materia nº 10/2024

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Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS VOTAÇÃO:
oq Aprovado . Rejeitado
Por: À, Jmvra aan] vk
MOÇÃO N.º 10/2024 Em: DO! CAM
idgnte da Câmara
Ao Senhor José Roberto Filgueiras acannieaid
Presidente da Câmara Municipal de Ubá EE
Nesta. orcuu. 195 | WI U- 6 revten
Em: READ O AM
Moção de apoio ao Congresso
Nacional, em razão do movimento ofensivo ao
Conselho Federal de Medicina — CFM,
iniciado com a publicação da Resolução CEM
n.º2.378/2024, que seja desagravado o referido
Conselho, e mantido em suas atribuições
próprias.
A Vereadora abaixo assinada requer, junto aos demais Vereadores que a esta
subscrevem, no uso de suas atribuições legais, e na forma regimental, o registro de uma
Moção de apoio ao Congresso Nacional, em razão do movimento ofensivo ao Conselho
Federal de Medicina — CFM, iniciado com a publicação da Resolução CFM n.º
2.378/2024, que seja desagravado o referido Conselho, e mantido em suas atribuições
próprias.
Que esta Moção seja expedida aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal
e da Câmara dos Deputados como manifestação de vontade da maioria absoluta do Povo
de Ubá/MG, mediante deliberação de seus representantes legitimamente eleitos, no
intuito de apoiar o Conselho Federal de Medicina.
Diante das graves ameaças à vida, esta moção é motivada pela movimentação
iniciada logo após a publicação no D.O.U. do dia 3 de abril próximo passado, da
Resolução CFM n. 2.378, de 21 de março de 2024, com o fito de a menoscabar e
desqualificar. A referida Resolução prescreve em seu art. 1º que:
“Art. 1º É vedado ao médico a realização do procedimento de assistolia fetal, ato
médico que ocasiona o feticídio, previamente aos procedimentos de interrupção da
gravidez nos casos de aborto previsto em lei, ou seja, feto oriundo de estupro, quando
houver probabilidade de sobrevida do feto em idade gestacional acima de 22 semanas.”
A assistolia consiste na introdução de cloreto de potássio diretamente no coração
do nascituro, causando a sua parada cardíaca. O procedimento está sendo propositalmente
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introduzido para facilitar a prática do aborto entre o quinto e o nono mês de gestação pois,
sem a assistolia, o bebê nasceria vivo e teria que ser morto fora do útero, um procedimento
traumático inclusive para os profissionais da área da saúde que se dispõem a trabalhar
com o aborto.
Recentemente, contra as normas técnicas do Ministério da Saúde em vigor, nas
quais desaconselha-se o aborto após a vigésima semana, o Ministério Público tem
insistido que o Código Penal de 1940, ao não punir o aborto em caso de estupro, não teve
intenção de impor limites à prática, uma vez que, no seu artigo 128, que dispõe sobre o
tema, não teria fixado limites de idade gestacional.
Ocorre, porém, que está sendo esquecido que a mortalidade materna em
consequência de um parto cesáreo, em 1940, único modo possível de se realizar um aborto
tardio naquela época, estava em torno de 20%. As mulheres poderiam morrer devido a
septicemia decorrente de uma infecção, pois não estava ainda disponível a penicilina nem
os demais antibióticos. A penicilina, que baixou a mortalidade materna após o parto
cesáreo praticamente a zero, somente começou a ser difundida na prática médica após a
Segunda Guerra Mundial. Por este motivo, em 1940, a prática do aborto no segundo e
terceiro trimestre da gestação era algo impensável. E, caso fosse tentado, seria visto como
um infanticídio e não como um aborto. Este foi o motivo pelo qual o legislador não
colocou um limite gestacional para a não punibilidade do aborto em casos de estupro.
Legisla-se sobre realidades, não sobre hipóteses reconhecidamente impossíveis.
Por este motivo entendemos que o Conselho Federal de Medicina, em sua
Resolução CFM 2.378/2024, oportunamente equipara com clareza “a realização do
procedimento de assistolia fetal a um ato médico que ocasiona o feticídio”.
Esta moção também sugere, respeitosamente, às duas Casas do Congresso
Nacional, a consideração da conveniência de se passar legislação positiva de proibição da
chamada “assistolia fetal”.
Portanto, pretende-se por meio desta moção manifestar expresso apoio ao
Excelentíssimo Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara, Arthur Lira e ao Conselho Federal de Medicina, para a defesa do direito à vida,
inerente por si mesmo a todo ser humano, conforme a Declaração Universal dos Direitos
Humanos, do qual o Brasil é signatário, afirma em seu artigo 3: “Todo ser humano tem
direito à vida”.
Por fim, não se pode tampouco desprezar a vontade popular. O parágrafo único do
artigo primeiro de nossa atual Constituição declara que todo poder emana do povo e é
exercido por meio de seus representantes, de quem, portanto, esta moção se faz voz.
Através de diversas pesquisas, realizadas por variados institutos, tem-se encontrado
invariavelmente que a posição do povo brasileiro é majoritariamente contrária ao aborto.
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Que a presente Moção, após aprovada pelos senhores pares, seja encaminhada,
como manifestação de nossa mais veemente PREOCUPAÇÃO E APOIO, às seguintes
autoridades, conforme seguem:
Exmo. Sr.
RODRIGO OTÁVIO SOARES PACHECO
MD Senador Presidente do Senado Federal
SENADO FEDERAL, ANEXO 2, ALA TEOTÔNIO VILELA, GABINETE 24
70165-900 Brasília, DF
Exmo. Sr.
ARTHUR LIRA
MD Deputado Federal Presidente da Câmara dos Deputados
CÂMARA DOS DEPUTADOS, EDIFÍCIO PRINCIPAL, PAVIMENTO SUPERIOR,
ALA E
70160-900 Brasília, DF
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos
20 dias de maio de 2024.
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