materia nº 191/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Siri U] resiaio
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REQUERIMENTO N.º 191/2024 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU. A
Em AU/OSD/ À 4
Encaminha ao Executivo
anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal dos
Direitos da Mulher.”
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
A vereadora que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Prefeito de Ubá, encaminhando cópia de anteprojeto de lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.”
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
maio de 2024.
VEREADORA aPAREAS a Soto RREIRA VIDAL
(Soninha da Policlínica)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
Anteprojeto de Lei
Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 1º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá autonomia administrativa e
financeira, com a finalidade precípua de formular diretrizes, programas e políticas
públicas relacionadas com a promoção da melhoria das condições de vida das mulheres
e a eliminação de todas as formas de discriminação, de modo a assegurar-lhes plena
participação e igualdade nos planos político, econômico, social, cultural e jurídico.
Parágrafo Único - O Conselho de que trata o caput deste artigo, integra a estrutura
orgânica da Secretaria Municipal de Governo do Município de Ubá a qual, atuará em ação
conjunta, no que couber, com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 2º Para a consecução de seus objetivos, cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher:
I - prestar assessoria direta ao Executivo nas questões e matérias que alcancem as
mulheres e digam respeito à defesa de seus direitos;
II - estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições de vida das mulheres
no Município de Ubá, visando eliminar todas as formas de discriminação;
HI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação concernente aos direitos assegurados
às mulheres;
IV - promover intercâmbios e firmar convênios com organismos nacionais e
internacionais, públicos ou privados;
V - apoiar a criação, em parceria ou não com a iniciativa privada, de sistema de crédito
fácil à mulher;
VI - manter canais permanentes de relacionamento com grupos autônomos de mulheres,
apoiando as atividades por eles desenvolvidas;
VII - receber, examinar e efetuar denúncias que envolvam atos de discriminação das
mulheres, em todos os setores da sociedade, encaminhando-as aos órgãos competentes:
VIII - exercer as atribuições definidas em lei quanto à investigação e à apuração de delitos
contra as mulheres e ao funcionamento de delegacias especializadas em seu atendimento
específico.
Parágrafo Único - Tratando-se de um órgão difusor e executor da política municipal de
defesa dos direitos da mulher, é assegurada ao Conselho Municipal de que trata esta lei,
a utilização de espaço para divulgação de suas atividades junto à emissora de rádio oficial
do Município.
Art. 3º Em decorrência do disposto na Lei Federal nº 11.340/2006, também conhecida por
"Lei Maria da Penha", cabe ao Município, com o apoio do Estado e da União, através do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher:
I- apoiar e criar "Centro de Referência" para atendimento integral e multidisciplinar para
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mulheres e seus dependentes;
II - apoiar a criação de Casa Abrigo para mulheres e seus dependentes menores em
situação de risco;
III - apoiar a criação de Núcleo de Defensoria Pública especializado no atendimento às
mulheres vítimas de violência doméstica e familiar;
IV - apoiar a criação de delegacias ou sessões especializadas no atendimento à mulher;
V - apoiar a promoção de estudos, pesquisa e dados estatísticos sobre violência doméstica
contra mulher;
VI - apoiar e realizar companhas e projetos educativos e culturais de prevenção à
violência doméstica e familiar contra a mulher para o público escolar e difusão da lei;
VII - capacitar agentes públicos em direitos humanos, gênero. raça e etnia:
VIII - apoio a serviços de saúde especializados no atendimento à mulher vítima de
violência doméstica e familiar.
Art. 4º O Executivo designará os recursos financeiros para permitir o funcionamento do
Conselho de que trata esta lei.
Art. 5º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será composto por quatorze
representantes do gênero feminino, sendo sete titulares e sete suplentes, assim
distribuídos:
I - duas representantes indicadas pelo Poder Executivo, sendo uma através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e, outra, da Secretaria Municipal de Governo;
II - duas representantes indicadas pela Câmara Municipal;
HI - duas representantes indicadas pela Delegacia de Mulheres, em ação conjunta com a
Polícia Militar;
IV - duas representantes indicadas pela 25º Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil
- OAB/MG,
V - duas representantes indicadas pela FEMAC,;
VI - duas representantes indicadas pela Associação dos Médicos de Ubá:
VII - duas representantes indicadas por organização não governamental.
