEFERIDo-SALDODESFSUFICIENTE I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
INEXISTENTE
GerentedaDivisfr###est5oFinanceira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 031-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCA0 SES/MG N9 8.375, DE 19 DE 0UTUBRO DE 2022 e RESOLU¢A0 SES/MG N9 8617, DE 28 DE
FEVEREIRO DE 2023
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 2621 R$ 98.000.00
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R$ 12.000,00
SOMA R$ 110.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 60.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$ 50.000,00 X X X X X
Data : 08/04/2024
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODF
RESOLUCAO SES"G N° 8.375, DE 19 DE 0UTUBRO DE 2022.
Define as normas de adesao, execugao,
acompanhamento e avaliapao de incremento para as
equipes de satide da famflia visando a qualificacao
do acesso a satide da populapao LGBT, no ambito da
Ateneao Primaria a Satide do Estado de Minas
Gerais, conforme a Poll'tica Estadual de Satide
Integral de L6sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuais - LGBT no SUS MG, aprovada pela
Deliberapao CIB-SUS"G n° 3.202, de 14 de agosto
de 2020.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promo€ao, protegao e recupera€ao da satide, a organizapao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferfencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
- o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulapao interfederativa, e da outras
providencias;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores mfnimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ag6es e servigos ptiblicos de satide;
estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizacao, avaliagao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias., e
E
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
-a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.959, de 19 de outubro de 2022, que aprova as
normas de adesao, execucao, acompanhamento e avalia€ao de incremento financeiro para as
equipes de satide da familia para o desenvolvimento de ap6es referentes a satide da populapao de
16sbicas, gays, bissexuais, transexuais e travestis - LGBT, no ambito da Aten€ao Primdria a Satide
do Estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° -Definir as normas de adesao, execueao, acompanhamento e avaliapao do
incremento financeiro para as equipes de satide da familia visando o desenvolvimento de a€6es
referentes a satide da populapao LGBT, no ambito da Ateneao Primaria a Satide do Estado de Minas
Gerais, conforme a Polftica Estadual de Satide Integral de L6sbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e
Transexuals -LGBT no SUS MG, aprovada pela Deliberaeao CIB-SUS/MG n° 3.202, de 14 de
agosto de 2020.
Art. 2° -0 incremento financeiro que trata esta Resolu€ao devera ser utilizado pelo
municfpio, exclusivamente, para despesas de custeio das ag6es e servigos que visem a implanta€ao
da Polftica Nacional de Satide Integral LGBT e Polftica Estadual de Satide Integral LGBT, no
ambito da Ateneao Primdria a Satide.
§ 1 ° - As ac5es e servieos no ambito da Atencao Primina a Satide descritas no caput
deste artigo devem observar, no que tange ao aspecto assistencial, as diretrizes da Relapao Nacional
de A€6es e Servieos de Sadde (RENASES)
§ 2° - As ag6es e servigos de satide descritas no caput deste artigo devem observar
os princfpios, valores, diretrizes e estrat6gias da Polftica Nacional e Estadual de Satide Integral
LGBT.
§ 30 - 0 municfpio devera construir urn Plano Operativo Municipal com objetivo de
trapar as principais ag6es a serem desenvolvidas com vistas a implementacao da Polftica Estadual
de Satide Integral LGBT, contemplando os eixos abaixo:
I - Acesso a aten€ao integral a satide;
11 - - A€6es de promoeao e vigilincia em satide;
Ill - Educapao permanente e educagao popular em satide;
IV- - Mobilizacao, articulapao, participapao e controle social e;
V- Monitoramento e avaliapao das ap6es de satide.
2
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
§ 4° - Os recursos financeiros previstos nessa resolueao poderao ser utilizados para
a execu€ao das ap6es previstas no Plano Operativo Municipal com vistas a implementagao da
Polftica Estadual de Satide Integral LGBT no que tange a Atengao Primata a Satide e observada as
legislap6es vigentes.
§ 5° - Recomenda-se a destinapao de parte do incentivo financeiro de que trata esta
Resolueao para ap6es de educapao permanente dos profissionais que executam, coordenam e atuam
no ambito da atencao primina a satide mos municfpios, no que tange a satide integral LGBT,
garantindo a inclusao de todos os trabalhadores e trabalhadoras das unidades de ateneao primaria a
satide, independentemente do ni'vel de escolaridade.
§ 6° - A utilizapao do recurso de que trata esta Resolugao devera estar em
consonancia com a previsao do Plano de Satide do Municfpio.
CApiTULO I
DO PROCESSO DE ADESAO
Art. 30 - Os municfpios, para fazerem jus ao incremento para as equipes de satide
da familia para o desenvolvimento de a€6es referentes a satide da populaeao LGBT, deverao se
enquadrar mos criterios especificados nesta Resolu€ao e deverao firmar Termo de Compromisso por
meio de processo digital no Sistema de Gerenciamento de Resolu€6es Estaduais de Satide - SIG￾RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais (SES/MG).
§ 10 - 0 Termo de Compromisso de que trata o caput deste artigo sera o instrumento
de adesao ao incentivo estadual, devendo ser celebrado por todos os municfpios que tenham
interesse em participar do mesmo.
§ 2° -A assinatura do Termo de Compromisso devera ser efetivada em ate 10 (dez)
dias corridos, a contar de sua disponibilizagao no sistema, sob pena de nao recebimento do incentivo
financeiro.
§ 3° - Excepcionalmente, para os motivos devidamente justificados, podera ser
admitida assinatura do Termo de Compromisso por meio ffsico ou pelo Sistema Eletr6nico de
Informag6es (SEI!MG).
§ 4° - 0 prazo para execu€ao dos incentivos financeiros sera estabelecido pelo
Termo de Compromisso.
CAPITULO 11
DO PROCESSO DE EXECUCAO
3
1)
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Art. 4° - 0 incremento financeiro de que trata esta Resolu€ao sera repassado
diretamente do Fundo Estadual de Satide (FES) aos Fundos Municipais de Satide (FMS),
quadrimestralmente, em conta especffica para este fim, proporcional ao ntimero de equipes de sadde
da familia financiadas por municfpio.
Paragrafo tinico - Excepcionalmente para o exercfcio de 2022, o incentivo sera
repassado em parcela tinica, considerando a cobertura de APS e o ntimero de equipes de satide da
familia financiadas, da competencia de julho de 2022, conforme relat6rio ptiblico retirado do
sistema e-Gestor.
Art. 5° - Os repasses estao previstos para serem realizados quadrimestralmente, nos
meses de maio, setembro e dezembro considerando o nrimero de equipes de satide da familia
financiadas, conforme descritos no quadro 01.
Quadro 1 -Previsao para repasse financeiro segundo quadrimestre.
QUADRIMESTRE DE REFERENCIA MES DE PREVISAO PARA REPASSE
10 Maio
20 Setembro
30 Dezembro
Art. 6° - Para calculo deste incremento utilizou-se o Fator de Alocapao (FA) de
Recursos Financeiros para Aten€ao a Satide (FA), atualizado para o ano de 2020 e a cobertura de
Aten€ao Primina a Satide (APS).
Parfgrafo tinico - 0 fndice de que trata o caput deste artigo, elaborado pela Fundaeao
Joao Pinheiro, estratificou os municfpios mineiros em quatro grupos considerando o fndice de Porte
Econ6mico (IPE) e o indice de Necessidade em Satide (INS) de cada urn deles.
Art. 70 - Os valores a serem recebidos pelos Municfpios corresponderao a uma
estimativa calculada, considerando o Fator de Alocapao, a cobertura de Atencao Primina a Satide
e o ntimero de Equipes de Satide da familia financiadas pelo Minist6rio da Satide, conforme descrito
abaixo:
Quadro 2 -Referencia para calculo do valor por equipe esF financiada
REFERENCIA PARA CALCULO D0 VALOR POR EQUIPE esF
FINANCIADA
4
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
COBERTURA FA VALOR QUADRIMESTRAL
POR EQUIPE
Menor que 85% I 1.000,00
2 1.166,68
3 1.500,00
4 1.666,68
Maior ou igual a 85% 1 1.233,34
2 1.533,34
3 1.600,00
4 2.166,68
§ 1° -0 pagamento dos quadrimestres de anos posteriores, utilizar-se-a a tiltima
competencia disponfvel neste relat6rio acima citado no momento de apura€ao.
§ 20 -Os valores globais por municfpios estao dispostos no Anexo I desta Resolugao.
§ 3° - A atualizagao do FA e de outras linhas bases de calculo deste incentivo
ocorrerao a medida que novos dados forem disponibilizados, sendo apresentadas em nota
informativa.
Art. 8° - 0 valor global dos recursos que trata esta resolugao para o ano de 2022 6
de R$ 24.466.291,98 (vinte e quatro milh6es, quatrocentos e sessenta e seis nil, duzentos e noventa
e urn reais e noventa e oito centavos) a conta das dotap6es ongamentinas n°
4291.10.301.159.4462.0001 -334141 -10.1 e 4291.10.301.159.4462.0001 -334541 -10.1.
Paragrafo tinico - Anualmente sera disponibilizada dota€ao ongamentata em
resolu€ao especffica.
CAPITULO Ill
D0 PROCESS0 DE ACOMPANHAMENTO, CONTROLE E AVALIACAO
Art. 9° -0 processo de monitoramento dar-se-a anualmente por meio da declara€ao
do gestor de cumprimento do indicador.
§ 1° ro indicador a ser acompanhado visa monitorar a implementapao da Polftica
Estadual de Satide Integral LGBT mos municfpios aderidos conforme detalhado no Anexo 11 desta
Resolucao.
5
D
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§ 2° - Os procedimentos de adesao, acompanhamento, controle e avalia€ao
observarao o disposto no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolugao
SES"G n° 7.094, 29 de abril de 2020.
Art. 10 0 munici'pio devera inserir e validar os dados referentes a prestagao de
contas nos prazos e de acordo com as regras vigentes no Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Paragrafo tinico -Caso o Municfpio nao cumpra a obriga€ao prevista no cczpwf deste
artigo no prazo estipulado, a SES/MG adotara as providencias elencadas no art. 26 do Decreto n°
45.468, de 2010.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 11 -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos
de controle extemo da Administragao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em
decorrencia da aplicagao dos incentivos financeiros previstos nesta Resolu€ao, bern como a
fiscalizagao in loco para averiguar a destinaeao dos bens adquiridos.
Art. 12 -Os processos de prestapao de contas dos incentivos financeiros repassados
pelo Fundo Estadual de Satide - FES observarao o disposto na Resolu€ao SEES/MG n° 4.606, de
17 de dezembro de 2014 e legisla€ao pertinente.
Art. 13 -Esta Resolueao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte,19 de outubro de 2022.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAODE
ANEXOS I E 11 DA RESOLUCAO SES/MG N° 8375, DE 19 DE 0UTUBR0 DE 2022
(dispom've] no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br ).
6
E
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
ANEXO I DA RESOLUCAO SES"G N° 8.375, DE 19 DE OUTUBR0 DE 2022.
VALORES GLOBAIS POR MUNICIPIO
Municfpio Fator de Valor GlobalRS(Anual) Valor Global RS
Aloca€ao (Quad.)
ABADIA DOS DOURADOS 2 9.200,04 3.066,68
ABAETE 1 22.200,12 7.400,04
ABRE CAMPO 3 28.800,00 9.600,00
ACAIACA 3 9.600,00 3.200,00
ACUCENA 4 32.500,20 10.833,40
AGUA BOA 4 45.500,28 15.166,76
AGUA COMPRIDA 2 4.600,02 1.533,34
AGUANIL 3 9.600,00 3.200,00
AGUAS FORMOSAS 3 38.400,00 12.800,00
AGUAS VERMELHAS 4 45.500,28 15.166,76
AIMORES 2 41.400,18 13.800,06
AIURUOCA 2 9.200,04 3.066,68
ALAGOA 3 4.800,00 1.600,00
ALBERTINA 2 4.600,02 1.533,34
ALEM PARAiBA 1 21.000,00 7.000,00
ALFENAS 1 60.000,00 20.000,00
ALFREDO VASCONCELOS 3 14.400,00 4.800,00
ALMENARA 3 54.000,00 18.000,00
ALPERCATA 3 14.400,00 4.800,00
ALPIN6POLIS 1 22.200,12 7.400,04
ALTEROSA 2 23.000,10 7 .fy66 .J 0
ALTO CAPARA6 3 9.600,00 3.200,00
ALTO RIO DOCE 4 32.500,20 10.833,40
ALVARENGA 4 13.000,08 4.333,36
ALVIN6POLIS 1 22.200,12 7.400,04
ALVORADA DE MINAS 4 13.000,08 4.333,36
AMPARO DO SERRA 3 9.600,00 3.200,00
ANDRADAS 1 12.000,00 4.000,00
CACHOEIRA DE PAJEU 4 32.500,20 10.833,40
ANDRELANDIA 2 18.400,08 6.133,36
ANGELANDIA 4 26.000,16 8.666,72
ANTONIO CARLOS 1 18.500,10 6.166,70
ANTONIO DIAS 2 23.000,10 7.666.J0
ANTONIO PRADO DE MINAS 3 4.800,00 1.600,00
ARACAf 2 4.600,02 1.533,34
ARACITABA 3 4.800,00 1.600,00
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
1)
Municipio Fator de Valor GlobalRS(Anual) Valor Global RS
Alocaeao (Quad.)
SOLEDADE DE MINAS 2 9.200,04 3.066,68
TABULEIRO 2 9.200,04 3.066,68
TAIOBEIRAS 3 72.000,00 24.000,00
TAPARUBA 4 13.000,08 4.333,36
TAPIRA 1 3.700,02 1.233,34
TAPIRAf 4 6.500,04 2.166,68
TAQUARACU DE MINAS 2 4.600,02 1.533,34
TARUMIRIM 3 28.800,00 9.600,00
TEIXEIRAS 3 19.200,00 6.400,00
TE6FILO OTONI 2 101.501,16 33.833,72
TIM6TEO I 48.000,00 16.000,00
TIRADENTES 1 I 1 . 1 00,06 3.700,02
TIROS 1 7.400,04 2.466,68
TOCANTINS 1 18.500,10 6.166,70
TOCOS DO MOJI 3 4.800,00 1.600,00
TOLEDO 3 9.600,00 3.200,00
TOMBOS 2 18.400,08 6.133,36
TRES CORACOES 1 48.000,00 16.000,00
TRES MARIAS 1 33.300,18 11.loo,06
TRES PONTAS 1 18.000,00 6.000,00
TUMIRITINGA 3 14.400,00 4.800,00
TUPACIGUARA 1 25.900,14 8.633,38
TURMALINA 3 38.400,00 12.800,00
TURVOLANDIA 2 13.800,06 4.600,02
UBA 1 63.000,00 21.000,00
uBAf 4 39.000,24 13.000,08
UBAPORAIGA 3 24.000,00 8.000,00
UBERABA I 159.000,00 53.000,00
UBERLANDIA I 318.201,72 106.067,24
UMBURATIBA 4 6.500,04 2.166,68
uNAf 2 45.500,52 15.166,84
UNIAO DE MINAS 2 3.500,04 1 .166,68
URUANA DE MINAS 4 13.000,08 4.333,36
URUCANIA 2 18.400,08 6.133,36
URUCUIA 4 25.000,20 8.333,40
VARGEM ALEGRE 3 14.400,00 4.800,00
VARGEM BONITA 2 4.600,02 1.533,34
VARGEM GRANDE DO RIO 4
PARDO 19.500,12 6.500,04
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0111 -TERMO PARA SOLICITA AO DE CREDIT0 ADICIONAL
TCA n9
cO038-24
CIASSIFICACA0 DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordin5rio BEEspecial
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
EE Superdvt.t Financeiro I Anula¢ao EExcesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTACA0 0R¢AMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACAO ORCAM ENTARIAATUALIZADA(RS) ANULA¢AO ( -) SUPLEMENTA¢fio ( + )
DOTACAO I:INAL
OR¢AMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 NOVA 2621 R$ 0,00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.39 NOVA 2621 R$ 0,00 R$ 550.000,00 R$ 550.000,00
'1
SOMA: R$ 700.000,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitacao de incremento oreament5rio especial por super5vit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCAO SES/MG Ng 8.435, DE 09 DE NOVEMBR0 DE
2022, para a manutenc5o do contrato ng 212/2022 do PRC 528/22, servi¢os de ASB, ate dezembro de 2024; al6m de aquisicao de materiais de consumo para o Centro de
Especialidades Odontol6gicas, CEO Ub5. 2
CONTA BANCARIA: C/C 357-8 CEF SALDO EXERcfcIO D0 ANO ANTERloR (31/12): P/$ 8;2£ J77 ,2:J
IPARA FINs DE ABERTUR^ DE cREDITo ADlcloNAL roR supERAvlT FINANCEiRo <a
Responsavel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informa€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
acOq0cOcO®1a.0®I
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cR£DiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Sadde de Uba Publica€io no D0 em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 038-24 -CADASTR0 DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLU¢AO SES/MG N9 8.435, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA: secretaria Municipal de satlde de ub5 a
PROGRAMA: CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Manuten¢5o de A¢6es de Sadde / Res. SES
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 8435
FUNCAO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 301
SITUACAO: E Novo I Em andamento ,
DURACAO: I Continuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NO PPA2022-2025
2024 2025
META FfsICA
Utilizacao do recurso para a manuten¢5o
X
do contrato n9 212/2022 do PRC 528/22 e
aquisi¢ao de materiais de consumo.
META FINANCEIRA R; 700.000,00 X
lNDICADOR
Amplia¢5o da capacidade dos atendimentos e qualificacao da atencao
especializada em saude bucal ofertada pelo CEO. „
UNIDADE DE MEDIDA Nl]mero de atendimentos
RESuLTADO ESPERADO Aumento da produtividade (
RESPONSAVEL PELA A¢AO Alexia Fabiana Carvalho Zanon dos Santos
I
Data: 19/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 038-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG N9 8.435, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de ub5
EXERcfcIO: 2024 DATA: y9104124
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Uba TCA N9 038-24
VALORSOLICITADO: R$ 700.000,00 DR 2621
BANCO: CAIXA CONTA BANCARIA N9: 357-8
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$829.777,?.6
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR):
1.706.915'73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: INSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R; 0,00
RESuLTADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO (DR + CONTA): R$ 829.777,26
R$ 0'00 (-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACAO NESTE
EXERcfcIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 829.777,26
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
ANALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOuRARIA}:
HDEFER|DO-SALDODESFSUFICIENTE I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
lNEXISTENTE
GerentedaDivis#+#8estao Financeira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 038-24 - PLANO DE APLICA AO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLU¢AO SES/MG Ng 8.435, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.30 2621 R$ 150.000,00
02 07 0110 3010022 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R; 550.000,00
SOMA R$ 700.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 100.000,000
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R; 100.000,000 R; 100.000,000 R$ 100.000,000 R; 100.000,000 R; 100.000,000 R$ 100.000,000
Data : 19/04/2024
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 8.435, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Atualiza os crit6rios, normas e requisitos
para a implantapao, credenciamento e
mudanea de modalidade dos Centros de
Especialidades Odontol6gicas (CEO) no
Estado de Minas Gerais e as normas gerais
de adesao, execueao, acompanhamento,
controle e avaliapao dos processos de
concessao dos incentivos financeiros
estaduais para implantapao e custeio dos
referidos servigos.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuig6es legais que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituieao Estadual, e os incisos I e 11,
do artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condi€6es
para a promo€ao, protecao e recupera€ao da satide, a organizagao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao
da comunidade na gestao do Sistema Uhico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na drea da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores mfnimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ap6es e servigos pdblicos de satide;
estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferfencias para a sadde e as normas de
fiscalizapao, avaliapao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 dejunho de 2011, que regulanienta a Lei n°8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema tlnico de Satide -SUS, o
planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulagao interfederativa, e da outras
providencias; e
-a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.996, de 09 de novembro de 2022, que aprova a
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtlDE
atualizapao dos crit6rios, normas e requisitos para a implantapao, credenciamento e mudan€a de
modalidade dos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) no Estado de Minas Gerais e as normas
gerais de adesao, execucao, acompanhamento, controle e avalia€ao dos processos de concessao dos
incentivos financeiros estaduais para implantagao e custeio dos referidos servigos.
RESOLVE:
Art. 1° - Atualizar os crit6rios, nomas e requisitos para a implantaeao,
credenciamento e mudanca de modalidade dos Centros de Especialidades Odontol6gicas (CEO) no
Estado de Minas Gerais e as normas gerais de adesao, execucao, acompanhamento, controle e
avaliapao dos processos de concessao dos incentivos financeiros estaduais para implantaeao e
custeio dos referidos servieos.
§ 1° -Os CEO sao estabelecimentos de satide registrados no Sistema de Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Satide (SCNES), credenciados pelo Minist6rio da Satide,
classificados como Clinica Especializada/Ambulat6rio de Especialidade, que devem ofertar ateneao
especializada em satide bucal e serem servieos de referfencia regulados.
§ 20 - Os CEO deverao assumir e operacionalizar as suas atribui€6es e competencias
de pontos de aten€ao ambulatorial especializada, definidas e estabelecidas nas Diretrizes da Rede
de Atengao a Satide Bucal de Minas Gerais (RASB-MG) e respectivas Linhas de Cuidado em Satide
Bucal.
TITUL0 I
DA HABILITACA0 DAS UNIDADES DE SA¢DE COM0 CENTROS DE
ESPECIALIDADES ODONTOL6GICAS
Art. 2° - A unidade de satide a ser habilitada como CEO devera atender as seguintes
condig6es:
I - ser referfencia para o pr6prio municfpio e/ou Microrregiao de Satide, de acordo
com o PDR-MG e os crit6rios definidos no artigo 3°, desta Resolu€ao;
11 -ser unidade cadastrada no SCNES;
Ill - dispor dos equipamentos e recursos minimos exigidos na Portaria GM/MS de
Consolidapao n° 05/2017 (Origem: Portaria GM/MS n° 599/2006) que estejam exclusivamente a
servi€o do Sistema Unico de Saride (SUS) e dos servi?os minimos exigidos na mesma Portaria;
IV - possuir c6digo tinico no CNES para o CEO, quando este funcionar em
GOVEENO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtiDE
estabelecimento de satide juntamente com outros servigos, a fim de possibilitar o monitoramento e
o acompanhamento das ap6es realizadas; e
V - possuir alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitina.
Paragrafo tinico. 0 cadastro no CNES da unidade de satide habilitada como CEO,
devera constar obrigatoriamente :
a) C6digo 114 no campo "Servico Especializado";
b) C6digo 002 (endodontia), 003 (periodontia), 005 (cirurgia oral) e 007
(atendimento a pessoa com deficiencia) no campo "Classificaeao do Servico";
c) C6digo 0403 (CEO Tipo I), 0404 (CEO Tipo 11) ou 0405 (CEO Tipo Ill) no
campo "Habilita96es":
d) C6digo 71.07 (Estabelecimento de satide sem geragao de ciedito nas ae6es
especializadas de odontologia (Incentivo CEO I, 11 e Ill), exceto FAEC) no campo "Regras
Contratuais", em consonancia com o disposto na Portaria SAS/MS n°. 202, de 04 de maio de 201 I ;
e
e) Ntimero correto de consult6rios odontol6gicos, aparelhos de raio-x odontol6gico
e ntimero de profissionais, conforme o disposto no Anexo XIV da Portaria GM/MS de Consolidagao
n° 05/2017 (Origem: Portaria GM/MS n° 599/2006) e no Art.16 da Deliberagao CIB-SUS"G n°
3.660, de 09 de dezembro de 2021.
TiTULo 11
DA IMPLANTACAO DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
ODONTOL6GICAS
CAPITULO I
DOS CRITERIOS DE IMPLANTA€AO
Art. 3° - 0 CEO deve possuir abrang6ncia regional com base populacional seguindo
os seguintes crit6rios:
I - CEO Tipo I: capacidade instalada para atender populapao referenciada de ate
90.000 (noventa nil) habitantes;
11 - CEO Tipo 11: capacidade instalada para atender popula?ao referenciada de
90.001 (noventa nil e urn) ate 130.000 (cento e trinta mil) habitantes; e
Ill - CEO Tipo Ill: capacidade instalada para atender popula€ao referenciada de
130.001 (cento e trinta mil e urn) ate 230.000 (duzentos e trinta mil) habitantes.
E
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SA¢DE
§ 10 -Justifica-se a implantapao de CEO Tipo I para uma populapao de referencia
menor que 90.000 (noventa mil) mos casos em que o servi€o for de carater regional e a populapao
total da Microrregiao de Satide for menor que 90.000 (noventa mil) habitantes.
§ 2° - A base populacional estabelecida mos incisos do caput deste artigo foi definida
como diretriz para a organiza€ao da aten€ao ambulatorial especializada na Rede de Atengao a Satide
Bucal de Minas Gerais (RASB-MG), levando-se em consideragao pafametros de necessidade de
ateneao e crit6rios de produgao minima do CEO.
§ 30 - No processo de implantapao do CEO serao consideradas ainda as
particularidades de cada Microrregiao de Sadde no que se refere a acesso, condi€5es viarias,
condie6es geograficas, fluxos, for€a de atrapao do municfpio e porcentagem de cobertura das
equipes de satide bucal na Estrategia Satide da Familia.
§ 4° - Todas as Microrregi6es de Satide do estado deverao possuir CEO e se
organizarem para a garantia de 100% de cobertura populacional, de acordo com os parametros
populacionais definidos nesta Resolu€ao.
§ 5° - Poderao ser credenciadas como CEO quantas unidades forem necessarias para
atendimento a demanda da populapao da Microrregiao de Satide, limitada a disponibilidade
financeira do Minist6rio da Satide, tendo como orientador a base populacional definida nesta
Resolugao.
§ 6° - Em casos especiais, a abrangencia populacional prevista nos incisos I, 11 e Ill,
podera ser alterada para possibilitar o cumprimento do disposto nos §§ 2° e 3° deste artigo, segundo
os princfpios do PDR-MG e anuencia da Coordenap5o de Satide
BucalroATE/SRAS/SUBPAS/SES- MG.
Art. 4° - 0 municfpio pleiteante a implantagao de CEO devera:
I - ser preferencialmente polo da Microrregiao de Saride;
11 - estar localizado de forma estrat6gica na Microrregiao, quando nao se tratar de
munici'Pio Polo;
Ill - oferecer capacidade operacional para o atendimento;
IV -garantir que os CEO sejam exclusivamente a servi€o do SUS;
V -implantar o CEO em unidade de satide de naturezajun'dica ptiblica, universidade
de qualquer natureza jun'dica, cons6rcios ptiblicos de satide e servicos sociais aut6nomos;
VI - garantir a pactuapao dos procedimentos dentro de sua area de abrangencia na
respectiva CIB Micro, tendo a base populacional proposta no artigo 3° como orientagao na defini€ao
das cotas fisicas e financeiras;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
VII - garantir as contra partidas financeiras dos municfpios da Microrregiao de
Satide contidos na area de abrangencia do CEO; e
VIII - garantir referencia e contra referencia com base nas Diretrizes de
Regulapao do Acesso para os Centros de Especialidades Odontol6gicas de Minas Gerais (disponfvel
em www.saude.mg.gov.br/saudebucal ), para discussao no ambito da CIB Micro.
§ 1° -Na pactua€ao das metas ffsicas, o ntimero de procedimentos a serem acordados
diz respeito ao procedimento completo com todas suas as etapas ja concluidas.
§2° - No que se refere a implantapao do CEO em universidades, faz-se necessario
que a institui€ao possua cursos de p6s-gradua€ao em pelo menos duas das especialidades minimas
do CEO, de modo que a maior parte dos atendimentos seja realizada por dicentes desses cursos.
§3° - No casos descritos no §2° deste artigo, devera ser estabelecido urn convenio
entre a universidade e sua respectiva Secretaria Municipal de Satide para a prestapao do servigo, de
forma que a referencia seja feita pelo municfpio, tendo a atengao primina como porta de entrada.
CAPITULO 11
DOS SERVICOS A SEREM OFERTADOS
Art. 50 - Os servi€os mfnimos que deverao ser ofertados mos CEO sao:
I - diagn6stico bucal, com enfase no diagn6stico para deteceao de cancer bucal;
11 - periodontia especializada;
Ill - cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros;
IV - endodontia; e
V - atendimento especializado as pessoas com necessidades especiais.
§ 1° -Os procedimentos da aten€ao primaria em satide bucal, quando realizados no
CEO devem ser exclusivamente para as pessoas com necessidades especiais.
§ 2° - As especialidades de ortodontia, implante, dentfstica especializada para a
oferta de pr6teses unitinas e outras especialidades odontol6gicas poderao ser ofertadas no CEO.
§ 3° - 0 diagn6stico qualificado das les6es de alta suspei€ao e as bi6psias dos tecidos
e estruturas bucais deverao ser realizadas pelos profissionais do CEO.
§ 4° - Quanto a atengao a urgencia e emergencia em satide bucal compete ao CEO o
atendimento as intercorrfencias ocasionadas por procedimentos realizados nesse estabelecimento,
durante o periodo de tratamento.
§ 5° - Atendimentos de urgencia que demandam aten€ao especializada podem ser
atendidos em regime de exce€ao no CEO ap6s interconsulta com a APS. Caso o usuato passe por
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
esta interveneao no CEO, serao realizados os procedimentos de urgencia e o usuino aguardafa o
fluxo da regulapao para o procedimento eletivo.
cApiTUL0 Ill
D0 FLUX0 PARA A IMPLANTACAO
Art. 6° - 0 municfpio pleiteante a implantacao de CEO devera encaminhar a seguinte
documenta€ao para a Coordenapao de Atengao a Satide (CAS) da Unidade Regional de Satide/SES￾MG:
I -proposta/projeto de implantagao do CEO contemplando contetido minimo:
a) identifica€ao do municfpio pleiteante;
b) tipo do CEO (I,11 ou Ill);
c) carater do CEO (municipal ou regional, conforme os parametros populacionais
estabelecidos no Art. 3° desta Resolugao);
d) endere€o de onde funcionara o CEO;
e) populacao a ser coberta;
f ) descri€ao da organizagao da atengao primdria em satide bucal no municfpio sede
e nos municfpios-referencia, incluindo cobertura de equipes de satide bucal na APS ;
g) descri€ao dos servicos que serao ofertados;
h) demonstrapao da coerencia com o PDR-MG;
i) plano para a aplicapao do recurso financeiro de implantacao; e
j) protocolo com definieao de criterios para referfencia e contra-referfencia em cada
especialidade.
11 - c6pia do documento de aprovacao VISA do projeto (de construcao, reforma ou
ampliapao de unidade ambulatorial) e do relat6rio tecnico;
Ill - c6pia do convenio realizado entre a universidade, cons6rcios ptiblicos de satide
ou servigos sociais aut6nomos e o municfpio, no caso de CEO localizado nos espapos prediais
dessas instituie6es;
IV - oficio assinado e carimbado pelo(a) Prefeito(a) Municipal e/ou pelo(a)
Gestor(a) Municipal de Satide solicitando a Coordenacao Geral de Satide Bucal/Ministerio da Satide
a aprovapao da proposta de implantapao (informando se Tipo I, 11 ou Ill) e o recebimento do
incentivo financeiro federal de implantapao do CEO, conforme modelo constante no ANEXO I
desta Resolugao;
V - Termo de Compromisso assinado e carimbado pelo(a) Prefeito(a) Municipal,
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
explicitando e assegurando que em at6 90 dias ap6s o recebimento do incentivo financeiro federal
de implantapao o CEO iniciafa os atendimentos clhicos, sob pena de devolugao ao Fundo Nacional
de Satide dos recursos repassados, conforme modelo constante no ANEXO 11 desta Resolucao;
VI - planilha descritiva da distribuigao das cotas ffsicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos, confome ANEXO Ill desta Resolugao;
VII - c6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Satide do municfpio sede
do CEO aprovando a implantagao do CEO no referido municfpio, o plano de aplicagao do recurso
financeiro de implantagao e a distribuigao das cotas ffsicas dos procedimentos especializados de
satide bucal para os municfpios da Microrregiao de Satide; e
§ 1° - A Secretaria Executiva CIB Micro devefa encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB/SUS-MG o processo completo da documentapao, assim como o documento de
Homologagao CIB Micro acerca da implantapao do CEO e homologa€ao da distribuigao das cotas
ffsicas de procedimentos destinadas a cada urn dos municfpios da Microrregiao de Satide.
