materia nº 38/2024

•} PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 028, DE 03 DE JUNHO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Ub£,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Com a express5o _de meus respeitosos cumprimentos, encaminho a V,Exas. o projeto de
lei anexo, que "autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o ]imite de
R$1.711.731,61 (urn milhao, setecentos e onze nil, setecentos e trinta e urn reais e sessenta
e urn centavos), no orcamento municipal de 2024, destinados a reprogramacao financeira,
no ambito da Secretaria Municipal de Satide, com recursos provenientes de saldos de
superavit financeiro de programas e ac6es financiadas pelo Governo do Estado de Minas
Gerais, e di outras provid6ncias".
A proposicao de lei em comento tern origem em solicitacao da Secretaria Municipal de
Satide e tern por objetivo criar dotag6es orgamentarias que possibilitem a utilizagao de recursos
transferidos ao Fundo Municipal de Satide pela Secretaria de Estado da Satide de Minas Gerais,
no ambito das Resoluc6es SES"G 7.924/2021, 8.131/2022 e 8.432/2022, que tratam,
respectivamente, de fomento a Rede d_e Cuidados a P_essoa .com Defici6neia (RCPD), Politica
de Atencao Hospitalar - Hospitais Plataforma - Casa de Sadde Padre Darniao e custeio de
servigos especializados ambulatoriais por linhas de cuidado prioritarias.
As justificativas constam dos Termos para Solicitapao de Cr6dito Adicional -TCA de
nhmeros 061-24; 062-24 e 063-2024, que seguem anexos, documentos estes que contem os
dados sobre origem e destino dos recursos e a discriminapao das fichas orgamentalias a serem
criadas, de forma a atender ao disposto na Lei Municipal n° 5.082/23.
Em se tratando de recursos transferidos por outras esferas govemalnentais que, para sua
utilizacao a servico da populagao usuaria do SUS, precisa ser incluida como elemento de
despesa, via credito adicional, no organento municipal vigente, peco e confio na aprovacao de
V.Exas., ao tempo em que solicito que a tramitapfro do projeto de lei ocorra em regime de
urg6ncia, como permite o art. 83 da Lei Organica Ubaense.
Atenciosanente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N° j8
VOTASA0 0NICA:
Aprovado Rejejtado
Preside.ite da Camera
(REF. MENSAGEM N° 028/2024)
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite
de Rsl.711.731,6l (urn milhdo, setecentos e onze mil,
setecentos e trinta e urn reais e sessenta e urn centavos), no
or¢amento municipal de 2024, destinados a reprogramacdo
financeira, no dmbito da Secretaria MIAnicipal de Sackde, com
recursos provenientes de saldos de superdrit financeiro de
programas e ac6es financiadas pelo Governo do Estado de
Minas Gerais, e dd outras providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cieditos adicionais especiais ate o
limite de R$1.711.731,61 (urn milhao, setecentos e onze mil, setecentos e trinta e urn reais e
sessenta e urn centavos), no orcamento municipal de 2024, destinados a reprogramapao
financeira, no ambito da Secretaria Municipal de Salde, com recursos provenientes de saldos
de supefavit financeiro de programas e ap6es financiadas pela Secretaria de Estado da Satide de
Minas Gerais - SES/MG e Secretaria de Estado de Govemo de Minas Gerais - SEGOV/MG,
conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
I -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 8.131, de 28
de abril de 2022:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Atividade
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secretaria Municipal de satide
01 Fundo Municipal de satde
10 Sahde
302 Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
23 Retaguarda do sus
NOVA Manutengao de Servigos de Satide / Resolucao
SES/MG n° 8131/2022
Elemento despesa 3.3.90.39 0utros servigos de Terceiros -Pessoa Juridica
Despesa principal NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
Fonte de Recurso 2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
Valor (RS) 150.000,00 Cento e cinquenta mil reais
11 -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 8.432, de 9
de novembro de 2022:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
02 Prefeitura Municipal de uba
07 Secret_aria Municipal de satde
:; :::::Municipalde€e
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Subfuneao
Prograna
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
302
23
NOVA
3 .1.90.11
NOVA
2621
236.430,25
3.1.91.13
NOVA
2621
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutencao de Servigos de Sadde / Resolucao
SES/MG n° 8432/2022
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Duzentos e trinta e seis mil, quatrocentos e trinta
reais e vinte e cinco centavos
Obrigac6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
105.080,11 Cento e cinco mil, oitentareais e onze centavos
3.3.90.08
NOVA
2621
1.956,43
3.3.90.39
NOVA
2621
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Hum mil, novecentos e cinquenta e seis reais e
quarenta e tres centavos
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
240.000,00 Duzentos e quarenta mil reais
3.3.93.39 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Juridica
NOVA Transfer6ncias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
360.000,00 Trezentos e sessenta mil reais
3.3.90.46 Auxilio Alimentacao
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621 SUs provenientes do Govemo Estadual
11.940,65
3.3.90.49
NOVA
2621
4.592,56
Onze mil, novecentos e quarenta reais e sessenta
cinco centavos
Auxilio Transporte
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Quatro mil, quinhentos e noventa e dois reais e
Cinquenta@scentavos
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Estado de Minas Gerais
Ill - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 7.924, de
10 de dezembro de 2021 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Atividade:
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
NOVA
3 .1.90.11
NOVA
2621
57.365,00
3 .1.91.13
NOVA
2621
29.349,54
3.3.90.08
NOVA
2621
523,86
3.3.90.39
NOVA
2621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutencao de Servico de Sadde / Resolucao
SES/MG n° 7924/2021
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Cinquenta e sete mil, trezentos e sessenta e cinco
reais
Obrigap6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Vinte e move mil, trezentos e quarenta e move
reais e cinquenta e quatro centavos
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Quinhentos e vinte e tres reais e oitenta e seis
centavos
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
511.000,00 Quinhentos e onze mil reais
3.3.90.46 Auxilio Alimentacao
NOVA Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
2621
1.918,35
3.3.90.49
NOVA
2621
1.574,86
SUS provenientes do Govemo Estadual
Hum mil, novecentos e dezoito reais e trinta e
cinco centavos
Auxilio Transporte
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Hum mil, quinhentos e setenta e quatro reais e
seis centavos
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Art. 2° Para atender a abertura dos cr6ditos adicionais especiais, de que trata o artigo
anterior, nos termos do inciso Ill do §1° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao utilizados
como fonte de recursos, saldos de superavit financeiro apurados no exercicio de 2023, conforme
apresentado em seu respectivo Balanco Patrimonial.
Art. 3° 0 Poder Executivo ira promover as alterag6es necessarias para compatibilizagao
da presente Lei junto ao PPA e a LDO, mos termos do art. 16, § 1°, incisos I e 11 da Lei
Complementar n°.10 1/0o.
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotap6es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Prefeitura Municipal de Uba, 03 de junho de 2024.
