materia nº 39/1996

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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
MENSAGEM No. 029, DE 09.08.96
Excelentissimc] Senhor
VEREADOR ANTC)NI0 CARLOS JACOB
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhcir Presidente,
CORR`=SP`:,``.:i.ENCIA
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Cumpre-nc)s encaminhar a V.Exa., papa tramitacao e
votacao da Camara Municipal de Ubi, a PrctLietc] de Lei Complementar
anexo. que "disp5e sobr`e a contribuicac) pr'evidenciiria dos
servidctres ccimissionados do Municipio de Uba''.
0 assunto ha muitcj vein pr.eocupandc] esta Administracao.
De fato, ccjm a adventcj do Regime Jur`idicci Uniccj, a contr`ibuieac>
previdenciaria dos servidores ptiblicc>s do Municipic] de Uba deixou
de ser destinada ao sistema previdenciario nacional (INSS),
passandci, em vir'tude de convenici, ao IPSEMG- Instituto dos
Servidores do Estado de Minas Gerais.
A mudanGa dci Instituto depositar'icj significc>u uma
economia nci valcir da contribuic5o patrc]nal. Cc)ntudc), encerra uma
questao que merece atenG>ao: a pagamentci da aposentadoria dcts
servidores ficar'a a cargo do Municipio. Em suma: a IPSEMG r`ecc]lhe
a contr`ibuiSact, assume as pens6es, pecdlicis e c]utrc]s au.v.ilios` e
ci Municipic) ar.ca com as aposentador`ias.
Por. este motivo, a cada aposentadoria c] Municipio ve
sua fcilha de pagamentos mais onerada. Isso ten exigidc) estudos
dos mais diversos, inclusive a possibilidade da criacac] de urn
fundc! municipal de pensao, a partir. de uma analise atuaria da
situacao. Enquantc> a assuntc> era analisado. eis que surge a
refor`ma constitucional e com ela diver8as propostas de r.efor.mula￾cao do sistema pr'evidenciario nacional. Ha quem fale, inclusive,
na unificacact de tc>dos os inst,itutos pdblicos de previdencia.
Ir`emos, portanto, aguar`dar. uma definicact dos Senhores Congressis￾tas papa estudar, tecnicamente e a luz dct cirdenamentci constitu￾cic)nal que scjbr`essair. cis caminhc]s a seguir.
Ha, entretanto, uma questao que nao pc>de mais aguardar:
a sit,uacao dcts servidores nc]meadc]s papa car`gcts em cctmiss5o, que
NAO POSSUEM cargcts efetivos nc) Municipio.
Esses servidores nao estao isentc>s da cctntr`ibuicao
pr'evidenciir.ia e, pop regra geral, est5ct cant,ribuindci ao IPSEMG.
Se algum deles adquirir direito a aposentadciria, esta tera de ser.
hc>nrada pelcis cc>fres priblicos municipais, apesar de nao terem
vinculo efetivo cctm a Municipio.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
A solucao que vislumbramos e recolher a contribuieao
desses servidor'es junto ao INSS, par.a que o Municipio nao
continue sendcj cjnerado ccim uma cjbrigacao injusta.
A criacao de urn quadro complementar. para os comissiona￾dos, inclusive, e solug:5o apctntada pelo IBAM, quando cctnsultadcl
por. esta Administracact durante a analise de urn casc) especifico.
A nossa intencao, por`tanto] i reparar` uma lacuna
existente na legislacac) municipal, que, se nao preenchida, ir'a
perpetuar urn privilegici papa uma parcela dos servidores, de
recr.utamento amplo - SEM CONCURSO PUBLICO - ensejandci a scibrecar￾ga da fcilha de pagamentc>s dc> Municipio.
Outr.as medidas ser5c] necessar`ias e com cer'teza vir'ac) em
epoca mais c>por`tuna. Esta, por`em, nao pode ser procrastinada e cts
Senhor'es Vereadclres, com toda certeza, nao faltarao com a sua
aprovac5rj.
Pedimos a V.Exa, ac) ensejo, que a tramitacao dest,a
materia ocorr'a nc> pr'azo estabelecidct no art. 83 da Lei Organica
do Municipio de Ubi.
Atenc icj samente ,
dr_th f a_ DIRCEU DOS SANTOS RI
Prefeito de Ub
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tar:
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRO]. DE LEI COMPLEMENTAR NO.oft4r , DE 09.08.96
(Ref.: Mensagem no. 029, de 09.08.96)
Disp6e sobr`e a cctntribuic:ao previdenciaria dos
servidores comissionados do Municipio de Uba.
rJ povo dci Municipio de Uba, pop seus rEpresentantes,
Art. 1o. A cc>ntribuicao previdenciaria dos servidor`es ocu￾pantes de cargc]B cc`misE5icinados, que nao possuam vinculo efetivo
com c> ser.vico ptiblicc) municipal, ser'a recolhida act Sistema
Previdenciario Nacicjnal.
Art. 2c). 0 vinculo efetivct com o servigo ptiblico municipal
sera caract,er.izadc> pela investidur.a do servidor em cargo de
Carr'eir.a, ap6s aprovac:5o em Concur`so Pbblico, ou pela ocupa¢ao de
Fung>ao Ptiblica port servidor tornado estavel port for`ca do apt.
19, do Ato das Disposic6es Transit6r`ias da Constituicao Federal.
Ar't. 3o. Esta Lei entra em vigor` na data de sua publicac5o.
Uba,MG, 09 de agostc> de 1996.
Drf6ffuIADO#s# SANTOS RIB
Prefeito de Uba