materia nº 2/1996

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+~ CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROJET0 DE RESOLUcfio NQ 02/96
Disp6e sobre a fixa¢ao da remunera¢ao
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em RS 1.430,00 (hum nil quatrocentos e trinta Reais), na seguinte
conformi dade :
a) uma pay`te fixa de R$ 715,00 (setecentos e quinze
Reai s ) ;
b) uma parte variivel de R$ 715,00 (setecentos e
quinze Reais).
§ lQ - A parte variavel dos subsidios do Vereador
corresponder6 ao compa~recimento efetivo as reuni6es da Camara
Municipal e a participacao nas vota¢6es.
§ 2Q - 0 valor de cada sessao ordinaria sera obtido
dividindo-se o total d^a parte variavel pelo ndmero das que forem
programadas durante o mes.
da remupera¢§ao 3% ;us*:i apr::.u#:::i: a° speargavmoetnatd°a,dad :::tere:itii:::
da sessao por falta de quoy`um, relativamente aos Vereadores presen￾tes, e o recesso parlamentar.
Art. 2Q -Os Vereadores farao jus, ainda, ao recebimento
de urn valor correspondente a 7°/a (sete por cento) da parte fixa
do subsidio, pela participagao em cada y`euniao extraordinaria,
no limite de 01 (uma) por dia e 04 (quatro) por m6s.
Art. 3Q -A remunera¢ao de~que trata esta Resolu9ao
sera atualizada na mesma epoca e propor¢ao fixada para o Prefeito,
respeitados os limites de 750/a (setente e cinco poy` cento) da
.
remunera¢ao em especie percebida pelos Deputados Estaduais e
de 5°/a (cinco por cento) da receita municipal.
Art. 4Q - Para os efeitos desta Resolucao entende-
::s C::: croefcreejstadomuMnujncjjcpiapTi o°, Se°xmcaett6or:i o de todos oS i ngy`essos fi nancei_
I -operac6es de cr6dito;
11 -receita de alienagao de bens m6veis ou im6veis;
Ill - transfer6ncias oriundas da Uniao ou do Estado
atrav6s de conv6nio ou nao para a realiza¢ao de obras ou manuten9ao
de servi¢os tipicos das atividades daquelas esferas de Governo.
Art. 5Q -Ao Py`esidente da Camara sera paga, mensalmente,
desde que efetlvamente em exerciclo, verba de y`epresenta¢ao no
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
¥::.:Ttadea i:es7tTa5¢'a°o° d(es:t:::nst°S e quinze Reais), a qual nao estara
Art. 6Q - Esta Resolucao entra em vigor na data de
sua publica¢ao, produzindo efeitos a partir de lQ de janeiro
de 1997.
Art. 7Q -Ficam revogadas as disposic6es em contray`io.
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa~,
da Camay`a Municipal de Uba, aos 14 de novembro de 1996.
A MESA DIRETORA DA CAMARA MUNICIPAL DE UBA:
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