materia nº 270/2015

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Câmara Municipal de Ubá "acids ed
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
E OUTROS VEREADORES
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PRESIDENTE DA CAMARA
REQUERIMENTO N.º 270/15
Excelentíssimo Senhor Fgeta Alfenas
Vereador Professor Samuel Gazolia Lima 12 SECRETÁRIA
Presidente da Câmara Municipal de Ubá ; E ENCAMINHAMENTO O:
a ForCALA
Senhor Presidente: femea Zos Re
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, informações com relação ao crédito adicional
especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), referentes ao Contrato nº 620/2012,
realizado pelo município de Ubá por meio de recursos do Govemo Federal com a empresa
Paineira Engenharia Ltda., requerendo as seguintes informações:
e Cópia do contrato;
e Cópia dos aditivos de prazo e valor (se existiram);
e Cópia das notas fiscais acompanhadas das planilhas dos serviços executados,
correspondentes às devidas notas;
* Relatório dos serviços executados, pagos e dos serviços não executados;
e Cópia do diário de obra.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(..)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos (Dcamarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
E OUTROS VEREADORES
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
outubro de 2015. —
Vá VEREADOR VINICIÚS RB
EO VEREADORES
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A Resposta: prefeitura de Ubá, atraves
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos(Q)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br