§ 2° - A CSBDATE/SRAS/SUBPAS/SES-MG encaninhara a documenta?ao
necessina a Coordenapao Geral de Satide Bucal/DESF/SAPS/Minist6rio da Satide e solicitara a
publicapao da Portaria Ministerial de Implanta€ao do CEO.
CAPITUL0 IV
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE IMPLANTACAO
SECA0 I - D0 INCENTIVO FINANCEIRO FEDERAL
Art. 7° - As transferfencias, em parcela tinica, do incentivo financeiro federal para a
implanta€ao dos CEO serao realizadas em consonancia com os crit6rios adotados pelo Fundo
Nacional de Satde, diretamente desse para os Fundos Municipais de Satide.
§ 1° -Cabera urn tinico incentivo federal de implantapao por CEO, de acordo com a
Portaria GM/MS de Consolidagao n° 05/2017 (Origem: Portaria GM"S n° 599/2006).
§ 2° - Nao sera transferida diferenga correspondente ao incentivo financeiro de
implantapao em caso de mudan€a do Tipo do CEO.
§ 3° - Os municfpios que, em ate 90 dias ap6s o recebimento do incentivo financeiro
federal de implantagao, nao iniciarem os atendimentos clinicos, deverao apresentar justificativa a
respectiva CIB Microrregional para homologapao do novo prazo pactuado para o inicio dos
atendimentos clinicos.
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
SECA0 11- D0 INCENTIV0 FINANCEIRO ESTADUAL
Art. 80 - Para a concessao do incentivo financeiro estadual para a implantapao dos
CEO sera considerada a seguinte ordem de priorizapao:
I - Microrregi6es de satide que apresentam total vazio assistencial, ou seja, que nao
possuem CEO implantado em seu territ6rio;
11 -Microrregi6es de sadde que, embora possuam CEO em seu territ6rio, apresentam
vazio assistencial, sendo priorizadas em ordem decrescente de vazio assistencial.
Pardgrafo rinico - Anualmente a SES-MG publicara as Microrregi6es de Satide a
serem priorizadas e o quantitativo de CEO a serem implantados para fazerem jus a concessao do
recurso estadual de implanta€ao, de acordo com a disponibilidade financeira.
Art. 9° - Os Os valores do recurso financeiro estadual para implantagao de CEO, sao
os abaixo apresentados:
I - CEO Tipo I: R$579.479,00 ( quinhentos e setenta e nove nil, quatrocentos e
setenta e nove reais).
11 -CEO Tipo 11: R$673.532,00 (seiscentos e setenta e tres mil, quinhentos e trinta
e dois reais).
Ill -CEO Tipo Ill: R$859.512,00 (oitocentos e cinquenta e nove nil, quinhentos e
doze reais).
Paragrafo tinico - Os municfpios a serem contemplados com o recurso de
implantapao de novos CEO serao publicados periodicamente pela SES-MG em Resolu€ao
especffica
Art. 10 -0 recurso estadual para implantagao dos CEO devera ser utilizado para a
aquisicao de equipamentos e materiais permanentes.
Paragrafo tinico -A relapao dos equipamentos e materiais permanentes que poderao
ser adquiridos para a implantapao dos CEO sera publicada anualmente em Resolugao especffica
Art. 11 - Nos anos programados para haver eleic6es em nfvel nacional ou estadual,
devefa ser observado o pen'odo de restricao decorrente do pen'odo eleitoral para o encaminhamento
das propostas de implantagao.
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtlDE
Art.12 -Os municfpios que implantarem CEO em Microrregi6es de Satide que nao
estejam contempladas na relagao anual das Microrregi6es definidas como prioritatas, nao farao jus
a concessao do incentivo estadual de implantagao.
TITULO Ill
DO CREDENCIAMENT0 DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES
0DONTOL6GICAS
Art.13 -Para que o servigo seja credenciado pelo Minist6rio da Satide, a institui€ao
devera possuir cadastro no CNES como CEO, estar de acordo com as especificap6es do Ministerio
da Satide e informando a produgao dos procedimentos no Sistema de Informag6es
Ambulatoriais/SUS nesse mesmo CNES, respeitando a meta minima de produ€ao definida pelo
Minist6rio da Satide.
Paragrafo rinico - Por meio do credenciamento, o Minist6rio da Satide habilita a
unidade de satide como urn CEO e assim o municfpio passa a fazerjus ao recebimento do incentivo
federal mensal de custeio.
CAPITUL0 I
DO FLUX0 PARA 0 CREDENCIAMENTO
Art. 14 -Ap6s publica€ao da Portaria Ministerial de recursos financeiros destinados
a implantagao do CEO, dentro do tempo limite de trfes meses (90 dias), o municfpio devera enviar
para a Coordenapao de Aten€ao da Satide - CAS da Unidade Regional de Satide/SES-MG os
seguintes documentos :
I - offoio assinado e carimbado pelo(a) Gestor(a) Municipal de Satide, solicitando a
Coordenapao Nacional de Sadde Bucal/Minist6rio da Satide o credenciamento do CEO, informando
o ntimero do CNES do servi€o especializado a ser credenciado como tal e atestando o efetivo
funcionamento do servi€o ;
11 - fotografias dos ambientes da fachada, da recepeao, da placa de inaugurapao e
dos consult6rios do CEO com os equipamentos instalados e com a adequa€ao visual conforme o
"Manual de Aplicac6es Gfaficas da Logomarca do Programa Brasil Sorridente" disponivel em
http:// 189.28.128.loo/dab/docs/portaldab/_I)ublicacoes/manual visual ceo.pdf;
Ill - planilha descritiva da distribuieao das cotas ffsicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
E
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
envolvidos, conforme ANEXO Ill desta Resolucao;
IV - planilha de Verificagao das Condigdes de Credenciamento, assinada e
carimbada pelo(a) Gestor(a) Municipal de Saride, conforme ANEXO IV desta Resolueao;
V - c6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Satide do municfpio sede do
CEO aprovando a solicitapao de credenciamento do CEO e as pactuae6es das cotas fisicas;
VI - c6pia do alvara de funcionamento concedido pela Vigilincia Sanitina;
VII - documento de Pactua€ao em CIB Micro do fluxo de referencia e
contraneferencia com as equipes da Atengao Primaria, conforme crit6rios de prioriza€ao definidos
no documento "Diretrizes para Regulacao do Acesso aos CEO" disponivel em:
httDs://www.saude.mg.qov.br/saudebucal , conforme ANEXO V desta Resolu€ao;
§ 1° A Secretaria Executiva CIB Micro devera encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB-SUS/MG o processo completo da documentagao, assim como o documento de
Homologa€ao da CIB Micro acerca do credenciamento do CEO e o documento de Homologagao
da distribuieao das cotas ffsicas de procedimentos destinadas a cada urn dos municfpios da
Microrregiao de Saride.
§ 2° A CSB/DATE/SRAS/SES-MG encaminhara a documentapao necessina a
Ccordenapao Geral de Satide Bucal/DESF/SAPS/Minist6rio da Satide e solicitara a publicapao da
Portaria Ministerial de Credenciamento do CEO.
cApiTUL0 11
DOS INCENTIVOS FINANCEIROS DE CUSTEIO D0 SERVIC0 A SER
SE€AO I - D0 INCENTIV0 FINANCEIRO FEDERAL
OFERTADO
Art. 15 - Farao jus ao recebimento do incentivo financeiro federal de custeio os CEO
que tiverem Portaria Ministerial de Credenciamento publicada.
§ 1 ° -As transferfencias do incentivo financeiro federal para o custeio dos CEO serao
realizadas em consonancia com os crit6rios adotados pelo Fundo Nacional de Satide, diretamente
desse para os Fundos Municipais de Sadde.
§ 2° - Para o recebimento do incentivo financeiro federal de custeio o CEO deverf
apresentar, no minimo, a produeao minima mensal no SIA/SUS em cada uma das especialidades,
conforme o disposto na Portaria GM/MS n° 3.823, de 22 de dezembro de 2021.
§ 3° - 0 nao atendimento as condig6es e caracten'sticas definidas nas Portarias
E
GOVERNO D0 HSTAD0 DE MINAS GERAIS
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Ministeriais, a qualquer tempo, implicara na suspensao do repasse do incentivo financeiro federal
de custeio ou no descredenciamento do CEO.
SECAO 11 - DO INCENTIVO FINANCEIRO ESTADUAL DE CUSTEIO
SUBSECAO I - DO PROCESSO DE ADESAO
Art.16 -Farao jus ao incentivo financeiro estadual de custeio os municfpios com:
I - portaria Ministerial de Custeio/Credenciamento do CEO publicada;
11 - cadastro no SCNES da unidade de saride habilitada como CEO, constando
obrigatoriamente:
a) c6digo 114 no campo "Servigo Especializado";
b) c6digo 002 (endodontia), 003 (periodontia), 005 (cirurgia oral) e 007
(atendimento a pessoa com deficiencia) no campo "Classificacao do Servigo";
c) c6digo 0403 (CEO Tipo I), 0404 (CEO Tipo 11) ou 0405 (CEO Tipo Ill) no campo
"Habilitag6es";
d) c6digo 71.07 (Estabelecimento de satide sem geragao de cr6dito nas ap6es
especializadas de odontologia (Incentivo CEO I, 11 e Ill, exceto FAEC) no campo "Regras
Contratuais", em consonancia com o disposto na Portaria SAS/MS n° 202, de 04 de maio de 2011 ;
e) ntimero correto de consult6rios odontol6gicos, aparelhos de raio-x odontol6gico
e carga hordria de profissionais, conforme o disposto no Anexo XIV da Portaria GM/MS de
Consolidapao n° 05, de 28 de setembro de 2017;
I) gerente com carga hordria de acordo com o estabelecido na Nota T6nica n°
30/SES/SUBPAS-SRAS-DATE-CSB/2022 (Disponivel em: www.saude.mg.gov.br/saudebucal ) e
cadastrado no SCNES com CBO 131210.
Ill - comprovagao de disponibilidade dos equipamentos, recursos e servigos
minimos exigidos na Portaria GM/MS de Consolidapao n° 05/2017 e que estes estejam
exclusivamente a servi€o do Sistema Unico de Satide (SUS);
IV - alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitdria e atualizado.
V - comprovagao da produ€ao mi'nima registrada no SIA/SUS de acordo com a faixa
de produgao definida para a tipologia do CEO por no minimo 03 meses consecutivos em todas as
especialidades.
Art. 17 - Os munici'pios cujo CEO funcionem em estabelecimento de satide
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integrado a outros servi€os/ambulat6rios/especialidades, devefao gerar novo c6digo CNES, pr6prio
do CEO, a fim de possibilitar o monitoramento e o acompanhamento das ap6es realizadas;
Art. 18 -Os municipios que estiverem nas condi€6es definidas no Art.16 desta
Resolugao e apresentarem interesse na concessao do recurso financeiro, a Secretaria Executiva CIB
Micro deveri encaminhar para a Secretaria Executiva CIB/SUS-MG os seguintes documentos:
I - planilha descritiva da distribuieao das cotas fisicas, do quantitativo de
procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por todos os gestores
envolvidos, conforme ANEXO Ill desta Resolucao;
11 - documento de Homologapao da CIB Micro acerca da decisao favoravel a
concessao do incentivo financeiro estadual para o custeio da Assistencia de Media Complexidade
em Satide Bucal no CEO, conforme os termos desta Resolugao;
Ill - documento de Homologagao da CIB Micro acerca da decisao favoravel a
distribuigao das cotas ffsicas dos procedimentos odontol6gicos, por especialidade, registradas na
planilha descritiva;
IV - declara€ao da agencia bancata acerca dos dados da conta aberta
exclusivamente para o recebimento do recurso; e
V - atesto, assinado pela Coordenapao de Atengao a Sadde - CAS, acerca da
situapao regular do cadastro no CNES confome o Art.16 desta Resolucao, cujo modelo encontra￾se no ANEXO VI desta Resolu€ao.
§ 1° - A Secretaria Executiva CIB Micro devera encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB-SUS/MG o processo completo da documentaeao, assim como o documento de
Homologa€ao da CIB Micro acerca da solicita€fro de adesao ao Incentivo Estadual de Custeio e
Homologagao da distribuigao das cotas fisicas de procedimentos destinadas a cada urn dos
municfpios da Microrregiao de Satide.
§ 2° - Nao serao realizadas novas ades6es ao Programa durante o pen'odo eleitoral e
a documentagao encaminhada pelos muhicipios somente serao consideradas, para fins do
recebimento do incentivo, ap6s o encerramento do referido pen'odo nos termos da legislapao
vigente.
§ 3° - Para a distribui€ao das cotas ffsicas de procedimentos em cada uma das cinco
especialidades minimas exigidas deverao ser observados os parametros populacionais vigentes
constantes no Art. 30 desta Resolucao.
§ 40 - No decorrer da execugao do Termo de Compromisso, caso haja
remanejamento das cotas fisicas entre os municfpios, o municfpio sede do CEO nao sera penalizado
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desde que cumpra as metas estabelecidas e mantenha a sua abrangencia Regional.
§ 5° - A conta corrente bancdria a ser utilizada pelo municfpio para o recebimento
deste incentivo devera ser aberta pelo pr6prio municfpio.
§ 60 - Os municfpios podefao continuar utilizando a mesma conta bancina destinada
ao recebimento do incentivo estadual do CEO em exercfcios anteriores, sendo os saldos porventura
existentes incoxporados ao termo atual.
Art. 19 -Os novos beneficiarios e os que possuem a concessao de incentivo estadual
nas regras ate entao vigentes, que desejarem fazer a adesao as regras estabelecidas nesta Resolu€ao,
devefao assinar Termo de Compromisso a ser disponibilizado pela SES-MG no Sistema SiGRES
ou outro sistema de informagao especffico da SES/MG que vier a substitui'-lo em ate dez dias a
contar da data da disponibilizagao do referido Termo.
§ 1° -0 municfpio beneficidrio que ja possui a concessao do incentivo estadual nas
regras ate enfao vigentes (ANEXO VII) e nao assinar o novo Termo de Compromisso dentro do
prazo previsto no caput desse artigo, entrara para o Monitoramento de janeiro de 2023,
considerando as mesmas regras ate entao vigentes.
§ 20 -Para os municipios que estiverem na situapao descrita no § 1° deste artigo, o
dltimo monitoramento sera realizado em Janeiro de 2023 e a partir desse pen'odo estarao desligados
do Programa Estadual para os Centros de Especialidades Odontol6gicas, devendo assinar Termo de
Compromisso conforme as regras estabelecidas nesta Resolugao para fazerem jus novamente a
concessao do incentivo estadual de custeio.
§ 3° - Somente nos casos em que houver problemas no sistema SiGRES, como
sistema fora do ar ou limitag6es do mesmo, quando devidamente comprovado e comunicado ao
Gestor do Programa, sera renovado o prazo para a assinatura conforme o ntimero de dias que o
sistema apresentou problemas.
Art. 20 - 0 incentivo de custeio estadual que trata esta Resolugao devera ser
aplicado exclusivamente em despesas de custeio que visem o aumento da produtividade e da
produ€ao dos procedimentos odontol6gicos especializados realizados nos CEO e a melhoria do
acesso e da qualidade da aten€ao ofertada.
SUBSECA0 11 -D0 PROCESS0 DE EXECUCAO
Art. 21 - Os municfpios sede dos CEO que obtiverem a concessao do recurso
1)
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financeiro estadual de custeio, de que tratou a Subsegao anterior, deverao:
I - continuar habilitados/credenciados pelo Minist6rio da Satide;
11 - oferecer aten€ao em satide bucal nas areas de diagn6stico com 6nfase na detec€ao
do cancer bucal, periodontia especializada, cirurgia oral menor dos tecidos moles e duros,
endodontia e atendimento ambulatorial as pessoas com necessidades especiais;
Ill - ofertar o diagn6stico qualificado de les6es de boca e de labio de alta suspei€ao,
as bi6psias e os exames anatomopatol6gico com laudo;
IV - para as les6es de tecidos e estruturas bucais, garantir que mos casos em que a
principal hip6tese diagn6stica seja a de neoplasia maligna, a bi6psia e o exame anatomopatol6gico
sejam realizados no prazo maximo de 30 (trinta) dias;
V - garantir a oferta das cotas ffsicas de procedimentos conforme pactuado em CIB
Micro;
VI - cumprir, em todas as especialidades, a produ€ao acima da minima exigida
mensalmente pela Portaria GM/MS de Consolidagao n° 06/2017 (Origem: Portaria GM/MS n°
1.464, de 24 de junho de 2011);
VII - garantir o cumprimento da carga hordria dos profissionais de acordo com o
informado no cadastro CNES;
VIII - garantir que os procedimentos odontol6gicos da atengao primaria,
constantesna Portaria/GM/MS n° 06/2017 (Origem: Portaria GM/MS n° 1.464/2011), sejam
realizados exclusivamente em pessoas com necessidades especiais/pessoas com deficiencia;
IX - garantir, na atengao primdria, a porta de entrada para a atengao a satide bucal
as pessoas com necessidades especiais, que apenas mos casos onde se constatar a impossibilidade
do tratamento odontol6gico cirtirgico/restaurador referenciara para o atendimento especializado nos
CEO;
X - realizar, dentre as areas clfnicas minimas exigidas, o atendimento as pessoas
com necessidades especiais, sendo que os procedimentos odontol6gicos realizados deverao ser
informados no Sistema de Informagao Ambulatorial (SIA/SUS) atrav6s do instrumento de registro
Boletim de Producao Ambulatorial Individualizado (BPA-I), de acordo com a Portaria GM/MS de
Consolidacao n° 06/2017 (Origem: Portaria GM"S n° 1.341/2012.
XI - cumprir a pactuapao dos protocolos clfnicos e fluxos de referfencia e
contrarreferfencia com as equipes de saride bucal da atengao primina em cada especialidade;
XII - realizar atendimento de usuinos a partir do encaminhamento pela atencao
primaria;
XIII - compartilhar o cuidado do usuato com os outros pontos de ateneao da Rede
1)
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de Aten€ao a Satide Bucal;
XIV - garantir que, al6m da fun€ao assistencial, o CEO exenga as fun€6es
educacional, supervisional e de pesquisa;
XV - garantir que os profissionais do CEO, al6m do atendimento clinico, exengam
a funeao de apoio tecnico matricial para as equipes de satide bucal da aten€ao primiria de sua area
de abrangencia municipal e/ou regional, em todas as especialidades ofertadas no CEO;
XVI - manter regularizado o cadastro no SCNES da unidade de sadde habilitada
como CEO;
XVII - garantir a realizapao das ac6es de gestao pelos(as) Gerentes dos CEO.
Art. 22 - Os valores anuais do recurso de custeio para cada tipologia do CEO
correspondem a:
I -CEO Tipo I: R$ 252.123,65 (duzentos e cinquenta e dois nil, cento e vinte e tres
reais e sessenta e cinco centavos)
11 -CEO Tipo 11: R$ 336.164,87 (trezentos e trinta e seis nil, cento e sessenta e
quatro reais e oitenta e sete centavos)
Ill -CEO Tipo Ill: R$ 588.288,53 (quinhentos e oitenta e oito mil, duzentos e oitenta
e oito reais e cinquenta e tres centavos).
Art. 23 - Os recursos financeiros do incentivo estadual de custeio sefao repassados
anualmente, diretamente do Fundo Estadual de Saride aos Fundos Municipais de Sadde, sem onerar
os respectivos tetos da assistencia de media complexidade, possuindo dois componentes:
I -componente de Qualidade, correspondendo a 5% do recurso financeiro estadual;
e
11 - componente de Analise de Produ€ao, correspondendo a 95% do recurso
financeiro estadual.
Paragrafo tinico - Os valores correspondentes aos Componentes de Qualidade e de
Analise de Produgao encontram-se no ANEXO VIII.
Art. 24 - Os CEO contempados com o recurso financeiro estadual de que trata o Art.
21 desta Resolucao deverao implantar o Comite Gestor da Qualidade (CGQ), que consiste em urn
colegiado responsavel pela proposigao, monitoramento e avaliagao de ac6es que visem qualificar a
assistencia prestada e o acesso dos usuarios ao CEO.
§ 1° -0 CGQ devera ser composto pelos seguintes integrantes:
)
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I - representantes dos municfpios sede do CEO e seus suplentes, abrangendo os
coordenadores municipais de satide bucal e gerentes dos CEO;
11 - coordenadores municipais de satide bucal de pelo menos 20% dos municfpios de
referencia para o CEO e suplentes;
Ill - urn apoiador do COSEMS-MG e seu suplente;
IV - urn representante da Unidade Regional de Satide e seu suplente.
§ 2° - Cabera as Unidades Regionais de Satide auxiliar nas articulap6es necessarias
para a instituicao do CGQ dos CEO de sua abrangencia.
§ 3° - Os membros integrantes do CGQ devem ser formalizados, em ate 60 (sessenta)
dias, a contar da publicaeao da assinatura do Termo de Compromisso, por meio de ofrcio, enviado
a Coordenapao Estadual de Saride Bucal, por interm6dio da Unidade Regional de Satide,
acompanhado da c6pia do Regimento Intemo assinado por todos os integrantes.
§ 4° - Os membros do CGQ devem se reunir periodicamente para discutir e propor
ac6es de melhorias voltadas a qualificapao da oferta do servi€o.
§ 5° - 0 CGQ devefa se reunir quadrimestralmente com a Referencia T6cnica de
Satide Bucal da Unidade Regional de Satide para apresentar as ap6es realizadas em cada
quadrimestre.
§ 6° - As tematicas e respectivas ac6es a serem realizadas pelo CGQ esfao dispostas
no ANEXO IX desta Resolugao.
§ 7° -0 CGQ esta relacionado ao Componente de Qualidade previsto no Art. 22 desta
Resolu€ao sendo o indicador para monitoramento do recurso especffico deste componente disposto
no ANEXO X desta Resolueao.
Art. 25 - 0 recurso de custeio estadual referente ao Componente de Analise de
Produ€ao disposto no Art. 22 desta Resolu€ao fomenta a ampliapao da producao nos seguintes
eixos:
I - procedimentos de endodontia I ;
11 -procedimentos de endodontia 2;
Ill -procedimentos referentes as les6es bucais; e
IV - procedimentos odontol6gicos em pessoas com necessidades especiais.
§ 1° - Os valores financeiros para cada tipologia de CEO, relativo a cada eixo,
correspondem a urn indicador e estao dispostos no ANEXO XI desta Resolu€ao.
§ 2° - Os indicadores para monitoramento e avaliagao do desempenho dos CEO no
Componente de Analise de Produeao estao dispostos no ANEXO XII desta Resolu€ao.
E
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
SUBSECA0 Ill - DO INCENTIVO ADICI0NAL DE REGIONALIZACAO
Art. 26 -Os municfpios sede de CEO de abrangencia regional farao jus ao Incentivo
Adicional de Regionalizacao.
§ 1° - Foram considerados CEO de carater Regional os CEO que pactuaram a
regionalizapao em CIB Micro no ano de 2021 e 2022.
§ 2° - 0 ANEXO XIII traz a classificag5o dos municfpios sede de CEO em relapao
ao carater da abrangencia, conforme as pactuag6es dos territ6rios realizadas nas CIB Micro.
§ 30 -0 valor do recurso anual de custeio adicional para os CEO Regionais sera de:
I -CEO Tipo I: R$ 44.117,64 (quarenta e quatro mil, cento e dezessete reais e
sessenta e quatro centavos).
11 -CEO Tipo II:R$ 58.823,52 (cinquenta e oito nil, oitocentos e vinte e tres reais
e cinquenta e dois centavos).
Ill -CEO Tipo Ill: R$ 102.941,16 (cento e dois mil, novecentos e quarenta e urn
reais e dezesseis centavos).
Art. 27 - 0 Indicador para o Incentivo Adicional de Regionalizapao 6 o Ntimero de
Atendimentos as pessoas com deficiencia/necessidades especiais advindas dos municfpios de
referencia.
§ 1° -Este Indicador tern o objetivo de mensurar a efetividade da regionalizapao dos
CEO no territ6rio.
§ 2° - A descrigao deste indicador 6 apresentada no ANEXO XIV desta Resolu€ao.
§ 3°- 0 valor do recurso de custeio adicional para os CEO Regionais sera conforme
o percentual do ntimero de procedimentos odontol6gicos realizados, no ano, em pessoas com
deficiencia/necessidades especiais e registrados em BPA-I, conforme as pactuae6es com os
municfpios de referencia.
§ 4° - Os parametros e as metas para este indicador sao especificos para cada CEO,
conforme as pactuag6es realizadas nos territ6rios nos anos de 2020 e 2021, e sao apresentados no
ANEXO XIV desta Resolu€ao.
SUBSECAO IV -DO PERioDO DE TRANSICAO
Art. 28 -No mss de dezembro de 2022, os municfpios que possuem adesao as regras
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ate entao vigentes antes da publica€ao desta Resolu€ao e assinarem o novo Termo de Compromisso
dentro do prazo, farao jus ao recebimento das seguintes parcelas:
I - 04 (quatro) parcelas referentes ao 3° Quadrimestre/2022, de acordo com o
desempenho do CEO mos indicadores de monitoramento da Resolu€ao SES/MG n° 5.249, de 13 de
abril de 2016.
11 - 1/12 (urn doze avo) do valor do novo recurso de custeio referente a competencia
dezembro/2022.
Ill - 12 (doze) parcelas do valor do novo recurso de custeio referente as
competencias de janeiro a dezembro de 2023.
§ 1° -No ano de 2023 o acompanhamento assistencial ocorrefa nos meses de mango
e julho no intuito de apoiar os municfpios na identificacao dos gargalos no cumprimento dos novos
indicadores dessa Resolucao.
§ 2° - Em novembro de 2023 ocorrera o 1° monitoramento, por6m sem impacto
financeiro, sendo que excepcionalmente o pen'odo monitorado sera de janeiro a julho de 2023.
§ 3° -Em dezembro de 2023 ocorrefa o pagamento integral das 12 parcelas do ano
de 2024.
§ 4° - Em novembro de 2024 ocorrera o 2° monitoramento, por6m com impacto
financeiro, sendo o pen'odo monitorado de agosto de 2023 a julho de 2024, regularizando a partir
daf o monitoramento anual de 12 meses para cada urn dos sete indicadores.
§ 5° -Em dezembro de 2024 ocorrefa o pagamento das 12 parcelas do ano de 2025,
conforme o desempenho dos municfpios no monitoramento realizado em novembro de 2024.
SUBSECAO V - DOS PROCESSOS DE ACOMPANHAMENTO,
CONTROLE E AVALIACAO
Art. 29 - Ap6s o pen'odo de transigao, o processo de acompanhamento do Termo de
Compromisso de que trata esta Resolugao dar-se-a por meio de apurap6es anuais dos resultados
alcan€ados pelos municfpios.
Art. 30 - Os meses de apura€ao, as competencias a serem avaliadas e as
competencias para a autorizapao de empenho, liquidacao e pagamento estao definidos conforme o
quadro constante no ANEXO XV desta Resoluc5o.
Art. 31 - As informap6es referentes ao desempenho dos municfpios mos sete
E
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indicadores de custeio sefao divulgadas pela Coordenagao de Saride Bucal/DATE/SRAS/SES-MG,
mos meses de dezembro, a partir de 2023.
Paragrafo tinico - 0 desempenho do municfpio nas apurag6es anuais sera realizado
pelo sistema SiGRES ou outro sistema disponibilizado pela SES-MG e as regras de
acompanhamento, controle e avaliapao deverao seguir as normativas vigentes.
Art. 32 - Buscando reconhecer o es forgo empreendido na melhoria da atengao
especializada em satide bucal, podera ser concedido ao final de cada exercfcio urn recurso adicional
decorrente do montante descontado dos municfpios que n5o lograram exito no cumprimento das
metas estabelecidas nesta Resolugao, e que, portanto perderam o recurso a que fariam jus.
§ 1° 0 repasse do recurso adicional ficara condicionado a existencia de saldo
financeiro ao final do ano.
§ 2° 0 valor do recurso adicional por municfpio, bern como as regras para sua
utiliza€fro serao disponibilizados em Resolugao a ser publicada no final de cada exercfcio, a partir
do ano de 2024.
Art. 33 - A observancia da utiliza?ao do incentivo financeiro com o disposto nesta
Resolucao podera ser verificada por meio de auditoria.
Art. 34 - Anualmente, os municfpios sede de CEO com adesao ao programa de que
trata esta Resolu€ao deverao inserir e validar os dados referentes a prestagfro de contas do ano
anterior via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substituf-lo, conforme as diretrizes do Decreto
Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de
dezembro de 2014, bern como apresentar Relat6rio de Gestao dentro do prazo estipulado pelo
Minist6rio da Satide.
Paragrafo tinico - Caso o municfpio nao cumpra com a obrigagao inscrita no caput
desse artigo dentro do prazo estipulado, a SES-MG procedefa ao disposto no artigo 26 do Decreto
Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010.
Art. 35 - No ano de 2022, o recurso orgamentdrio estadual para o custeio dos CEO
sera de R$ 41.388.506,08 (quarenta e urn milh6es, trezentos e oitenta e oito mil quinhentos e seis
reais e oito centavos) relativo as competencias de dezembro do exercfcio financeiro de 2022 e
janeiro a dezembro do exercfcio financeiro de 2023, a ser repassado em parcela tinica, e colTeri por
conta das Dotac6es Ongamentatas mos 4291.10.302.158.4463.0001-334141 -10.1 e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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4291.10.302.158.4463.OcO1 -334541 -10.1.
Paragrafo tinico - Nos exercfcios subsequentes ao exercfcio financeiro de 2023, a
CSB/SES-MG publicara anualmente Resolugao especffica com as respectivas dotap6es
ongamentdrias.
TITUL0 IV
DA MUDANCA DE MODALIDADE DOS CENTROS DE
ESPECIALIDADES ODONTOL6GICAS
Art. 36 - Para a mudanga de modalidade do CEO o municfpio sede devera enviar
para a Coordenapao de Aten€ao a Satide - CAS da Unidade Regional de Satide/SES-MG os
seguintes documentos:
I - offcio assinado e carimbado pelo(a) Gestor(a) Municipal de Satide, solicitando a
Coordenapao Geral de Satide Bucal/Ministerio da Satide a mudanga de modalidade e informando a
justificativa para tal, conforme modelo constante no ANEXO XVI;
11 - planilha descritiva da nova distribuigao das cotas fisicas, constante no ANEXO
Ill, do quantitativo de procedimentos odontol6gicos por especialidade, assinada e carimbada por
todos os Gestores envolvidos, conforme a nova tipologia do CEO;
Ill - planilha de Verificaeao das Condic5es de Credenciamento, conforme ANEXO
IV, assinada e carimbada pelo(a) gestor(a) municipal de satide, constando as novas informa?6es
sobre a tipologia do CEO;
IV-atesto, constante no ANEXO VI, assinado pela Coordena€ao CAS/URS, acerca
da situagao regular do cadastro no CNES, conforme a nova tipologia do CEO;
V - c6pia da ata da reuniao do Conselho Municipal de Satide do municipio sede do
CEO aprovando a solicitagao de mudanca de modalidade do CEO e as novas pactuag6es das cotas
ffsicas; e
VI - c6pia do alvara de funcionamento concedido pela Vigilancia Sanitoria,
atualizado.