EDSO TEIXEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TCA -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
TCA n9 061-24
I Suplementar I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdvi.t F.inanceiro I Anula¢ao I Excesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTA¢AO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
INICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTA¢AO 0RCAMENTAF`lAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTA¢AO FINAL
OR¢AMENTARIA ORCArvlENTARiA
02 07 0110 302 0023 (nova) 3.3.90.39 nova 2621 R$ 0.00 R$ 150.000,00 R$ 150.000,00
JUST[FICATIVA
Trata-se de so icita¢ao de abertura de cr€dito especial por superdvi.t para atender aos requisitcis da RESOLuCAO SES/MG N9 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022, que
autoriza a repasse de recursos financeiros para reforco do custeio das ac6es e servicos de saude, para a Politica de lmplanta¢ao da Politica de Aten¢5o Hospitalar -
Hospitais Plataforma, do estabelecimento CASA DE SAUDE PADRE DAMIAO, CNPJ 15.582.382/0001-86, CNES 2195429. Demais informac6es est5o contidas na
Resolu¢aoe nos anexos da mesma. C
CONTA BANCARIA: 74601-0 SALD0 EXERCIclo DO ANO ANTERIOR (31/12):
Respans3vel pela eJaboracao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe¢aodeOr¢amentos, Ordenador da despesaRlcardoAnt6niodoNascimento 1rformagives referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEof em:
Lei ng: (APENAs PARA cR£DiTOs EspEciAis)
Decreto ng:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretar.io Municipal de Sallde de Uba Publicacao no DO em:
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 061-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES/MG N9 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRuPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (nova) 3.3.90.39 2621 R; 150.000,00
SOMA R; 150.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R; 150.000,00 X X X X X
Data: 13/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 061-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES/MG N9 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
SECRFTARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SuS n9 023
PROJFTO, ATIVIDADE ou Manutencao de Servi¢os de Satide / Res. SES MG
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL n9 8.131/2022
FUNgiv: 10 _-SAUDE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: BZI Novo I Em andamento
DURA¢AO: I Continuo
RE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NO PPA2022-2025
2024 2025
META FfsICA
Repasse a entidade de acordo com criterios
definidos na RESOLU¢AO SES/MG N9 8.131, DE X
28 DE ABRIL DE 2022
META FINANCEIRA R$ 150.000,00 X
lNDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA
RESULTADO ESPERADO
Repasse a entidade realizado dentro dos tramites previstos na
RESOLU¢AO SES/MG n9 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022
RESPONSAVEL PELA A¢AO Ricardo Ant6nio do Nascimento
Data : 13/04/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 061-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG N9 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de Ub£
EXERcfcIO: 2024 DATA: TNciF,nA
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba TCA N9 061-24
VALORSOLICITADO: R$ 150.000'00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 74601-0
SALDO EM 31/12DISPONivELNACONTA:
R$ 173.069,85
RESTOS A PAGARlNSCRITOSNESTAFONTE(DR):
R$ 0,00
(-) RESTOS A PAGARlNSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
R$ 0,00
RESuLTADO DO SuPERAVIT FINANCEIRO: R$ 173.069,85
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITA¢AO NESTE R$ 0,00
EXERcfcIO:
SALDO DISPONfvEL: R$ 173.069,85
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTfio FINANCEIRA |TESOURARIA):
* DEFERIDO -SALD0 DE SF SUFICIENTE
lNDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE
OU INEXISTENTE
Gerente4er%O de Gest5o Financeira
(Assinatura digital)
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GEBAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
ANEXO I RESOLUCA0 SES"G N° 8.131, DE 28 DE ABRIL DH 2022
LISTA DE BENEFICIARIOS E ACAO 0RCAMENTARIA
NtwERO DAINDICACAOPARLAMENTAR FUNDOMUNICIPALDESAtJDE(FMS)
CNPJ DO FMS BENEFICIARIOFINAL CNPJ I)0BENEFICIARIOFINAL
VALOR as) ACAO 0RCAMENTARIA
98994 ARINOS 12.Ill.691/0001 -80
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDEARINOS
12.111.691 /0001 -80 1.loo.000,00
4453 - IMPLAVTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPTTAISPLATAFORMA
90428 CENTRALINA 12.225 .481 /0001 -12
FUNDOMUNICIPAL DESAUDEDECENTRALINA
12.225.481 /0001 -12 150.000,00
4453 - IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
99822 ESMERALDAS 21.43 2.290/0001 -12
FUNDOMINICIPAL DESAUDEDEESMERALDAS
21.43 2 .290/0001 -12 150.000.00
4453 - IMPLANTAC'AO DAPOLfTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
90869 ITACARAMB[ I 1.456.098/0001 -02
FINDOMUNICIPAL DESAUDEDE]TACARAMBI
11.456.098/0001 -02 150.000,00
4453 -IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
99002 ITACARAMBI 11.456.098/0001 -02
FTJNDOMUNICIPAL DESAUDEDETTACARAMBI
11.456.098/0001 -02 150.000,00
4453 - "PLANTACAO DApOLirlcADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
99819 UBA 15 . 5 82 .3 82/0001 -86
FINDOMINIC'IPAL DESAUDEDEUBA
15.582.382/000] -86 150.000,00
4453 - IMPLANTACAO DAPOLjTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
90857 URUCUIA 11.472.045/0001 -85
FunoMUNICIPAL DESAUDEDEURUCUIA
11.472.045/0001 -85 70.919,23
4453 - "PLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
90859 unucuTA 11.472 .045/0001 -85
FUNDOMINICIPAL DESAUDEDEURUCUIA
11.472.045/0001 -85 42.000,00
4453 - IMPLANTACAO DAPOLITICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
9086 I URUCUIA 11.472.045/0001 -85
FINDOMUNICIPAL DESAUDEDEURUCUIA
I I .472.045/000] -85 229.080,77
4453 -IMPLANTACAO DAPOLfTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
90862 URUCUIA 11.472.045/0001 -85
FUNDOMINIC.lpAL DESAUDEDEURUCUIA
I 1.472.045/0001 -85 158.000,00
4453 - IMPLANTACAO DApOLirlcADEATENc^OHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
90868
VARZEA DAPALMA
1 I.491.247/0001 -74
FINDOMUNICIPAL DESAUDEDEVARZEADAPALMA
I I .491.247/0001 -74 I 50.000,00
4453 - "PLANTACAO DAPOLfTICADEATENCAOHOsplTALAR-HOsplTArsPLATAFORMA
98997
VARZEA DAPALMA
11.491.247/0001 -74
FINDOMINICIPAL DESAUDEDEVARZEADAPALMA
11.491.247/0001 -74 150.000,00
4453 -IMPLANTACAO DAPOLiTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
96161 VAZANTE 13 .199.188/0001 -90
FUNDOMINICIPAL DESAUDEDEVAZANTE
13 .199.188/0001 -90 300.000.00
4453 - IMPLANTACAO DAPOLfTICADEATENCAOHOSPITALAR-HOSPITAISPLATAFORMA
TOTAL 2.950.000,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 9° - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de
controle extemo da Administracao Ptiblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da
aplicacao dos recursos desta Resolug5o, bern como a fiscalizacao in loco para averiguar a destinacao dos
bens adquiridos.
Art.10 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolugao totalizam o
montante de R$2.950.000,00 (Dois milh6es, novecentos e cinquenta mil reais), com valores
individualizados por beneficiario, mos termos do Anexo I desta Resolu¢ao.
Paragrafo thico - Os recursos previstos no caput deste artigo correr5o por conta das seguintes
dotac5es orgamentarias :
• 4291.10.302.157.4453.0001.334141.10.8
Art. 11 -Os prazos de que tratam esta Resolugao serao contados em dias corridos.
Art.12 -0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as
disposic6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e na Resolugao
SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo
(s).
Art.13 -A16m das disposic5es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as
orientag6es e normatizac5es da Secretaria de Estado de Sadde para a realizacao das ag6es previstas
nesta Resolucao e na execucao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Municipais de
Satide.
Paragrafo bnico - Todas as informag6es prestadas para fins deste acompanhamento
serao de inteira responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis
e criminals quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Belo Horizonte, 28 de abril de 2022.
Ffbio Baccheretti Vitor
Secretirio de Estado de Sadde
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 4° - A alocagao de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta Resolugao
condicionar-se-a atualizacao documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a
comprovacao da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Satde, e de elaborac5o
do Plano Municipal de Sadde, em observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei Federal n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, e do paragrafo tinico, art.22, da Lei Complementar n°.141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 5° - A execu¢ao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao
a Atas de Registro de Precos de 6rgaos pdblicos, conforme artigo 17 do Decreto Estadual n°. 45.468/2010.
Art. 6° - A comprovacao da aplicacao dos recursos transferidos sera realizada por meio
dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 45.468/2010, bern como pelo Relat6rio Anual de
Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n°
1.651, de 28 de setembro de 1995.
