materia nº 175/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Ses 1 resido
ESTADO DE MINAS GERAIS Fon Umbro
Em 29 /0M 18
otcuu. AOS | ADAM
Em: H( 7/04 AM
Requer informações ao Executivo
sobre a Praça de Esportes.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
Secretária Municipal de Governo, Sra. Ana Carolina de Souza Fernandes, nos termos do art. 52 da
LOM, solicitando as seguintes informações e documentos sobre a Praça de Esportes Minas Gerais,
de Ubá, criada em numerosos municípios mineiros, durante programa de valorização do Esporte em
Minas Gerais na década de 40, com recursos da Loteria de Minas Gerais, para esclarecimento dos
vereadores e guarda desta Casa:
e Titularidade do terreno da Praça de Esportes, com escritura.
e Se houver, solicito informação se a Praça de Esportes foi construída apenas pelo Estado
ou em colaboração com o município. O município doou o terreno e o Estado construiu as
instalações ou o inverso?
e Em 1998 (Lei 12.995/98), com prorrogação de prazo em 2000 e 2002 (Lei 14.369/02), o
governo do Estado de Minas sancionou lei que solicitava manifestação dos municípios
sobre a doação ou reversão dos imóveis em que foram construídas as Praças de Esporte
de Minas Gerais. Nas três leis o município de Ubá foi citado. Solicito documentação com
a resposta do município.
e Caso a doação tenha sido oficializada, solicito cópia dos documentos e escritura de
doação.
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
e Em 1980, com a titularidade da Praça de Esportes-Ubá ainda em nome do Estado, foi
criada a entidade “Clube Praça de Esportes” para utilização do imóvel, com anuência do
município. Solicito cópia do termo da cessão de uso, condições e contrapartidas.
Por tratar-se de Patrimônio Público é de interesse da população e de seus representantes zelar por
ele, por isto reitero com mais especificações o Requerimento 467, de 16 de outubro de 2023, pelo
prazo de 20 dias, prorrogáveis por mais dez, segundo o art.52 da Lei Orgânica Municipal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 29 dias de abril
de 2024.
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