materia nº 38/1996

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
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MENSA6EM No. 010, DE 15.04.96
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Exc:elentissimo Senhor
Vereadc)r Antenio Carlc]s Jac=c]b
Presidente da Camara Munic:ipal c]e Uba
NE§TA
Senhor Presidente,
Cumpre-nos encaminhar a V.Exa, para tramitacao e votag:ao da
Camara Municipal de Ut]a, c) Projeto de Lei ComF]lementar anexci, clue
"altera c]s Simbc)lo5 de Venc=imentc] dos c:argc)s em c:c]mi5sac) que
menc:ic]na, e di outras prc)vic]encias",
Em c]ecorrencia de uma persistente c]uec]a na arrec:ac]a[&c) do
Munic:ipio, oriunda da diminui€&o dc) c=c)n5umc) e da nova politic:a
de repasse c]e rec:ursos prc)venientes c]e tributc]s e5taduais, a
Admini5trag:3o Munic:ipal pa55ou a bu5c:ar alternatives pare atenuar
c) imF)ac:tc) da fc)1ha de pagamento5 de seu pes5c)al 5c]bre a F]ec:eita
Pd b I i c:a I
Analisandc) tc]dc)s os a5pectos da c]uestac], re5tou cc]nvencic]a a
AdministraEac] c]e que s3o nEc:essarias medida5 En5rgic:a5 F)or F}arte
do Pc)der Ptiblic=c], a f im c]e se evitar prc)blemas futuros, ai sin de
dif ic=il resc]lu€aci.
E5ta Ac]ministrag&c), c=ontudo, nao pretEnde lanEar mac] cje
demi5se}es a tamF]c]uc:a c:ortar benef ic=ic)s c]c]s servidc]res estatuta￾rios, ditc)s de c:arreira, que riao estejam oc:uF)anc]c) c:argc)s c:omi5-
5ic)nados na Prefeitura. A5 medidas alcancarao apena5 Ds c]etentc)-
res c]e c:argos em c:c]missao ou fun€ac] gratif ic:ada, cc]mc], alias, ja
est5 oc:c)rrendc).
De5ta feita. estamos F)ropondc] a reduFac] dc]s Simbolc]5 de
Vencimento de alguns c:argc]s c=omissic)nado5, hc]je ec]uivalente5 ao
de Chefe de Divisac] (C.-2)', clue passarao a C-3 (Chefe c]e Se5ac}),
dada a natureza de sues atribuic@es.
Sac) urn tc]tal de c]uinze c:argc)5, c]o5 c]uais c)nze (dez de
diretor de subprc)grama dc) CAIC e urn c]e Secret5ric) Exec=utivo do
PF`OCON) sac) tratadc)s nesta Lei. Os c]utro quatro cargos, nc] .ambitc]
da EmprEsa Municipal de Habita€ao e c]o Ben-Estar Social, merec:e￾r&o uma lei esF)ec:ial, vez que 5e trata c]e urn brgao da f}dmini5tra-
€ao lndireta.
E opc)rtuno deixar c:larc) que nac] se trata c}e uma simple5
reduEac) de salarios c]e servidc]res de c:arreira, o clue entendemc]s
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
ilegal e injusto. Trata-se da i ixa€ac] do vencimento c]e urn c:argc]
c:c)mi5sic)nado, c] clue ac:reditamc]5 ser plenamente ac=eitavel, em se
tratando de funF@e5 c:ujc) prc]vimentc] e exc]nerac:acl c]d~se a c:riterio
exclusivo do Chefe do Exec=utivo, nao 5e carac:terizanc]o uma
expectativa em tc]rno de55e5 venc:imento5, uma vez que tempc)rario5.
Finalmente, queremc)s registrar que a alteraEac) qL`e hc)je
estamos prc}pc)ndo n2Io cjeve ser trac]uzida ccJmo despre5tigio ac)5
eventuai5 c]c:upante5 c]o5 referic]c]5 c:argc]5 ptiblic:os, uma vez clue as
medida5 nac) foram neles insF]irac]a. mas 5im na nec=e5sidade de
melhor atenc]er a5 c:c]ndiFejes f inanceira5 c]o Munic:ipic].
A ten c: i c}samen te ,
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DIF]CEu DOS SANTO§ Fit
Prefeitc) c]e Ub
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GER,\ls
PBOJ. DE LEI COMPLEMENTAB No.03/96 , DE 15.04.96
(Ref.: Mensagem nc]. 010 , de 15.04.96)
AltEra os Simbolc)s c]e Vencimento dc]5 c=argc)s em c:a￾missao que menc:ic]na, e da outras providenc:ia5.
0 Pc]vc) do Munic:ipict de Uba, par seus repre5entantes,
dec:retou, e eu, em seu nc)me, sancic]no a seguinte Lei Cc)mplemen￾tar:
Art. 1c]. Os c:argos em c=c]missao de Sec:retaric] Exec:utivc] do
PF{OCC]N e de Diretor de Subprograma do CAIC, c:onstantes c]c] Ouadro
de Cc]mis5ic)nados da Prefeitura Munic:ipal de Uba, Fia5sam a
c:orrespc)nder, a partir c]c] did 01 de maio c]e 1996, ac) Simbolo de
Vent:imento C-3, Equivalente ao de Chefe de Se€ao.
Art. 2o. 0 Anexc) 11 da Lei ComF)lementar nc]. 002, de 23 de
janeiro de 1991, alterado pela Lei ComF)lementar ncJ. 027, de 16 de
dezembro de 1994, pa5sa a 5er o clue ac=c)mF)anha a presente Lei.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data c]e 5ua putJlicaFacl.
com efeitos retrc)agidc]s a lo. cje maic) de 1996.
Uba,M6. 15 c]e abril de 1996
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DIBCEU DC)§ SANTCJS
P r a i e i t c)
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ANEX0II
L E I C 0 M P L E M E N T A a No. 0 0 2, D E 2 5. 01. 91
(Alterado pela Lei Complementar nc)._, de _._._)
0 U A D f] 0 D E C 0 M I § § I C] N A D 0 S
SIMBC)LCJ DE NUMEF{CJ DE
CODIG0 CAF`G0 EM CCJMISsf]O VENCIMENT0 CARGOS
02.01
02 . 02
02 . 03
02 . 04
02.05
02 . 06
02 . 07
02 . 08
02 . 09
02 .10
02 .11
02 .12
02 .13
Secret&rio Munic:ipal
Chefe de Gabinete dcj Prefeitc]
PrcJc:urador e CcJnsultor JuricJic:c] C-1
f}sse5sor Espec:ial c]c) Prefeitc) C-1
Diretor Geral dcJ CAIC C-i
Chefe de Divisao C-2
Sec:ret&ric) Partic:ular c]c] Pref eito I-2
Chafe cle §eFac] C-3
Secretario Exec:utivo do PBOCON C-3
Diretc]r de Subprograma dc] Call C-3
Diretor de Escola
Diretor de ServiFos c]c] CAIC
Motori5ta dc) Pref eitc]
Uba,M6, 15 c]e abril de 1996
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Di.rc:eu dc)5 Sa
P r e f e i t cJ
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