Art. 7° - Sem prejuizo dos demais procedimentos de acompanhamento, controle e avaliag5o
previstos nesta Resolucao, no Decreto Estadual n°.45.468/2010 e na Resolucao SES/MG n° 7.094/2020, a
verificacao da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do
cumprimento do indicador e da meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
§ 10 - 0 indicador para aplicacao adequada dos recursos sera o Percentual de contribuicao
media para a resolubilidade para clinica m6dica e pediatrica na carteira de Media Complexidade Hospitalar
Basica (MCHB) e o Percentual de manutencao da equipe minima no pen'odo avaliado, conforme o Anexo
11 desta Resolucao.
§2° -A meta 6 o percentual indicado no Anexo 11 desta Resolucao.
§3° - 0 Beneficiario devera inserir no SigRes, ao fim da vigencia dos recursos, o Relat6rio
Descritivo de Resultados, conforme Anexo Ill desta Resolu¢ao.
Art. 8° -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolugao estara sujeito:
I - a devolugao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos
da corre¢ao monetdria prevista em lei; e
11 - as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou
totalmente em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Paragrafo iinico - 0 incentivo financeiro previsto no caput deste artigo dar-se-a com fulcro
no art.160, da Constituicao Estadual, tendo em vista a propositura de emendas parlamentares a Lei
Ongamentdria Anual de 2022 -LOA 2022.
Art. 2° - Os recursos financeiros de que trata esta Resolugao serao repassados do Fundo
Estadual de Sadde para os Fundos Municipais de Sahde beneficiarios, conforme os valores constantes no
Anexo I desta Resoluc5o e ap6s assinatura de Termo de Compromisso, em consonancia com o disposto no
art.70 do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
§ 10 -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no exercicio financeiro de
2022.
§2° - Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria especifica
em nome dos respectivos Fundos Municipais de Sabde.
§3° - Os recursos de que trata esta Resolucao, depois de transferidos, e enquanto nao forem
utilizados na finalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto Estadual
n° 45 .468/2010.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicagao financeira devem ser utilizados na
execucao do objeto, mos termos desta Resolugao.
Art. 3° - 0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados mos termos desta
Resolucao sera de, no maximo, 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo
beneficiario.
§ 1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao
Fundo Estadual de Satde, no ato da apresentagao do processo de acompanhamento, controle e avaliagao,
mos termos do paragrafo inico do art.12 do Decreto n° 45.468/2010.
§2° - Os beneficiirios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ag5es e
servicos de sadde que se enquadrem na acao orcamentaria 4453 - Implantacao da Politica de Atencao
Hospitalar - Hospitais Plataforma, indicada Anexo I desta Resolug5o, devendo a execucao ser comprovada
para esse fim.
§3° - Os recursos deverao ser utilizados dnica e exclusivamente para o atendimento dos
usuarios do Sistema Unico de Satide -SUS.
§4° - Fica vedada a utilizag5o dos recursos para realizagao de despesas com pessoal,
aquisig5o de equipamentos e materiais permanentes, incluindo obra.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GEftAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
-o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, que disp6e sobre as normas de
transferencia, controle e avaliacao das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Satide;
-o Decreto Estadual n° 48.328, de 29 de dezembro de 2021, que disp6e sobre a programagao
orcamentaria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2022;
-a Resolucao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, que disp6e sobre as normas
gerais do processo de prestagao de contas dos recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de
Satide -FES;
-a Resolucao SES/MG n° 7.094, de 29 de abril de 2020, que define as regras do processo de
acompanhamento dos indicadores previstos em Resoluc5es Estaduais, institui as Reuni6es Tematicas de
Acompanhamento e da outras providencias.
-a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n° 05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do
Cadastro Geral de Convenentes;
- a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n° 06, de 31 de marco de 2020, que altera a Resolu¢ao
Conjunta SEGOV/CGE n°.05;
-a Resolucao Conjunta SEGOV/SEC-GERAL/AGE n° I, de 05 de janeiro de 2022, que
divulga normas eleitorais aplicaveis aos agentes pdblicos da administracao ptiblica direta e indireta do
Poder Executivo Estadual e recomenda as cautelas administrativas e funcionais para a observancia das
vedac6es e o integral cumprimento das disposic6es legais em face das eleic6es do ano de 2022
-a Resolucao SEGOV n° 10, de 31 de I.aneiro de 2022, que disp6e sobre procedimentos e
prazos para a execugao das emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Ongamentaria
Anual de 2022, com vistas ao atendimento do disposto nos arts.160 e 160-A da Constituigao do Estado; e
- a necessidade de reforco financeiro para a manutencao e ampliac5o do acesso da populacao
as ac6es e servigos de satide, para a Politica de Implantagao da Politica de Atencao Hospitalar - Hospitais
Plataforma.
RESOLVE:
Art.10 -Autorizar a alocagao de recursos financeiros, a titulo de incentivo, na Polftica de
Implantacao da Polftica de Atencao Hospitalar - Hospitais Plataforma, para reforco do custeio das ac6es e
servicos de satide dos municipios e estabelecimentos de satide relacionados no Anexo I desta Resolugao.
GOVEftNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCAO SES"G No 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Autoriza o repasse de recursos flnanceiros para refongo do custeio das
ac6es e servicos de satde, para a Politica de Implantacao da Politica de
Atencao Hospitalar - Hospitais Plataforma, de estabelecimentos de
sabde e municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuicao
prevista no art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituigao do Estado de Minas Gerais, mos incisos I e 11 do art. 46
da Lei Ordinaria Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constituic5o do Estado de Minas Gerais, em seus arts.160 e 160-A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198,
da Constituicao Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao,
Estados, Distrito Federal e Municipios em ac6es e servicos ptiblicos de satide; estabelece os crit6rios de
rateio dos recursos de transferencias para a satide e as normas de fiscalizacao, avaliac5o e controle das
despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro
de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para a
promocao, protecao e recuperapao da salde, a organizac5o e o funcionamento dos servicos correspondentes
e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao da
comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide (SUS) e sobre as transferencias intergovemamentais de
recursos financeiros na area da satide e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 23.831, de 28 de julho de 2021, que disp6e sobre as diretrizes para a
elaboracao e a execucao da lei orcamentaria para o exercicio de 2022;
-a Lei Estadual n° 24.013, de 30 de novembro de 2021, que estima as receitas e fixa as
despesas do Orcamento Fiscal do Estado e do Orcamento de Investimento das Empresas Controladas pelo
Estado para o exercfcio financeiro de 2022;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de j.unho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19
de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Unico de Sadde -SUS, o planejamento
da satde, a assist6ncia a satide e a articulagao interfederativa, e da outras providencias;
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES"G N° 8.131, DE 28 DE ABRIL DE 2022
INI}ICADOR
1. INDICADOR I para Hospitals de Apoio a Urgencia e Emergencia: Percentual de
contribuicao media para a resolubilidade para clinica medica e pediatrica na carteira da
Media Complexidade Hospitalar Basica (MCHB)
1.I. Descrigao: trata-se da proporg5o de intemac6es de residentes da
Microrregiao que foram feitas pelo hospital
I.2. M6todo de calculo: = (N° de intemac6es em clinica medica e pediatrica na
carteira do MCHB de residentes do territ6rio realizadas pelo Hospital/ N° de intemag6es em
clinica m6dica e pediatrica na carteira do MCHB de residentes do territ6rio) x loo
1.3. Fonte: SIH
1.4. Unidade de medida: %
1.5. Polaridade: maior, melhor
1.6. Meta: conforme tabela abaixo
1.7. Periodos de monitoramento e apurac5o dos resultados: I periodo de
monitoramento, 24 meses ap6s a publicacao da resolucao
HOSPITAIS CNES Municipio Indicacao Meta
HOSPITAL MUNICIPAL GRICIA 2119501 Urucuia
90862 / 90857 /90859/90861/90862
25,96
LISBOA DE REZENDE
HOSPITAL MUNICIPAL DR DARCY
2194937 Centralina 90428 22,85
JUAREZ ZABISKY
HOSPITAL MUNICIPAL E PRONTO
2149710
Varzea da
90868/ 98997 25,39
SOCORRO DE VARZEA DA PALMA Palma
HOSPITAL MUNICIPAL NOSSA
2118092 Vazante 96161 99,61
SENHORA DA LAPA
HOSPITAL NOSSA SENHORA
2118319 Arinos 98994 88,25
APARECIDA
ESMERALDAS HOSPITAL
3048675 Esmeraldas 99822 26,9
MUNICIPAL 25 DE MAIO
2. INDICADOR 11 para Hospitals de Transicao: Percentual de manutencao da equipe
minima no periodo avaliado.
