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Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIO N.° 37/2024
Em. £ . _
Presic!en{e da Camara
Disp6e sobre a isen¢do do pagamento de
taxas de inscricdo em concursos pdblicos
municipais para as mulheres vitimas de viol6ncia
dom6stica e familiar do municipio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba decreta:
Art. 1° Ficam as mulheres vitimas de violencia dom6stica e familiar, no ambito do Municipio
de Uba, isentas do pagamento de taxas de inscrieao em concursos pdblicos e processos seletivos para
contratacao por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
ptiblico, realizados pela Administraeao Pdblica Direta e Indireta, autarquias, fundae6es ou pelo Poder
Legislativo Municipal.
§ 1° Para fins de aplicacao desta Lei, o conceito de violencia dom6stica e familiar 6 disposto
no artigo 7° da Lei Federal 11.340/2006, Lei Maria da Penha.
§ 2° Os casos supramencionados deverao ser comprovados por meio de urn dos seguintes
documentos:
I - Boletin de ocorrencia e exame de coapo de delito, quando constituir a prova material do
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Crlme.
11 - Comprovante de inqu6rito penal na Lei Maria da Penha contra o agressor.
§„ III -Declaraeao emitida pela Equipe Multidisciplinar da Rede de proteeao e Atendimento as
;±~ Aul:qulheres vitimas de violencia dom6stica e familiar.
Art. 2° Nao se aplica o disposto nesta Lei aos concursos pdblicos e processos seletivos cujos
editais ja se encontrem publicados na data da sua entrada em vigor.
Art. 3° 0 Poder Executivo podera regulamentar a presente Lei no que couber.
`J Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaeao.
Plendrio "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara Municipal de Uba, aos 3 dias de
junho de 2024.
VEREADORA APARECIDA S6NIA FERREIRA VIDAL
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUSTIFICACAO
0 presente projeto de lei tern o objetivo de colaborar para a recolocaeao profissional de
mulheres vftimas de viol6ncia dom6stica e familiar no Municfpio. Estudos comprovam que os
principais motivos de manutencao do vinculo familiar com o agressor estao relacionados a urn perfil
emocional caracterizado pela culpa, baixa autoestima e, principalmente, dependencia econ6mica. Por
conta da viol6ncia sofrida, muitas mulheres podem se encontrar desamparadas e sem recursos
financeiros.
A iseneao nas taxas dos concursos pdblicos municipais, prevista nesse projeto de lei, motivaria
inscrie6es por essas mulheres para concorrer as vagas disponibilizadas, a fim de nao se verem
obrigadas a se sujeitarem novamente ao agressor, por falta de independencia financeira ou de
condie6es para prover urn novo lar.
Ao criar as condie6es para que essas mulheres tenham acesso aos conoursos poderemos
promover a reintegraeao social e emocional das vftimas.
Diante da relevancia da mat6ria, solicitamos a aprovaeao da proposta.
Cinara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos@camarauba.com.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 37/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redacao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba/MG, 3 de junho de 2024.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARI0 N.° 37/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finan€as, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
os6 Carlos Reis Pereira
}os6 Maria Fernandes
Uba/MG, 3 de junho de 2024.
Re]ator
irs` ECamara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - UbS/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br