Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No. 040, DE 29.11.96
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Excelentissimc] Senhor
VEREADOR ANTONIO CARLOS JACOB
Presidente da Camar`a Municipal de Uba
NESTA
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CORF3F.S.PONDENCIA
RECEBiDA EM
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.3:.fuhoras
£,i,].k. ~ cjf /a ~rf;edds
ProBLd.nte aa Camar,
Senhc)r' Presidente.
Temc]s a satisfacao de encaminhar` a V.Exa. . par'a tramitac;'ao E!
votacao da Camara Municipal de Uba` a Pr'o.ietcl de Lei anexo, que "disp6e sc>bre a implantacao em Uba do Progr'ama Cur'umim'.` da
Secr'etaria de Estado de Espoptes` Lazer e Tur'ismo de Minas
Gerais .
0 Programa CURUMIM foi concebido pelo Gover`no do Estado de
Minas Gerais visando a garantir as cr'iancas e adolescent,es em
situacact de dificuldade urn clir`eitc) fundamental: c) direitc) de Ben
crianca. cju seja. ci clireit,ct ao respeito a "condiSao peculiar de
pessoa em desenvolvimento". aspecto tantas vezes r.elegadQ a urn
piano secundario mos programas e ac6es dir`igidos aos meninos e
meninas das per`iferias ur`banas e das ar'eas rur'ais pauperizadas.
0 Pr'ograma CURUMIM pode ser sintetizaclo nos seguintes ponto8
Tj a s i c a s :
. Urn trabalhc) de educacao n5o-formal baseado no esporte. na
recreacao e ncj lazer.:
. Atividade complementar ac] Ensino Priblicch faz com que
educacaci a dia inteiro naci signifique a dia inteiro na escola:
. Nc> planci social, e urn programa que inter'cepta a vinda de
muitas criancas par`a as areas centr`ais da cidade, assegurando e
refor'cando seus vinculos afetivos e cultur`ais com a familia. a
escc)1a e a comunidade de origem.
Em Uba, pret,endemos aproveitar a experiencia de sucessci do
Gover'no Estadual. unindo, nun mesmo espaeci fisico de urn centr'ci
educacictnal. uma Escc)1a Municipal e urn espa¢ci de esporte e lazer.
A cc]nstr'uc;ao dc> primeiro centrcl educacictnal com essa filctsofia esta em fase de conclusao no Bair'rto Lour.iG'al. Nesse local,
a Administracao Municipal pretende instalar, .ia no inicio do
pr6ximo ano, uma unidade do Programa Curumim, constituidc) de uma
Escola Municipal (a Escc>la Municipal Prcifessora Cc>nceicao Gomes
Caputct) e un espaco reservado papa ci Esporte e a Lazer das
crtian¢as e adolescentes dos BairroE5 Lourical, Sao Domingos e
adj acenc ias .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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Nesse centr'o educacional funcionar`a a escola municipal
ministrandc) o ensino i-undamental de primeira a quarta ser'ie e o
pr6-escolar. alem de instr'umentos que permitam a espcjr'te e c)
lazer em turnos alternados` c> que possibilitar.a c> pleno desenvolvimento pesscial e scjcial de crianc:as e adolescentes. clesper`tandoc)s papa a impcjrtancia de uma cctnvivencia cc)ctperativa, participativa e ccinstr.utivamente competitiva.
A estrutura funcionai do Programa visa a assegurar a
desenvc]lvimentcj fisico e mental da crianca e do adolescente`
garantindo-lhes uma alimentac5ci balanceada e acesso ao atendimento na area de satide` al6m de pr.omover` o seu ingresso, regpessc>,
per'manencia e sucesso na r'ede escolar`` eis que prteser.va as
vinculac6es dcis menores antendidos com o continente afetivc) da
familia e lacos s6cio-culturais com sua comunidade de or.igem.
Outr.a unidade esta sendo prevista papa as proximidades dct
Bairr.c> Antonina Coelho` cuja constr'ucao .ia foi licitada e
cc>ntratada. devendo as obras ser iniciadas em breve.