2.1. Descricao: Garantir a manutencao da equipe minima prevista para Hospitais
de Transicao.
2.2. M6todo de calculo: = (N° de dias cobertos pela equipe minima prevista /total
de dias no periodo) x 100
2.3. Fonte: CNES / Relat6rio Preenchido
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
2.4. Unidade de medida: %
2.5. Polaridade: maior, melhor
2.6. Meta: 100%
2.7. Perfodos de monitoramento e apurapao dos resultados: 1 peri'odo de
monitoramento, 24 meses ap6s a publicacao da resolugao.
HOSPITAIS CNES Municfpio Indica€ao Meta
HOSPITALMUNICIPALGERSONDIAS
2119455 Itacarambi 90869/ 99002 Equipe Tipo 11
CASA DE SAUDEPADREDAMIAO
2195429 Uba 99819 Equipe Tipo I
ANEXO Ill DA RESOLUCAO SES"G N° 8.131, DE 28 ABRIL DE 2022
RELATdRIO DESCRITIVO DE RESULTADOS -CUSTEIO
RELAT6RI0 DESCRITIV0 DE RESULTADOS - CUSTEIO
N° DA RESOLUCAO: N° DO TERMO DE COMPROMISSO:
BENEFICI^RIO:
VALOR TOTAL: RS VALOR PAG0 PELA SES: RS
RESULTADOS ALCANCADOS
(Descrever os resultados gerais e os impactos alcaneados por meio da execuc5o dos recursos
repassados, para o servico em satide relacionado a indicacao em questao)
ITENS ADQUIRIDOS
ITEM N° da Nota Valor Valor CNES do Ndmero da A¢ao
Fiscal uti]izado com uti]izado com estabelecimento Orqamentiria
recursosdestaResolucao rectirsos doBeneficiario beneficiado
ASSINATURA DO
ASSINATURA DO RESPONSAVEL REPRESENTANTE LEGAL
TECNICO DO BENEFICIARIO DO BENEFICIARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL -TCA
CLASstflcA¢AO DO Cf`€Dffo ADIctoNAL
TCA n9 062-24 I Suplementar I Extraordinario BZ) Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
E] Superdvt.f Fi nanceiro I Anulac3o I Excesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAODE DE UBA
DOTACAO 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAl) SOLICITACAO F'NAL
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADAq`S} ANUIACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA OR¢AMENTARIA
02 07 01 10 302 0023 (NOVA) 3.3.90.39 NOVA 2621 RS 0,00 R; 240.000,00 R$ 240.000,00
02 07 01 10 302 0023 (NOVA) 3.3.93.39 NOVA 2621 R$ 0,00 R; 360.000,00 R$ 360.000,00
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.90.11 NOVA 2621 R$ 0,00 R$ 236.430,25 R$ 236.430,25
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.91.13 NOVA 2621 R$ 0'00 R$ 105.080,11 R$ 105.080,11
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.08 NOVA 2621 R$ 0,00 R$ 1.956,43 R$ 1.956,43
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.46 NOVA 2621 R$ 0,00 R$ 11.940,65 R$ 11.940,65
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.49 NOVA 2621 R$ 0,00 R$ 4.592,56 R$ 4.592,56
R$ 960.000,00 R$ 960.000,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitacao de incremento or¢ament5rio especial por super5vit financeiro com recursos oriundos da RESOLU¢AO SES/MG N9 8.432, DE 09 DE NOVEMBRO
DE 2022, para custeio de servicos especializados ambulatoriais por linhas de cuidado priorit5rias, ccinforme fluxo de acesso anexo. As Linhas de Cuidado,I -Pre-Natal de
Alto Risco (PNAR); 11 -Crian¢a de risco; Ill -Propedeutica do cancer de cola de utero; V -Hipertensao Arterial Sistemica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito
alto risco. E urn servieo de media complexidade e de carater eletivo. As demandas para tais atendimentos sao proveriientes da atencao primaria do municipio de Uba e
de municipios pactuados da regiao segundo definido pela legislacao pertinente na Resolu¢ao mencionada. Os pacientes s5o encaminhados para ao Ndcleo Regulador
exclusivo do servi¢o que realiza o agendamento das consultas e exames de acordo com os criterios de classifica¢ao de risco. Os recursos serao utilizados para custeio
de folha de servidores que atuam diretamente no Ndcleo Regulador, contratac5o deservicos medicos de cons6rcios e outros prestadores.
CONTA BANCARIA: 78871-6, Banco do Brasil SALDO EXERcfcIO D0 ANO ANTERIOR (31/12): R$ 1.092.131,00
Responsavel pela elaboraeao do TCATalesdaSIlvaMendesSupervisordeSe¢8odeOr¢amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimerito lnformac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
lei ng: (APENAs PARA cR£DiTOs EspEciAis)
Jhareto tig:
Finan¢as, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Mun.icipal de Sal]de de Uba Publica¢5o r`o DO em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I -TCA 062
PLANO DE APLlcACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBorso
RESOLUCAO SES/MG N9 8.432, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
PLANO DE APLICA¢AO NO 0R¢AMENTO
DETALHAMENTO POR GRUP0 DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R; 240.000,00
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.93.39 2621 R; 360.000,00
020701103020023 (NOVA) 3.1.90.11 2621 R$ 236.430,25
020701103020023 (NOVA)3.1.91.13 2621 R$ 105.080,11
0207 01103020023 (NOVA) 3.3.90.08 2621 R$ 1.956,43
020701103020023 (NOVA) 3.3.90.46 2621 R$ 11.940,65
020701103020023 (NOVA) 3.3.90.49 2621 R$ 4.592,56
SOMA R$ 960.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS):
AND JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OuT NOV DEZ
2024 R; 200.000,00 R; 145.000,00 R; 145.000,00 R$ 145.000,00 R; 145.000,00 R$ 180.000,00
Data: 22/05/2024
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 062-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCA0 SES/MG N9 8.432, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de uba
EXERcfclo: 2024 DATA: uolcy5nA
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de ub5 TCA N9 062-24
VALORSOLICITADO: R$ 960.000,00 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 78871~6
SALDO EM 31/12DISPONivELNACONTA:
R$ 1.092.131,45
RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTAFONTE(DR):
R$ 1.706.915,73
(-) RESTOS A PAGARlNSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
R$ 0,00
RESULTADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 1.092.13 1'45
R$ 0,00 {-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACA0 NESTE
EXERcfcIO:
SALD0 DISPONivEL: R$ 1.092.13 1,45
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOuRARIA):
A DEFERIDO-SALDO DESFSUFICIENTE
lNDEFERIDO -SALD0 DE SF INSUFICIENTE
OU INEXISTENTE
GerentedaDivis56%%£Fst5oFinanceira
(Assinatura digital)
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11 -TCA 062
CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES/MG N9 8.432, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 023
PROJETO, ATIVIDADE ou Manuten¢ao de Servicos de Satlde / Res. SES MG n9
n9 NOVA
OPERA¢AO ESPECIAL 8432/2022
FUNCAO: 10 -SAODE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: EE Novo I Emandamento
DURACAO: I Continuo
I Temporario
Prazo: DEZ 2024
ANO DE EXECUCAO NO PPA2022-2025
2024 2025
META Ft'SICA 250%
META FINANCEIRA R; 960.000,00
Ill
lNDICADOR
Ampliac5o da assistencia a partir da oferta Assistencial promovida pelo
Ponto de Atenc5o Ambulatorial Especializada, de acordo com as metas
estipuladas para cada linha de cuidado pela SES/MG por meio da
producao assistencial (PA)
UNIDADE DE MEDIDA %
RESuLTADO ESPERADO Melhoria assistencial
RESPONSAVEL PELA ACAO Joao Paulo da Silva
Data: 22/05/2024
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESOLUCA0 SES"G N° 8.432, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Regulamenta em carater excepcional e
transit6rio as regras de execueao, os
criterios de elegibilidade,
acompanhamento, monitoramento para
estrutura€ao dos servicos especializados
ambulatoriais por linhas de cuidado
prioritdrias no Estado de Minas Gerais.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuig6es legais
que lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituieao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei
Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019 e, considerando:
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condie6es
para a promocao, protegao e recupera€ao da satide, a organizapao e o funcionamento dos servigos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao
da comunidade na gestao do Sistema Unico de Satide/SUS e sobre as transferfencias
intergovemamentais de recursos financeiros na area da satide;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3° do
art. 198 da Constituicao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente
pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ag6es e servi€os pdblicos de satide;
estabelece os criterios de rateio dos recursos de transferfencias para a satide e as normas de
fiscalizagao, avalia€ao e controle das despesas com Satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga
dispositivos das Leis mos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da
outras providencias ;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no
8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organiza€ao do Sistema Unico de Satide -
SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satide e a articulapao interfederativa, e da outras
providencias; e
-a Delibera€ao CIB-SUS/MG n° 3.993, de 09 de novembro de 2022, que aprova em
carater excepcional e transit6rio as regras de execugao, os crit6rios de elegibilidade,
acompanhamento, monitoramento para estruturapao dos servicos especializados ambulatoriais por
linhas de cuidado prioritarias no Estado de Minas Gerais.