§ 1°- a Secretaria Executiva CIB Micro devera encaminhar para a Secretaria
Executiva CIB-SUS/MG o processo completo da documentagao, assim como o documento de
Homologapao CIB Micro acerca da solicitapao de mudan€a de modalidade do CEO e Homologapao
da nova distribuigao das cotas fi'sicas de procedimentos destinadas a cada urn dos municfpios da
regiao de satide.
1J
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
§ 2° - a CSB/DATE/SRAS/SES-MG encaminhara a documentapao necessata a
Coordenapao Nacional de Satide Bucal/DAB/Minist6rio da Satide e solicitara a publicagao da
Portaria Ministerial de Mudanga de Modalidade do CEO.
TITULO IV
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 37 -Fica revogada a partir de mar€o de 2023 a Resolu€ao SES/MG n° 8.141,
de 10 de maio de 2022, que proITogou as normas gerais de adesao, execugao, acompanhamento,
controle e avaliapao dos processos de concessao dos incentivos financeiros estaduais para
implantapao e custeio dos Centros de Especialidades Odontol6gicas, estabelecidas na Resolu€ao
SES"G n° 5.249, de 13 de abril de 2016.
§ 1° -Para os municipios que optarem por nao assinarem o Termo de Compromisso
referente a esta Resolu€ao, o 1° Monitoramento de2023 e a remuneragao do 1° Quadrimestre de
2023 ocorrerao conforme as regras da Resolugao SES/MG n° 5.249, de 13 de abril de 2016.
§ 2° - A partir da competencia de fevereiro de 2023 todos os municfpios que
desejarem manter a concessao do incentivo financeiro estadual de custeio para os CEO deverao
fazer nova adesao nos termos desta Resolucao atrav6s da assinatura de novo Termo de
Compromisso.
§ 3° - Todos os CEO credenciados no estado de Minas Gerais serao considerados
como pontos de atencao especializada ambulatorial em saride bucal para atendimento odontol6gico
especializado as pessoas com deficiencia e/ou necessidades especiais.
§ 4° - Todos os CEO de Minas Gerais deverdo fazer adesao a Rede de Cuidados a
Pessoa com Defici6ncia.
Art. 38 -Serao incoaporados ao Termo de Compromisso de que trata o Art. 21 desta
Resolu€ao, para fins de pagamento e execu€ao financeira, os Termos referentes a Resolug5o
SES/MG n° 2.940, de 21 de setembro de 2011 e , vinculados a Resolu€ao SES/MG n° 5.249, de 13
de abril de 2016, e da Resolugao SES/MG n° 8.141, de 10 de maio de 2022 e nos termos do paragrafo
tinico, do art. 12, do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Art. 39 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 09 de novembro de 2022.
1)
E
Assinado por 5 pessoas: TALES DA SILVA MENDES, CAROLINA DE SOUZA TEIXEIRA, ALEXIA FABIANA ZANON DOS SANTOS, RICARDO ANTONlo DO NASCIMENTO e RENAT0 DE CASTR0 MOREIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/24E6-DFO8-OBD1 -0230 e informe o c6digo 24E6-DFO8-OBD1 -0230
1)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
52 NOVA SERENA 2160196 11
53 OLIVEIRA 5591570 I
54 PARA DE MINAS 9419543 I
55 PASSOS 6399126 11
56 PATROCINIO 5240549 11
57 PEDRO LEOPOLDO 2154501 11
58 PERDIZES 9847529 I
59 PORTEIRINHA 2194201 I
60 PIUMHI 6146813 11
61 POCO FUNDO 5360447 I
62 POCOS DE CALDAS 5701 120 11
63 RIO PARDO DE MINAS 6418791 11
64 SALINAS 2184850 I
65 SAO FELIX DE MINAS 7539533 I
66 SAO JOAO NEPOMUCENO 6235123 I
67 SAO LOURENCO 2794578 11
68 SAO SEBASTIA0 DO PARAISO 5096952 11
69 SARZEDO 6365191 I
70 SETE LAGOAS 2204800 11
71 TAIOBEIRAS 5498899 11
72 TEOFILO OTONI 6452906 11
73 TIMOTEO 2140500 11
74 TRES CORACOES 695 1 449 11
75 TRES PONTAS 3534618 11
76 TUPACIGUARA 2763060 I
77 UBA 6796109 11
78 UBERABA (Boa Vista) 5 120349 11
79 UBERABA (sao crist6vao) 5 130794 11
80 UBERABA(UNIUBE) 2195585 11
81 UBERLANDIA (UAI Pampulha 2152940 I
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAfroE
ANEX0 VIII DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.435, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
VALORES FINANCEIROS DOS COMPONENTES DE QUALIDADE E DE ANALISE DE PRODUCAO DO RECURSO DE CUSTEI0 PARA
OS CENTROS DI] HSPECIALDIADES ODONTOL6GICAS-CEO
Recurso/Ano Componente de Qua]idade Anflise Prndueao
(5qro) (95%)
CEO Tipo I R$ 252.123,65 R$ 12.606,18 R$ 239.517,47
CEO Tipo 11 R$ 336.164,87 R$ 16.808,24 R$ 319.356,63
CEO Tipo Ill R$ 588.288,53 R$ 29.414,43 R$ 558.874,10
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DH ESTADO DE SAUDE
ANEXO XI DA RESOLUCAO SES"G N° 8.435, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
PERCENTUAL E VALOR INTEGRAL DE CADA INDICADOR D0 COMPONENTE ANALISE DE PRODUCAO
Endo 1 Endo2 Perio PNE Lesdes Bucais
CEO Tipo I R$ 119.758,73 R$ 55.089,02 R$ 33.532,44 R$ 23.951,75 R$ 7.185,52
CEO Tipo 11 R$ 159.678,31 R$ 73.452,02 R$ 44.709,93 R$ 31.935,66 R$ 9.580,70
CEO Tipo Ill R$ 279.437,05 R$ 128.541,04 R$ 78.242,37 R$ 55.887,41 R$ 16.766,22
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0111 -TERM0 PARA SOLICITACA0 DE CREDIT0 ADIcloNAL ITCA
TCA n9 041-24
CLASSIFICACAO DO CREDIT0 ADIcloNAL <
I Suplementar I Extraordinario Eg Especial
=a' CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
BZI Superdvit Financeiro E Anulacao I Excesso deArrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)DE DE UBA
DOTAcfio ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
aa
DOTAcfio ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACA0 FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 4.4.90.52 nova 2621 R; 0,00 R$ 67.000,00 R$ 67.000,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.30 nova 2621 R$ 0,00 R$ 75.000,00 R$ 75.000,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.39 nova 2621 R$ 0,00 R$ 90.000,00 R$ 90.000,00
SOMA: R$ 232.000,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicita¢ao de incremento orcament5rio especial por superavit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCAO SES/MG 7.732, de 22 de
setembro de 2021, alterada pela Resolu¢ao SES/MG n9 8.384, de 19 de outubro de 2022, e esta alterada pela Resolu¢ao SES/MG n9 8.638, de 15 de mar¢o
de 2023. 0 projeto permitira executar as ac6es do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas Externas (Violencias e Acidentes de Transito)
possibilitando custeio de materiais e servicos como aquisicao de uniforme das atas 224/2023, 225/2023, 223/2023, material grafico 162/2023,158/2023,1
63/2023, 162/2023; material para campanha de prevencao, contratacao de palestrantes, dentre outros itens para melhoria e prevencao
das DANTS (Doencas e Agravos n5o-transmissiveis) para 2024 em Uba.
CONTA BANCARIA: 73525-6 SALD0 EXERcfcIO DO AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 352.310,20
Fg
PARAFINSDEABERTURA_D_E_CREE_a_I_T_o_AD_I_c_I_o_Nat._poRsupERAvrrFINANCEIRo
Responsavel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢5odeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (AI]ENAs PARA cREDITOs EspEciAls)
Decreto n9:
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Sadde de Ub5 Publica€ao no DO em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 041-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLuCA0 SES/MG N9 Resolucao SES/MG n9 7.732, de 22 de setembro de 2021, alterada pela
Resolug5o SES/MG n9 8.384, de 19 de outubro de 2022, alterada pela Resolucao SES/MG n9 8.638, de 15
de mar¢o de 2023,
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE n9 0024
PROJFTO, ATIVIDADE ouOPERACAOESPECIAL
Manutencao de Ac6es de Sadde / Res. SES n9 7732 n9 NOVO
FUN¢AO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 305
SITUACAO: BZ] Novo
EEmandamento
DURA¢AO: I Conti'nuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2024 2025
META FislcA
Executar as a¢6es do Plano Municipal de Fortalecimento
X
da Vigilancia das Causas Externas (Violencias e
Acidentes de Transito), possibilitando custeio de
materiais e servicos como aquisic5o de vestuario para
promo¢ao de satide das atas 224/2023, 225/2023,
223/2023, material grafico 162/2023, 158/2023,1
63/2023, 162/2023; material para campanha de
prevenc5o, contratacao de palestrantes, dentre outros
itens para melhoria e preven¢ao das DANTS (Doen¢as e
Agravos nao-transmissi'veis) para 2024 em Ub5.
META FINANCEIRA R; 232.000,00 X ,
lNDICADOR
Realizar pelo menos duas a¢6es de promocao em satide referente a
Prevencao de Acidentes de Transito, Prevencao de Acidentes em Geral,
Preven¢5o de Violencia contra a Mulher.
UNIDADE DE MEDIDA Ntimero de a€6es
RESuLTADO ESPERADO
Reducao de acidentes de transito no ambito municipal; violencia
interpessoal/autoprovocada e conscientizacao da popula€ao.
RESPONSAVEL PELAACAO
Geane Nicacio Vidal
E
Assinado por 3 pessoas: RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO, RENATO DE CASTR0 MOREIRA e GEANE VIDAL NICACIO
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/1470-8877-OE13-3C4A e informe o c6digo 1470-8877-OE13-3C4A
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 041-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
Resolucao SES/MG n9 7.732, de 22 de setembro de 2021, alterada pela Resoluc5o SES/MG
n9 8.384, de 19 de outubro de 2022, alterada pela Resolu€5o SES/MG ng 8.638, de 15 de
marco de 2023.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de ub£
EXERcicIO: 2024 DATA: T9|04|24
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Uba TCA N9 041-24
VALORSOLICITADO: R; 232.000,00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 73525-6
SALD0 EM 31/12DISPONivELNA
R$ 352.310,20
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR):
1.706.915 73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: INSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$50.340'00
RESULTADO D0 SuPERAVIT FINANCEIRO: R$ 301.970,20
R$ 0,00 (-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDOATE ESTA SOLICITACAO NESTE
EXERcfcIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 301.970'20
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTfio FINANCEIRA
4 DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
lNDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
lNEXISTENTE
Gerente da de Gest5o Financeira
(Assinatura digital)
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 041-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Resolucao SES/MG n9 7.732, de 22 de setembro de 2021, alterada pela Resolucao SES/MG n9 8.384, de
19 de outubro de 2022, alterada pela Resolucao SES/MG n9 8.638, de 15 de marco de 2023.
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECuRSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 4.4.90.52 2621 R; 67.000,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.30 2621 R; 75.000,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R$ 90.000,00
SOMA R$ 232.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$116.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X R$116.000,00 X X X X
Data : 28/04/2024
D
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
RESOLUCA0 CIB-SUS"G N° 7.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o repasse de incentivo
financeiro, em carater excepcional,
para fortalecimento da Vigilancia das
Causas Externas (Violencias e
Acidentes de Transito) em Minas
Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribui€6es legais
que lhe confere o art. 93, § 10, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condi€6es para a promogao, prote€ao e recupera€ao da satide, a organizapao e o funcionamento
dos servi€os correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participapao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30
do aft. 198 da Constituieao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ap6es e servicos ptiblicos de
satide; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizaeao, avaliaeao e controle das despesas com satide nas 3 (ties) esferas de governo; revoga
dispositivos das Leis n.°S 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e
daoutras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.°
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide￾SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulaeao interfederativa, e da outras
providencias ; e
1
)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
-a Delibera?ao CIB-SUS/MG n° 3.543, de 22 de setembro de 2021, que aprova
o repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para fortalecimento da Vigilancia das
Causas Extemas (Violencias e Acidentes de Transito) em Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° - Instituir o repasse de incentivo financeiro, em carater excepcional, para
fortalecimento da Vigilancia das Causas Externas (violencias e acidentes de transito) em Minas
Gerais.
Art. 20 - 0 incentivo financeiro tern como objetivo subsidiar as ag5es municipais
visando o fortalecimento da vigilancia das causas extemas (violencias e acidentes de transito)
por meio do planejamento, monitoramento, acompanhamento e avaliagao das ac6es.
Art. 30 - Sao ag6es que devem ser realizadas pelo municfpio, no ambito do Estado
de Minas Gerais:
I -identificar uma referencia t6cnica municipal da vigilancia das causas externas;
11 - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas
Extemas (Violencias e Acidentes de Transito), contendo o diagn6stico situacional da violencia e
acidentes de transito ;
Ill - qualificar os dados inseridos na ficha de notifica€ao de violencia
interpessoavautoprovocada e na ficha de investigacao de intoxicagao ex6gena, quanto a tentativa
de suicido;
IV - elaborar boletim epidemiol6gico sobre a viol6ncia e acidentes de transito no
municfpio e divulga-lo ao servigos que realizam notificagao ou atendimento dos casos, bern
como para outros 6rgaos e instituig6es parceiras ;
V - implantar e implementar a ficha de notifica€ao de violencia
interpessoavautoprovocada em unidades notificadoras al6m dos servieos de satide;
VI - realizar busca ativa de casos de violencia passfveis de notificaeao na ficha de
violencia interpessoal/autoprovocada e na ficha de investigagao de intoxica€ao ex6gena, quanto
a tentativa de suicfdio, a fim de diminuir a subnotificacao de casos no SINAN;
2
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
VII - promover campanhas educativas de preveneao as violencias e aos acidentes
de transito;
VIII - promover a qualificagao e aperfei€oamento dos profissionais de satide em
rela?ao a vigilancia das violencias, incluindo os Hospitais de referencia no atendimento a pessoa
em situapao de violencia sexual;
IX -mapear a rede enfrentamento a violencia no ambito municipal;
X - estruturar o fluxo de atendimento a pessoa em situapao de violencia sexual, a
partir de pactuap6es realizadas por parceiros intra e intersetorias, e divulga-lo para servi?os de
satide, parceiros e sociedade civil;
XI - desenvolver programas e projetos de intervengao que reduzam os acidentes
de transito no ambito municipal; e
XII - promover a qualificagao e aperfeieoamento dos profissionais envolvidos
com a tematica transito.
Art. 4° - Para fazer jus ao incentivo financeiro, os municfpios relacionados no
Anexo I deverao atender aos seguintes pr6-requisitos:
I - identificar uma referfencia t6cnica da vigilancia das causas extemas;
11 - mapear a rede de enfrentamento a violencia no ambito municipal;
Ill - qualificar os dados da ficha de notificapao de violencia
interpessoal/autoprovocada e ficha de investigapao de intoxicapao ex6gena, quanto a tentativa de
suicidio, e gerar informag6es para subsidiar planejamento das ae6es de preveneao, promo€ao e
vigilancia municipal;
IV - desenvolver programas e projetos de interven€ao que reduzam os acidentes
de transito no ambito municipal; e
V - elaborar Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas
Extemas (Violencias e Acidentes de Transito), contendo o diagn6stico situacional da violencia e
acidentes de transito, conforme Anexo 11 desta Resolugao, a ser aprovado pelo Conselho
Municipal de Satide e insert-lo no SiG-RES ou outro meio disponibilizado pela SES.
Paragrafo tinico - 0 plano de a€ao devera ser elaborado nos Eixos de Vigilancia
das Causas Externas (Violencia, Violencia Sexual e Acidentes de Transito), Cuidado Integral,
Articulagao Interinstitucional e Mobilizagao Social/Educagao em Satide.
3
)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GHRAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Art. 5° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolu€ao sera R$
39.751.588,00 (trinta e move milh6es, setecentos e cinquenta e urn mil e quinhentos e oitenta e
oito reais), que correrao por conta das dotac6es oreamentdrias n°s 4291.10.305.150.4436.0001 -
334141 -10.1 e 4291.10.305.150.4436.0001 -444142 -10.1.
§ 1° - A distribuieao dos valores do incentivo financeiro segue os crit6rios
descritos a seguir:
I -valor de R$1,75 (urn real e setenta e cinco centavos per capita);
11 -piso mi'nimo de R$20.000,00 (vinte mil reais); e
Ill -teto maximo de R$2.000.000,00 (dois milh6es de reais).
§ 20 - Para os fins dessa resolugao foi utilizada a estimativa da popula€ao
segundo o Tribunal de Contas da Uniao (TCU) para 2019.
§ 3° -Os municfpios receberao 30 % do recurso para capital e 70% para custeio;
§ 40 - Os valores do recurso financeiro para cada municfpio encontram-se
descritos no Anexo I desta Resolugao.
§ 5° - As despesas em custeio poderao ser executadas para aquisigao de insumos,
material de consumo, ampliagao das equipes com a contratapao de profissionais de satide e
digitadores; locapao de veiculos, loca?ao de espago fisico, locaeao de tendas, combustivel e
demais despesas necessarias para o fortalecimento dessas ag6es de vigilancia de causas externas.
§ 60 - Consideram-se despesas de capital aquisieao de equipamentos e materiais
permanentes: aquisicao de equipamentos de informatica, mobilifrios, veiculos, ampliapao,
reforma e ou obras e dentre outros para o fortalecimento de ap6es de vigilancia de causas
extemas no ambito de seu territ6rio.
§ 7° -Os recursos financeiros serao transferidos em parcela fixa tinica, do Fundo
Estadual de Satide para o Fundo Municipal de Satide, em conta especffica destinada
exclusivamente a este fim.
§ 8° - Para a formaliza€ao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolu€ao sera assinado Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolug6es
Estaduais de Satide (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
Art. 6° - 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolugao devera ser aplicado
4
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
com o objetivo de fortalecer a vigilancia das causas externas (violencias e acidentes de transito),
por meio de:
I - aumento de unidades notificadoras, qualificagao dos dados da ficha de
notificapao de violencia intexpessoal/autoprovocada e investigapao de intoxicapao ex6gena,
quanto a tentativa de suicidio;
11 - geragao de informap6es para tomada de decisao, aprimoramento dos
encaminhamentos dos usuirios para rede de enfrentamento a violencia, qualificagao profissional
e da redu€ao da morbimortalidade por violencias (interpessoais e autoprovocadas);
Ill - desenvolvimento de atuapao conjunta com 6rgaos e parceiros que trabalham
com a tematica transito;
IV - identifica€ao da magnitude dos acidentes de transito, utilizando as fontes de
informacao existentes sobre os acidentes de transito;
V - avaliaeao dos fatores e condutas de risco para os acidentes;
VI - elaborapao do plano de intervencao, com base nas evid6ncias identificadas no
diagn6stico situacional sobre acidentes de trinsito; e
VII - qualificagao dos profissionais que atuam na tematica de casusas externas mos
municfpios de Minas Gerais.
Art. 7° - Os recursos financeiros deverao ser utilizados pelos municfpios, para
execueao do Plano Municipal de Fortalecimento da Vigilancia das Causas Extemas (Violencias e
Acidentes de Transito), em at612 (doze) meses contados a partir do recebimento da parcela fixa
tinica.
§ 1° - A avaliacao da execucao do Plano de A€ao de Vigilancia em Causas
Extemas sera realizada pela Referencia T6cnica de Causas Extemas da respectiva
Superintend6ncia/Gerencia Regional de Satide da SES/MG, com apoio da Coordenadoria de
Vigilancia de Doengas e Agravos Nao Transmissfveis, do nivel central da SES/MG, e o
monitoramento vai ocorrer conforme nota instrutiva da area t6cnica a ser disponibilizada pela
SES"G.
§ 2° -Ao final dos 12 (doze) meses, os beneficiarios serao avaliados conforme o
indicador disposto no Anexo Ill desta Deliberaeao, observado o disposto na Resolu?ao SES/MG
n° 7.094/2020.
5
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Art. 8° - A prestapao de contas final dos recursos repassados aos municipios sera
realizada nos termos do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e
sobre as normas de transferencia, controle e avaliapao das contas de recursos financeiros
repassados pelo Fundo Estadual de Satide e na Resolueao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro
de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substituf-lo (s).
Art. 9° - Os municfpios, al6m das disposi€6es legais pertinentes, deverao seguir as
orientac6es e normatizap6es da Secretaria de Estado de Satide para a realizagao das ap6es
previstas nesta Resolu€ao e na execueao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Satide.
Art. 10 -Esta Resolugfro entra em vigor na data de sua publica€ao.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAODE
6
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Ill
ANEXO I DA RESOLUCA0 SESAIG N° 7.732, DE 22 DE SHTEMBR0 DE 2021
RELACA0 DOS BENEFICIARIOS
Municipio Populacao TCU 2019 Custeio (RS) Capital (RS) Valor Total (RS)
1 Abadia dos Dourados 6.989 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
2 Abaet6 23.237 R$ 28.465,33 R$ 12.199,43 R$ 40.664,75
3 Abre Campo 13.454 R$ 16.481,15 R$ 7.063,35 R$ 23.544,50
4 Acaiaca 3.994 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
5 Aqucena 9.470 R$ 14.OcO,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
6 Agua Boa 13.735 R$ 16.825,38 R$ 7.210,88 R$ 24.036,25
7 Agua Comprida I.999 R$ 14.000.00 R$ 6.000.00 R$ 20.000.00
8 Aguanil 4.486 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
9 Aguas Formosas 19.207 R$ 23.528,58 R$ 10.083,68 R$ 33.612,25
10 Aguas Vermelhas 13.539 R$ 16.585,28 R$ 7.107,98 R$ 23.693,25
11 Aimores 25.167 R$ 30.829,58 R$ 13.212,68 R$ 44.042,25
12 Aiuruoca 6.003 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
13 Alagoa 2.674 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
14 Albertina 3.007 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 Q
15 A16m Parafoa 35.362 R$ 43 .318,45 R$ 18.565,05 R$ 61.883,50 i3
16 Alfenas 79.996 R$ 97.995,10 R$ 41.997,90 R$ 139.993,00 =
17 Alfredo Vasconcelos 6.907 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 F:
18 Almenara 41.896 R$ 51.322,60 R$ 21.995,40 R$ 73.318,00 =
19 Alpercata 7.424 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 =
20 Alpin6polis 19.853 R$ 24.319,93 R$ 10.422,83 R$ 34.742,75 9
21 Alterosa 14.466 R$ 17.720,85 R$ 7,594,65 R$ 25.315,50 §
22 Alto Capara6 5.847 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 5
23 Alto Jequitiba 8.317 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 §
24 Alto Rio Doce 11.000 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 2
25 Alvarenga 3.907 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 Z
26 Alvin6polis 15.203 R$ 18.623,68 R$ 7.981,58 R$ 26.605,25 #
27 Alvorada de Minas 3.606 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000.00 =
28 Amparo do Serra 4.713 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 =
29 Andradas 41.077 R$ 50.319,33 R$ 21.565,43 R$71.884,75 E
30 Andrelindia 12.224 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 9-
31 Angelindia 8.520 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 a
32 Ant6nio Carlos 1 1.445 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 €
33 Ant6nio Dias 9.318 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 3
34 Ant6nio Prado de Minas 1.598 R$ 14.coo,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 8
35 Araeal, 2.347 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 9
36 Aracitaba 2.063 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 E
37 Araeuaf 36.708 R$ 44.967,30 R$ 19.271,70 R$ 64.239,00 a
38 Araguari 117.267 R$ 143.652,08 R$ 61.565,18 R$ 205.217,25 i;
39 Arantina 2.795 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 5
40 Araponga 8.439 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 CE
41 Arapora 6.869 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 8
42 Arapua 2.834 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 §
43 Aratijos 9.273 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 i
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Muhicipio Populacao TCU 2019 Custeio (RS) Capital (RS) Valor Total (RS)
812 Toledo 6.258 R$ 14.000,00 R$ 6.000,cO R$ 20.000,00
813 Tombos 8.022 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
814 Tres Corap6es 79.482 R$ 97.365,45 R$ 41.728,05 R$ 139.093,50
815 Tres Marias 32.356 R$ 39.636,10 R$ 16.986,90 R$ 56.623,00
816 Tres Pontas 56.746 R$ 69.513,85 R$ 29.791,65 R$ 99.305,50
817 Tuniritinga 6.732 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
818 Tupaciguara 25.327 R$ 31.025,58 R$ 13.296,68 R$ 44.322,25
819 Turmalina 19.964 R$ 24.455,90 R$ 10.481,10 R$ 34.937,00
820 Turvolandia 5.040 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
821 Uba 115.552 RS 141.551,20 R$ 60.664,80 R$ 202.216,cO
822 Ubaf 12.533 R$ 14.000,00 R$ 6.OcO,00 R$ 20.000,00
823 Ubaporanga 12.471 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.coo,00
824 Uberaba 333.783 R$ 408.884,18 R$ 175.236,08 R$ 584.120,25
825 Uberlindia 691.305 R$ 846.848.63 R$ 362.935,13 RS I.209.783,75
826 Umburatiba 2.611 R$ 14.coo,00 R$ 6.000,00 R$ 20.coo,00
827 Unaf 84.378 R$ 103.363,05 R$ 44.298,45 R$ 147.661,50
828 Uniao de Minas 4.304 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
829 Uruana de Mnas 3.264 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00
830 Urucania 10.358 R$ 14.000,00 R$ 6.OcO,00 R$ 20.000,00 9
831 Urucuia 16.865 R$ 20.659,63 R$ 8.854,13 R$ 29.513,75 5
832 Vargem Alegre 6.480 R$ 14.coo,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 I
833 Vargem Bonita 2.153 R$ 14.coo,00 R$ 6.OcO,00 R$ 20.000,00 a
834 Vargem Grande do Rio Pardo 5.007 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 i
835 Varginha 135.558 RS 166.058,55 R$ 71.167,95 R$ 237.226,50 ,3
836 Varjao de Minas 7.036 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 %
837 Vfrzea da Palma 39.493 R$ 48.378,93 R$ 20.733,83 R$ 69.112,75 a
838 Varzelandia 19.320 R$ 23.667,00 R$ 10.143,00 R$33.810,00 E
839 Vazante 20.590 R$ 25.222,75 R$ 10.809,75 R$ 36.032,50 =
840 Verdelindia 9.355 R$ 14.000.00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 a:
841 Veredinha 5.720 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 2o.00o,oo a
842 Verfssimo 3.999 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 a
843 Vermelho Novo 4.839 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 5
844 Vespasiano 127.601 R$ 156.311,23 R$ 66.990,53 R$ 223.301,75 ±
845 Vieosa 78.846 R$ 96.586,35 R$ 41.394,15 R$ 137.980,50 E
846 Vieiras 3.608 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 E
847 Virgem da Lapa 13.752 R$ 16.846,20 R$ 7.219,80 R$ 24.066,00 I
848 Virginia 8.674 RS 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 §
849 Virgin6polis 10.510 R$ 14.000,00 R$ 6.OcO,00 R$ 20.000,00 =
850 Virgolandia 5.380 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 B
851 Visconde do Rio Branco 42.564 R$ 52.140,90 R$ 22.346,10 R$ 74.487,00 =
852 Volta Grande 5.252 R$ 14.000,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 E
853 Wenceslau Braz 2.552 RS 14.coo,00 R$ 6.000,00 R$ 20.000,00 =
Total 21.168.791 R$ 27.826.111,60 R$ 11.925.476.40 R$ 39.751.588.0@q
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERM0 PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL ITCA
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
TCA n9 043-24
I Suplementar
~,
I Extraordinario BZI Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdvi.f Financeiro I Anulac5o I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
DOTA¢AO OR¢AMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLIclTA¢AO
aFINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPIEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENT^RIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 4.4.90.52 nova 2621 R; 0,00 R$ 76.500,00 R$ 76.500,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.30 nova 2621 R; 0,00 R$ 17.900,00 R$ 17.900,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.39 nova 2621 R; 0,00 R$ 18.000,00 R; 18.000,00
SOMA: R$ 112.400,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitac5o de incremento orcamentario especial por superdvit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCAO SES/MG N® 7.734, DE 22 DE
SETEMBR0 DE 2021. 0 uso do recurso financeiro se faz necessario para execu¢ao da Resolucao 7734/2021, para implementac5o do VIGIMINAS. 0
programa visa fortalecer o planejamento, a gestao e a execuc5o das ac6es de Vigilancia em Satide desenvolvidas pelo Estado e Municl'pios. 0 objetivo
deste Programa 6 implementar o Sistema Estadual de Vigilancia em Satide, a fim de promover a articulacao entre os atores federados e ampliar a
eficiencia das a¢6es de Vigilancia em Sadde. Cr6dito sera utilizado em manutencao dos servi¢os: pagamento parcial da ata 162/2023, folders, banners;
equipamentos: aquisi€5o de tendas, ata 261/2023 e 263/2023 e materiais diversos para campanhas 259/2023, al6m de mobiliario (em processo de
licita¢5o).
CONTA BANCARIA: 73562-0 SALD0 EXERcfclo D0 ANO ANTERloR (31/12): R$ 240.101,69
Respons5vel pela elabora¢ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnformac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEclAls)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satide de Ub5 Publica€5o no DO em:
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 043-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCA0 SES/MG N° 7.734, DE 22 DE SETEMBR0 DE 2021
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Ub5
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAODE n9 0024
PROJETO, ATIVIDADEouOPERACAOESPECIAL
Manuten¢ao de Ac6es de Satlde / Res. SES n9 7734 n9 NOVO I
FUNCAO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 305
SITUACAO: EE Novo
EEmandamento
DURACAO: I Continuo
ETempordrioPrazo:2024
ANO DE EXECu¢AONOPPA2022-2025
2024 2025 I
METAFI'SICA
0 uso do recurso financeiro se faz necessario para execucao
X
da Resolu¢ao 7734/2021, para implementacao do
VIGIMINAS. 0 programa visa fortalecer o planejamento, a
gest5o e a execu¢ao das a¢6es de Vigilancia em Sadde
desenvolvidas pelo Estado e Municipios. 0 objetivo deste
Programa 6 implementar o Sistema Estadual de Vigilancia em
Satlde, a fim de promover a articula€ao entre os atores
federados e ampliar a eficiencia das a€6es de Vigilancia em
Satide. Cr6dito sera utilizado em manutencao dos servi¢os:
pagamento parcial da ata 162/2023, folders, banners e
materiais diversos para campanhas 259/2023
META FINANCEIRA R$ 35.900,00 X
INDICADOR
Percentual de execucao das ac6es do Plano de lmplementacao Municipal do
Sistema Estadual de Vigilancia em Sadde (SEVS)
UNIDADE DEMEDIDA
Porcentagem
RESULTADO Executar o Programa VigiMinas e fortalecer a planejamento, a gestao e a .
ESPERADO execucao das ac6es de Vigilancia em Sadde, Sanitaria e Ambiental.
RESPONSAVEL PELAA¢AO
Geane Nicacio Vidal
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE n9 0024
PROJETO, ATIVIDADEouOPERACAOESPECIAL
Estrutura¢ao de Servicos de Satide / Res. SES n9 7734 n9 NOVO
FUN¢AO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 305
SITUACAO: EE Novo
EEmandamento
DURACAO: I Continuo
E=TempofarioPrazo:2024 , ,
ANO DE EXECuCAONOPPA2022-2025
2024 2025
MFTA FislcA
0 uso do recurso financeiro se faz necessario para execuc5o
X ''
da Resoluc5o 7734/2021, para implementa¢5o do
VIGIMINAS. 0 programa visa fortalecer o planejamento, a
gestao e a execucao das ac6es de Vigilancia em Satide
desenvolvidas pelo Estado e Municipios. 0 objetivo deste
Programa 6 implementar o Sistema Estadual de Vigilancia em
Satide, a fim de promover a articulacao entre os atores
federados e ampliar a eficiencia das a¢6es de Vigilancia em
Satide. Cr6dito sera utilizado em aquisicao de
equipamentos, aquisicao de tendas, ata 261/2023 e
263/2023, alem de mobiliario (em processo de licita¢ao).