Criar rjondic5es prctpicias arj desenvolvimentci plenci de
cr'iancas e adolescentes -pr'incipalmente dos mais carentes, e ct
desejo e a compromisso de nossa Administ,racac>. Alem dissot e.¥.iste
a ncis incentivar., a Estatutct da Crianc:a e do Adolescente (Lei
Federal 8.069. de 13 de julho de 1990), que, em seu art,. 59`
determina que "os municipic)s, cctm apoio dos Estadc>s e da Uniac>,
estimulararj e facilitar'ao a destinacao de r'ecursos e espacos papa
prctgramaci5es culturais, esportiva§ e de lazer vrjltadas papa a
infancia e .iuventude".
Sintonizados com os preceitcts desse Estatuto. nao medimos
esforcos par'a criar mecanismcts de apoio as cr`ianeas e adolescentes ubaenses. Nunca nos faltou a apoio e c) ideal empreendedor' dos
membros do Conselho Municipal dos Direitc>s da CrianG:a e do
Adolescente de Uba e de seu Cctnselho Tutelar. Temos emuba
projetos magnificcis nessa area, mas nao pctdemcis cruzar os bracos
enquantrj existir na ciclade uma tinica crianca fc]ra da esccila c)u
cer'ceada em seu direito ao lazer.
Uma vez em funcionamento, o Programa Curumim estar'a apto a
r'eceber recur'sc]s do Estado e da Uniao, visando aci seu aprimoramento grELdativcj, em prol de nossc] patrim6nio maictr: nc)ssas
criancas.
Assim, honr.a-nos ofer`ecer a pr'esente materia a consider.acao
dos Senhores Vereadc]res, sctlicitandc> uma tramitacao em regime de
urgencia e, se possivel. ainda na atual Legislatura.
Atenc iosamente .
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PROJET0 DE LEI No. 07//6 , DE 29.11.96
(Ref.: MenBagem no. 040 , de 29.11.96)
Disp5e srjbre a implantacao em Uba dc> Programa
Curumim.
0 Povo do Municipici de Uba, pop seus r'epresentantes`
decretou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
Ar`t. 1o. E o Municipio de Uba, par. sua Secr'etar'ia de
Educa€ao e Cultur`a` autortizadc) a implantar, a nivel municipal, a
Pr`ograma "Curumim", concebido pela Secr'etar'ia de Estado de
Esportes, Lazer` e Tur'ismo de Minas Ger'ais.
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Art. 2ci. 0 Programa Cur'umim, a nivel municipal. funcionara
em centrcts educacionais compostrjs de uma eE3cola municipal e
areas e instrumentcis papa esporte e lazer, e ter& pctr ctb.ietivos:
I -assegurar., pcjr inter`medio do ensino fundamental de
primeira a quarta serie e dct pre-escolar. aliado as atividades de
espcirte, lazer e recrea€ac>. cj pleno desenvolvimento pessoal e
social de cr.iancas e adolescentes de comunidades I;erif€r'icas e
carentes;
11 - desper`tar a crianca e o adolescente par`a a impc>rtancia
de uma convivencia cooper`ativa` participativa e construtivamente
compet it iva ;
Ill - pr`omover o ingr`esso, r'egr'esso, permanencia e sucesso
de criancas e adc]lescentes na rede escolar;
IV - pr`eservar as vinculac6es das cr`iancas e adc)lescentes
atendidcts com o continente afetivo da familia e lacos s6cic)~
culturais com sua cctmunidade de c)rigem;
V -apoiar e orientar, pedag6gica e 8c>cialmente, as famllias
das criancas e adolescentes atendidos pelct prctgr`ama:
Art,. 3o. 0 Poder Executivo celebl+ara ter`mo de convenio ou
ajuste crjm a Estadci de Minas Gerais e/c)u outr'os 6rg5os ptiblicc)a,
visando ao funcionamentct dci Programa Curumim em Uba.
Art. 4o. Papa a execucact desta Lei, e a Pc>der Executivct
autorizado a abrir Creditos Especiais aci Orc;amento de 1997, no
limite de R$45.500,00 (quarenta e cinco nil e quinhentos reais).
Prefeitura Municipal de Uba
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utilizanclcj-se dcjs recurscjs da Reserva de Contingencia de que
trata a Lei Municipal no. 1.328, de 03 de dezebro de 1979, e/ciu
cis de que trata a art. 43, paragrafct lo.` inciso Ill, da Lei
Federal no. 4.320. de 17 de mar'cc> de 1964.
Ar+t,. 5o. Esta Lei ent,ra em vigor na dat,a de sua publica¢ao.
Uba,MG, 29 de nctvembrci de 1996.
uITrdEyff:Oufs8Al#n SANTOS
Prefeito
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