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAODE
RESOLVE:
CApiTULO I
DISPOSIC6ES GERAIS E ORGANIZACAO DOS SERVICOS
Art. 1° -Aprova em carater excepcional e transit6rio as regras de execu€ao, crit6rios
de elegibilidade, acompanhamento, monitoramento para estruturapao dos servieos especializados
ambulatoriais por hnhas de cuidado prioritatas no Estado de Minas Gerals.
Art. 2° - 0 periodo de transieao corresponde ao pen'odo proposto para que os
municfpios polo de microrregiao e seus respectivos pontos de atengao ambulatorial especializada
se organizem e estruturem por meio das linhas de cuidados prioritinas.
§ 1° -0 periodo de transigao sera de 13 meses, a partir de dezembro de 2022.
§ 2° - Durante o pen`odo de transi€ao, os pontos de atengao ambulatorial
especializada deverao iniciar suas atividades por linhas de cuidado, com vistas a apoiar a
organiza€ao dos processos de trabalho, observando os crit6rios de encaminhamentos,
fortalecimento do servico ambulatorial e vinculapao da Atencao Primina a Satide (APS).
§ 3° -Durante o perfodo de transi€ao serao identificados os munici`pios e pontos de
aten€ao ambulatorial especializada aptos a serem referencia para as linhas de cuidado prioritarias
pelo Estado de Minas Gerais.
§ 4° - Durante esse pen`odo tamb6m serao observados os fluxos assistenciais e a
abrangencia regional efetiva dos territ6rios para as linhas de cuidado prioritdrias.
Art. 3 0 - As linhas de cuidados priorifarias que fazem parte do pen'odo de transi€ao
de que se trata esta Deliberapao sao:
I -Pr6-Natal de Alto Risco (PNAR);
11 - Crianga de risco;
Ill - Propedeutica do cancer de colo de utero;
IV - Propedeutica do cancer de mama;
V - Hipertensao Arterial Sistemica (HAS) e Diabetes Mellitus (DM) de alto e muito
alto risco.
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtiDE
Art. 40 - Serao considerados municfpios elegfveis para o pen`odo de transigao os
territ6rios que atenderem os seguintes crit6rios:
I - serem municfpios polo de microrregiao de satide, garantindo a resolubilidade da
media complexidade ambulatorial em suas regi6es para as linhas de cuidado prioritatas;
11 - Nao serem municfpios cobertos pelo Programa dos Centros Estaduais de
Aten€ao Especializada (CEAE);
Ill -Possuirem mam6grafo em uso no SUS no CNES;
IV - Producao dos seguintes procedimentos no Sistema de Informacao
Ambulatorial (SIA-SUS) no ano de 2021 :
a) 02.05.02.014-3-Ultrassom Obst6trica;
b) 02.05.02.018-6 -Ultrassom transvaginal;
c) 02.05.02.009-7 - Ultrassom mamario; e
d) 02.1 1.02.003-6 -Eletrocardiograma;
V - Pacto na Programapao Pactuada Integrada (PPI-MG) para os seguintes
procedimentos:
a) 02.11.04.002-9 -Colposcopia; e
b) 02.11.02.005-2 -Monitoriza€ao Ambulatorial de Pressao Arterial (M.A.P.A)
§ 1° - No caso de haver mais de urn municfpio polo na microrregiao, sera
considerado o municfpio com maior populapao, desde que enquadre mos criterios;
§ 2° - Nos casos de microrregi6es de satide que possuem o municfpio polo sob
gestao, a assinatura dos termos e repasse ocorrefa a partir de janeiro de 2023.
§3° - Os municfpios que cumprem os crit6rios de elegibilidade com a abrangencia
definida, as linhas de cuidado a serem atendidas e o valor a ser repassado estao dispostos no Anexo
I desta Delibera€ao.
Art. 5° - Os municfpios polo de micro deverao ofertar para a sua regiao de
abrangencia as linhas de cuidados prioritinas e definidas pela SES.
§ 1° - A realizapao dos procedimentos por linha de cuidado sera distribuida
proporcionalmente a populacao de cada municfpio de abrangencia, conforme Anexo 11.
§ 2° - Os municfpios polo de micro deverao atender pelo memos 30% da cota de
consultas m6dicas para os municfpios de abrangencia.
§ 30 - A organizagao da oferta assistencial podera ser desenvolvida em urn prestador
tinico, ben como haver oferta em mais de urn estabelecimento no mesmo municipio, desde que
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
observada a totalidade da linha do cuidado em cada prestador, a capacidade operacional e o fluxo
assistencial.
§ 4° - Na impossibilidade de ofertar exames carteira de servigos, o ponto de aten€ao
podera realizar a contratualiza€ao de servi€os para garantia da resolutividade da linha de cuidado.
§ 5° - No caso de haver mais de urn prestador de servicos no mesmo municfpio,
devera ser informado em CIB Micro a carteira de servico ofertada, o percentual de metas e
regramentos correspondente a cada urn.
Art. 6° - Fica determinada a implementa€ao do Nticleo Re-gulador (NR) nas
Secretarias Municipais de Satide dos municfpios polos de microrregiao com a finalidade de garantir
o acesso regulado nos territ6rios para os pontos de aten€ao ambulatorial especializada.
§ 1° - A regulaeao do acesso devera seguir protocolos clhicos e assistenciais
selecionados pela SES/MG e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Deliberapao CIB￾SUS"G n° 3.992/2022.
§ 2° - Cabefa ao Nticleo Regulador o acompanhamento de todo o fluxo assistencial
dos usuinos conforme as especificidades citadas no Art. 5°.
§ 3° - Devera ser publicizado os representantes do Nticleo Regulador, informando
em CIB Micro/Macro a implementapao do Nticleo Regulador com a composigao e atribui€ao de
cada profissional e encaminhado por meio da Unidade Regional de Satide a Coordenaeao de
Atengao Especializada Ambulatorial.
§ 4° -0 Nticleo Regulador devera ser implementado no 1° quadrimestre de 2023.
Art. 7° - No pen'odo de transicao 6 necessario que os pontos de atengao ambulatorial
especializada implementem equipe multidisciplinar conforme carteira de servieos para cada linha
de cuidado com a finalidade de garantir a integralidade do cuidado.