META FINANCEIRA R; 76.500,00 X
lNDICADOR
Percentual de execucao das ac6es do Plano de lmplementacao Municipal do
Sistema Estadual de Vigilancia em Sat]de (SEVS)
UNIDADE DE MEDIDA Porcentagem
RESULTADO Executar o Programa VigiMinas e fortalecer a planejamento, a gest5o e a
ESPERADO execuc5o das ac6es de Vigilancia em Satide, Sanitaria e Ambiental.
RESPONSAVEL PELAACAO
Geane Nicacio Vidal
Data : 28/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 043-24 -ATESTO DA EXIST£NCIA DE SuPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG N° 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de ub5
EXERcfcIO: 2024 DATA: T9|04|2A
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Saude de Ub5 TCA N9 043-24
VALORSOLICITADO: R$ 112.400'00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 73562-0
SALD0 EM 31/12DISPONivELNA
R$ 240.101,69
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR):
1.706.915'73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$ 71.900 00
RESuLTADO D0 SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 168.201,69
R$ 0,00 (-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACAO NESTE
EXERcfcIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 168.201,69
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLUSIVA DA DIVISA0 DE GESTAO FINANCEIRA
* DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
lNDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
lNEXISTENTE
GerentedaDivis4or£#st4T#['¢nrf:'nceira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 043-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES/MG N® 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DEIALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECuRSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 4.4.90.52 2621 R; 76.500,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.30 2621 R; 17.900,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R; 18.000,00
SOMA R$ 112.400,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$100.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$ 12.400,00 X X X X X
Data: 28/04/2024
)
GOVERNO DO HSTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
RESOLUCA0 SES"G N° 7.734, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui repasse de incentivo
financeiro aos municfpios que
aderiram ao VigiMinas - Programa
de fortalecimento do Sistema
Estadual de Vigilancia em Satide.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribui?6es legais que the confere o art. 93, § 10, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11,
do artigo 46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as
condi€6es para a promogao, protegao e recuperacao da satide, a organizapao e o funcionamento
dos servigos correspondentes e da outras providencias;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participapao da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na drea da satde;
-a Lei Complementar n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do
art. 198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores mi'nimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ap6es e servieos ptiblicos de
satide; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferfencias para a saride e as normas de
fiscalizacao, avaliapao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis n.°s 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias ;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.0
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satde, a assistencia a satide e a articula€ao interfederativa, e da outras
providencias; e
-a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.545, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
normas gerais para adesao, execu€ao, acompanhamento, controle e avaliagao do VigiMinas -
Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilancia em Sadde, no ambito do Sistema
Unico de Satide de Minas Gerais (SUS/MG).
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
RESOLVE:
Art. 10 -Instituir o repasse de incentivo financeiro aos municfpios que aderiram ao
VigiMinas - Programa de fortalecimento do Sistema Estadual de Vigilancia em Satide.
§ 1 ° - 0 VigiMinas visa fortalecer o planejamento, a gestao e a execueao das ap6es
de Vigilancia em Satide desenvolvidas pelo Estado e Municfpios.
§ 2° - 0 objetivo deste Programa 6 implementar o Sistema Estadual de Vigilancia
em Satde, a fim de promover a articulapao entre os atores federados e ampliar a eficiencia das
ap6es de Vigilancia em Satide.
Art. 20 - Consideram-se participantes do Programa VigiMinas os municfpios que
observarem as condig6es estabelecidas nesta Resolugao.
§ 1° -Os munici'pios participantes deverao assinar o Termo de Compromisso no
Sistema de Gerenciamento de Resolug6es Estaduais de Satide (SiG-RES) ate 8 (oito) de outubro
de 202 1 .
§ 2° - Os municfpios deverao indicar 2 (duas) referencias t6cnicas municipais de
Vigilancia em Satide para a participaeao em todas as etapas da elaborapao e implementagao do
SEVS, de forma a contribuir com ag6es e proposig6es na construgao do diagn6stico municipal a
ser realizado.
§ 3° Os municfpios a serem beneficiados, bern como os valores destinados a cada
urn, estao descritos no Anexo IV desta Resolu€ao.
Art. 3° - Ficam aprovados os criterios de repasse de incentivo financeiro para os
municfpios que aderirem ao VigiMinas - Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de
Vigilancia em Satide.
§ 1° -0 calculo do incentivo financeiro foi realizado considerando tanto o porte
populacional, quanto a extensao territorial dos municfpios.
§ 2° - Esses criterios foram adotados visando adequar os repasses aos desafios das
ap6es de vigilancia executadas, impostos pela dinamica urbano-rural de cada municfpio.
§ 3° - 0 incentivo financeiro correspondefa a quantidade de habitantes no
municfpio multiplicado pelo valor per capz.fcz de remuneracao definido com base no agrupamento
da densidade demografica deste municfpio, conforme disposto na tabela 1 do Anexo IV.
§ 4° -Foram utilizados para fins de calculo do incentivo do Programa VigiMinas:
I -popula€ao Estimada IBGEITCU 2020 (habitantes);
GOVHRNO DO ESTADO DH MINAS GERAIS
SHCRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
11 -extensao territorial dos municipios (km2);
Ill - densidade demografica (habitantes por km2), conforme descrito abaixo:
Densidade Demogrifica do Municfpio = Total de Habitantes do Municfpio
Extensao Territorial do municfpio (km2)
§ 5° - Os municfpios recebem incentivos financeiros per cczpz.fcz proporcionais ao
quintil a que pertencem segundo sua densidade demografica, de forma que quanto menor a
densidade demografica, maior o incentivo financeiro per cap[.fa ao qual o municfpio faz jus.
§ 6° - A tabela 1 do Anexo IV evidencia como o recurso esta divido por quintis de
densidade demografica.
§ 7° - Os municfpios que a partir do calculo anterior nao conseguirem urn
montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), passarao a receber o piso minimo de R$
42.000,00 (quarenta e dois mil reais).
§ 80 - Os valores de repasse do incentivo financeiro a cada urn dos municfpios,
assim como os respectivos dados utilizados para o calculo, constam no Anexo IV.
Art. 4° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolugao sera de R$
79.930.780,00 (setenta e move milh6es, novecentos e trinta nil, setecentos e oitenta reais) que
correra a conta das seguintes dotag6es oreamentarias, sendo R$ 31.972.312,00 (trinta e urn
milh6es, novecentos e setenta e dois mil, trezentos e doze reais) sob n°
4291.10.305.150.4431.0001 - 334141 - 10.1 e R$ 47.958.468,00 (quarenta e sete milh6es,
novecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e sessenta e oito reais) sob o n°
4291.10.305.150.4431.0001 -444142 -10.1, Unidade Executora: 1320068.
§ 10 -0 recurso financeiro sera transferido em parcela tinica, do Fundo Estadual
de Satide para o Fundo Municipal de Satide, em conta especffica destinada exclusivamente a este
fim no prazo descrito no cronograma - Anexo 11.
§ 2° - 0 valor do incentivo 6 composto por uma parte fixa e uma parte variavel. A
parte fixa 6 relativa a 70% do valor de repasse para cada municipio e a parte variavel comp6em os
outros 30% do recurso. A parte variavel esta dividida entre os indicadores t6cnicos, conforme a
tabela 1 do Anexo Ill.
§ 3° -Para implementaeao das ap6es do VigiMinas, os municfpios poderao fazer o
uso do incentivo a eles destinados tanto com despesas em custeio quanto com despesas de capital,
na propongao de 40% do recurso financeiro para as primeiras e 60% para as tiltimas.
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
§ 4° - As despesas em custeio poderao ser para aquisi€ao de insumos, material de
consumo, ampliapao das equipes com a contratapao de profissionais de satide e digitadores;
locapao de vefculos, locagao de espa€o frsico, locapfo de tendas, combustfvel e demais despesas
necessfrias para o fortalecimento dessas ap6es.
§ 50 - Consideram-se despesas de capital aquisicao de equipamentos e materiais
permanentes: aquisigao de equipamentos de informatica, mobiliarios, vefculos, amplia€ao,
reforma e ou obras e dentre outros para estruturapao da Vigilancia em Satide no ambito de seu
territ6rio.
Art. 5° - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municfpios em
conta especffica em ate 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir do dia do recebimento da
parcela tinica desta Resolucao, cujo saldo remanescente e rendimentos de aplicapao financeira,
porventura existentes, deverao ser utilizados para a mesma finahidade disposta nesta Resolu€ao ou
restituidos ao Fundo Estadual de Satide ao final da execugao do termo, no ato da apresentapao do
processo de acompanhamento, controle e avaliapao.
Art. 6° - 0 acompanhamento dos indicadores sera realizado nos termos da Tabela
1 do Anexo Ill, em conformidade com as regras previstas na Resolucao SES/MG n° 7.094, de 29
de abril de 2020, ou Regulamento que vier a substituf-lo.
§ 1° -0 beneficidrio devera validar os resultados alcangados, via sistema (SiG￾Res), nos prazos descritos no cronograma previsto no Anexo 11 desta Resolugao, bern como no
instrumento de repasse a ser assinado.
§ 2° - Os resultados alcangados nao validados mos prazos estipulados serao
validados automaticamente.
§ 3° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficidrio podera solicitar
recurso, no momento da validapao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§ 4° - 0 processo final de acompanhamento, controle e avaliapao devera ser
apresentado a SES/MG em ate 90 (noventa) dias ap6s o termino do prazo de vigencia do
instrumento de repasse.
Art. 7° - 0 processo de prestapao de contas devera ser apresentado observando-se
as disposig6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na
GOvEENO DO ESTAlro DE MINAs GERAls
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
Resolueao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento(s) que vier(em) a
substituf-1o(s).
Paragrafo tinico - A verifica€ao da adequada aplicaeao dos recursos ao fim a que
se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento das metas estabelecidas na tabela 1,
do Anexo Ill.
Art. 8° -A16m das disposig6es legais pertinentes, os municfpios deverao seguir as
orientap6es e normatizag6es da Secretaria de Estado de Satide (SES-MG) para a realizagao das
ap6es previstas nesta Resolu€ao e na execugao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos
Municipais de Satide.
Paragrafo tinico - Todas as informag6es prestadas para fins deste
acompanhamento serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades
administrativas, civis e criminais quando constatada a sua falsidade ou inverdade.
Art. 90 -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAtoE
)
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
ESTAlro DE sAtoE
ANEX0 IV DA RESOLUCA0 SFS"G N° 7.734, DH 22 DE SETEMBRO DE 2021.
VALOR D0 INCENTIV0 FINANCEIR0 POR MUNIcipI0 BENEFICIADO
Tabela I : Valor do Incentivo por Municipio
Municipio
Popula€froEstimada ExtensaoTerritorial Densidade
Quinti]
ValorPer Valor Capital (RS) - Valor Custeio (RS) Valor total da %por
(IBGEITCU2020) (km2)
Demografica capita 60% -40% parce]a rfuca (RS) municipio -
Abadia dos Dourados 7.006 880,46 7,96 1 6,5 R$ 27.323,40 R$ 18.215,60 R$ 45.539,00 0,06%
Abaet6 23.250 1817,07 12,80 2 5,5 R$ 76.725,00 R$ 51.150,00 R$ 127.875,00 0, I 6%
Abre Campo 13.444 470,55 28,57 3 4,5 R$ 36.298,80 R$ 24.199,20 R$ 60. 49 8, 00 0,08%
Acaiaca 3.994 101,89 39,20 4 3,5 R$ 25. 200,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. 000, 00 0,05%
Aqucena 9.368 815,42 1 1 ,49 2 5,5 R$ 30.914,40 R$ 20. 609,60 R$ 51.524,00 0,06% -
Agua Boa 13.523 1320,34 10,24 1 6,5 R$ 52.739,70 R$ 35.159,80 R$ 87. 899,50 0 , 1 1 97o
Agua Comprida 1.992 492,17 4,05 1 6,5 R$ 25. 200,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. 000, 00 0,05%
Aguanil 4.522 232,09 19,48 3 4,5 R$ 25. 200,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. 000,00
00,05%
Aguas Formosas 19.247 820,08 23,47 3 4,5 R$ 51.966,90 R$ 34. 644, 60 R$ 86.611,50 0' 1 1 97o
Aguas Vermelhas 13.599 1256,61 10,82 2 5,5 R$ 44. 876,70 R$ 29.917,80 R$ 74.794,50 0,09%
Aimor6s 25 . I 4 1 1348,91 18,64 2 5,5 R$ 82.965,30 R$ 55.310,20 RS 138.275,50 0,17%
Aiuruor;a 5.976 649,68 9,20 1 6,5 R$ 25. 200,00 RS 16. 800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Alagoa 2.665 161,36 16,52 2 5,5 R$ 25. 200,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Albertina 3.011 58,01 51,90 5 2,5 R$ 25.200,00 R$ 16. 8cO,00 R$ 42. 000,00 0,05%
A16m Parafoa 35.401 510,25 69,38 5 2,5 R$ 53.101,50 R$ 35.401,00 R$ 88.502,50 0, 1 I %
Alfenas 80.494 850,45 94,65 5 2,5 R$ 120.741,00 R$ 80. 494, 00 R$ 201.235,00 0,25%
Alfredo Vasconcelos 6.981 130,82 53,36 5 2,5 R$ 25.200,00 R$ 16. 800,00 R$ 42.000,00 0,05%
DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RIA DE ESTADO DE SAtoE
Tapiral, 1.872 407,92 4,59 1 6,5 R$ 25. 2cO,00 RS 16. 800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Taquaraeu de Minas 4.099 329,29 12,45 2 5,5 R$ 25.2cO,00 R$ 16. 8cO,00 R$ 42. 000, 00 0,05%
Tarumirim 14.302 731,75 19,54 3 4,5 R$ 38.615,40 R$ 25.743,60 R$ 64.359,00 0'08q7o
Teixeiras 1 1.670 166,74 69,99 5 2,5 R$ 25. 2cO,00 RS 16.800,00 R$ 42. 000,00 0'05q7o
D
Te6filo Otoni 140.937 3242,27 43,47 4 3,5 R$ 295.967,70 RS 197.311,80 R$ 493.279,50 0'62970
Tim6teo 90.568 144,38 627,29 5 2,5 R$ 135,852,00 R$ 90. 5 68,00 R$ 226.420,00 0,28%
Tiradentes 8.072 83,05 97,19 5 2,5 R$ 25.2cO,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. 000, 00 0,05%
Tiros 6.424 2091,77 3.07 1 6,5 R$ 25. 2cO,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. OcO,00 0,05q70
Tacantins 16.715 173,87 96.14 5 2,5 R$ 25. 200,00 R$ 16. 800,00 R$ 42.000, 00 0,05q7o
Tacos do Moji 4.109 114,71 35,82 4 3,5 R$ 25.200,00 RS 16. 8cO,00 R$ 42. 000, cO 0,05%
Toledo 6.297 136,78 46,04 4 3,5 R$ 25. 200,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. OcO,cO 0,05% •
Tombos 7.850 285,12 27,53 3 4,5 R$ 25. 2cO,00 R$ 16.800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Tres Corapdes 80.032 828,04 96,65 5 2,5 R$ 120.048,00 R$ 80. 032,00 R$ 200. 080,00 0,25%
Tr6s Marias 32.716 2678,25 12,22 2 5,5 R$ 107.962,80 R$ 71.975,20 RS 179.938,00 0'23q7o
Tr6s Pontas 56.940 689,79 82,55 5 2,5 R$ 85.410,00 R$ 5 6. 940,00 R$ 142.350,00 0'18q7o
Tumiritinga 6.765 500,07 13,53 2 5,5 R$ 25. 2cO,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Tupaciguara 25.398 1822,53 13,94 2 5,5 R$ 83.813,40 R$ 55.875,60 R$ 139.689,00 0,17%
Turmalina 20.125 1153,11 17,45 2 5,5 R$ 66.412,50 R$ 44.275,00 RS Ilo.687,50 0,14%
Turvolandia 5.070 221 22,94 3 4,5 R$ 25.2cO,00 R$ 16. 800,00 R$ 42.000, 00 0,05%
Uba 1 16.797 407,45 286,65 5 2,5 R$ 175.195,50 R$ 116.797,00 R$ 291.992,50 0'37q7o
Ubai 12.599 820,52 15,35 2 5,5 R$ 41.576,70 R$ 27.717,80 R$ 69.294,50 0,09%
Ubaporanga 12.493 189,05 66,08 5 2,5 R$ 25.200,00 RS 16. 800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Uberaba 337.092 4523,96 74,51 5 2,5 R$ 505.638,00 R$ 337.092,00 R$ 842.730,00 1,05%
Uberlindia 699.097 4115,21 169,88 5 2,5 R$ 1.048.645,50 R$ 699. 097,00 R$ 1.747.742,50 2,19%
Umburatiba 2.596 405,83 6,40 1 6,5 R$ 25.2cO,00 RS 16. 800,00 R$ 42. OcO,00 0,05%
Unal, 84.930 8445,43 10,06 1 6,5 R$ 331.227,00 R$ 220.818,00 R$ 552.045,00 0,69%
Uniao de Minas 4.284 1147,41 3,73 I 6,5 R$ 25.200,00 R$ 16. 800,00 R$ 42. 000,00 0,05%
Uruana de NInas 3.260 598,22 5,45 1 6,5 R$ 25.2cO,00 RS 16. 800,00 R$ 42. 000,cO 0,05%
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL (TCA
TCA n9 045-24
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICI0NAL
I Suplementar I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdvit Financeiro I Anulac5o I ExcessodeArrecadacao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAIJDE DE UBA
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLIclTACAO FINAL
0I
DOTACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DorA¢AO FiNAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA 1111- 02 07 01 10 305 0024 (NOVA) 4.4.90.52 nova 2621 R$ 0,00 R; 50.000,00 R; 50.000,00
SOMA: R; 50.000,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitacao de incremento ongamentario especial por superavit financeiro com recursos oriundos RESOLU¢A0 SES/MG No 7.801, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2021, que visam fortalecer as ac6es estrat6gicas de vigilancia de desastres naturais, por meio de diretrizes para a elaboracao e
implementa€5o de planos de preparacao e resposta do setor sadde aos desastres relacionados ao perfodo chuvoso. Aquisi¢ao de material permanente
para atua¢5o da vigilancia ambiental, computadores e demais eletr6nicos.
CONTA BANCARIA: 73;I;LJ2 SALDO EXERCI'CIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 120.796,84
BARA FiNs DE ABERTURA DE cREDlro ADlcloNALpoR sup_E_BivlT FINANCEIRo
Responsavel pela elabora¢ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢aodeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac5es referentes a abertura do Crfedito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEclAls)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Satide de Ub5 Publicac5o no D0 em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 045-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
REsOLucao sEs/MG n9 7.801, DE 21 DE OuTUBRO DE 2021.
SECRFTARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Uba
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAODE n9 00Z4
PROJETO, ATIVIDADE ouOPERA¢AOESPECIAL
Estrutura€ao de Servico de Satide / Res. SES 7801/2021 n9 NOVO
FUN¢AO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 305
SITUACAO: BE Novo
EEmandamento
DURA¢AO: I Continuo
BZI TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECU¢AO NOPPA2022-2025
2024 2025
META FislcA
Fortalecer as ac6es estrat6gicas de vigilancia de
X
desastres naturais, por meio de diretrizes para
elaborac5o e implementa¢5o de planos de preparacao e
resposta do setor satide aos desastres relacionados ao
periodo chuvoso em uba. Compra de materia
permanente para atuacao da vigilancia ambiental,
computadores e demais eletr6nicos
META FINANCEIRA R; 50.000,00 X
•0]
lNDICADOR Execu¢ao do Plano de Preparac5o e Resposta do setor saude.
UNIDADE DE MEDIDA Porcentagem
RESULTAD0 ESPERADO
Realizacao da preparac5o para possl'veis enchentes e resposta ap6s
desastres instalados.
RESPONSAVEL PELAACAO
Geane Nicacio Vidal
ul
Data : 28/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 045-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCA0 SES/MG No 7.801, DE 21 DE 0uTUBRO DE 2021.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de ub5
EXERcicIO: 2024 DATA: yf3i04nA
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Ub5 TCA N9 045-24
VALORSOLICITADO: R$ 50,000'00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 73;I;LJ2
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$ 120.796,84
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR): 1.706.915'73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$ 45,816loo
RESuLTAD0 DO SuPERAVIT FINANCEIRO: R$ 74.980'84
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETID0 ATE ESTA SOLICITACA0 NESTE R$ 0,00
EXERcicIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 74.980 84
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOuRARIA):
}` DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
INDEFERIDO -SALD0 DE SF INSUFICIENTE OU
lNEXISTENTE
ch#¢-/c,,
Gerente da Divis5o de Gest5o Financeira
(Assinatura digital)
1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 045-24 -PIANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES/MG n9 7.801, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRuPO DE DESPESA ORIGEM D0 RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 4.4.90.52 2621 R; 50.000,00
SOMA R; 50.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$50.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data : 28/04/2024
)
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESOLUCAO SES"G N° 7.801, DE 21 DE 0UTUBR0 DE 2021.
E stabelece i nc enti vo fi n anceiro
complementar e as diretrizes para a
elaborapao dos Planos Municipais de
Preparaeao e Resposta do setor satide aos
desastres relacionados ao perfodo
chuvoso, seca/estiagem, no ambito do
estado de Minas Gerals.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituieao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual n°
23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp5e sobre as condie5es
para a promo?ao, proteeao e recuperapao da satide, a organiza€ao e o funcionamento dos servi€os
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao
da comunidade na gesfao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferfencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores m'nimos a serem aplicados anualmente pela
Uhiao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em a€6es e servicos ptiblicos de satide; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscalizapao, avaliapao e
controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da satde, a assistencia a satide e a articulagao interfederativa, e da outras providencias; e
-a Delibera€ao CIB-SUS/MG n° 3.580, de 21 de outubro de 2021, que aprova o
incentivo financeiro complementar e as diretrizes para a elabora€ao dos Planos Municipais de
Prepara€ao e Resposta do setor saride aos desastres relacionados ao pen'odo chuvoso, seca/estiagem,
no ambito do estado de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° - Estabelecer incentivo financeiro complementar e as diretrizes para a
elaborapao dos Planos Municipais de Preparapao e Resposta do setor sadde aos desastres relacionados
ao peri'odo chuvoso, seca/estiagem, no ambito do estado de Minas Gerais.
1
1)
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
Art. 20 - 0 incentivo financeiro de que trata esta Resolucao tern como objetivo
fortalecer as ag6es estrat6gicas de vigilancia de desastres naturais, por meio de diretrizes a elaboracao
e implementagao de planos de preparapao e resposta do setor satide aos desastres relacionados ao
perfodo chuvoso, seca/estiagem nos Municfpios mineiros.
Art. 3° - Os recursos financeiros previstos nesta Resolucao totalizam o valor global de
R$ 19.200.000,00 (dezenove milh6es e duzentos mil reais), que correfa a conta da dotagao
ongamentdria de n° 4291.10.304.150.4440.0001 -444142 - 10.1 e 4291.10.304.150.4440.0001 -
444542 -10.I, Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -Os recursos serao transferidos em parcela tinica, do Fundo Estadual de Satide
para o Fundo Municipal de Satde, em conta especi'fica e exclusiva.
§ 2° - Os Municfpios contemplados e valores do incentivo financeiro estao
relacionados no Anexo I desta Resolueao.
§ 3° - Os criterios de seleeao dos Municfpios e premissas para elaboraeao dos Planos
Municipais de Prepara€ao e Resposta do setor satide aos desastres relacionados ao pen`odo chuvoso,
seca/estiagem estao descritos no Anexo 11 e Anexo VI desta Resolugao.
§ 4° - 0 incentivo financeiro devera ser destinado para investimento e utilizado pelos
Municfpios exclusivamente com a finalidade de fortalecer as a€6es de Vigilancia de Desastres
Naturais e em conformidade com as diretrizes do Plano Municipal de Satide.
Art. 4° - Para fazerem jus ao incentivo financeiro, os Municfpios deverao assinar
Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolue6es Estaduais de Satide - SiGRES
ou outro meio disponibilizado pela SES.
Paragrafo tinico - 0 Termo de Compromisso devera ser assinado no prazo de 7 (sete)
dias corridos, a contar da data de sua disponibilizaeao no sistema, facultada a SES/MG a prorrogapao
do prazo pelo mesmo peri'odo.
Art. 5° - Ap6s assinatura do Termo de Compromisso, o Municfpio tera ate dezembro
de 2022 para comprovar a elaboraeao dos Planos Municipais de Preparapao e Resposta do setor satide
aos desastres relacionados ao pen'odo chuvoso e/ou seca/estiagem, conforme atividades e cronograma
previstos no Anexo 11 e Ill desta Resolueao.
Paragrafo tinico - Os Planos Municipais de Preparapao e Resposta ao setor satide
deverao ser aprovados no respectivo Conselho Municipal de Satide.
Art. 60 - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municfpios em ate 36
(trinta e seis) meses, contados a partir do recebimento da parcela rinica, cujo eventual saldo
2
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
remanescente e rendimentos de aplica€ao financeira devera ser devolvido ao Fundo Estadual de Satide,
ao final da vigencia dos Termos de Compromissos.
Art. 7° - 0 indicador e a meta a serem monitorados sao aqueles discriminados no
Anexo IV desta Resolugao.
§ 1° -0 acompanhamento do indicador sera realizado em conformidade com as regras
previstas na Resolueao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a
substitui-la).
§ 2° - Em caso de nao cumprimento da meta prevista para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficidrio podera solicitar
recurso, no momento da validacao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
Art. 8° - Os beneficiatos do incentivo financeiro previstos nesta Resolueao deverao
observar os processos referentes a prestapao de contas em conformidade com o Decreto Estadual n°
45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou
com Regulamento (s) que vier(em) a substitui'-lo(s).
Art. 9° - Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso, o
processo sera baixado em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentapao de
justificativas, alegap6es de defesa, documentapao complementar que regularize possi'veis falhas
detectadas ou a devolugao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instauragao de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n° 102, de
17 de janeiro de 2008.
Art. 10 -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAtoE
ANExoS I, 11, in, Iv, v E VI DA RESoLuCAo sEs/MG No 7.8oi, DE 21 DE ouTUBRo DE
2021 (disponive] no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br ).
3
1)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
ANEX0 I DA RESOLUCAO SES"G N° 7.801, DE 21 DE OUTUBR0 DE 2021.
Re]a€ao de Municipios contemplados com incentivo financeiro para e]aboraeao e
implementa€ao do Plano Municipal de Preparaeao e Resposta do setor satide aos desastres
relacionados ao pen`odo chuvoso, ou seca/estiagem.
Unidade Regional de C6digo Muhicfpio Valor do incentivo
Sadde IBGEMunicipio financeiro
Alfenas 315170 Poco Fundo R$100.000,00
Barbacena 3 1 1 800 Congonhas R$100.000,00
Barbacena 313790 Lamim R$100.000,00
Belo Horizonte 3 I 0620 Belo Horizonte Rsloo.coo,00
Belo Horizonte 313190 Itabirito R$100.000,00
Belo Horizonte 313460 Jaboticatubas R$100.000,00
Belo Horizonte 313665 Juatuba R$100.000,00
Belo Horizonte 314000 Mariana R$100.000,00
Belo Horizonte 315460 Ribeirao das Neves R$100.000.00
Belo Horizonte 315670 Sabara R$100.coo,00
Belo Horizonte 315900 Santana do Riacho R$100.000,00
Coronel Fabriciano 310050 A?ucena R$100.000,00
Coronel Fabriciano 310300 Ant6nio Dias R$100.000,00
Coronel Fabriciano 3 10925 Bugre R$100.000,00
Coronel Fabriciano 3 I 1 940 Coronel Fabriciano Rsloo.000,00
Coronel Fabriciano 313115 Ipaba R$100.000,00
Coronel Fabriciano 316870 Tim6teo R$100.000,00
Diamantina 310340 Ara€ua,, Rsloo.000,00
Diamantina 310650 Berilo Rsloo.000,00
Diamantina 311350 Carbonita Rsloo.coo.00
Diamantina 311610 Chapada do Norte R$100.000,00
Diamantina 31 1950 Coronel Murta R$100.000,00
Diamantina 312650 Francisco Badar6 R$100.000,00
Diamantina 313250 Itamarandiba Rsloo.000,00
Diamantina 313545 Jenipapo de Minas R$100.000,00
Diamantina 313652 Jos6 Gonealves de Minas R$100.000,00
Diamantina 313835 Leme do Prado R$100.000,00
Diamantina 314180 Minas Novas R$100.000,00
Diamantina 316710 Serro R$100.000,00
Diamantina 316970 Turmalina Rsloo.000,00
Diamantina 3 1 7 I 60 Virgem da Lapa R$100.000,00
Divin6polis 3 1 05 1 0 Banbuf R$100.coo,00
E
GOVEEN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
)
Pirapora 3 1 5 1 20 Pirapora Rsloo.coo,00
Pirapora 315213 Ponto Chique Rsloo.000,00
Pirapora 3 1 5 760 Santa F6 de Minas Rsloo.000,00
Pirapora 317080 Vdrzea da Palma R$100.000,00
Ponte Nova 310230 Alvin6polis Rsloo.coo,00
Ponte Nova 3 I 1 I 70 Canaa R$100.coo,00
Ponte Nova 312820 Guaraciaba Rsloo.000,00
Ponte Nova 315210 Ponte Nova Rsloo.000,00
Ponte Nova 315400 Raul Soares R$100.000,00
Ponte Nova 3 I 5490 Rio Casca Rsloo.coo,00
Ponte Nova 3 1 6400 Sao Pedro dos Ferros R$100.000,00
Ponte Nova 317130 Vi€Osa R$100.coo,00
Pouso Alegre 313990 Maria da Fe R$100.000,00
Te6filo Otoni 31 1300 Carat R$100.000,00
Te6filo Otoni 31 I 370 Carlos Chagas R$100.coo,00
Te6filo Otoni 312675 Francisc6polis R$100.000,00
Te6filo Otoni 313270 Itambacuri R$100.000,00
Te6filo Otoni 3 1 3 890 Machacalis R$100.000,00
Te6filo Otoni 314530 Novo Cruzeiro Rsloo.000,00
Te6filo Otoni 316555 Setubinha Rsloo.000,00
Te6filo Otoni 316860 Te6filo Otoni Rsloo.000.00
Uba 3 I 2490 Eugen6polis Rsloo.000,00
Uba 312880 Guidoval Rsloo.000,00
Uba 314160 Merces R$100.coo.00
Ub6 314220 Miral, R$100.000,00
Uba 314390 Muria6 Rsloo.000,00
Uba 316150 Sao Geraldo Rsloo.000,00
Uba 3 1 6443 Sao Sebastiao da Vargem Alegre R$100.000,00
Uba 316990 Uba R$100.coo,00
Uba 317200 Visconde do Rio Branco R$100.000,00
Unal, 310450 Arinos R$100.000,00
Unal, 311615 Chapada Gaticha R$100.000,00
Unaf 315445 Riachinho R$100.000,00
Varginha 316780 Soledade de Minas R$100.000,00
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DH SAbDE
ANEXO VI DA RESOLUCAO SES"G N° 7.801, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021.