$ 1º Dentre os membros a que se refere o caput deste artigo, deverão compor o Conselho
Municipal dos Direitos da Mulher, pelo menos uma profissional das áreas da medicina,
assistência social, psicologia e advocacia.
$ 2º O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá duração
de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 6º Para viabilizar o funcionamento do Conselho Municipal de que trata esta lei, fica
criado, nos termos da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, o fundo especial aqui
denominado Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, como instrumento de
captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte
financeiro às ações nas áreas de responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo,
no tocante ao desenvolvimento de políticas públicas para o gênero feminino.
Parágrafo Único - O FMDM será gerido pela Secretaria Municipal de Governo e
fiscalizado pela Controladoria Municipal, no âmbito de controle interno e pela Câmara
Municipal, através do controle externo.
Art. 7º Constituirão receitas do FMDM:
I - dotações orçamentárias consignadas anualmente na Lei Orçamentária Anual - (LOA);
II - doações, particulares e de organizações da iniciativa privada:
HI - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais.
Parágrafo Único - Os recursos descritos no caput deste artigo serão depositados em conta
especial a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação
"Fundo Municipal dos Direitos da Mulher".
Art. 8º As receitas do FMDM deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente
sobre a matéria, para programas e projetos específicos de políticas públicas voltadas à
mulher e sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 9º Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM serão aplicados
em:
I - financiamento total ou parcial de campanhas, programas, projetos e ações congêneres
decorrentes das atividades do Conselho em defesa dos direitos da mulher;
II - pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e
privado, para execução de programas e projetos específicos da política municipal de
defesa dos direitos da mulher;
III - aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento dos programas, projetos e campanhas;
IV - financiar, total ou parcialmente, programas, projetos e campanhas de ação social em
defesa dos direitos da mulher, através de convênios, parcerias e instrumentos congêneres
com instituições públicas ou privadas;
V - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de servidores
públicos que atuem diretamente na área de assistência social, notadamente no
desenvolvimento das ações do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Mulher.
Parágrafo Único - O saldo positivo porventura existente no final de cada exercício
financeiro será transferido para o período seguinte, após sua apuração em balanço, a
crédito do mesmo fundo.
Art. 10. Obedecida a legislação em vigor, quando não estiverem sendo utilizados nas
finalidades estabelecidas nesta lei, os recursos do FMDM poderão ser aplicados no
mercado de capitais, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 11. O desenvolvimento técnico dos projetos incluídos no FMDM será executado pela
Secretaria Municipal de Governo.
Art. 12. Fica criada a Comissão Coordenadora do FMDM, integrada pelo Secretário
Municipal de Governo, Secretário Municipal da Fazenda, Secretário Municipal de
Assistência Social, sob a presidência do primeiro.
Parágrafo Único - Caberá à Comissão Coordenadora do FMDM:
I- analisar e propor projetos e alternativas de novos programas;
If - acompanhar os projetos em andamento.
Art. 13. As despesas decorrentes da implantação do FMDM correrão por conta de receitas
oriundas do disposto no art. 8º desta lei.
Art. 14. Em caso de dissolução e/ou extinção do FMDM, o patrimônio porventura
existente será incorporado ao do Município de Ubá.
Art. 15. A regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - EFMDM, bem
como das atividades da Comissão Coordenadora e de sua prestação de contas, se dará por
Decreto do Executivo.
Art. 16. A Comissão Coordenadora do FMDM encaminhará à Câmara Municipal,
mensalmente, balancetes acompanhados de toda a documentação comprobatória de suas
receitas, despesas e benefícios realizados no período, separadamente, de acordo com as
fontes de recursos a que se refere o art. 7º desta lei.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.