Paragrafo tinico - Para verificapao da equipe multidisciplinar 6 necessino que os
pontos de aten€ao ambulatorial especializada mantenham atualizados o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Satide (CNES) conforme preconizado nas diretrizes estabelecidas pela
Deliberapao CIB-SUS"G n° 3.992/2022.
CAPITULO 11
METODOLOGIA DE FINANCIAMENTO
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Art. 8° - A metodologia para alocapao do recurso financeiro correspondente ao
perfodo de transi€ao esta baseada nos seguintes criterios:
I - aten€ao programada da assistencia em satide em cada linha de cuidado conforme
Anexo Ill;
11 - carteira de servicos;
Ill - recurso assistencial necessino para financiamento de cada carteira de servi€os
com o valor disposto no SIGTAP com valor diferenciado conforme Anexo IV;
IV - populapao de Abrangencia;
V - necessidade de satide estimada com base na literatura para cada linha de
cuidado, tendo em vista a 16gica do Modelo de Aten€ao as Condig6es Cr6nicas (MACC);
VI -repasse per capita da populapao alvo de referfencia para cada linha de cuidado;
VII - recurso financeiro para manutengao do Nticleo Regulador pelo territ6rio.
Art. 90 - Os recursos financeiros para fomento da Ateneao Ambulatorial
Especializada nas linhas de cuidado prioritarias serao repassados por meio de parcela tinica
diretamente ao Fundo Municipal de Satide do municfpio polo de micro de gestao plena, por meio
de conta bancdria exclusiva.
§ 1° -0 repasse financeiro dar-se-a ap6s a assinatura do Termo de Compromisso de
repasse, observada a legislaeao vigente.
§ 2° - 0 repasse do recurso financeiro sera em parcela tinica, correspondendo ao
pen'odo de 13 meses.
a) competencia de dezembro/2022 ;
b) primeiro quadrimestre/2023 ;
c) segundo quadrimestre/2023; e
d) terceiro quadrimestre/2023.
Art. 10 - Os recursos financeiros para fomento da Atengao Ambulatorial
Especializada nas linhas de cuidado prioritatas sefao repassados por meio de parcela tinica para os
prestadores de servi€os no caso dos municfpios polo de microrregiao de gestao estadual, por meio
de conta bancfiria exclusiva.
§ 1° -0 repasse financeiro dar-se-a ap6s a assinatura do Termo de Metas, observada
a legislapao vigente.
§ 20 - 0 repasse do recurso financeiro sera em parcela tinica, correspondendo ao
perfodo de 12 meses.
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a) primeiro quadrimestre/2023 ;
b) segundo quadrimestre/2023; e
c) terceiro quadrimestre/2023.
Art. 1 I - 0 valor para fomentar a Atengao Especializada Ambulatorial nas linhas de
cuidado prioritatas perfaz o total de R$ 101.037.199,75 (cento e urn milh6es trinta e sete mil cento
e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos) destinados aos municfpios de gestao plena e R$
6.566.901,73 destinados (seis milh6es quinhentos e sessenta e seis mil novecentos e urn reais e
setenta e trds centavos) aos munici'pios de gestao estadual que disponham de estabelecimentos de
media complexidade ambulatorial nos termos do Anexo I desta Deliberapao.
§ 1 ° - 0 recurso financeiro referente ao pen'odo de dezembro de 2022 ira onerar as
dotap5es orgamentarias n°s 4291.10.302.158.4463.0001- 334141 - 10.I e
4291.10.302.158.4463.0001 -334541 -10.1e os de gestao estadual ira onerar dotapao ongamentata
especffica a ser publicada em 2023.
§ 2° - Os valores de financiamento de que trata esta Deliberaeao serao repassados
aos municfpios mediante a formalizapao do Termo de CompromissoITermo de Metas no Sistema
de Gerenciamento de Resolu€6es Estaduais de Satide (SIG-RES) ou outro sistema informatizado
disponibilizado pela SES/MG, observada a legisla€ao aplicavel.
§ 3° - Os Termos de Compromisso de repasse deverao ser assinados no prazo de 7
(sete) dias, a contar da data de sua disponibilizacao no sistema, facultada a SES/MG a prorrogapao
do prazo pelo mesmo pen'odo, por ato do Secretino de Estado de Satide.
Art. 12 -Os beneficidrios previstos nesta Deliberapao deverao inserir e validar os
dados referentes a prestacao de contas relativas ao ano anterior no Sistema informatizado
disponibilizado pela SES/MG, em conformidade com o Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de
setembro de 2010, e Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 2014, ou com
Regulamento (s) que vier(em) a substituf-1o(s).
§ 1° -Os beneficiinos devem manter arquivados os documentos que comprovam a
utilizacao e gestao dos recursos ptiblicos repassados pelo Fundo Estadual de Satide (FES), conforme
preconiza o art. 25 do Decreto Estadual n. ° 45.468/2010.
§ 2° - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo sera
baixado em diligencia pela SES/MG, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentapao de
justificativas, alega€6es de defesa, documenta€ao complementar que regularize possfveis falhas
detectadas ou a devolu€ao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
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instauragao de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n°
102/2008.
§ 30 - 0 ente federado ou a instituigao devera manter os documentos relacionados
ao Termo de Compromisso ou de Metas pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi
aprovado o processo de prestaeao de contas.
§ 4° -As demais disposi€6es contidas no Decreto Estadual n° 45.468/2010 e nas
Resolu€6es SES/MG n° 4.606/2014 e 7.094/2020 deverao ser observadas.
Art.13 -Os beneficiatas que fazem jus ao incentivo financeiro desta Deliberagao
deverao executar o recurso em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Diretoria de
Ac5es Especializadas e Deliberacao CIB-SUS"G n° 3.992/2022.
Paragrafo dnico - Os valores que nao forem executados em conformidade, no prazo
estabelecido no caput deste artigo, deverao ser restituidos ao Fundo Estadual de Satide, no ato da
apresentapao do processo de acompanhamento , controle e avaliapao, mos termos do paragrafo rfuico
do art.12 do Decreto n° 45.468/2010 conforme Anexo V.
CAPITULO Ill
PROCESSO DE AVALIACAO E MONITORAMENTO
Art. 14 -Durante o pen'odo de transigao os municfpios deverao seguir as diretrizes
estabelecidas pela Deliberaeao CIB-SUS"G n° 3.992/2022.
§ 1° -0 detalhamento do monitoramento quadrimestral esta descrito no Anexo VI e
transcorrera da seguinte forma:
I - apuracao no SIA-SUS dos procedimentos por linha de cuidado e conforme
carteira de servieos:
a) Produ€ao Assistencial
b) Abrangencia Regional
11 - composicao da Assistencia, por meio da apurapao quadro de profissionais,
quanto as especialidades m6dicas e multiprofissionais constantes no CNES de acordo com as linhas
de cuidado.
a) Cabefa as Secretarias Municipais de Satide a atualizagao continua no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Saride (CNES) dos estabelecimentos prestadores de servieo, ben
como os quantitativos e as especialidades m6dicas e multiprofissionais que irao direcionar as
carteiras a serem ofertadas pelos servicos.
Ill - regulacao do Acesso atrav6s do Nticleo Regulador implementado.
E
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§ 2° - A base de calculo para o cumprimento das metas assistenciais esta descrita no
Anexo 11, levando em consideragao a populaeao de abrangencia e os crit6rios de encaminhanento
descritos no Anexo VII.
§ 30 - Os langamentos incorretos dos dados no Sistema de Infoma€6es
Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) nao serao aceitos como justificativa pelo descumprimento de
metas do servico.
§ 4° - 0 acompanhamento, o controle e a avaliapao de desempenho quadrimestral
dos servieos sefao realizados via Sistema de Gerenciamento de Resolug6es Estaduais de Satide/SiG￾RES ou sistema equivalente utilizado pela SES-MG.