Lista de municipios e quantitativo de decretos publicados
URS C6digo IBGE Municipio
Ntimero de decretos relacionados Nrimero de decretos relacionados Valor do
ao pen'odo chuvoso homologado a seca/estiagem homologado pela incentivo
pela CHDEC (2010 a 2020) CEDEC (2010 a 2020) financeirio
Alfenas 310160 Alfenas
Alfenas 3 1 0200 Alterosa
Alfenas 310410 Arceburgo -
Alfenas 310430 Areado
Alfenas 310530 Bandeira do Sul
Alfenas 310840 Botelhos
Alfenas 310950 Cabo Verde
Alfenas 311100 Campestre
Alfenas 311130 Campo do Meio
Alfenas 311160 Campos Gerais
Alfenas 311470 Carvalh6polis
Alfenas 311710 Concei€ao da Aparecida
Alfenas 3 1 2240 Divisa Nova
Alfenas 312520 Fama
Alfenas 312830 Guaran6sia
Alfenas 312870 Guaxup6
Alfenas 3 1 3 690 Juruaia
Alfenas 313900 Machado
Alfenas 314300 Monte Belo
Alfenas 314410 Muzambinho
Alfenas 314720 Paraguapu
1)
GOvERNO DO HSTADO DE rmAs GERAls
SFCRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Te6filo Otoni 313920 Malacacheta
Te6filo Otoni 3 I 4430 Nanuque
Te6filo Otohi 3 14490 Nova M6dica -
-
Te6rilo Otoni 314530 Novo Cruzeiro 3 15 R$1cO.000,00
Te6filo Otoni 314535 Novo Oriente de Minas -
Te6filo Otoni 314620 Ouro Verde de Minas
Te6filo Otoni 314630 Padre Parafso
Te6filo Otoni 314850 Pavao
Te6filo Otoni 315000 Pescador
Te6filo Otoni 3 1 5 240 Pots
Te6filo Otoni 315765 Santa Helena de Minas
Te6filo Otoni 316330 Sao Jos6 do Divino
Te6filo Otoni 3 1 6670 Serra dos Aimor6s
Te6fflo Otoni 316555 Setubinha 3
- Rsloo.000,00
Te6fflo Otoni 316860 Te6filo Otoni 3
- Rsloo.000,00
Te6filo Otoni 317030 Umburatiba -
Uba 310310 Ant6nio Prado de Minas
Uba 310550 Bafao de Monte Alto
Uba 310870 Bras Pires
Uba 3 1 1 670 Coimbra -
Uba 3 I 2 1 90 Ihivinesia
Uba 312330 Dores do Turvo
Uba 3 1 2400 Ervalia
Ubfi 312490 Eugen6polis 3 Rslco.000,00
Uba 312840 Guarani
Ubfi 312880 Guidoval 3 R$1cO.000,00
Uba 3 1 2900 Guiricema
1)
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtlDE
Uba 314160 Merces 3 Rslco.000,00
Uba 314210 Miradouro
Ubfi 314220 Miral, 4
- Rsloo.000,cO
Uba 314390 Muria6 3 RS]00.000,00
Uba 314820 Patrocinio do Muria6
Uba 315130 Piratiba
Uba 315310 Presidente Bemardes
Uba 315580 Rio Pomba
Uba 315630 Rodeiro
Uba 315645 Rosalo da Limeira
Uba 3 1 6 1 40 Sao Francisco do G16ria
Uba 316150 Sao Geraldo 3
- R$100.000,00
Ub£ 316443 Sao Sebastiao da Vargem Alegre 3 R$100.000,00
Uba 316570 Senador Firmino
Uba 316730 Silveirania
Uba 3 1 6790 Tabuleiro
Uba 3 1 6900 Tocantins
Ub£ 316990 Uba 5
- R$1cO,000,00
Uba 3 1 7 I 40 Vieiras
Ub£ 317200 Visconde do Rio Branco 3 R$100.000,00
Uberaba 3 I 0070 Agua Comprida
Uberaba 3 1 0400 Araxa
Uberaba 311140 Campo Florido
Uberaba 311150 Campos Altos
Uberaba 31 1455 Cameirinho
Uberaba 3 1 1 690 Comendador Gomes
Uberaba 31 1730 Conceicao das Alagoas
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL (TCA
*,,
TCA n9 046-24
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordin5rio BE Especial
-
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECuRSO 0RCAMENIARIA
EE Superdvtt Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecadac5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DorACAo ORCAM ENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLIclTACAO
0FINAL
DOIACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SuPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 304 0024 (NOVA) 4.4.90.52 nova 2621 R$ 0,00 R$ 35.000,00 R$ 35.000,00
02 07 0110 304 0024 (NOVA) 3.3.90.39 nova 2621 R$ 0,00 R; 186.000,00 R$ 186.000,00
SOMA: R; 221.000,00 -
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitac5o de incremento or¢amentario especial por superdvit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCA0 SES/MG n9 7.799, DE 21 DE
OUTUBRO DE 2021 com intuito de fomentar o Programa de Descentralizacao da Vigilancia Sanitaria atrav6s do custeio de servicos como: contrata€ao de
empresa para incinerac5o de materiais apreendidos e/ou inutilizados; material personalizado para ac6es de educacao em satlde; aquisicao de freezer (ata
83/2024); aquisi€5o de maquin5rio eletr6nico para equipe (computador, tablet, etc) e itens diversos, ata 259/2023.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERcicI0 D0 AN0 ANTERloR 31/12): R$ 908.993
Respons5vel pela elaboracao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Satide de ub5 Publica€5o no DO em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 046-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
REsOLUcO SES/MG n9 7.799, DE 21 DE 0UTUBRO DE 2021
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAODE n9 0024
PROJETO, ATIVIDADE ou Manuten¢ao de A¢6es de SaJlde / Res. SES n9
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 7799/2fJL1
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 304
SITUACAO: BE Novo
EEmandamento
DURACAO: I Contfnuo
EE TempofarioPrazo:2024
AN0 DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2024 2025 ,
META FislcA
Fomentar o Programa de Descentralizacao da Vigilancia
X
Sanitaria atrav6s do custeio de servicos como:
contrata¢ao de empresa para incinera¢ao de materials
apreendidos e/ou inutilizados; material personalizado
para ac6es de educa¢5o em satide; aquisicao de freezer
(ata 83/2024); aquisi¢5o de maquinario eletr6nico para
equipe (computador, tablet, etc) e itens diversos, ata
259/2023.
META FINANCEIRA R; 221.000,00 X
INDICADOR
LEquiparecustearasa¢6esdaVigilanciaSanitariaeVigilanciaAmbiental
durante a descentraliza¢ao para o municipio.
UNIDADE DE MEDIDA Unidade
RESULTADO ESPERADO
Servidores e Sec6es devidamente equipados e preparados para as
demandas da vigilancia sanitaria
RESPONSAVEL PELAACAO
Geane Nicacio Vidal
Data: 28/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 046-24 -ATESTO DA EXIST£NCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLu¢A0 SES/MG ng 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de ub5
EXERcfcIO: 2024 DATA: y910412A
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Ub5 TCA N9 046-24
VALORSOLICITADO: R$ 221.000'00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 735345
SALD0 EM 31/12DISPONivELNA
R$ 908.993,92
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR):
1.706.915 73
(-} RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$ 0,00
RESuLTADO DO SuPERAVIT FINANCEI RO: R$ 908.993,92
R$ 0,00 (-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACAO NESTE
EXERcfcIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 908.993'92
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
AN^LISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOuRARIA):
illDEFERIDO-SALDODESFSUFICIENTE I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE 0U
lNEXISTENTE
GerentedaDivisa6%?tao Financeira
(Assinatura digital)
EE
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 046-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLU¢AO SES/MG n9 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECuRSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 304 0024 (NOVA) 4.4.90.52 2621 R$ 35.000,00
02 07 0110 304 0024 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R$ 186.000,00
SOMA R; 221.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R;221.000,00
ANO JUL AGO SIT OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data : 28/04/2024
)
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCA0 SES"G N° 7.799, DE 21 DE 0UTUBR0 DE 2021.
Estabelece normas gerais do
Programa de Descentraliza€ao da
Vigilancia Sanitata, no ambito do
Estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuie6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituicao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promo€ao, protecao e recuperapao da satide, a organizacao e o funcionamento dos servi€os
correspondentes e da outras providencias;
- a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a
participagao da comunidade na gestao do Sistema bnico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na drea da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do
art. 198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados
anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ag6es e servieos ptiblicos de
satide; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizaeao, avaliacao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satide e a articula€ao interfederativa, e da outras
providencias; e
- a Resolu€ao da Diretoria Colegiada -ANVISA - RDC n° 560, de 30 de agosto de
2021, que disp6e sobre a organizapfro das ag6es de vigilancia sanitina, exercidas pela Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municfpios, relativas a Autorizacao de Funcionamento,
1
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Licenciamento, Registro, Certifica€ao de Boas Praticas, Fiscalizagao, Inspe€ao e Normatizagao,
no ambito do Sistema Nacional de Vigilancia Sanitaria -SNVS; e
-a Deliberacao CIB-SUS/MG n° 3.578, de 21 de outubro de 2021, que aprova as
normas gerais do Programa de Descentralizapao da Vigilancia Sanitdria, no ambito do Estado de
Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° - Estabelecer normas gerais do Programa de Descentralizagao da
Vigilancia Sanitaria, no ambito do Estado de Minas Gerais.
Art. 20 - 0 Programa de Descentralizapao da Vigilancia Sanitina tern como
objetivo fortalecer o planejamento, a gestao e a execucao das a€6es de Vigilancia Sanitdria e
Vigilancia Ambiental, visando apoiar a descentralizapao de ap6es da area para todos os
Municfpios mineiros.
Paragrafo tinico - 0 Programa tern carater complementar ao desenvolvimento das
a?6es de Vigilancia Sanitaria e Vigilancia Ambiental de competencia dos Municfpios de acordo
com as legislac6es vigentes.
Art. 3° -0 Programa de Descentraliza€ao da Vigilancia Sanitata preve repasse de
recursos financeiros aos Municfpios que totalizam o valor global de R$ 43.965.714,00 (quarenta
e tres milh6es, novecentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quatorze reais), que correra a conta
das dota€6es orgamentatas n°s 4291.10.304.150.4440.0001- 334141 - 10.1 e
4291.10.304.150.4440.0001 -334541 -10.1, Unidade Executora: 1320068.
§ 10 - Os recursos serao transferidos em parcela tinica, do Fundo Estadual de
Satide para o Fundo Municipal de Satide, em conta especifica e exclusiva.
§ 2° - Os valores do incentivo financeiro por Municfpio contemplado estao
relacionados no Anexo I desta Resolu€ao.
2
1)
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
§ 3° - 0 incentivo financeiro devera ser destinado exclusivamente para custeio de
a€6es de Vigilancia Sanitaria e Vigilancia Ambiental e utilizado pelos Municfpios em
conformidade com as diretrizes do respectivo Plano Municipal de Satide.
Art. 4° - 0 calculo do incentivo financeiro considerou o porte populacional dos
Municfpios, conforme Populapao Estimada IBGEITCU 2019, nos seguintes moldes:
I - Municipios com populapao ate 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 30.000,00
(trinta mil reais); e
11 -Municfpios com populagao superior a 20.000 (vinte mil) habitantes: R$ 1,50
(urn real e cinquenta centavos) per capz.fcz.
Art. 5° - Para a formalizaeao e repasse dos recursos financeiros previstos nesta
Resolueao sera assinado Termo Aditivo ao Termo de Compromisso vigente no Sistema de
Gerenciamento de Resolug6es Estaduais de Satide -SiGRES, ou outro meio disponibilizado pela
SES"G.
Art. 6° - Os recursos financeiros deverao ser executados pelos Municfpios em ate
36 (trinta e seis) meses, contados da data do recebimento da parcela tinica, cujo eventual saldo
remanescente e de rendimentos de aplica€ao financeira devera ser devolvido ao Fundo Estadual
de Satide ao final da vigencia dos Termos de Compromissos.
Art. 7° - Ficam pactuadas as ap6es, compromissos, indicadores e metas descritos
no Anexo 11, Ill e IV desta Resolueao.
Paragrafo tinico - Com o objetivo de fortalecer as ag6es de Vigilancia Sanitdria e
Vigilancia Ambiental no territ6rio municipal, o monitoramento dos indicadores sera realizado
pelas areas t6cnicas do Nfvel Central e das Superintendencias/Gerencias Regionais de Satide da
SES/MG, de acordo com as disposig6es do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de
2010, e da Resolu€ao SES"G n.0 7.094, de 29 de abril de 2020.
3
E
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
Art. 80 - Os beneficiarios do incentivo financeiro previsto nesta Resolu€ao
deverao observar os processos referentes a prestacao de contas em conformidade com o Decreto
Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de
dezembro de 2014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a substituf-lo(s).
Art. 9° - Constatadas irregularidades no cumprimento do Termo de Compromisso,
o processo sera baixado em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para
apresentaeao de justificativas, alegap6es de defesa, documentaeao complementar que regularize
possfveis falhas detectadas ou a devolugao dos recursos liberados, atualizados monetariamente,
sob pena da instauragao de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei
Complementar n° 102, de 17 de janeiro de 2008.
Art. 10 -Esta Resolu€fro entra em vigor na data de sua publicaeao.
Belo Horizonte, 21 de outubro de 2021.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARI0 DE ESTADO DE SAdDE
4
1)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
ANEXO I DA RESOLUCAO SES"G N° 7.799, DE 21 DE 0UTUBRO DE 2021.
RELACA0 DE VALORES DO INCENTIV0 FINANCEIRO A SER REPASSADO PARA
MUNIcipIOS N0 AMBITO D0 PROGRAMA DE DESCENTRALIZACAO DA
VIGILANCIA SANITARIA
URS C6digo Municipio Populaeao_esti Incentivo
IBGE mada Financeiro
Alfenas 310160 Alfenas 79996 RS119.994,00
Alfenas 310200 Alterosa 14466 RS30.000,00
Alfenas 3 1 04 1 0 Arceburgo 10772 RS30.000,00
Alfenas 310430 Areado 15070 RS30.000,00
Alfenas 310530 Bandeira do Sul 5746 RS30.000,00
Alfenas 310840 Botelhos 14971 RS30.000,00
Alfenas 310950 Cabo Verde 14075 RS30.000,00
Alfenas 311100 Campestre 21055 RS31.582,50
Alfenas 311130 Campo do Meio 11655 RS30.000,00
Alfenas 3 1 1 1 60 Campos Gerais 28774 RS43.161,00
Alfenas 31 1470 Carvalh6polis 3579 RS30.000,00
Alfenas 311710 Concei€fro da Aparecida 10292 RS30.000,00
Alfenas 3 12240 Divisa Nova 6011 RS30.000,00
Alfenas 312520 Fama 2377 RS30.000,00
Alfenas 312830 Guaran6sia 19021 RS30.000,00
Alfenas 312870 Guaxup6 51917 RS77.SJ5,50
1)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtDE
)
Uba 312330 Dores do Turvo 4259 RS30.000,00
Uba 3 1 2400 Ervalia 18895 RS30.000,00
Uba 3 12490 Eugen6polis 1 1275 RS30.000,00
Uba 3 12840 Guarani 8911 RS30.000,00
Uba 312880 Guidoval 7078 RS30.000,00
Uba 3 1 2900 Guiricema 8392 RS30.000,00
Uba 314160 Merces 10739 RS30.000,00
Uba 314210 Miradouro 10754 RS30.000,00
Uba 314220 Miraf 15014 RS30.000,00
Uba 314390 Muria6 108763 RS163.144,50
Uba 314820 Patrocfnio do Muria6 5684 RS30.000,00
Uba 315130 Piratiba 10787 RS30.000,00
Uba 315310 Presidente Bemardes 5369 RS30.000,00
Uba 315580 Rio Pomba 17910 RS30.000,00
Uba 315630 Rodeiro 8109 RS30.000,00
Uba 315645 Rosfrio da Limeira 4594 RS30.000,00
Uba 3 1 6 1 40 Sao Francisco do G16ria 4844 RS30.000,00
Uba 316150 Sao Geraldo 12366 RS30.000,00
Uba 316443 Sao Sebastiao da 3007 RS
Vargem Alegre 30.000,00
Uba 316570 Senador Firmino 7812 RS30.000,00
Uba 316730 Silveirania 2261 RS30.000,00
Uba 316790 Tabuleiro 3750 RS30.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL (TCA
TCA n9 048-24
3iza)QaS2Z: CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar
-_,
I Extraordinario EEEspecial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdvtt Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecada€ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLIC TACAO FINAL '1
DorACAo ORCAM ENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.1.90.04 nova 2621 R$ 0,00 R$ 161.379,36 R$ 161.379,36 aa,LLJa=Ia3cO|LJaZuJI:Z75acOLLJI=a)8#
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.1.90.11 nova 2621 RS 0,00 R$ 793.562,00 R$ 793.562,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.1.90.13 nova 2621 R$ 0,00 R$ 50.469,19 R$ 50.469,19
02 07 0110305 0024 (NOVA) 3.1.91.13 nova 2621 R$ 0,00 R$ 95.906,67 R$ 95.906,67
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.08 nova 2621 RS 0,00 - R$ 4.720,97 R$ 4.720,97
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.46 nova 2621 RS 0,00 - R$ 68.787,35 R$ 68.787,35
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.49 nova 2621 R; 0,00 - R$ 25.174,46 R$ 25.174,46
SOMA: R$ 1.200.000,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitacao de incremento orcament5rio especial por superdvit financeiro com recursos oriundos RESOLUCA0 SES/MG N9 7.153, DE 13 DE JULH0 DE 2020, 8
que visa ser utilizada para custeio de folha de pagamento de profissionais de vigilancia de satide previsto no planejamento ate outubro de 2024. z
CONTA BANCARIA: 735175 SALDO EXERCI'Clo D0 ANO ANTERloR (31/12): R$ 2.930.551,13
Responsavel pela elaboracao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOngamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnformac6es referentes a abertura do Credito Adicional Qa9
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspECIAis)
ZIa
Decreto n9:
>LLJZ
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Satlde de Ub5 Publicac5o no D0 em: Sa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 048-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
RESOLUCA0 SES/MG N9 7.153, DE 13 DE JULH0 DE 2020.
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Ub5
PROGRAMA : VIGILANCIA MUNICIPAL EM SAUDE n9 0024
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutenc5o de Ac6es de Sat]de / Res. SES n9
ne NOVO ,
OPERACAO ESPECIAL 7153/2020
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUN¢AO: 305
SITUACAO: in Novo
EEmandamento
DURA¢AO: I Continuo
RE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECuCAO NOPPA2022-2025
2024 2025
METAFl'SICA
Custeio de folha de pessoal de vigilancia em satlde,
X I epidemiologia, zoonoses ate outubro 2024.
MFTA FINANCEIRA R$ 1.200.000,00 X
INDICADOR Custeio de folha de pessoal, manter contratac5es vigentes
UNIDADE DE MEDIDA Pagamento mensal executado.
RESULTADO ESPERADO Manuten¢ao do servico de Vigilancia em Satide no municipio.
RESPONSAVEL PELAACAO
Geane Nicacio Vidal
V,
Data : 28/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0 IV
TCA 048-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG N9 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde de uba
EXERcfcIO: 2024 DATA: T910412A
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Ub5 TCA N9 048-24
VALORSOLICITADO: R$ 1.200.000'00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA Ng: 735175
SALDO EM 31/12DISPONfvELNA
R$ 2.930.551,13
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR}:
1.706.915 73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: INSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$ 0,00
RESULTADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 2.930.551,13
R$ 400.000,00 {TCA 047-24) (-) VALOR ABERTO, COMPROMETID0 ATE ESTA SollcITACAO NESTE
EXERCI'CIO: R$ 200.000,00 (TCA 025-Z4}
SALDO DISPONfvEL: R$ 2.330.551,13
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
AN^LISE EXCLUSIVA DA DIVIsfio DE GESTAO FINANCEIRA (TESOLJRARIA):
E]DEFERIDo-SALDODESFSUFICIENTE I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
INEXISTENTE
Gerenteda##/:deGest5oFinanceira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 054-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES/MG N9 7.153, DE 13 DE JULHO DE 2020.
PLANO DE APLICA¢AO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.1.90.04 2621 R$ 161.379,36
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.1.90.11 2621 R$ 793.562,00
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.1.90.13 2621 R$ 50.469,19
02 07 0110305 0024 (NOVA) 3.1.91.13 2621 R$ 95.906,67
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.08 2621 R$ 4.720,97
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.46 2621 R$ 68.787,35
02 07 0110 305 0024 (NOVA) 3.3.90.49 2621 R$ 25.174,46
SOMA: R; 1.200.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 300.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R; 300.000,00 R$ 300.000,00 R; 300.000,00 X X X
Data : 29/04/2024
E
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
RESOLUCA0 SES/MG N° 7.153, DE 13 DE JULH0 DE 2020.
Autoriza o repasse de incentivo
financeiro para custeio complementar
das ap6es estrat6gicas de Vigilancia
em Sadde no estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuig6es legais que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo
46, da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n.° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promogao, protecao e recuperac5o da satide, a organizagao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao
da comunidade na gestao do Sistema t}nico de Sadde/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n.° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constituigao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servi9os pdblicos de sadde; estabelece os
criterios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscalizagao, avaliagao e
controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n.°S
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n.° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Satide -SUS, o
planejamento da sadde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
e
-a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.184, de 13 de julho de 2020, que aprova o repasse
de incentivo financeiro para o custeio complementar das ag6es estrategicas de Vigilancia em Sadde
no estado de Minas Gerais.
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtJDE
RESOLVE:
Art. 1° - Autorizar o repasse de incentivo financeiro para custeio complementar das
ap5es estrategicas de Vigilancia em Satide no estado de Minas Gerais.
Art. 20 - 0 recurso fmanceiro de que trata esta Resolucao devera ser utilizado para
fomentar as ap6es estrat6gicas, exclusivamente no custeio das ap6es de Vigilancia em Sadde
detalhadas no Anexo 11 desta Resolugao, correspondentes aos seguintes eixos :
I - Eixo 1 - Vigilancia Epidemiol6gica: vigilancia e controle das doencas
transmissiveis, nao transmissiveis e agravos, como urn conjunto de ac6es que proporcionam o
conhecimento, a detecgao ou prevengao de qualquer mudanga nos fatores determinantes e
condicionantes da sadde individual coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de
preven9ao e controle das doeneas e agravos;
11 - Eixo 2 - Vigilancia de Arboviroses: objetiva identificar os possiveis agentes
envolvidos mos casos de doengas neuroinvasivas por arbovirus, com foco principal mos vrfus da
dengue, c¢z.fafngzi#}Jcz e zz.fac7, caracterizar o perfil epidemiol6gico dos casos, detectar a introdugao, a
disseminagao ou a reemergencia de outros arbovins neurotr6picos, alem de fomecer indicadores
epidemiol6gicos que apoiem a definigao de grupos e areas priorifarias de intervengao e a organizagao
dos servigos de sadde, dentre outros;
Ill - Eixo 3 - Vigilancia do 6bito: ag6es de monitoramento e conhecimento dos
determinantes dos 6bitos matemos, infantis, fetais e com causa mal definida e a proposigao de
medidas de prevengao e controle para incolporar o uso da informagao na ado9ao de medidas de
qualificagao do sistema de declaragao de 6bito, para melhoria da assistencia e as ag6es de vigilancia
(identificar, investigar, analisar e monitorar os 6bitos) a ser implementadas;
IV - Eixo 4 - Vigilancia da Satide do Trabalhador: visa a promocao da sadde e a
redugao da morbimortalidade da populacao trabalhadora, por meio da integrapao de ag6es que
intervenham mos agravos e seus determinantes decorrentes dos modelos de desenvolvimento e
processos produtivos;
V - Eixo 5 - Vigilancia Epidemiol6gica das Infecg6es HIV/Aids, hepatites virais e
sifilis: objetiva realizar o monitoramento e a analise dos dados epidemiol6gicos para, em conjunto
com a assistencia, atuar nas ag6es de prevengao, nas estrat6gias para a implantacao dos testes fapidos
de sifilis, hepatites 8 e C e HIV na Atengao Prinaria, propondo interfaces com outros setores da
5
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
satide e areas afins;
VI -Eixo 6 -Vigilancia da Tuberculose e Hanseniase: desenvolve, alem de ac6es de
prevengao, promogao e redugao da morbimortalidade da populapao acometida por essas molestias,
ag6es que subsidiem a qunlidade do diagn6stico laboratorial, visando fortalecer a vigilancia, atrav6s
do monitoramento dos dados epidemiol6gicos de sintomaticos dermatoneurol6gicos, o que acarreta
melhor identificacao da capacidade do servigo de sadde em identificar os sintomaticos na populacao,
dentre outras;
VII - Eixo 7 - VIgilancia Epidemiol6gica de Imunizacao: objetiva operacionalizar o
processo de vacinagao de rotina e campanhas, acompanhar as notificag6es de eventos adversos p6s￾vacinagao, controle de imunobiol6gicos especiais, organizar capacitag6es, monitoramento de
coberturas vacinais, distribui9ao de imunobiol6gicos e insumos as regionais de sadde do Estado,
dentre outras atividades pertinentes a area da imunizagao;
VIII - Eixo 8 - Vigilincia das Doen¢as Cr6hicas Nao Transmissiveis: objetiva
conhecer a ocoITencia, a magnitude e a distribuicao das DCNT e de seus principais fatores de risco no
estado, bern como identificar os seus determinantes e condicionantes econ6micos, sociais e
ambientais e caracterizar a tendencia temporal das DCNT, dentre outros objetivos;
IX - Eixo 9 - Vigilancia Ambiental: consiste em urn conjunto de ag6es que
proporcionam o conhecimento e a detecgao de mudangas mos fatores determinantes e condicionantes
do meio ambiente que interferem na sahde humana, com a finalidade de identificar as medidas de
prevengao e controle dos fatores de risco ambientais relacionados as doencas ou a outros agravos a
sadde; e
X -Eixo 10 -Vigilancia Sanitaria: consiste em urn conjunto de ag6es capazes de
eliminar, diminuir ou prevenir riscos a sadde e de intervir nos problemas sanifarios decorrentes do
meio ambiente, da produgao e circulagao de bens e da prestagao de servigos de interesse da sadde.
Art. 3° - 0 valor global do incentivo financeiro desta Resolngao sera de
R$586.375.510,70 (quinhentos e oitenta e seis milh6es, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e
dez reais e setenta centavos), que correfa a conta da dotagao orgamentaria sob n°
4291.10.305.150.4431.0001 -334141 -10.I, UPG: 0630, Unidade Executora: 1320068.
§ 1° -0 valor para cada eixo sera proporcional ao valor global mencionado no cczp"J
deste artigo.
§ 2° - Os recursos financeiros serao transferidos em parcela tinica, do Fundo Estadual
de Sadde para o Fundo Municipal de Sadde, em conta especifica destinada exclusivamente a este fim.
6
1)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
§ 3° - Os valores a serem repassados a cada urn dos beneficiarios estao relacionados
no Anexo I desta Resolugao.
§ 4° - Para a formalizapao do repasse do incentivo financeiro de que trata esta
Resolucao devefa ser assinada Termo Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolug6es
Estaduais de Sadde (SiG-RES) ou outro sistema autorizado pela SES/MG.
§ 5° -0 gestor municipal deveri elaborar o Plano Municipal de Ac6es Estrat6gicas da
Vigilancia em Sadde para cada eixo descrito no art. 2° desta Resolugao, conforme modelo previsto no
Anexo Ill desta resolucao, solicitar ciencia do Conselho Municipal de Sadde e enviar 01 (uma) via
para Unidade Regional de Satide.
§ 6° - 0 Plano Municipal de Ag5es Estrat6gicas da Vigilancia em Sadde executado
devefa ser aprovado no Conselho Municipal de Sadde por cada eixo descrito no art. 2° desta
Resolugao, conforme modelo previsto no Anexo Ill desta Resolucao.
Art. 4° - No calculo do valor do incentivo financeiro foi considerado o porte
populacional dos Municipios, conforme Populagao Estimada IBGE/TCU 2019, no valorper cczpz./cz de
R$27,70 (vinte e sete reais e setenta centavos).
Art. 5° - Os recursos financeiros deverfo ser executados pelos Municipios em ate 60
(sessenta) meses, contados a partir do dia do recebimento da parcela tinica, cujo saldo remanescente e
rendimentos de aplicagao financeira, porventura existentes, deverao ser restituidos ao Fundo Estadunl
de Satide ao final da execugao do termo, no ato da apresentagao do processo de acompanhamento,
controle e avaliagao.
Art. 6° - O(s) indicador(es) e meta(s) a serem monitorados sao aqueles discriminados
no Anexo IV desta Resolucao.
§ 1° - 0 acompanhamento do(s) indicador(es) previsto(s) nesta Resolugao sera
realizado ap6s o prazo estipulado no do art. 5°, em conformidade com as regras previstas na
Resolugao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020 (ou Regulamento que vier a substitui-lo).
§ 2° - 0 beneficiario devefa informar os resultados alcangados e validar, via sistema,
as informag6es declaradas no prazo de 60 (sessenta dias).
§ 3° - Os indicadores declarat6rios que nao forem informados mos prazos estipulados
serao considerados com pontuagao zero.
7
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
§ 4° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario poderd solicitar
recurso, no momento da validacao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
Art. 7° - 0 processo de prestapao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposic5es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolugao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
Pafagrafo tinico - A verificapao da adequnda aplicagao dos recursos ao tim que se
destina sera realizada mediante a analise do cumprimento da meta estabelecida no Anexo IV desta
Resolugao.
Art. 8° - Alem das disposig6es legais pertinentes, os municipios devefao seguir as
orientag6es e normatizac6es da Secretaria de Estado de Satide para a realizagao das ag6es previstas
nesta Resolucao e na execugao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de Sadde.
Art. 90 -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte,13 dejulho de 2020.
CARLOS EDUARD0 AMARAL PEREIRA DA SILVA
SECRETARIO DE ESTADO DE sAfroE
ANExos I,11, in E IV DA REsoLucAo sEs"G No 7.153, DE 13 DE ]uLHo DE 2o2o.
(disponivel no sitio eletr6nico www.saude.mg.gov.br).
)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO I DA RESOLUCAO SES/MG N° 7.153, DE 13 DE JULH0 DE 2020.
