materia nº 274/2015

A o. — Aprovado por; cagada cara dio
Câmara Municipal de Ubá mm
ESTADO DE MINAS GERAIS a f
Em
VEREADOR RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Vereador - oamuel (
PRESIBENTE Dj
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REQUERIMENTO N.º 274/15
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima mn
Presidente da Câmara Municipal de Ubá ENCAMINHE AMENTO: |
Nesta. ! CrldI E 2/15
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
Senhor Presidente:
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino,
solicitando-lhe que remeta a esta Casa de Leis, explicações sobre o atraso no calçamento do
Bairro São Matheus com a verba de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), emprestados a
Prefeitura, sendo prometido para a realização dessa obra e dentre outras.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legisiativo
Ubaense.
Ar. 56
(..)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Municipio prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 13 dias de
outubro de 2015.
hs —
VE RAFAEL FAÉDA DE FREITAS
VICE-PRESIDENTE
Resposta: Prefeitura & Ubá, através
Do OF. 0 156 | 2015 acusa
Recebimento desta proposição.
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