Art. 15 - Os indicadores constantes no Anexo VI serio monitorados conforme o
quadro abaixo:
Apura€5o dos Resu)tados Indicador a ser avaliado Competencias avaliadas
Abr_il Indicador 3, indicador-4
Agosto Indicador 1,2,3 e 4 Janeiro, Fevereiro, Mango, Abril
Dezembro Indicador 1,2,3 e 4 Maio, Junho, Julho, Agosto
Paragrafo tinico - Em virtude da ausencia de dados no SIA-SUS, para as
competencias de dezembro/2022 e o primeiro quadrimestre de 2023 serao analisados apenas os
indicadores 3 e 4 do Anexo VI.
Art. 16 - 0 monitoramento da produgao dos procedimentos conforme carteira e
linhas de cuidado devem ser realizados mensalmente pelo munici'pio polo, a fim de observar se os
procedimentos langados foram devidamente aprovados na base de dados oficial do Minist6rio da
Satide.
Paragrafo tinico - Cabe ao municfpio polo quando for identificada glosa dos
procedimentos, verificar a existencia de inconsistencias no cadastro do CNES, Ficha de
Programagao Or€amentaria ou dados incompletos, corrigi-1as e solicitar o reprocessamento da
produgao, conforme orienta€6es.
Art. 17 -Serao realizadas oficinas nos territ6rios, em consonancia com as atividades
desenvolvidas pelo Projeto Saride em Rede, para discussao e analise dos pontos de atengao a satide
em conjunto com a unidade regional, o nfvel central da SES, representantes dos municfpios e
Conselho de Secretarias Municipais de Satide Minas Gerais/COSEMS regional.
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§ 1° -Os objetivos das oficinas sao avaliar e apoiar a organizacao dos processos de
trabalho e o desempenho assistencial dos servigos por meio da verificapao dos processos de trabalho
bern como a articulagao entre a Aten€ao Primata e a Ateneao Ambulatorial Especializada.
§ 2° - 0 Satide em Rede 6 urn projeto estrat6gico da SES/MG cujo objetivo 6 a
organizacao da Atencao Primaria em Satide e melhoria dos fluxos assistenciais a Atencao
Secundaria conforme necessidade do territ6rio.
§ 3° - As Oficinas para acompanhamento e avaliagao da transi€ao podefao ser
realizadas presencial e remotamente pelas areas t6cnicas das Unidades Regionais, COSEMS
Regionais e Nfvel Central da SES/MG.
Art. 18 - Ap6s o pen'odo de transi€ao, o financiamento e monitoramento seguirao as
diretrizes dispostas na Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.992/2022 e Deliberagao de Monitoramento
e Financiamento a ser publicada com base nas analises deste pen'odo.
§ 1 ° - Os municfpios polo de micro/pontos de aten€ao ambulatorial especializada s6
farao jus a manuten€ao do custeio caso demonstrem durante o pen'odo de transieao seu papel
assistencial no ambito da Atengao Ambulatorial Especializada nos territ6rios, verificado conforme
os seguintes requisitos:
I - implantacao efetiva do Nticleo Regulador nos territ6rios;
11 - estrutura€ao da rede para as linhas de cuidado com pontos de atengao e com
fluxo estabelecidos;
Ill - organizaeao dos processos de trabalho e assistenciais em consonancia com as
diretrizes da SES/MG;
IV - progressao da oferta de procedimentos em concordancia com o Modelo de
Atenc5o as Condi€6es Cr6nicas;
V - efetivagao da regionalizacao da Ateneao Ambulatorial Especializada mos
territ6rios atrav6s da adesao dos municfpios de abrangencia.
§ 2° - Os pontos de aten€ao ambulatorial especializada, observada a abrangencia
dos servicos, poderao ter microrregiao agregada para uma ou mais linhas de cuidados ofertadas,
com base em analise territorial e populacional que a justifique.
§ 3° - Os municfpios que demonstrarem, nao atender aos crit6rios exigidos para sua
elegibilidade, podefao ter seus recursos remanejados para outros territ6rios, conforme fluxos
assistenciais ate que nova avaliagao seja realizada.
Art.19 -Esta Delibera€ao entra em vigor na data de sua publicapao.
Assinado por 4 pessoas: JOAO PAULO DA SILVA, TALES DA SILVA MENDES, PENATO DE CASTPIO MOPIEmA e F`lcAPIDO ANTONIO DO NASCIMENTO E Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://prefeiturauba.1 doc.com.br/verificacao/D834-98F9-459F-79D9 e informe o c6digo D834-98F9-459F-79D9
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ContinuapfoMunlciploPolo dermcro
Arcs de Abrang6ncia Oferta Assistenclal Valor CusteloEhadual
Resplendor Resplendor
PNAR: Crlanea dc risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Proped6utica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 68 I .log.21
Sao Sebastiao do
Sao Sebastiao do Paralso
PNAR: Crianca de risco; Propcdeutica do cancer dc colo de titcro; Propedeutica do cancer
Paral'so de mama: HAS/DM de alto e muito alto risco RS I.033.676,24
Tres Corac6es Tres Corap6es
PNAR; Crianca de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propcdeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco RS I.076.221,99
Tres Pontas Tres Pontas
PNAR; Crianca de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 1.033.345,57
Uba Uba
PNAR: Crianca de risco; Propedeutica do cancer de colo de titero; Propecleutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 2.358.109,06
Uberaba Uberaba
PNAR; Crian¢a de risco; Propedeutica do cancer de colo de iitero; Propedeutica do cancer
dc mama; HAS®M de alto e muito alto risco R$ 3.402.572.08
Uberlandia Uberlindia/Araguan
PNAR; Cr]anea de risco; Propedeutica do cancer de colo de utero; Propedeutica do cancer
dc mama; HAsmM de alto e muito alto risco R$ 7.551.025,08
Unaf Unal`
PNAR; Clian¢a de rlsco; Propedeutica do cinccr de colo dc titero; Propedeutica do cancer
de mama; HAS/DM de alto e muito alto risco R$ 2.171.878.42
Varginha Valginha PNAR; Crianca de risco; Proped6utica do cancer de colo de titero; Propedeutica do cancer
de rnama: HAS/DM de alto e muito alto risco RS I.678.484.70
Vespasiano Vespasiano
PNAR: Crianca de risco; Propedeutica do cancer de colo dc titero: Propedeutjca do cinccr
de mama: HASDM de alto e muito alto risco R$ 2.706.830,46