RELACAO DE BENEFICIARIOS
C6d.IBGE
Municipio
Pop. Estimada Valor para cada Valor global
IBGE/TCU Eixo Estrat6gico parcela inica
2019 /RS' /RS'
3 1 00 1 0 Abadia dos Dourados 6.989 19.359,53 193.595,30
310020 Abaet6 23.237 64.366,49 643.664,90
310030 Abre Campo 13.454 37.267,58 372.675,80
310040 Acaiaca 3.994 11.063,38 110.633,80
310050 Acucena 9.470 26.231,90 262.319,00
3 10060 Agua Boa 13.735 38.045,95 380.459,50
310070 Agua Comprida 1 .999 5.537,23 55.372,30
310080 Aguanil 4.486 12.426,22 124.262,20
3 10090 Aguas Formosas 19.207 53.203,39 532.033,90
310100 Aguas Vermelhas 13.539 37.503,03 375.030,30
310110 Aimor6s 25.167 69.712,59 697 . 12 5 ,90
310120 Aiuruoca 6.003 16.628,31 166.283,10
310130 Alagoa 2.674 7.406,98 74.069,80
310140 Albertina 3.007 8.329,39 83.293,90
310150 A16m Para{ba 35.362 97.952,74 979.527,40
3 1 0 1 60 All;enas 79.996 221.588,92 2.215.889,20
310163 Alfredo Vasconcelos 6.907 19.132,39 191.323,90
310170 Almenara 41.896 116.051,92 1.160.519,20
310180 Alpercata 7.424 20.564,48 205.644,80
310190 Alpin6polis 19.853 54.992,81 549.928,10
310200 Alterosa 14.466 40.070,82 400.708,20
310205 Alto Capara6 5.847 16.196,19 161.961,90
315350 Alto Jequitibd 8.317 23.038,09 230.380,90
310210 Alto Rio Doce 1 1 .000 30.470,00 304.700,00
D
1)
h GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
tn.pe..rty ,. sECRETAR[A DE ESTADO DE SAODE
316805 Taparaba 3.110 8.614,70 86.147,00
3 1 68 1 0 Tapira 4J73 13.221,21 132.212,10
316820 Tapirai 1.87 5 5.193,75 51.937,50
316830 Taquaracu de Minas 4.077 11.293,29 112.932,90
316840 Tarumirim 14.326 39.683,02 396.830,20
316850 Teixeiras 11.661 32.300,97 323.009,70
316860 Teofilo Otoni 140.592 389.439,84 3.894.398,40
316870 Tim6teo 89.842 248.862,34 2.488.623,40
3 16880 Tiradentes 7.981 22.107,37 221.073,70
3 16890 Tiros 6.480 17.949,60 179.496,00
3 16900 Tocantins 16.659 46.145,43 461.454,30
316905 Tocos do Moji 4.101 11.359,77 113.597 ,70
3 1 69 1 0 Toledo 6.258 17.334,66 173.346,60
316920 Tombos 8.022 22.220,94 222.209,40
316930 Tres Corac6es 79.482 220.165,14 2 .201.651,40
316935 TrGs Marias 32.356 89.626,12 896.261,20
316940 Tres Pontas 56.746 157 .186,42 1.571.864,20
316950 Tumiritinga 6.732 18.647,64 186.476,40
3 16960 Tupaciguara 25.327 70.155,79 701.557,90
316970 Turmalina 19.964 55.300,28 553.002,80
316980 Turvoldndia 5.040 13 .960,80 139.608,00
316990 Ubd 115.552 320.079,04 3.200.790,40
317000 Ubai 12.533 34.716,41 347.164,10
317005 Ubaporanga 12.471 34.544,67 345.446,70
317010 Uberaba 333.783 924.578,91 9.245.789,10
317020 Uberl&ndia 691.305 1.914.914,85 19.149.148,50
317030 Umburatiba 2.611 7.232,47 72.324,70
317040 Unai 84.378 233. 72 7, 06 2.337.270,60
317043 Uniao de Minas 4.304 11.922,08 119.220,80
317047 Uraana de Minas 3.264 9.041,28 90.412,80
317050 Uruc&nia 10.358 28.691,66 286.916,60
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL ITCA
*,,
TCA n9 053-24
CLASSIFICACA0 D0 CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario EEEspecial
-
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdvi.I Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecadac5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO
aFINAL
DOTAcfio ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULAcfio ( -) SuPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.90.51 nova 2621 R$ 0,00 R$ 600.672,29 R$ 600.672,29
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicita¢ao de incremento orcamentario especial por superavit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCAO SES/MG N9 8.432, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022, para
ZZ=
estrutura¢2io dos servi¢os especializados ambulatoriais par linhas de cuidado prioritarias, conforme fluxo de acesso anexo. As Linhas de Cuidado,I -Pr6-Natal de Alto Risco (PNAR); 11 -
Crian¢a de risco; Ill - Propedeutica do cancer de colo de dtero; V - Hipertens5o Arterial Sistemica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito alto risco; s5o urn servico de media
complexidade e de carater eletivo. As demandas para tais atendimentos s5o provenientes da aten¢5o primaria do munici'pio de Uba e de municl'pios pactuados da regiao segundo
definido pela legisla¢ao pertinente na Resolu¢ao mencionada. Os pacientes sao encaminhados para ao Ndcleo Regulador exclusivo do servico que realiza o agendamento das consultas
e exames de acordo com os crit6rios de classificac5o de risco. Os recursos serao utilizados segundo plano de execucao anexo.
CONTA BANCARIA: 78902x SALD0 EXERciclo D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 600.672,29
PARA FINS DE ABERTURA D_E_CBEDITO ADICIONAL POR SuPERAVIT FINANCEIl\O
Responsavel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOngamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informa§6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional I<V)a0®Ona,1LOaa
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDITOs EspEciAls)
Decreto ne:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Saude de Ub5 Publica€ao no DO em: aCcOcO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 053-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
REsOLucao sEs;MG N9 8.432, DE 09 DE NOvEMBRO DE 2022
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 0023
PROJETO, ATIVIDADE ou Estruturac5o de Unidade Especializada de
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL Satlde / Res. SES MG n9 8432/2022
FUNCAO: 10 -SAODE
SuB-FUNCAO: 302
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURA¢AO: I Continuo
E& TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO N0 PPA2022-2025
2024 2025
META FislcA
Aquisicao de equipamento e material
permanente para unidade de atencao X
especializada em satide.
META FINANCEIRA R$ 600.672,29 X
INDICADOR
Amplia¢ao da capacidade dos atendimentos e qualifica¢ao da aten¢ao
especializada
UNIDADE DE MEDIDA Consultas
RESULTADO ESPERADO Aumento da produtividade
RESPONSAVEL PELA A¢AO
Alexia Fabiana Carvalho Zanon dos Santos
Carolina de Souza Teixeira
Data : 25/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 053-24 -ATESTO DA EXIST£NCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG N9 8.432, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA SOLIC[TANTE: Secretaria Municipal de Sadde de Uba
EXERcicIO: 2024 DATA:
I2:5104124I
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba TCA Ne 053-24
VALORSOLICITADO: R$ 600.672,29 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 78902x
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$ 600.672,29
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR):
R; 1.706.915,73
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$ 0,00
RESULTADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 600.672,29
R$ 0,00 (-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDOATE ESTA SOLICITACAO NESTE
EXERcfcIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 600.672'29
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA
I DEFERIDO -SALD0 DE SF SUFICIENTE
I INDEFERIDO -SALD0 DE SF INSUFICIENTE OU
INEXISTENTE
Gerente da Divis5o de Gestao Financeira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 053-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
REsOLucao sEs;MG N9 8.432, DE 09 DE NOvEMBRO DE 2022
PLANO DE APLICA¢AO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECuRSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 01 10 302 0023 (NOVA) 4.4.90.52 2621 R$ 600.672,29
SOMA: R$ 600.672,29
CRONOGRAMA DE DESEMB0LSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R; 300.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$ 300.672,29 X X X X X
Data : 25/04/2024
1)
PLANO DE TRABALHO DE APLICACA0 DOS RECURSOS
AQUISICAO DE MATERIAL PERMANENTE
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
SUBSECRETARIA DE POLiTICAS E AC6ES DE SAODE
SUPERINTENDENCIA DE REDES DE ATENCAO A SAUDE
DIRETORIA DE AC6ES ESPECIALIZADAS
cOORDENAeAO DE ATENCAO EspEciALizADA AMBULATORiAL
uRs: uba
Municipio Polo de Micro: Uba
Data de elaboraeao: 30/04/2024
Ponto de Atengao Ambulatorial: CNES: 2148692
Linha(s) de Cuidado: Data de ciencia no Conselho de Saode
® Pre-natal de alto risco (PNAR)
11
® Crianga de risco
® Propedeutica do cancer de Colo de utero
® Hipertensao arterial sistemica e diabetes
mellitus de alto e muito alto risco
Item Fonte oficial Quantidade Valor Total Objetivo/Finalidade
(C6dlgo a Nomenclature) (RENEM/CA"AS) (RENEM/CATMAS)
10272/ Adip6metro RENEM 04 568,00 Aquisieao para a equipe denutri9aoemtodasaslinhasdecuidado.
2569/ Ar condicionado RENEM 15 29.580,00 dequapao do anbienteusubstituieaodosquipamentosobsoletos.
2138 / Armario RENEM 10 12.600,00 Adequagao do ambiente eOusubstituieaodosmobiliariosobsoletos.
2131/ Armario Vitrine RENEM 05 10.630,00 Armazenamento eorganizagaodosmedicamentos,insumos eequipamentos.
1730/ Arquivo RENEM 10 26.020,00 Adequa¢ao do ambiente eousubstituieaodosarquivosobsoletosparaprontuariosedemaisdocumenta¢6es.
I 0551 / Autoclave Horizontal RENEM 02 12.940,00 Esteriliza9ao do material de
de Mesa (ate 75 litros) curativo referente a linha decuidadosHipertensaoarterialsistemicaediabetesmellitusdealtoemuitoaltorisco
2980 / Balanga RENEM 02 2.016,00 Substituigao de balanga
antropometrica Infantil infantil para o consult6riopediatricoeparaNutricionista
E
11247 / Balanca RENEM 01 2.248,00 Substituigao de balanga par
antropometrica Obeso do consult6rio de nutrieao.
1820 / Bebedouro / RENEM 01 959,00 Substituigao de bebedouro,
Purificador Refrigerador na sala de espera.
1737 / Biombo RENEM 02 2.004,00 Aquisi?ao para oconsult6riodeobstetricia eNutricao
10995/ Bisturi Eletrico (ate RENEM 01 11.909,00 Aquisigao do equipamento
150W) para realizagao de pequenascirurgias.
378 / Colposc6pio RENEM 01 17.334,00 Aquisieao para aconsult6rioginecol6gico
759 / Cadeira RENEM 20 6.240,00 Adequa9ao do ambiente eousubstituigaodoscadeirasobsoletas.
11087 / Cadeira para Obeso RENEM 05 10.230,00 Adequa9ao do ambiente eousubstituieaodoscadeirasobsoletas.
1855/ Carro Curativos RENEM 01 I.235,00 Aquisigao do equipamentoparaalinhadehiper[ensaoarterialediabetesmellitusdealtorisco
11246 / Cadeira de roda para RENEM 01 2.524,00 Aquisi?ao para casos
Obeso fortuito.
11625/ Caixa de Som RENEM 01 506,00 Aquisigao para ap6es de
Aplificada educacao em satlde.
3132 / Criocauterio RENEM 01 4.968,00
quisi9ao do equipamentoaraaPropedeuticadoancerdeCo]odeutero.
2274 / Computador RENEM 15 56.565,00 Adequapao do ambiente e
(Desktop-Basico) ou substituigao doscomputadoresobsoletos.
42 1 / Detector Fetal RENEM 01 2.232,00 Aquisigao para linha decuidadoPNAR
I 1 199 / DEA- Desfribilador RENEM 02 17.652,00 Aquisi?ao de equipamento
Extemo Automatico para atendimento deemergencia.
1829 / Escada com 2 degraus RENEM 08 2.912,00 Aquisigao para osconsult6riosclinicos.
2374 / Escada com 7 degraus RENEM 01 260,00 Aquisigao para limpeza emanutencaodoambiente.
10785 / Esfigmoman6metro RENEM 10 3.290,00 substituieao dos
Adulto equipamentos obsoletos
10786 / Esfigmoman6metro RENEM 02 380.00 substituieao dos
Infantil equipamentos obsoletos
1 1244 / Esfigmoman6metro RENEM 05 1.640,00 substitui9ao dos
Obeso equipamentos obsoletos
10267 / Estadi6metro RENEM 03 2.412,00 substituieao dosequipamentosobsoletos
85 / Estetosc6pio Adulto RENEM 10 3.820,00 substituieao dosequipamentosobsoletos
Ilo / Estetosc6pio lnfantil RENEM 02 696,00 substituieao dosequipamentosobsoletos
971 / Foco Refletor RENEM 04 3.044,00 Aquisigao para as consultas
ambulat6rio ginecol6gicas e obstetricadalinhadecuidadosPNARePropedeuticacancerdocolodelltero
1994 / Fomo de microondas RENEM 01 793,00 Adequagao do refeit6rio
E
2894 y Fogao RENEM 01 2.102,00 Adequagao do refeit6rio
2022 / Geladeira RENEM 01 2.319,00 Adequaeao do refeit6rio
428 / Glicosimetro RENIM 10 I.270,00 Aquisieao para aferigao daglicosedospacientedaslinhasdecuidado.
Kit eletrodos- AIca para CA"AS 10 9.300,00 Aquisigao para pequenas
cirurgia da Alta Frequencia cirurgias na linhas de
(CAF) cuidado
2705 / Lantema Clinica RENEM 10 540,00 Aquisieao para as linhas decuidado.
1941 / Liquidificador RENEM 01 752,00 Adequagao do refeit6rio
494 / Longarina RENEM 17 13.379,00 Adequagao da sala deespera.Substituieaodaslongarinasobsoletas.
2659 / Mesa de Reuniao RENEM 01 532,00 Adequagao do ambiente eousubstituigaodamesaobsoleta.
10398 / Mesa de RENEM 02 3.552,00 Aquisigao para sala de
Ginecol6gica ginecologia da linha decuidado.
1923 / Mesa para RENEM 12 6.120,00 Adequagao dos consult6rios
Consult6rio clinicos ou substituigao dasmesasobsoletas.
2284 / Microfone RENEM 01 143,00 Aquisieao para ag6es deeducacaoemsaude.
2954 / Mocho RENEM 02 1.186,00 Aquisigao para osconsult6riosdalinha decuidado
541/ / Negatosc6pio RENEM 08 11.840 Aquisigao para melhora navisualizaeaodeexamesdeimagens.
1073 / Otosc6pio Simples RENEM 02 2.410,00 substitui9ao doequipamentoobsoleto.
2259 / Televisor RENIM 01 2.250,00 Aquisieao para a sala deesperadalinhadecuidado,emelhorianoatendimento
Term6metro Clinico RENEM 10 I.960,00 Aquisi?ao para osconsult6riosdalinha decuidado.
Valor total da proposta: R$ 309.862,00
Valor a receber da SES: R$ 593.964,36
Valor a ser utilizado de outras fontes:
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtlDE
RESOLUCA0 SES"G N° 8.432, DE 09 DE NOVEMBR0 DE 2022.
Regulamenta em carater excepcional e
transit6rio as regras de execngao, os
criterios de elegibilidade,
acompanhamento, monitoramento para
estruturacao dos servi€os especializados
ambulatoriais por linhas de cuidado
prioritarias no Estado de Minas Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE SAUDE, no uso de suas atribui€6es legais
que lhe confere o art. 93, § 10, da Constitui€ao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp5e sobre as condic6es
para a promogao, proteeao e recupera€ao da satide, a organizapao e o funcionamento dos servicos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovernamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ag6es e servigos ptiblicos de satde;
estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de
fiscalizapao, avaliapao e controle das despesas com Sadde nas 3 (ties) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satide, a assist6ncia a satide e a articulapao interfederativa, e da outras
providencias; e
-a Delibera€ao CIB-SUS/MG n° 3.993, de 09 de novembro de 2022, que aprova em
carater excepcional e transit6rio as regras de execugao, os crit6rios de elegibilidade,
acompanhamento, monitoramento para estruturagao dos servigos especializados ambulatoriais por
linhas de cuidado prioritarias no Estado de Minas Gerais.
1)
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
RESOLVE:
cApiTUL0 I
DISPOSIC6ES GERAIS E 0RGANIZACAO DOS SERVICOS
Art. 10 -Aprova em carater excepcional e transit6rio as regras de execu€ao, crit6rios
de elegibilidade, acompanhamento, monitoramento para estruturapao dos servigos especializados
ambulatoriais por linhas de cuidado prioritatas no Estado de Minas Gerais.
Art. 2° - 0 perfodo de transigao corresponde ao pen'odo proposto para que os
municfpios polo de microrregiao e seus respectivos pontos de ateneao ambulatorial especializada
se organizem e estruturem por meio das linhas de cuidados prioritdrias.
§ 1° -0 pen'odo de transigao sera de 13 meses, a partir de dezembro de 2022.
§ 2° - Durante o pen'odo de transi€ao, os pontos de atengao ambulatorial
especializada deverao iniciar suas atividades por linhas de cuidado, com vistas a apoiar a
organiza€ao dos processos de trabalho, observando os criterios de encaminhamentos,
fortalecimento do servigo ambulatorial e vinculapao da Atengao Primata a Satide (APS).
§ 3° -Durante o pen'odo de transigao sefao identificados os municfpios e pontos de
atencao ambulatorial especializada aptos a serem referfencia para as linhas de cuidado prioritinas
pelo Estado de Minas Gerais.
§ 4° - Durante esse pen'odo tamb6m serao observados os fluxos assistenciais e a
abrangencia regional efetiva dos territ6rios para as linhas de cuidado prioritinas.
Art. 3 ° - As linhas de cuidados priorifarias que fazem parte do pen'odo de transigao
de que se trata esta Deliberagao sao:
I - Pie-Natal de Alto Risco (PNAR);
11 - Crianca de risco;
Ill - Propedeutica do cancer de colo de titero;
IV - Propedeutica do cancer de mama;
V -Hipertensao Arterial Sistemica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito
alto risco.
E
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAdDE
Art. 4° - Serao considerados municfpios elegfveis para o perfodo de transieao os
territ6rios que atenderem os seguintes crit6rios:
I - serem municfpios polo de microrregiao de satide, garantindo a resolubilidade da
media complexidade ambulatorial em suas regi6es para as linhas de cuidado prioritfrias;
11 - Nao serem municfpios cobertos pelo Programa dos Centros Estaduais de
Atencao Especializada (CEAE) ;
Ill -Possuirem mam6grafo em uso no SUS no CNES;
IV - Produgao dos seguintes procedimentos no Sistema de Informapao
Ambulatorial (SIA-SUS) no ano de 2021 :
a) 02.05.02.014-3-Ultrassom Obst6trica;
b) 02.05.02.018-6 -Ultrassom transvaginal;
c) 02.05.02.009-7 -Ultrassom mamario; e
d) 02.11.02.003-6 -Eletrocardiograma;
V - Pacto na Programapao Pactuada lntegrada (PPI-MG) para os seguintes
procedimentos:
a) 02.11.04.002-9 -Colposcopia; e
b) 02.11.02.005-2 -Monitorizapao Ambulatorial de Pressao Arterial (M.A.P.A)
§ 1° - No caso de haver mais de urn municfpio polo na microrregiao, sera
considerado o municfpio com maior populapao, desde que enquadre mos crit6rios;
§ 2° - Nos casos de microrregi6es de satide que possuem o municfpio polo sob
gestao, a assinatura dos termos e repasse ocorrera a partir de janeiro de 2023.
§3° - Os municfpios que cumprem os criterios de elegibilidade com a abrangencia
definida, as linhas de cuidado a serem atendidas e o valor a ser repassado estao dispostos no Anexo
I desta Deliberacao.
Art. 50 - Os municfpios polo de micro devefao ofertar para a sua regiao de
abrangencia as linhas de cuidados prioritarias e definidas pela SES.
§ 10 - A realizapao dos procedimentos por linha de cuidado sera distribuida
proporcionalmente a populaeao de cada municfpio de abrangencia, conforme Anexo 11.
§ 2° - Os municfpios polo de micro deverao atender pelo menos 30% da cota de
consultas m6dicas para os municipios de abrangencia.
§ 3° - A organizagao da oferta assistencial podera ser desenvolvida em urn prestador
tinico, bern como haver oferta em mais de urn estabelecimento no mesmo municfpio, desde que
)
GOVIRNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
observada a totalidade da linha do cuidado em cada prestador, a capacidade operacional e o fluxo
assistencial.
§ 4° - Na impossibilidade de ofertar exames carteira de servicos, o ponto de atengao
podera realizar a contratualiza€ao de servigos para garantia da resolutividade da linha de cuidado.
§ 5° - No caso de haver mais de urn prestador de servi€os no mesmo municfpio,
devefa ser informado em CIB Micro a carteira de servico ofertada, o percentual de metas e
regramentos correspondente a cada urn.
Art. 6° - Fica determinada a implementacao do Nticleo Regulador (NR) nas
Secretarias Municipais de Sadde dos muhicfpios polos de microrregiao com a finalidade de garantir
o acesso regulado mos territ6rios para os pontos de atengao ambulatorial especializada.
§ 10 - A regulapao do acesso devera seguir protocolos clinicos e assistenciais
selecionados pela SES/MG e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Deliberapao CIB￾SUS"G n° 3.992/2022.
§ 2° - Cabefa ao Nticleo Regulador o acompanhamento de todo o fluxo assistencial
dos usudrios conforme as especificidades citadas no Art. 5°.
§ 3° -Devera ser publicizado os representantes do Nricleo Regulador, informando
em CIB Micro/Macro a implementagao do Nticleo Regulador com a composi€ao e atribuigao de
cada profissional e encaminhado por meio da Unidade Regional de Satide a Coordenagao de
Aten€ao Especializada Ambulatorial.
§ 4° -0 Nticleo Regulador deverf ser implementado no 1° quadrimestre de 2023 .
Art. 70 - No pen'odo de transigao 6 necessato que os pontos de atencao ambulatorial
especializada implementem equipe multidisciplinar conforme carteira de servi€os para cada linha
de cuidado com a finalidade de garantir a integralidade do cuidado.
Paragrafo tinico - Para verificagao da equipe multidisciplinar 6 necessato que os
pontos de atengao ambulatorial especializada mantenham atualizados o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Satide (CNES) conforme preconizado nas diretrizes estabelecidas pela
Deliberapao CIB-SUS"G n° 3.992/2022.
CApfTULO 11
METODOLOGIA DE FINANCIAMENTO
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAdDE
Art. 8° - A metodologia para alocapao do recurso financeiro correspondente ao
perfodo de transigao esta baseada nos seguintes criterios:
I - ateneao programada da assistencia em satide em cada linha de cuidado conforme
Anexo Ill;
11 -carteira de servi?os;
Ill - recurso assistencial necessario para financiamento de cada carteira de servigos
com o valor disposto no SIGTAP com valor diferenciado conforme Anexo IV;
IV - populapao de Abrangencia;
V - necessidade de satide estimada com base na literatura para cada linha de
cuidado, tendo em vista a 16gica do Modelo de Atencao as Condie6es Cr6nicas (MACC);
VI - repasse per capita da populaeao alvo de referencia para cada linha de cuidado;
VII - recurso financeiro para manuten€ao do Nticleo Regulador pelo terit6rio.
Art. 9° - Os recursos financeiros para fomento da Aten€ao Ambulatorial
Especializada nas linhas de cuidado prioritatas serao repassados por meio de parcela tinica
diretamente ao Fundo Municipal de Satide do municfpio polo de micro de gestao plena, por meio
de conta bancaria exclusiva.
§ 1° -0 repasse financeiro dar-se-a ap6s a assinatura do Termo de Compromisso de
repasse, observada a legislapao vigente.
§ 2° - 0 repasse do recurso financeiro sera em parcela dnica, correspondendo ao
perfodo de 13 meses.
a) competencia de dezembro/2022;
b) primeiro quadrimestre/2023 ;
c) segundo quadrimestre/2023; e
d) terceiro quadrimestre/2023.
Art. 10 - Os recursos financeiros para fomento da Atengao Ambulatorial
Especializada nas linhas de cuidado prioritinas serao repassados por meio de parcela tinica para os
prestadores de servieos no caso dos munici'pios polo de microrregiao de gestao estadual, por meio
de conta bancdria exclusiva.
§ 1 0 -0 repasse financeiro dar-se-a ap6s a assinatura do Termo de Metas, observada
a legislagao vigente.
§ 2° - 0 repasse do recurso financeiro sera em parcela tinica, colTespondendo ao
perfodo de 12 meses.
1)
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
a) primeiro quadrimestre/2023 ;
b) segundo quadrimestre/2023; e
c) terceiro quadrimestre/2023.
Art. I 1 - 0 valor para fomentar a Atengao Especializada Ambulatorial nas linhas de
cuidado prioritinas perfaz o total de R$ 101.037.199,75 (cento e urn milh6es trinta e sete mil cento
e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) destinados aos municfpios de gestao plena e R$
6.566.901,73 destinados (seis milh6es quinhentos e sessenta e seis mil novecentos e urn reais e
setenta e tres centavos) aos municfpios de gestao estadual que disponham de estabelecimentos de
media complexidade ambulatorial nos termos do Anexo I desta Deliberapao.
§ 1° -0 recurso financeiro referente ao pen'odo de dezembro de 2022 ira onerar as
dotap5es or€amentinas n°s 4291.10.302.158.4463.0001 - 334141 - 10.1 e
4291.10.302.158.4463.0001 -334541 -10.1e os de gestao estadual ira onerar dota?ao orgamentaria
especffica a ser publicada em 2023.
§ 2° - Os valores de financiamento de que trata esta Deliberapao sefao repassados
aos municipios mediante a formalizapao do Termo de CompromissoITermo de Metas no Sistema
de Gerenciamento de Resolu€6es Estaduais de Satide (SIG-RES) ou outro sistema informatizado
disponibilizado pela SES/MG, observada a legisla€ao aplicavel.
§ 3° - Os Termos de Compromisso de repasse deverao ser assinados no prazo de 7
(sete) dias, a contar da data de sua disponibiliza€ao no sistema, facultada a SES/MG a prorrogapao
do prazo pelo mesmo pen'odo, por ato do Secretato de Estado de Satide.
Art. 12 -Os beneficidrios previstos nesta Deliberapao deverao inserir e validar os
dados referentes a prestagao de contas relativas ao ano anterior no Sistema informatizado
disponibilizado pela SES/MG, em conformidade com o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de
setembro de 2010, e Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou com
Regulamento (s) que vier(em) a substituf-1o(s).
§ 1° -Os beneficiarios devem manter arquivados os documentos que comprovam a
utilizaeao e gestao dos recursos priblicos repassados pelo Fundo Estadual de Satide (FES), conforme
preconiza o art. 25 do Decreto Estadual n. ° 45.468/2010.
§ 20 - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo sera
baixado em diligencia pela SES/MG, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentapao de
justificativas, alegap6es de defesa, documentapao complementar que regularize possfveis falhas
detectadas ou a devolugao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
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SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
instaura€ao de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n°
102/2008.
§ 3° - 0 ente federado ou a institui€ao devefa manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestapao de contas.
§ 4° -As demais disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468/2010 e nas
Resolue6es SES/MG n° 4.606/2014 e 7.094/2020 deverao ser observadas.
Art.13 -Os beneficifrios que fazem jus ao incentivo financeiro desta Deliberapao
dever5o executar o recurso em confomidade com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria de
Ag6es Especializadas e Deliberapao CIB-SUS"G n° 3.992/2022.
Paragrafo dnico - Os valores que nao forem executados em conformidade, no prazo
estabelecido no caput deste artigo, deverao ser restitufdos ao Fundo Estadual de Saride, no ato da
apresentapao do processo de acompanhamento, controle e avaliacao, nos termos do paragrafo tinico
do art.12 do Decreto n° 45.468/2010 conforme Anexo V.
CAPITULO Ill
PROCESSO DE AVALIACAO E MONITORAMENTO
Art. 14 -Durante o pen'odo de transigao os municfpios deverao seguir as diretrizes
estabelecidas pela Deliberagao CIB-SUS"G n° 3.992/2022.
§ 1° -0 detalhamento do monitoramento quadrimestral esta descrito no Anexo VI e
transcorrera da seguinte forma:
I - apuracao no SIA-SUS dos procedimentos por linha de cuidado e conforme
carteira de servigos:
a) Produgao Assistencial
b) Abrangencia Regional
11 - composigao da Assistencia, por meio da apurapao quadro de profissionais,
quanto as especialidades m6dicas e multiprofissionais constantes no CNES de acordo com as linhas
de cuidado.
a) Cabera as Secretarias Municipais de Satide a atualizagao continua no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Satide (CNES) dos estabelecimentos prestadores de servi€o, bern
como os quantitativos e as especialidades m6dicas e multiprofissionais que irao direcionar as
carteiras a serem ofertadas pelos servicos.
Ill - regula€ao do Acesso atrav6s do Ndcleo Regulador implementado.
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§ 2° - A base de calculo para o cumprimento das metas assistenciais esta descrita no
Anexo 11, levando em considera€ao a populapao de abrangencia e os crit6rios de encaminhamento
descritos no Anexo VII.
§ 3° - Os lancamentos incorretos dos dados no Sistema de Informac6es
Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) nao serao aceitos como justificativa pelo descumprimento de
metas do servigo.
§ 4° - 0 acompanhamento, o controle e a avaliapao de desempenho quadrimestral
dos servigos serao realizados via Sistema de Gerenciamento de Resolu€6es Estaduais de Satide/SiG￾RES ou sistema equivalente utilizado pela SES-MG.
Art. 15 -Os indicadores constantes no Anexo VI sefao monitorados conforme o
quadro abaixo:
Apuraeao dos Resu]tados Indicador a ser avaliado Competencias avaliadas
Abril Indicador 3, indicador 4 -
A8Osto Indicador 1,2,3 e 4 Janeiro, Fevereiro, Mango, Abril
Dezembro Indicador 1,2,3 e 4 Maio, Junho, Julho, Agosto
Paragrafo tinico - Em virtude da aus6ncia de dados no SIA-SUS, para as
competencias de dezembro/2022 e o primeiro quadrimestre de 2023 serao analisados apenas os
indicadores 3 e 4 do Anexo VI.
Art. 16 - 0 monitoramento da produeao dos procedimentos conforme carteira e
linhas de cuidado devem ser realizados mensalmente pelo municfpio polo, a fim de observar se os
procedimentos langados foram devidamente aprovados na base de dados oficial do Minist6rio da
Saride.
Paragrafo tinico - Cabe ao municfpio polo quando for identificada glosa dos
procedimentos, verificar a existencia de inconsistencias no cadastro do CNES, Ficha de
Programa€ao Orcamentaria ou dados incompletos, corrigi-1as e solicitar o reprocessamento da
produgao, conforme orientac6es.
Art.17 -Serao realizadas oficinas nos territ6rios, em consonincia com as atividades
desenvolvidas pelo Projeto Satide em Rede, para discussao e analise dos pontos de atengao a satide
em conjunto com a unidade regional, o nivel central da SES, representantes dos municfpios e
Conselho de Secretarias Municipais de Satide Minas Gerais/COSEMS regional.
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtlDE
§ 1° -Os objetivos das oficinas sao avaliar e apoiar a organiza€ao dos processos de
trabalho e o desempenho assistencial dos servi€os por meio da verificapao dos processos de trabalho
bern como a articulacao entre a Atencao Primata e a Aten€ao Ambulatorial Especializada.
§ 2° - 0 Sadde em Rede 6 urn projeto estrat6gico da SES/MG cujo objetivo 6 a
organizapao da Atengao Primaria em Satide e melhoria dos fluxos assistenciais a Aten€ao
Secundaria conforme necessidade do territ6rio.
§ 3° - As Oficinas para acompanhamento e avaliaeao da transieao poderao ser
realizadas presencial e remotamente pelas dreas t6cnicas das Unidades Regionais, COSEMS
Regionais e Nfvel Central da SES/MG.
Art. 18 - Ap6s o pen'odo de transigao, o financiamento e monitoramento seguirao as
diretrizes dispostas na Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.992/2022 e Deliberacao de Monitoramento
e Financiamento a ser publicada com base nas analises deste perfodo.
§ 1 a - Os municfpios polo de micro/pontos de aten?ao ambulatorial especializada s6
farao jus a manutengao do custeio caso demonstrem durante o pen'odo de transigao seu papel
assistencial no ambito da Aten€ao Ambulatorial Especializada nos territ6rios, verificado conforme
os seguintes requisitos:
I - implantacao efetiva do Nticleo Regulador mos territ6rios;
11 - estrutura€ao da rede para as linhas de cuidado com pontos de atengao e com
fluxo estabelecidos;
Ill - organiza€ao dos processos de trabalho e assistenciais em consonancia com as
diretrizes da SES"G;
IV - progressao da oferta de procedimentos em concordancia com o Modelo de
Ateneao as Condi€6es Cr6nicas;
V - efetivagao da regionalizapao da Aten€ao Ambulatorial Especializada mos
territ6rios atrav6s da adesao dos municfpios de abrangencia.
§ 2° - Os pontos de aten€ao ambulatorial especializada, observada a abrangencia
dos servigos, poderao ter microrregiao agregada para uma ou mais linhas de cuidados ofertadas,
com base em analise territorial e populacional que a justifique.
§ 3° - Os municfpios que demonstrarem, nao atender aos crit6rios exigidos para sua
elegibilidade, poderao ter seus recursos remanejados para outros territ6rios, conforme fluxos
assistenciais ate que nova avaliagao seja realizada.
Art.19 -Esta Delibera€ao entra em vigor na data de sua publicapao.
1)
Assinado par 5 pessoas: ALEXIA FABIANA ZANON DOS SANTOS, RICARDO ANTONIO DO NASCIMENTO, TALES DA SILVA MENDES, RENATO DE CASTRO MOREIRA e CAROLINA DE SOuZA TEIXEIRA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/CF02-5787-82EO-C99E e informe o c6digo CF02-5787-82EO-C99E
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ANEX0 I DA RESOLUCA0 SES"G N° 8.432, DE 09 DI] NOVEMBRO DE 2022.
RELACAO DOS MUNIcipIOS PARA CUSTEI0 DE SERVICOS DE ATENCA0 AMBULATORIAL ESPECIALIZADA
Muniofpio Polo deMicro Area de Abrangencia Oferta Assistencin] Valor CusteioEstadua]
Alfenas Alfenas"achado PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 2.445.366,31
Araxa Araxa PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco RS I.552.527,64
Barbacena Barbacena PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 1.981.304,08
Belo Horizonte
Belo Horizonte/Nova PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
Lima/Caet6* de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 25.550.132,29
Betim Betim PNAR; Crianga de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 5.913.741,84
Bocaitiva Bocaitiva PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 606.021,37
Born Despacho Born Despacho PNAR; Crianga de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 900.277,65
Carangola Carangola PNAR; Crianga de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 966.987,11
Caratinga Caratinga PNAR; Crianga de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco RS I.657.951,01
Cassia Cassia PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 362.960,23
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
ContinuapaoMuniofpioPolo deMicro
Area de Abrangencia Oferta Assistencial Valor CusteioEstadual
Resplendor Resplendor PNAR; Crian?a de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 681.109,2 I
Sao Sebastiao do
Sao Sebastiao do Parafso PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
Parafso de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 1.033.676,24
Tres Corae6es Tres Corag6es PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 1.076.221,99
Tres Pontas Tres Pontas PNAR; Crianga de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 1.033.345,57
Uba Uba PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 2.358.109,06
Uberaba Uberaba PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 3.402.572,08
Uberlandia Uberlandia/Araguari PNAR; Crianca de risco; Proped6utica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 7.551.025,08
Unal, Unai PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 2. I 71.878,42
Varginha Varginha PNAR; Crianga de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Proped6utica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco RS I.678.484,70
Vespasiano Vespasiano PNAR; Crianea de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 2.706.830,46
TOTAL R$ 107.604.101,48
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 111 -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDIT0 ADIcloNAL ITCA
TCA n9 054-24
CLASSIFICACAO D0 CREDITO ADICI0NAL
I Suplementar I Extraordinario REEspecial
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
EE Superdvi.I Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecada€5o
UNIDADE GESTORA: I SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLIC TACAO FINAL
DOTACA0 0RCAM ENTARIAATUALIZADA(RS) ANULAcfio ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
I DorACAO FiNAL
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.90.04 nova 2621 R$ 0,00 - R$ 233.473,92 R$ 233.473,92
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.90.11 nova 2621 R$ 0,00 - R$ 584.000,00 R$ 584.000,00
02 07 0110302 0023 (NOVA) 3.1.90.13 nova 2621 R$ 0,00 - R$ 247.324,39 R$ 247.324,39
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.91.13 nova 2621 R; 0,00 R$ 70.248,27 R$ 70.248,27
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.08 nova 2621 R$ 0,00 R$ 1.766,64 R$ 1.766,64
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.46 nova 2621 R$ 0,00 R$ 46.080,67 R$ 46.080,67
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.49 nova 2621 R$ 0,00 - R$ 17.106,11 R$ 17.106,11
SOMA: R$ 1.ZOO.000,00
JUSTIFICATIVA:
QZ
Trata-se de solicitac5o de incremento orcamentario especial por superavit financeiro com recursos oriundos RESOLUCAO SES/MG N9 7.727, DE 22 DE SETEMBR0 DE t-Z<aa¥a
2021, alterada pela RESOLUCAO SES/MG N9 8.380, DE 19 DE 0UTUBRO DE 2022, que visa ser utilizada para custeio de folha de pagamento de profissionais de satlde
mental (CAPS AD Ill, CAPS 11, SRT) segundo cronograma anexo, visando atender, parcialmente, folha da satide mental com recursos estaduais ate outubro 2024.
CONTA BANCARIA: 683787 SALDO EXERcfclo D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 2.930.551,13
FINS DE ABERlu_RAJ2_EJCFIEDITO ADICIONAI. POR SuPERAVIT F\
Responsavel pela elaboracao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOngamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnformac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional IILLJI)aIlil<a)J
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Finan€as, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satide de Ub5 Publica€ao no DO em: a-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 054-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS. AC6ES E INDICADORES
RESOLUCA0 SES/MG N9 7.727, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, alterada pela Resolugao SES/MG N9 8.380,
DE 19 DE OUTUBR0 DE 2022.
SECRETARIA: Secretaria Municipal de sadde de ub5 i
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 0023
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutencao de A¢6es de Satide / Res. SES n9
n9 NOVO
OPERA¢AO ESPECIAL 772:J n!ml
FUNCAO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 302
slTUAcfro: EE Novo
EEmandamento
DURACAO: I Contfnuo
BE TempofarioPrazo:2024
AN0 DE EXECU¢AO NOPPA2022-2025
2024 2025
METAFI'SICA Custeio de folha de pessoal de saude mental X
META FINANCEIRA R; 1.200.000,00 X X
INDICADOR
I
Custeio de folha de pessoal, manter contratac6es vigentes
UNIDADE DE MEDIDA Pagamento mensal executado.
RESULTADO ESPERADO Manutencao do servico de Satide Mental no munici'pio.
RESPONSAVEL PELAACAO
Carolina de Souza Teixeira
Data: 28/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
> DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
lNDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
INEXISTENTE
)
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 054-24 - PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLuCAO SES/MG N9 7.727, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, alterada pela Resolucao SES/MG N9 8.380,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.
PLAN0 DE APLICA¢AO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.90.04 2621 R$ 233.473,92
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.90.11 2621 R$ 584.000,00
02 07 0110302 0023 (NOVA) 3.1.90.13 2621 R$ 247.324,39
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.91.13 2621 R$ 70.248,27
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.08 2621 R$ 1.766,64
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.46 2621 R$ 46.080,67
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.49 2621 R$ 17.106,11
SOMA: R; 1.200.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 240.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$ 240.000,00 R; 240.000,00 R$ 240.000,00 R$ 240.000,00 X X
Data : 29/04/2024
1)
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
REsoLucAo SESAIG No 7.727, DE 22 DE sETErmRo DE 2o2i.
Institui as regras de adesao, execucao,
acompanhamento, controle e avaliagao do
incentivo financeiro destinado aos pontos
de aten€ao da Rede de Atengao
Psicossocial do Estado de Minas Gerais, no
ambito da Polftica Estadual de Satide
Mental, Alcool e Outras Drogas do Estado
de Minas Gerais, mos termos que menciona
e estabelece crit6rios referentes ao
exercfcio de 202 1 .
0 SECRETARIO DE ESTAD0 DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso de suas
atribuig6es legais que lhe conferem o inciso Ill do § 10 do art. 93 da Constituigao Estadual, os incisos I
e 11 do art. 46 da Lei Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promapao, prote€ao e recuperapao da satide, a orgahizaeao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao
da comunidade na gestao do Sistema bnico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na flea da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do art.
198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores mfnimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em ag6es e servi€os ptiblicos de satide; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transfer6ncias para a satide e as normas de fiscalizagao, avaliaeao e
controle das despesas com saride nas 3 (rfes) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis mos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e df outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Satide - SUS, o
planejamento da satde, a assistencia a saride e a articulapao interfederativa, e da outras providencias;
e
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
-a Deliberagao CIB-SUS/MG n° 3.529, de 22 de setembro de 2021, que aprova as
regras de adesao, execugao, acompanhamento, controle e avaliapao do incentivo financeiro destinado
aos pontos de aten€ao da Rede de Atencao Psicossocial do Estado de Minas Gerais, no ambito da
Poh'tica Estadual de Satide Mental, Alcool e Outras Drogas do Estado de Minas Gerais, e da outras
providencias;
RESOLVE:
Art. 1° -Instituir as regras de adesao, execu€ao, acompanhamento, controle e avaliapao
do incentivo financeiro destinado aos pontos de atengao da Rede de Atengao Psicossocial do Estado
de Minas Gerais, no ambito da Polftica Estadual de Satide Mental, Alcool e Outras Drogas do Estado
de Minas Gerais, nos termos que menciona e estabelece crit6rios referentes ao exercfcio de 2021.
Art. 2° - 0 incentivo financeiro de que trata o artigo anterior devera ser utilizado pelo
beneficifrio exclusivamente para o custeio dos servi€os da RAPS.
§ 1° - No Anexo I constam as informap6es or€amentdrias acerca do incentivo
financeiro de que trata esta Resolucao.
§ 20 - Sao considerados para custeio estadual os servieos habilitados pelo Ministerio da
Satide que estabelece o recurso do Bloco de Custeio das Ac6es e Servigos Ptiblicos de Satide ate 31
de dezembro de 2020.
§ 3° - Para fins de recebimento do recurso, serao considerados os Centros de
Convivencia e Cultura que constam no Anexo 11 desta Resolu€ao.
§ 4° -Em razao de surto de doenga respirat6ria -1.5.1.1.0 -Coronavi'rus e seu
enfrentamento, sera repassado aos beneficidrios desta Resolueao urn recurso em carater excepcional,
tendo como parametro o mesmo valor previsto no Anexo 11 contribuindo com fortalecimento e
qualificagao da oferta de assistencia em saride mental nos municfpios na Rede de Atengao
Psicossocial.
§ 5° -0 valor total do incentivo financeiro de custeio definido para o exercfcio 2021
sera de R$ 169.539.960,00 (cento e sessenta e move milh5es, quinhentos e trinta e move mil e
novecentos e sessenta reais), 1evando-se em considerapao o valor de custeio anual da RAPS previsto
na Polftica Estadual de Satide mental, alcool e outras drogas de R$ 84.769.980,00 (oitenta e quatro
milhoes, setecentos e sessenta e nove nil, novecentos e oitenta reais) acrescido do valor do incentivo
2
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtoE
excepcional de R$ 84.769.980,00 (oitenta e quatro milh6es, setecentos e sessenta e nove mil,
novecentos e oitenta reais).
§ 6° - 0 recurso financeiro estabelecido no § 5° deste artigo, correra por conta das
dotag6es ongamentalias mos 4291.10.302.158.4456.0001 - 334141 - 10.1 e
4291.10.302.158.4456.0001 -334541 -10.1.
Art. 30 - Para fazer jus ao recebimento do incentivo financeiro o Munici'pio devera
atingir a(s) meta(s) dos indicadores definidos no Anexo Ill desta Resolugao, conforme o caso, e
possuir em seu territ6rio o(s) seguinte(s) servigo(s):
I -Centros de Atengao Psicossocial -CAPS, em suas diversas modalidades;
11 -Servico Residencial Terapeutico -SRT I e/ou 11;
Ill - Unidade de Acolhimento Adulto e/ou Infanto-Juvenil, habilitados pelo
Minist6rio da Satide;
IV - Os Centros de Convivencia e Cultura, conforme Anexo 11; e
V -Equipes de Consult6rio na Rua -ecR: I e/ou 11 e/ou Ill.
§ 1° - Devido a situapao de emergencia de sadde ptiblica pelo COVID19 e
considerando os dados epidemiol6gicos dos municfpios, os Centros de Convivencia e Cultura
podefao realizar oficinas ou atividades em teleatendimento e deverao emitir o relat6rio de realizapao
de oficinas e/ou atividades do servi€o e encaminha-lo as Gerencias/Superintend6ncias Regionais de
Satide correspondente, conforme modelo no Anexo IV.
§ 20 - Constatada a necessidade, a Diretoria de Satide Mental, Alcool e outras Drogas
podera solicitar as Gerencias/Superintendencias Regionais de Satide, da SES/MG, a emissao de
parecer tecnico detalhando o cumprimento dos indicadores em consonancia com a Portaria de
Consolida€ao n° 3, de 28 de setembro de 2017.
Art. 40 - 0 repasse do incentivo financeiro de que trata esta Resolu€ao esta
condicionado a assinatura de Termo de Compromisso por meio de Sistema informatizado
disponibilizado pela Secretaria de Estado de Satide (SES/MG).
§ 1° -0 instrumento de repasse de que trata o caput deste artigo devera ser assinado no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de sua disponibilizapao, facultada a SES a prorrogagao do
prazo pelo mesmo perfodo.
§ 2° - Expirado o prazo previsto no paragrafo primeiro, o Municfpioprestador deixara
de fazer jus ao incentivo e os instrumentos de repasse ficarao bloqueados no sistema para assinatura.
3
GOVHRN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
§ 30 - Por motivos excepcionais e devidamente justificados podera ser aceita assinatura
ffsica do Termo de Compromisso.
Art. 5° - 0 recurso financeiro sera repassado de forma pr6-fixada e em parcela dnica
do Fundo Estadual de Satide ao Fundo Municipal de Satide em observancia ao Decreto n° 45.468, de
13 de setembro de 2010, ou outro Regulamento que vier a substituf-lo.
§ 1° -Os valores estao vinculados ao cumprimento dos indicadores estabelecidos no
Anexo Ill desta Resolu€ao e ao percentual de contrapartida estadual previsto na Resolue5o SES/MG
no 5.461, de 19 de outubro de 2016.
§ 2° - Excepcionalmente em atendimento ao §4° do Artigo 2 desta resolugao o valor do
recurso duplicado sera repassado de acordo com a disponibilidade financeira do Estado de Minas
Gerais.
§ 3° - Para viabilizar o monitoramento dos indicadores previstos no Anexo Ill desta
Resolugao, os beneficidrios deverao preencher e assinar o Atesto T6cnico por meio de Sistema
informatizado disponibilizado pela Secretaria de Estado de Satide (SES/MG), conforme modelo
constante no Anexo V desta Resolugao, no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua disponibilizacao.
§ 40 - Os resultados alcangados pelos beneficifrios sefao avaliados conforme
cronograma de monitoramento, previsto no Anexo VI desta Resolueao e na Resolu€ao SES/MG n°
7.094, de 29 de abril de 2020, ou outro Regulamento que vier a substituf-1a.
§ 5° - Em caso de n5o cumprimento das metas previstas para cada indicador ou
discordancia do percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficidrio podera solicitar
recurso, no momento da validapao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§ 6° -Fica determinada a devolugao dos recursos recebidos, inclusive os excepcionais,
atualizados monetariamente caso o municfpio nao cumpra as metas dos indicadores e/ou nao
apresente solicitapao de recurso no momento da validapao de resultados, ben como seu deferimento
pela Reuniao Tematica de Acompanhamento, sobre pena de instaurapao de tomada de contas
especiais em atendimento ao preconizado no art. 25 do Decreto Estadual n° 45.468 de 13 de setembro
de 2010.
Art. 6° -0 prazo para execucao do recurso financeiro sera de ate 31 de dezembro de
2021, a contar da data de seu recebimento.
4
E
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
§ 1° - Havendo saldo restante, este poderd ser utilizado pelos beneficidrios
exclusivamente para custeio e manutengao dos servigos contemplados nesta resolugao no ano
seguinte, ou seja, 2022.
§ 2° - Exclusivamente para o recurso excepcional duplicado nesta resolueao, o prazo
de execueao sera ate o dia 31 de dezembro de 2023, em carater complementar.
Art. 7° - Sem prejufzo da prestapao de contas final, anualmente, os beneficiirios do
incentivo financeiro, previsto nesta Resolueao deverao inserir e validar os dados referentes a
prestagao de contas relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, em
conformidade com o Decreto estadual 45.468/2010 e Resolugao SES/MG 4.606, de 17 de dezembro
de 2014, ou com Regulamento(s) que vier(em) a substituf-lo(s).
Art. 8° -A nao apresentagao do processo de acompanhamento, controle e avaliagao no
prazo estipulado, ou a sua nao aprovapao ensejara a adogao, pela SES/MG, das medidas previstas no
artigo 26 do Decreto Estadual no 45.468, de 13 de setembro de 2010, ou em Regulamento que vier a
substituf-lo.
Art. 9° -Fica revogada a Resolu€ao SES/MG n° 7.486, de 22 de abril de 2021 e suas
Art.10 -Os prazos mencionados nesta Resolugao serao contados em dias corridos.
Art. I I -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicagao.
Belo Horizonte, 22 de setembro de 2021.
FABIO BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAbDE DE MINAS GERAIS
5
alterae6es.
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
ANEX0 11 DA RESOLUCA0 SES"G N° 7.727, DE 22 DE SHTEMBRO DE 2021.
BENEFICIARI0S
MUNIcfpIO SERVICO QUANTIDADE VALOR ANUAL
Abre Campo CAPS I I R$ 135.864,00
Aguas Formosas
CAPS I 1 R$ 135.864,00
CAPS AD 11 1 R$ 190.944,cO
Aguas Vermelhas CAPS I 1 R$ 135.864,00
Aimores CAPS I 1 R$ 135.864,00
A16m Parail)a CAPS I 1 R$ 135.864,00
Alfenas
CAPS 11 1 R$ 158.814,00
SRT 11 5 R$ 480.000,00
Centro de Convivencia I R$ 120.000,00
Almenara CAPS I 1 R$ 135.864,00
Alpin6polis CAPS I 1 R$ 135.864,00
Alvin6polis Centro de Convivencia 1 R$ 120.000,00
Andradas CAPS I 1 R$ 135.864,00
Andrelandia CAPS I 1 R$ 135.864,00
Araeuaf
CAPS 11 1 R$ 158.814,00
CAPS AD 11 1 RS 190.944,00
SRT 11 1 R$ 96.000,00
Araguari
CAPS I 1 R$ 135.864,00
CAPS AD 11 1 R$ 190.944,00
Araxa CAPS 11 1 RS 158.814,00
Arcos CAPS I 1 R$ 135.864,00
Astolfo Dutra CAPS I 1 R$ 135.864,00
Baependi CAPS I 1 R$ 135.864,00
Bambuf CAPS I 1 R$ 135.864,00
Barao de Cocais CAPS I 1 R$ 135.864,00
Barbacena
CAPS AD Ill 1 R$ 504.000,00
CAPS Infantojuvenil 1 R$ 154.224,00
CAPS Ill 1 R$ 403.843,20
SRT 11 13 R$ 1.248.000,00
SRTI 12 R$ 576.000,00
E
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
1)
ecRI 1 R$ 95.520,00
Sao Miguel do Anta CAPS I 1 R$ 135.864,00
Sao Roque de Minas Centro de Conviv6ncia 1 R$ 120.000,00
Sao Sebastiao da Bela Vista Centro de Convivencia 1 R$ 120.000,00
Sao Sebastiao do Parafso
CAPS 11 1 R$ 158.814,00
CAPS AD 11 1 R$ 190.944,00
CAPS Infantojuvenil I RS 154.224,00
Sao Vicente de Minas CAPS I 1 R$ 135.864,00
Sarzedo CAPS I 1 R$ 135.864,00
Senador Firmino
CAPS I 1 R$ 135.864,00
SRT 11 1 R$ 96.000,00
Sete Lagoas
CAPS 11 1 R$ 158.814,00
CAPS Infantojuvenil 1 R$ 154.224,00
UAA 1 R$ 120.000,00
CAPS AD 11 1 R$ 190.944,00
Simonesia CAPS I 1 RS 135.864,00
Taiobeiras CAPS 11 1 R$ 158.814,00
Te6filo Otoni
CAPS 11 1 R$ 158.814,00
CAPS AD Ill 1 R$ 504.000,00
CAPS Infantojuvenil 1 R$ 154.224,00
ecR 11 1 R$ 131.040,00
Tombos CAPS I 1 R$ 135.864,00
Tres Corag6es
CAPS 11 1 R$ 158.814,00
CAPS AD 11 1 R$ 190.944,00
Tres Marias CAPS I 1 R$ 135.864,00
Tres Pontas CAPS I 1 R$ 135.864,00
Tupaciguara CAPS I 1 R$ 135.864,00
Turmalina CAPS I 1 R$ 135.864,00
Uba
CAPS 11 1 R$ 158.814,00
CAPS AD Ill 1 R$ 504.000,00
SRT 11 1 R$ 96.000,00
Uberaba
CAPS 11 2 R$ 317.628,00
CAPS Infantojuvenil 1 R$ 154.224,00
SRT 11 2 R$ 192.000,00
CAPS AD Ill 1 R$ 504.000,00
ecRI 1 R$ 95.520,00
Uberlandia CAPS 11 2 R$ 317.628,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACA0 DE CREDITO ADICIONAL ITCA
TCA n9 055-24
=5¥Z0C)QZ
CLASSIFICACAO D0 CREDITO ADIcloNAL
I Suplementar I Extraordinario BZI Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
BE Superdvit Financeiro I Anula¢ao I Excesso de Arrecadac5o IZ<
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLIC TACAO FINAL ®
ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA DOTACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (nova) 4.4.90.52 nova 2710 R; 0,00 - R$ 70.000,00 R$ 70.000,00
JUSTIFICATIVA:
a'1
Trata-se de solicitacao de incremento ongamentario especial por superavit para atender ao objeto da RESOLUCAO SEGOV N912, DE 19 DE ABRIL DE 2023, que autoriza
I
o repasse de recursos financeiros decorrentes de programac6es incluidas na Lei Orcamentaria Anual de 2023 por emendas individuais, de blocos e de bancadas na
modalidade transferencia especial, nos termos dos arts.160 e 160-A da Constituic5o do Estado de Minas Gerais. Indica¢5o de Deputada Sheila. A saber: R$ 70.000,00
para aquisicao de equipamentos. Aquisicao de computadores para equipar as unidades de satide do municipio de Uba.
CONTA BANCARIA: 77508-8 SALDO EXERcfclo DO AN0 ANTERloR (31/12): R$ 285.306,95
\PARA FINs DE ABERTURA DE cREDITo ADlaoNAL roR supERAVIT FINANCEIRo
Respons5vel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnformac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
-
Aprovado pela JEOF em:
cO0acOcO®C| Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satide de Ub5 Publicaf5o no DO em: aC|0a
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 055-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SEGOV N912, DE 19 DE ABRIL DE 2023
SECRFTARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Uba
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PZLLII0¥ZaaQZIZ<aa
PROJETO, ATIVIDADE ou Estruturac5o de Unidade de Satlde / Res.
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL SEGOV n° 12
FUNCAO: 10 -SAl)DE
SUB-FUNCAO: 301
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURACAO: I Conti'nuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCA0 NO PPA2022-Z025
2024 2025
META FislcA
Aquisicao de computadores para a APS e ac6es
relacionadas ao planejamento familiar. X
3ZZ®cOLLJa
META FINANCEIRA R; 70.000,00 X
INDICADOR Melhoria na cobertura da APS para > 90%
UNIDADE DE MEDIDA Cobertura da APS
RESuLTAD0 ESPERADO
A aquisi¢ao de computadores para as unidades de sat]de ira permitir a
qualificacao dos dados da Atenc5o Primaria a Satide, melhoria nas
informac6es que irao subsidiar a gest5o dos servi¢os de sat]de.
RESPONSAVEL PELA A¢AO Carolina de Souza Teixeira
Data: 25/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 055-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLuCAO SEGOV N912, DE 19 DE ABRIL DE 2023
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Sadde de ub5
EXERcicIO: 2024 DATA: 2:5104124
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sallde de uba TCA N9 055-24
VALORSOLICITADO: R$ 70.000,00 DR 2710
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 77508-8
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$ 285.306,95
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR): R; 0,00
(-) RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R; 0,00
RESuLTADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 285.306,95
R$ 30.000,00 (TCA 052-24) (-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACAO NESTE
EXERcicIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 255.306,95
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISA0 DE GESTAO FINANCEIRA (TESOuRARIA):
-
I DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
I INDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE OU
lNEXISTENTE Z
Gerente da Divis5o de Gestao Financeira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 055-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SEGOV N912,DE 19 DE ABRIL DE 2023
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENT0 POR GRuPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (novo) 4.4.90.52 2710 R$ 70.000,00
SOMA: R; 70.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MA'O JUN
2024 X X X X X R; 70.000,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data: 24/04/2024
E
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Politica de Sele¢5o de Normas
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Dados da Leoislacao
Slstema de informa¢ao que redne em iim s6 lo=al as Leis e Decretos, bern
como sells regulamentos (resolil¢6es, portarlas ...) de todos os 6rgaos do
poder executivo de Mlnas Gerais. 0 objetivo do Pesquisa Legislativa € oferecer
a sociedade o acesso as normas publlcadas no Di5rio Oficial de forma simples
e atualizada, promovendo uma gestao transparente e a acesso a informacio.
Sall,a mais
Diretoria de Arqiiivo, Pesquisa Legislativa e Consulta Pdblica
pesqulsaleqlslatlva@ctl.mq,qov.br / (31) 3915-1040
Resoluc5o 12, de 19/4/2023 (SECFtETARIA DE ESTADO I)E GOVERNO -SEGOV)
Dados Gerais
Tipo de Norma: Resolucao Namero: 12 Data Assinatura: 19/4/2023
6rgao origem: Secretarla de Estado de Governo -SEGOV
Hist6rico
"po Publlcac5o: PUBLICACAO
Fonte Publicac5o: Minas Gerais -Diario do Executivo
Data Publlcacao: 20/4/2o23
Pagina Pul.licac5o: 3
RESOLU¢AO SEGOV NO 12, DE 19 DE ABRIL DE 2023
Autoriza o repasse de recursos flnanceiros decorrentes de programa¢6es incluidas na Lei Or¢ament5ria Anual de 2023
por emendas indivjduais, de blocos e de bancadas na modalidade transferencia especial, nos termos dos arts. 160 e
160-A da Constitillcao do Estado de Minas Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTAD0 DE GOVERNO, no uso de atrlbuic5o que lhe confere o art. 93, § 10, da Constituicao do
Estado e tendo em vista a disposto na Lei no 24.218, de 15 de julho de 2022, na Lei n° 24.272, de 20 de janeiro de
2023, e no Decreto no 48.138, de 17 de feverelro de 2021,
Considerando a Emenda Constltucional no 101, de 20 de dezembro de 2019, que acrescenta o art.160-A a Constitui¢6o
do Estado, a fim de dlsciplinar a transfeientia a municiplos de recursos estaduais decorrentes de programac6es
incluidas na Lei Orcamentiria Anual por emendas individuals, de blocos e de bancadas e da outras providencias;
Considerando a Resolucao SEGOV no 03 de 10 de fevereiro de 2023, que dlspde sobre procedimentos e prazos para a
execu¢ao das emendas pariamentares lndMduals, de blocos e de bancadas a Lei Or¢amentiria Anual de 2023, com
vistas ao atendimento do dlsposto nos arts. 160 e 160-A da Constltuicao do Estado.
RESOLVE..
Art.10 - Autorizar transfer€ncia de recursos flnancelros decorrentes de emendas parlamentares individuais e de bloco
incluidas na Lei Orcamentaria Anual de 2023 -LOA 2023 na modalidade transferencla especial para os municipios
beneficiarios relacionados no Anexo I desta Resoluc5o.
§ 10 -0 repasse prevlsto no caput deste artigo dar-se-5 com fulcro no art. 160, § 60, e no art. 160-A, §§ 10, 20, 30 e
50, da Constltul¢ao do Estado, conslderando a programacao orcamentarla lncluida por emendas parlamentares
indMduais e de bloco na LOA 2023, lndlcada pelo autor da emenda na modalldade transferencia especial pare os
municipios e aprovada pelo 6rgao ou entldade gestora da emenda, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei no 24.218, de
15 de julho, de 2022 e dos arts. 80, 90,11 e 13 da Resolu¢ao SEGOV no 3, de 10 de feverelro de 2023.
:d?:;|entcTan3;e:€nnt:ieddeerraedc:rds::tipnaaT6r:3,inn::I::::Sosb::eafi=!.a:i:8,C;n]S4t:3tae=:n°s3ELej:3o]g:SE:taR::,°LuoC5a°rt!.n££Pdean::da
24.218, de 15 de julho, de 2022 e do art. 50 da Resolucao SEGOV no 3, de 10 de fevereiro de 2023,
Art. 20 -Os recursos financelros destinados aos municipios benefici6rios desta Resolu¢ao totalizam o montante de R$
385.199.933,S9 (trezentos e oltenta e cinco mllh6es, cento e noventa e nove mil, novecentos e trinta e tres reais e
cinquenta e nove centavos) com valores individuallzados por beneficiario, nos termos do Anexo I desta Resoluc5o.
Par5grafo tinico. Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes dota¢6es or¢amenfarias:
I -Investimentos: 1491.04.122.024.2090,0001.444041.08.i.10.8
11 -Outras despesas correntes: 1491.04.122.024.2090.0001.334041.08.1.10.8
Art. 3o - Os recursos flnancelros de que trata esta Resolu¢ao serao repassados diretamente ao municipio benefici6rio,
independentemente de celebrac6o de convenio ou de lnstrumento congenere, e conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resolu¢3o.
§ 10 -A abertura de conta banctria especifica para fins de recebimento dos recursos de transferencia especial sera
providenclada pela Admlnlstrac5o Pdbllca do Poder Executivo Estadiial junto ao Banco do Brasll S.A. na mesma agenc`a
bancaria em que a municipio recebe recursos provenientes de transfefencias constitucionais,
§ 20 -Sera aberta uma dnica conta por municipio beneficiario, independente do ndmero de indica¢6es de emendas
parlamenrares recebidas e do autor da emenda.
§ 30 -A abertura da conta bancarja especi'flca prevista no § 10 deste artlgo sera comunicada ao autor da emenda, que
sera respons5vel por dar ciencia ao municipio benefici5rlo para adocao das providencias para ativacao da conta, com
vistas a possibilitar o recebimento clos recursos.
§ 40 -Para lndicac6es de bloco, a comunica¢Zo prevlsta no § 30 deste artlgo sera reallzada ao lider do bloco, conforme
art. 60 da Resolu¢ao SEGOV no 3, de 10 de fevereiro de 2023.
§ 50 - Compete ao municipio beneficiario providenc'Iar a formallza¢ao do contrato de presta¢5o de servicos com a Banco
do Brasil S.A. para ativacao da conta na agencla bancaria prevista no § 10 deste artigo.
Art. 4° -Os recursos transferidos na modalldade de transferencia especial passarao a pertencer ao municipio
beneficiado no ato da efetiva transferencja financeira e deverao ser utilizados observando os parametros estabelecidos
no art. 160-A da Constltilj¢ao do Estado.
§ 10 -Os recursos transferldos na forma do caput nao integrar3o a receita do municipio beneficl5rio para fins de
repartl¢ao e para o c5lculo dos llmltes da despesa com pessoal atlvo e jnativo e do endMdamento do ente federado
beneficiado, nos termos do § 14 do art. 160, § 10, e do art. 160-A, § 10, da Constituicao do Estado, vedada, em
qualquer caso, a aplicac8o dos recursos no pagamento de:
I -despesas com pessoal e encargos sociais relativas a ativos e inativos e com penslonistas;
11 -encargos referentes ao servi¢o da divlda.
§ 20 - Os recursos transferidos na forma do caput serao aplicados em programa¢6es finalistjcas das areas de
competencia do Poder Executlvo do munjcipio beneflci5rio, observado o disposto no §30 deste arti.go,
§ 30 - Os recursos devefao ser aplicados em despesas de capital ou corrente, conforme os grupos de despesas
definidos pelo parlamentar autor da emenda em sua lndicac5o, constantes no Anexo I desta Resolucao, realizados nos
termos do Ill, do § 10, do art. 13 da Resolu¢ao SEGOV no 3, de 10 de feve-reiro de 2023.
§ 40 - 0 munlciplo benefici5rlo poderd flrmar contratos de cooperacao tecnica a tim de subsidiar o acompanhamento da
execucao orcamenfarla na apllca¢ao dos recursos.
§ 50 - A execucao dos recursos deverd obedecer as demajs normas de direito ptlblico apllcaveis as despesas ptibllcas,
em especial a Lei Federal no 4.320, de 17 de marco de 1964, a Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei E
Federal no 14.133, de 10 de abrll de 2021 e a Lei Complementar Federal no 101, de 4 de maio cle 2000.
Art. 50 - A presta¢ao de contas dos recursos transferidos deverd ser realizada em conformidade com normativos e
orlentac6es do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerals, observados os arts. 70 e 71 da Constltuic5o Federal e
arts. 73, 74 e 76 da Cor`stitul¢ao do Estado.
Par5grafo dnico - Sem prejuizo do processo previsto no caput, poder5o ser sollcltadas, a qualquer tempo, pela
Secretarla de Estado de Governo ou pela Controladoria-Geral do Estado informac6es sabre a execucao dos recursos de
transferencia especial para fins de transparencla, controle social e acompanhamento por parte do parlamentar autor da
emenda.
Art. 60 - Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publlcac5o.
Belo Horizonte,19 de abril de 2023.
Igor Mascarenhas Eto
Secret5rio de Estado de Governo
ANEXO I -LISTA DE BENEFICIARIOS
UTOR DA EMENDA
NOINDICACAO
MUNIcipIO CNPJ MUNIcipIO RUPO DE DESPESA ALOR INDICADO
GOSTINHO PATRUSILHO 112986 IPUIUNA 18.179.226/0001-67 NVESTIMENTOS S 00.000,0
GOSTINHO PATRUSILHO 113006 ESPIRITO SANTO DODOURADO 18.675.900/0001-02 NVESTIMENTOS RS 500.000,0
GOSTINHO PATRUSILHO 115884 DIVINO 18.114. 272/0001 -88 NVESTIMENTOS RS 50.000,00
GOSTINHO PATRUSFILHO 115885 BERTOPOLIS 18.404.897/0001-84 NVESTIMENTOS RS 0.000,00
GOSTINHO PATRUSILHO
115886 DORESOPOL]S 18.306.647/0001-01 NVESTIMENTOS S 6.178,00
GOSTINHO PATRUSILHO 115897 0 LTA G RA N D E 17.710.690/0001-75 NVESTIMENTOS S 0.000'00
GOSTINHO PATRUSFILHO 115898 CAIACA 18.295.287/0001-90 NVESTIMENTOS S 0.000,00
LENCAR DAILVEIRAJR. 117335 IRGINOPOLIS 18.307.512/0001-60 NVESTIMENTOS S 17.800,00
LENCAR DAILVEIRAJR.
116720 CUCENA 17.005.216/0001-42 NVESTIMENTOS S loo.000'0
LENCAR DAILVEIRAJR.
117030 LFENAS 18.243.220/0001-01 NVESTIMENTOS S 0.000,00
LENCAR DAILVEIRAJR.
117031 BORDA DA MATA 17.912.023/0001-75 NVESTIMENTOS S 100.000,00
LENCAR DAlLVEIRAJR.
117032 BRASOPOLIS 18.025.890/0001-51 NVESTIMENTOS RS 150.000,0
LENCAR DA
117033
CACHOEIRA DA 25.004.532/0001-28 NVESTIMENTOS RS 0.000,00
lLVEIRA JR. PRATA
LENCAR DA
117034 CARM0 DO 18.602.029/0001-09 NVESTIMENTOS RS 0.000,00
ILVEIRA JR. PARANAIBA
LENCAR DAILVEIRAJR.
117035 CRISTIANO OTONI 19.718.402/0001-54 NVESTIMENTOS RS 70.000,00
LENCAR DA 117036 ESPIRITO SANTO DO 18.675.900/0001-02 NVESTIMENTOS RS 100.000,0
ILVEIRA JR. DOURADO
LENCAR DAILVEIRAJR.
117057 FELISBURGO 18.083.071/0001-60 NVESTIMENTOS RS 0.000,00
LENCAR DAILVEIRAJR. 117058 IGARAPE 18.715.474/0001-85 NVESTIMENTOS RS 150.000,0
LENCAR DAILVEIRAJR. 117059 MATERLANDIA 18.303.206/0001-56 NVEsllMENTOS S 100.000,0
LENCAR DAILVEIRAJR, 117060 MESQUITA 17.112.061/0001-43 NVESTIMENTOS S 100.000,0
LENCAR DAILVEIRAJR.
117061 OURO PRETO 18.295.295/0001-36 NVESTIMENTOS S 00.000,0
LENCAR DAILVEIRAJR.
117062 PARAGUACU 18.008.193/0001-92 NVESTIMENTOS S 100.000,0
LENCAR DA
117063 SANTO ANTONIO DO 18.303.222/0001-49 NVESTIMENTOS RS 100.000'0
ILVEIRA JR. ITAM8E
LENCAR DAILVEIRAJR.
117108 ITAMARATI DE MINAS 17.706.813/0001-02 NVESTIMENTOS RS loo.000,0
lENCAR DA
117109
MORADA NOVA DE
18.296.665/0001-50 NVEsllMENTOS S 100.000,0 ILVEIRA JR. MINAS
LENCAR DAlLVEIRAJR.
117164 PARAOPEBA 18 .116.160/0001-66 NVESTIMENTOS RS 70.000,00
LENCAR DAILVEIRAJR.
117338 VIRGINOPOLIS 18.307.512/0001-60 NVESTIMENTOS RS 10.200,00
LENCAR DAILVEIRAJR.
117343 CARMO DO CAJURU 18.291.377/0001-02 NVESTIMENTOS RS loo.000,0
LENCAR DAILVEIRAJR.
117363 RMALINA 25.324.187/0001-00 NVEST]MENTOS RS 26.177'00
LENCAR DAILVEIRAJR.
118578 ITUIUTABA 18,457.218/0001-35 NVESTIMENTOS RS 50.000,00
LENCAR DAILVEIRAJR.
118587 RIO ACIMA 18 .312.108/0001-85 NVESTIMENTOS RS 116.854,0
LENCAR DAILVEIRAJR.
117073 VIRGEM DA LAPA 18.348.730/0001-43 NVESTIMENTOS RS loo.000,0
LENCAR DAILVEIRAJR.
117076 CASA GRANDE 18.667.477/0001-90 NVESTIMENTOS RS 100.000,0
LENCAR DAILVEIRAJR,
117098 ITACARAMBI 18.283.101/0001-82 NVESTIMENTOS RS 0.000,00
LENCAR DA
117165 PARAOPEBA 18.116.160/0001-66 UTRAS DESPESAS
RS 0.000,00 ILVEIRA JR. ORRENTES
LENCAR DA
117168 PARAOPEBA 18.116.160/0001-66
UTRAS DESPESAS
RS 10.000,00 ILVEIRA JR. ORRENTES
LENCAR DAILVEIRAJR.
117336 VIRG]NOPOLIS 18.307.512/0001-60 NVESTIMENTOS RS 12.000,00
NA PAULA SIOUEIRA 119530 NOVA UNIAO 18.302.307/0001-02 NVEST]MENTOS RS 100.000,0
NA PAULA SIOUEIRA 119531 NOVA ERA 16.819.831/0001-20 NVESTIMENTOS RS 18.431.0
NDRE QUINTAO 118037 BELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40
UTRAS DESPESASORRENTES
RS 190.220'0
NDRE OUINTAO 118015 VARGEM ALEGRE 01.613,128/0001-93 NVESTIMENTOS RS 31.408.14
NDRE QUINTAO 118038 INHAPIM 20.905.865/0001-04 UTRAS DESPESASORRENTES
RS 5.000,00
NDRE QUINTAO 118039 BEL0 HORIZONTE 18.715.383/0001-40
UTRAS DESPESASORRENTES
RS 109.780,0
NDRE OUINTAO 118022 BELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40 NVESTIMENTOS RS 700.000.00
NDRE 0UINTAO 118023 caRMO DO cAjuRu 18.291.377/0001-02 NVEST]MENTOS RS 120.000.0
NDRE OUINTAO 118024 CORDISBURGO 18 .116.137/0001-71 NVESTIMENTOS RS 200.000.00
NDRE OUINTAO 118025 CRISOLITA 01.614.283/0001-24 NVESTIMENTOS RS 250.000,00 E
1)
loco Democracia e 118626 ERRANOPOLIS DE 1.612.501/0001-91 UTRAS DESPESAS
S 22.384,00
uta INAS CORRENTES
Bloco Democracla eLuta 118627 EL0 HORIZONTE 18.715.383/0001-40 OUTRAS DESPESAS
S 165.225,00
CORRENTES
loco Democracla e 118628 ONTAGEM 18.715.508/0001-31 UTRAS DESPESAS
S 0.000,00 uta ORRENTES
loco Democracia e 118629 ANTANA DO RIACHO 18.715.458/0001-92 OUTRAS DESPESAS
S 8.925,00 uta ORRENTES
loco Democracia e 118630 ACAMBIRA 18.017.400/0001-75 UTRAS DESPESAS
S 75.000,00 uta ORRENTES
loco Democracia e 118631 ANUARIA 21.461.546/0001-10 UTRAS DESPESAS
S 6.000,00 uta ORRENTES
loco Democracia e 118632 ONITO DE MINAS 1.612.493/0001-83 OUTRAS DESPESAS
S 25.000,00 lJta ORRENTES
loco Democracia e 118633 PONTO CHIQUE 1.612.500/0001-47 UTRAS DESPESAS
S 9.000,00
uta ORRENTES
Bloco Democracia e 119182 RONTEIRA DOS 18.404.954/0001-25 OUTRAS DESPESAS
S 0.000,00 Luta ALES ORRENTES
loco Democracia e 120314 ELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40 UTRAS DESPESAS
S 348.000,00 Luta ORRENTES
Bloco Democracla e 120395 ELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40 UTRAS DESPESAS
S 0.000,00
uta ORRENTES
loco Democracia e 120396 HAPADA DO NORTE 16.886.608/0001-03 UTRAS DESPESAS
S 0.000,00 uta ORRENTES
loco Democracla e 120397 UARACIABA 19.382.647/0001-53 UTRAS DESPESAS
S 0.000,00
uta CORRENTES
loco Democracia euta 112978 GOA SANTA 73.357.469/0001-56 INVESTIMENTOS S 60.398,00
loco Democracla euta 113382 EL0 HORIZONTE 18.715.383/0001-40 INVESTIMENTOS S 00.000,00
Bloco Democracla eLuta 113383 OCAluvA 18.803.072/0001-32 lNVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracia eLuta 113384 HALE 18.392.548/0001-90 INVESTIMENTOS S 50.000,00
Bloco Democracia euta 113385 RUZILIA 18.008.904/0001-29 INVESTIMENTOS S 100.000,0
loco Democracia euta 113386 IVINO 18.114.272/0001-88 INVESTIMENTOS S 5.000,00
Bloco Democracia euta 113387 SPERA FELIZ 18.114. 264/0001-31 INVESTIMENTOS S 50.000,00
loco Democracia euta 113388 UIZ DE FORA 18.338.178/0001-02 INVESTIMENTOS S 100.000,0
loco Democracia euta 113389 ABINOPOLIS 18.307.454/0001-75 INVESTIMENTOS S loo.000,0
loco Democracia euta 113390 ABINOPOLIS 18.307.454/0001-75 INVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracja eLuta 113391 RANJAL 17.947.615/0001-22 INVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracia euta 113392 EOPOLDINA 17.733.643/0001-47 INVESTIMENTOS S 0.000,00
BIoco Democracia eLuta 113393 IMA DUARTE 18.338,186/0001-59 INVESTIMENTOS S 190.000,0
Bloco Democracia eL|'ta 113394 EDRO LEOPOLDO 3.456,650/0001-41 INVESTIMENTOS S 00.000,0
BIoco Democracia eLuta 113395 UL SOARES 18.836.965/0001-84 INVESTIMENTOS S 50.000,00
Bloco Democracia e 113396 ANTA BARBARA DO 1. 611.138/0001-90 INVESTIMENTOS S 50.000,0 |'ta ONTE VERDE
loco Democracia euta 113397 BA 18.128.207/0001-01 INVESTIMENTOS S 111.733,0
loco Democracia euta 113398 ARANGOLA 19.279.827/0001-04 INVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracia euta 113400 OIANA 1.611.137/0001-45 INVESTIMENTOS S 5.000,00
loco Democracia euta 114040 OTE 18.404.970/0001-18 INVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracia euta 114041 TALEIA 16.971.376/0001-83 INVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracia euta 114042 EQumNHONHA 18.083.659/0001-14 INVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracla e|'ta 114043 OSENOPOLIS 1.612.503/0001-80 INVESTIMENTOS S loo.000,0
Bloco Democracia euta 114044 INAS NOVAS 2.516.405/0001-10 INVESTIMENTOS S 43.822,00
loco Democracia euta 114045 AMBACURl 18.404.855/0001-43 lNVESTIMENTOS S 00.000'0
loco Democracia euta 114046 BAPORANGA 6.229.717/0001-18 INVESTIMENTOS S 00.000,00
Bloco Democracia euta 115606 ADRE PARAISO 18.404.764/0001-08 INVESTIMENTOS S 00.000,0
loco Democracia euta 115609 ATA VERDI 6.234.360/0001-66 lNVESTIMENTOS S 500.000,00
loco Democracia euta 115610 REI GASPAR 18.404.913/0001-39 INVESTIMENTOS S 200.000,0
loco Democracia euta 115611 ANUQUE 18.398.974/0001-30 INVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracla euta 115613 ANUQUE 18.398.974/0001-30 INVESTIMENTOS S 0.000,00
loco Democracja euta 115614 OVORIZONTE 1.616.420/0001-60 INVESTIMENTOS S 50.000,00
loco Democracia euta 115615 RAUNAS 18.307.389/0001-88 INVESTIMENTOS S 23.822,00
Ioco Democracia euta 115670 READO 18 . 243 . 246/0001-50 lNVESTIMENTOS S 50.000,00
loco Democracia euta 115671 ELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40 INVESTIMENTOS S 100.000,00
loco Democracia e 115672 RASILANDIA DE 1.602.009/0001-35 INVESTIMENTOS S 0.000,00
uta lNAS
loco Democracia euta 115673 AMPANHA 18.712.174/0001-42 INVESTIMENTOS S 00.000,0
loco Democracla euta 115674 ANDEIAS 17.888.090/0001-00 ]NVEST]MENTOS S 100.000'0
loco Democracia e|Ita 115675 APETINGA 17.894.031/0001-36 ]NVESTIMENTOS S 100.000'0
loco Democracia euta 115676 BIRACI 17.894.072/0001-22 INVESTIMENTOS S 100.000,0
loco Democracia euta 115697 AMOGI 18.241.380/0001-11 INVESTIMENTOS S 00.000,0
1)
RISTIANO SILVEIRA 116026 ALEM PARAIBA 17.709.197/0001-35 INVESTIMENTOS S 100.000.0
RISTIANO SllvE]RA 116027 ARAPONGA 18.132.167/0001-71 INVESTIMENTOS S 100.000.0
RISTIANO SILVEIRA 116028 ARICANDUVA 01.608.511/0001-53 INVESTIMENTOS S 100.000.0
RISTIANO S]LVEIRA 116029 FRANCISCO SA 22.681.423/0001-57 lNVESTIIVIENTOS S 100.000.0
RISTIANO SILVEIRA 118310 NATERCIA 17.935,412/0001-16 INVESTIMENTOS S 0.000.00
RISTIANO SILVEIRA 118311 RAGUARl 16.829.640/0001-49 INVESTIMENTOS S 0.000,00
RISTIANO SILVEIRA 118312 ITABIRA 18.299.446/0001-24 INVESTIMENTOS S 4.497.14
RISTIANO SILVEIRA 118313 BRAUNAS 18.307.389/0001-88 INVESTIMENTOS S loo.000.0
ALMO RIBEIROILVA 117463 PONTE NOVA 23.804.149/0001-29 INVESTIMENTOS S 00.000,0
ALM0 RIBEIROILVA 117464 SEM PEIXE 01.625.189/0001-70 lNVESTIMENTOS S 0.000,00
ALMO RIBEIRO 118186 CONCEICAO DA 18.243.295/0001-92 ]NVESTIMENTOS S 0.000,00
ILVA APARECIDA
DALMO RIBEIROILVA 117451 RIO CASCA 18.836.957/0001-38 lNVESTIMENTOS RS ZOO.000,0
ALMO RIBEIRO 117452 SAO JOSE DO 18.402.552/0001-91 INVESTIMENTOS S 350.000,0
ILVA GOIABAL
ALMO RIBEIRO 118357 SANTA RITA DO 18.192.898/0001-02 INVESTIMENTOS S 30.000,00
ILVA SAPUCAI
ALMO RIBEIROILVA 118358 JACUTINGA 17.914.128/0001 -63 lNVESTIMENTOS S 0,000,00
ALM0 RIBEIRO 115771 SANTA RITA DO 18.192.898/0001-02 INVESTIMENTOS S 100.000,0
ILVA SAPUCAI
ALMO RIBEIROILVA 115772 INGAI 18.244.319/0001-28 INVESTIMENTOS S 250.000,0
ALMO RIBEIROILVA 115773 SERRANOS 18.008.912/0001-75 INVESTIMENTOS RS 150.000,0
ALM0 RIBEIROILVA 115774 PIRANGUINHO 18 .192.906/0001 -10 INVESTIMENTOS S 00.000,0
ALMO RIBEIROILVA 115775 ITUMIRIM 18.244.392/0001-08 INVESTIMENTOS S 150.000,Cl
AIMO RIBEIROILVA 115776 PEDRALVA 18.025.973/0001-40 INVESTIMENTOS S 00.000,0
DALMO RIBEIROILVA 115817 POUSO AITO 18.667,212/0001-92 INVESTIMENTOS S 0.000,00
ALMO RIBEIRO 115818 SAO SEBASTIAO DA 17.935.370/0001-13 INVESTIMENTOS S 00.000,0
ILVA BELA VISTA
ALMO RIBEIROILVA 115819 LUMINARIAS 18.244.301/0001-26 INVEST]MENTOS S 50.000,0
DALMO RIBEIROlLVA 115820 BARROSO 18.094.755/0001-68 INVESTIMENTOS S 50.000,00
ALMO RIBEIROILVA 115821 CONGONllAL 18.675.967/0001-39 INVESTIMENTOS S 150.000,0
ALMO RIBEIROILVA 115822 VIRGEM DA LAPA 18.348.730/0001-43 INVESTIMENTOS S 150.000,00
ALMO RIBEIROILVA 115823 DELFIM MOREIRA 18.025.924/0001-08 INVESTIMENTOS RS 100.000,0
ALMO RIBEIROILVA 115824 RVOLANDIA 18.712.141/0001-00 INVESTIMENTOS S 100.000,0
ALMO RIBEIROILVA 115825 CRISTINA 18 .188 . 250/0001-62 INVESTIMENTOS S loo.000,00
DALMO RIBEIROILVA 115826 PARAGUACU 18 .008.193/0001-92 lNVEST[MENTOS S 100.000,0
ALMO RIBEIROILVA 115827 CARANDAI 18.094.797/0001-07 INVESTIMENTOS RS 50.000,00
ALMO RIBEIROILVA 115828 CRISTIANO OTON] 19.718.402/0001-54 INVESTIMENTOS S 0.000,00
DALMO RIBEIROILVA 115829 lNCONFIDENTES 18.028.829/0001-68 INVESTIMENTOS S loo.000,0
ALM0 RIBEIROILVA 118222 BERILO 17.700.758/0001-35 INVESTIMENTOS S 5.431,00
ALMO RIBEIROILVA 118687 COROMANDEL 18.591.149/0001-58 INVESTIMENTOS S 0.000,00
DALMO RIBEIROILVA 118688 PATROCINIO 18.468.033/0001-26 INVESTIMENTOS S 00.000,0
ALMO RIBEIROlLVA 118689 DOURADOQUARA 18.158.261/0001-08 INVESTIMENTOS S 150.000,0
DALMO RIBEIROILVA 118690 JOAO PINHEIRO 16.930.299/0001-13 INVEST]MENTOS S 00.000,0
ALMO RIBEIROILVA
118691 VAZANTE 18.278.069/0001-47 INVESTIMENTOS RS 30.000,00
ALMO RIBEIROlLVA 118692 SACRAMENTO 18.140.764/0001-48 INVESTIMENTOS S 100.000,0
ALMO RIBEIROILVA 118693 UPACIGUARA 18.260.489/0001-04 INVESTIMENTOS S 140.000,0
ALMO RIBEIROILVA 118694 MONTE CARMELO 18 . 593.103/0001-78 INVESTIMENTOS S 100.000,0
ALMO RIBEIROILVA 118695 GulMARANIA 18.602.052/0001-01 INVESTIMENTOS S 100.000,0
ALMO RIBEIROILVA 118219 OURO FINO 18.671.271/0001-34 INVESTIMENTOS S 00.000,0
DALMO RIBEIROILVA 118220 BERILO 17.700.758/0001-35 lNVESTIMENTOS S 60.022,00
DELEGADA SHEILA 118388 ISCONDE DO RIOBRANCO 18.137.927/0001-33 INVEST]MENTOS S 0.000,00
ELEGADA SHEILA 117750 SAO JOAO DEL REI 17.749.896/0001-09 OUTRAS DESPESASCORRENTES
S 0.000,00
ELEGADA SHEILA 117727 PEDRA DOuRADA 18 .114.215/0001-07 INVESTIMENTOS S 140.000.0
ELEGADA SHEILA 117728 SAO ]OAO DEL REI 17.749.896/0001-09 INVESTIMENTOS S 0.000,00
ELEGADA SHEILA 117751 PEDRA DOURADA 18.114.215/0001-07 OuTRAS DESPESASCORRENTES
S 0.000,00
ELEGADA SHEILA 117752 UBA 18 .128. 207/0001-01 OUTRAS DESPESASCORRENTES
S 0.000,00
DELEGADA SHEILA 117729 UBA 18.128.207/0001-01 INVESTIMENTOS S 0.000,00
ELEGADA SHEILA 118389 VISCONDE DO RIO 18.137.927/0001-33 OuTRAS DESPESAS
S 0.000,00
BRANCO CORRENTES
ELEGADA SHEILA 118390 VISCONDE DO RIOBRANCO 18.137.927/0001-33 INVESTIMENTOS S 70.000,00
DELEGADA SHEILA 118391 VISCONDE DO RIO 18.137.927/0001-33 OUTRAS DESPESAS RS 30.000'00
BRANCO CORRENTES
ELEGADA SHEILA 112790 CRISOLITA 01. 614. 283/0001 -24 OUTRAS DESPESASCORRENTES
S 0.000,00
ELEGADA SHEILA 112791 CUPARAQUE 01.615.422/0001-34 OUTRAS DESPESASCORRENTES
S 5.000,00
ELEGADA SHEILA 112792 ITINGA 18.348.748/0001-45 OUTRAS DESPESASCORRENTES RS 0.000,00
D
artido Liberal 115304 CONCEICAO DABARRADEMINAS 18.557.587/0001-08 NVESTIMENTOS RS 300.000,00
Partl.do Liberal 115305 BOM DESPACHO 18.301.002/0001-86 NVESTIMENTOS RS 300.000.00
artido Liberal 113063 RIACHO DOSMACHADOS 16.925.208/0001-51 NVESTIMENTOS S 20.890,00
Partido Liberal 113192 PRADOS 18.557.538/0001-67 UTRAS DESPESASORRENTES
S 5.000'00
artido Liberal 113194 RESENDE COSTA 17.749.912/0001-63 UTRAS DESPESASORRENTES
S 30.000,00
artido Liberal 113217 SAO GERALDO 18.137.935/0001-80 UTRAS DESPESASORRENTES
S 100.200,00
artido Liberal 113327 GUIRICEMA 18.137.943/0001-26 UTRAS DESPESASORRENTES
S 105.000,00
artldo LlberaJ 113329 ANTA MARGARIDA 18. 385.112/0001-73 UTRAS DESPESASORRENTES
S 28.573,00
artido Liberal 113330 PIRAPETINGA 18.092.825/0001-49 UTRAS DESPESASORRENTES
S 28.573,00
ROFESSOR CLEITON 114166 DIVINOPOLIS 18.291.351/0001-64 NVESTIMENTOS S 150.000,00
ROFESSOR CLEITON 115335 ITUTINGA 18.244.384/0001-53 NVESTIMENTOS S 00.000,00
ROFESSOR CLEITON 115336 IBIRACI 17.894.072/0001-22 NVESTIMENTOS S 00.000.00
ROFESSOR CLEITON 115357 PERDOES 18.244.343/0001-67 NVESTIMENTOS S 00.000,00
ROFESSOR CLEITON 115358 RES CORACOES 17.955.535/0001-19 NVESTIMENTOS S 00.000.00
ROFESSOR CLEITON 115360 READO 18.243.246/0001-50 NVESTIMENTOS S 150.000,00
ROFESSOR CLEITON 115361 CARM0 DO RIOCLARO 18.243.287/0001-46 NVESTIMENTOS S loo.000,00
ROFESSOR CLEITON 115362 ITUMIRIM 18.244.392/0001-08 NVESTIMENTOS S 00.000,00
ROFESSOR CLEITON 115363 LAGOA DA PRATA 18.318.618/0001-60 NVESTIMENTOS S 120.000,00
ROFESSOR CLEITON 115365 SANTO HIPOLITO 17.694.886/0001-13 NVESTIMENTOS RS 200.000,00
ROFESSOR CLEITON 115366 NOVA RESENDE 18.187.823/0001-33 NVESTIMENTOS S 50.000,00
ROFESSOR CLEITON 115367 NEPOMUCENO 18.244.350/0001-69 NVESTIMENTOS S 150.000,00
ROFESSOR CLEITON 115368 PASSA 0UATRO 23.245.806/0001-45 NVESTIMENTOS RS 50.000,00
ROFESSOR CLEITON 115370 UNAI 18.125.161/0001-77 NVESTIMENTOS S 05.431.00
ROFEssoR cLErroN 115628 BELO HORIZONTE 18.715.383/0001-40 NVESTIMENTOS S 100.000,00
ROFESSOR CLEITON 115334 CONCEICAO DAPARECIDA 18.243.295/0001-92 NVESTIMENTOS S 60.000,00
ROFESSOR IRINEU 113026 SA0 JOSE DA LAPA 42.774.281/0001-80 NVESTIMENTOS S 300.000,00
ROFESSOR IRINEU 113017 NOVA MODICA 18.404.939/0001-87 NVESTIMENTOS S 326.178,00
ROFESSOR IRINEU 113027 SAO JOSE DA LAPA 42.774.281/0001-80 NVESTIMENTOS S 200.000,00
ROFESSOR IR(NEU 113243 ESPASIANO 18.715.425/0001-42 NVESTIMENTOS S 1.500.000,0
ROFESSOR IRINEU 113025 SAO JOSE DA LAPA 42.774.281/0001-80 NVESTIMENTOS S 500.000,00
ROFESSOR IRINEU 113275 SANTA RITA DEMINAS 66.229.584/0001-80 NVESTIMENTOS S 150.000,00
ROFESSOR IRINEU 113276 RAUL SOARES 18.836.965/0001-84 NVESTIMENTOS S 50.000,00
ROFESSOR IRINEU 113337 ICARAI DE MINAS 25.224.304/0001-63 NVESTIMENTOS S 0.000.00
PROFESSOR IRINEU 113338 ERMELHO NOVO 01.620.744/0001-71 NVESTIMENTOS S 50.000,00
PROFESSOR WENDELESOUITA 118931 DIVISOPOLIS 66.234.311/0001-23 NVESTIMENTOS S 100.000,00
ROFESSOR WENDELEsourTA 118932 GOIANA C)1.611.137/0001-45 NVESTIMENTOS S 100.000,00
ROFESSOR WENDELMESC)UITA 118921 CAETANOPOLIS 23.221.351/0001-28 NVESTIMENTOS S 180.000,00
PROFESSOR WENDELMES0UITA 118933 FELISBURGO 18.083.071/0001-60 NVESTIMENTOS S 00.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 118936 FEllcI0 DOS SANTOS 17.754.201/0001-87 NVESTIMENTOS S 120.COO,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 119234 CONF[NS 01.006.232/0001-10 NVESTIMENTOS RS 0.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 119235 CORDISBURGO 18 .116.13 7/0001 -71 NVESTIMENTOS S 50.000,00
ROFESSOR WENDEL 119266 DESTERRO DE ENTRE 20.356.762/0001-32 NVESTIMENTOS RS 0.000,00
ESOuITA RIOS
ROFESSOR WENDELESOUITA 119331 DIAMANTINA 17.754.136/0001-90 NVESTIMENTOS RS 100.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 119332 GUAXUPE 18.663.401/0001-97 NVESTIMENTOS S 100.000,00
ROFESSOR WENDEL 119444 SANTO ANTONIO DO 18.244.335/0001-10 NVESTIMENTOS RS 30.000,00
ESOUITA AMPARO
ROFESSOR WENDEL 119452 SAO PEDRO DOS 19.243.500/0001-82 NVESTIMENTOS S 0.000,00
ESOUITA FERROS
ROFESSOR WENDELESOUITA 119448 MONJOIOS 17.754.169/0001-30 NVESTIMENTOS S loo.000,00
PROFESSOR WENDELESOUITA 119451 NAQUE 01.613.208/0001-49 NVESTIMENTOS S 100.000,00
ROFESSOR WENDEL 119458 SAO PEDRO DOS 19.243.500/0001-82 NVESTIMENTOS S 10.000,00
ESOUITA FERROS
ROFESSOR WENDELMESOUITA 119460 EOFILO 0TONI 18.404.780/0001-09 NVESTIMENTOS S 0.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 119465 UNIAO DE MINAS 01,051.819/0001-40 NVESTIMENTOS S 0.000,00
PROFESSOR WENDELMES0UITA 119468 IRGEM DA IAPA 18.348.730/0001-43 NVESTIMENTOS S 10.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 118929 CAPITOLIO 16.726.028/0001-40 NVESTIMENTOS S 24.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 118959 PEDRA DO INDAIA 18.308.759/0001-00 INVEST[MENTOS S 155.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 119471 IRGEM DA LAPA 18.348.730/0001-43 NVESTIMENTOS S 70.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 118958 POTE 18.404.970/0001-18 NVEST[MENTOS S 325.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 119367 ACINTO 18.349.910/0001-40 NVESTIMENTOS S 180.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 119371 EQUITINHONHA 18.083.659/0001-14 NVESTIMENTOS S 30.000,00
ROFESSOR WENDEL 119382 SANTO ANTONIO DO 16.870.974/0001-66 NVESTIMENTOS RS 120.000,00
ESOUITA MONTE
ROFESSOR WENDEL 119415 SANTO ANTONIO DO 18.244.335/0001-10 NVESTIMENTOS S 0.000,00
ESOUITA AMPARO
PROFESSOR WENDELESOUITA 117786 BOM DESPACHO 18.301.002/0001-86 NVESTIMENTOS S 100.000,00
ROFESSOR WENDELMESOUITA 117787 UBA 18.128.207/0001-01 NVESTIMENTOS S 0.000,00
ROFESSOR WENDELESOUITA 118910 GUA BOA 18.085.563/0001-95 NVESTIMENTOS S loo.000,00
ROFESSOR WENDEL 118915 SANTANA DOS 19.718.394/0001-46 NVESTIMENTOS S 9.453,00
MESOUITA MONTES
PROFESSOR WENDELESOUITA 118916 TALEIA 16.971.376/0001-83 NVESTIMENTOS S 0.000,00
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARI0 N.° 34/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Or€amento e
Tomada de Contas, mos temos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Ub6/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.a 34/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Femandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justi€a e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogiveis por uma dnica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras +/ Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br