TOTAL RS 107.604.101,48
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Santana daVapzem
88 50 37 116 92 116 42 85 61 16 16 15 9
Tres Pontas 711 407 299 940 748 940 343 685 493 130 126 124 70
Total anual 1570 898 660 2075 1650 2075 757 1512 1089 287 279 273 154
Totalquadrimestral
523 299 220 692 550 692 252 504 363 96 93 9( 51
Total mensal 131 75 55 173 138 173 63 126 91 24 23 23 13
Nota: I Eletrocardiograma; 2 Ecocardiograma
H€ Natal de A|to R|sco MICRORREGrio DE SAODE: UBA ziz~
MUNIciplo USG
USG COMDOPPI,ERDEELUXO
CARDIOTOCOGRAH CONSULTAOBSTETRIC CONSULTAENRE~GE CONSULTA CONSULTASERVICO CONSULTA
OBSTETRICO A rslcoLOGIA NUTRICAO OBSTETRIC0 A M SOCIAIJ
Bras Pires 14 7 7 43 35 26 26 35
Coimbra 26 13 13 78 62 47 47 62
Divinesia 12 6 6 35 28 21 21 28
Dor do Turvo 14 7 7 43 34 26 26 34
Erv4 ia 65 32 32 194 155 116 116 155
Guarani 30 15 15 91 73 55 55 73
Guidoval 24 12 12 72 57 43 43 57
Guiricema 28 14 14 84 68 51 51 68
Merces 37 18 18 110 88 66 66 88
Pirfldba 36 18 18 109 87 66 66 87
Presiden(e Bemardes 18 9 9 54 43 32 32 43
Rio Pomba 61 3L 31 183 147 Ilo Ilo [47
Rodeiro 28 [4 14 85 68 51 51 68
Sao Geraldo 43 22 22 130 104 78 78 104
Senndor Finnino 27 [3 13 80 64 48 48 64
Silve rania 8 4 4 23 18 14 14 18
Tabu Cue 12 6 6
-37 -30 22 22 30
Tocantins 57 28 28 171 137 102 102 137
Uba 400 200 200 1201 961 721 721 961
Visconde do Rio Branco 147 74 74 441 353 265 265 353
Total anual 1087 543 543 3264 2612 1960 1960 2612
Total quadrimestral 362 181 181 1088 871 653 653 871
Total mensal 91 45 45 272 218 163 163 218
GOVERNO I)0 ESTAl)O I)E MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO I)E SAODE
Guidoval 13 2 2 2 2 5 16 10 10 5
Guiricema 15 2 2 2 2 6 19 12 12 6
Merces 20 3 3 3 3 8 25 15 15 8
Piratba 20 3 3 3 3 8 25 15 15 8
Presidente B emardes 10 I I I 1 4 12 7 7 4
RID Pomba 33 5 5 5 5 14 42 25 25 13
Rodeiro 15 2 2 2 2 6 19 12 12 6
Sad-GeFaldo
__ ___24_______
3 3 3 3 10
_ _ _ _ _30_ _T8 _ __18______
9
Senador Firmmo 15 2 2 2 2 6 18 11 11 6
Silve rfroia 4 1 I 1 I 2 5 3 3 2
Tat'u eiro 7 I I I I 3 9 5 5 3
Tocantins 31 5 5 5 5 13 39 23 23 12
Uba 218 32 32 32 32 90 275 165 165 83
Visconde do RioBronco 80 12 12 12 12 33 101 61 61 30
Total anual 592 86 86 86 86 245 746 449 449 `-`-i
Total quadrimestral 197 29 29 29 29 82 249 150 150 76
Total mensal 49 7 7 7 7 20 62 37 37 19
Nota: 1 Ex6rese da Zona de Transforma€ao (EZT) -tipo i e ii: 2 Exame Anatomopatol6g]co do Colo Uterino -bi6psia; 3 Exame Anatomopatol6gico do Colo Uterino -peGa cinrgica
Pho d^ ti d Can rd M
ZLLl 8
MUNIcfrlo
hunoGRAFIA
MAMcroRAFIA
USG| CORE. 816pslA2 B16pslA3 CONSULTA CONSULTA DE CONSULTADE cON8E¥A ®JSj=a..a3:a3aa'#a,a BILATERAL DEEusTREAMENTO MAD-BRATERAL BIOPSY ENM EAM MASTOLOGRTA ENFERMAGEM PSICOLOGIA SsEORcV£'O
Bras Pires 95 6 7 I 0 2 9 5 5 3hi
Coimbra 171 10 12 2 0 3 16 9 9 5E
Divinesia 77 4 5 I 0 I 7 4 4 2<-
Dores do Turvo 94 5 7 1 0 2 9 5 5 3±
Ervalia 425 25 30 6 1 7 39 24 24 L2=
Guarani 199 12 14 3 0 3 19 11 Ll 6E)
Guidoval 157 9 11 2 0 3 15 9 9 4=
Guincema 185 11 13 3 0 3 17 10 10 5£
Merces 241 14 17 4 I 4 22 13 13 70
Piratba 240 14 17 4 1 4 22 13 13 75
Presidente B emardes 119 7 8 2 0 2 11 7 7 3:1
Rio Pomba 402 23 28 6 1 7 37 22 22 118
Rodeiro 186 11 13 3 0 3 17 10 10 58 9alia
Sao Geraldo 285 17 20 4 I 5 26 16 16 8Jh
g:
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SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Crianca de Rlsco
MUNIcino CONSULTA coNsuLTA ENFERMAGEn4 CONSULTA CONSULTA SERVICO CONSULTA
PEDIATRICA PSICOLOGIA SOCIAL NU"Cfio
Brds Piles 7 5 4 4 5
Coimbra 12 10 7 7 10
Divinesia 5 4 3 3 4
Dares do Turvo 7 5 4 4 5
Ervalia 30 24 18 18 24
Guarani 14 lL 9 9 lL
Guidoval 11 9 7 7 9
Guiricema 13 LL 8 8 11
Merces 17 14 10 10 14
Piratba 17 14 10 10 14
Presidents Bemardes 9 7 5 5 7
Rio Pomba 29 23 17 17 23
Rodeiro 13 11 8 8 11
S5o Geraldo 20 16 12 12 '6
Senador Fimino 13 10 8 8 10
SilveifariiE---------------- ___i__ _ .___- __. _ .__- ___ _ 2_ __ __ _ _-____ __ ____ 3 __
Tabuleiro 6 5 4 4 5
Tacantins 27 22 16 16 22
Total anual 254 204 152 152 204
Total q uadrinestral 85 68 51 51 68
Total mensal 21 17 13 13 17
Propedeutlca do Cfil]cer de Colo de Utero
MUNIciplo coLroscopl
BIOPSIA
EZT I TIPO I EXAREACU EIARE NECESSIDAD CONSULTAGINECOLOGJS CONSULTA CONSULTA CONSULT
DOCOLO ACU PECA EDE DE DE ADE
A DOtrERO EII 816pslA1 onthGICA3 ULTRASSOMTorAI` TA ENFE~GEM PSICOLOGIA SERVICOSO_CIAL
Bras Piles 8 I I I I 3 10 6 6 3
Coimbra 14 2 2 2 2 6 18 11 11 5
Divin6sia 6 I I I I 3 8 5 5 2
Done do Turvo 8 I I I I 3 10 6 6 3
Erva ia 35 5 5 5 5 15 44 27 27 13
Guarani 16 2 2 2 2 7 21 12 12 6
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Senador Firmino 177 10 12 3 0 3 16 10 10 5?
CD8'I,.
Silveirania 51 3 4 I 0 I 5 3 3 1=
Tabuleiro 82 5 6 I 0 I 8 5 5 2`=
Tocantins 375 22 26 5 I 6 35 21 21 log
Uba 2637 153 185 39 6 45 245 147 147 74=
Visconde do RID Branco 969 56 68 14 2 16 90 54 54 27g a1=a,
Total anual 7167 417 503 105 14 121 665 398 398 200=
Totaliradliri+ieTstral------
__ 2389_
139 168 __
_35
5 40 -,-,-
_ 133 __
133 c'J _®
Total mensal 597 35 42 9 1 10 55 33 33 17S
HiDertensao Arterial Slstemica (HAS) e Dlabetes MelJitus (DM) de Alto e MLIlto Alto Risco 8
Munciplo
CONSULTA CONSULTA CONSULTA CONSULTA CONSULTA CONSULTA CONSULTA CONSULTA
EC
TESTEDE
EC MAP HOLTE
5a
CARDIOLOCIA ENlrocRINOLOCIA ANGI0LOGIA ENFE-GEM NurmcA IrslcoLOG SERVICO FARMAC G| ESFORC 02 A R
LIJC)
0 IA SOCIAL IA 0
8ZuL'CEcO=aI:a5=Ul\::cOa9:•!-ioE! Bras Piles 53 31 22 71 56 71 26 51 37 10 9 9 5
Coimbra 96 55 40 127 lot 127 46 92 66 17 17 17 9
Divinesia 43 25 18 57 45 57 21 41 30 8 8 7 4
Dores do Turvo 53 30 22 70 55 70 25 51 37 10 9 9 5
ErvaLia 238 137 loo 315 251 315 115 230 165 44 42 41 23
Guarani 112 64 47 148 118 148 54 108 78 20 20 19 11
Cinidoval 88 50 37 lL7 93 117 42 85 61 16 16 15 9
Guiricema 104 60 44 138 log 138 50 loo 72 19 18 18 10
Merces 135 77 57 179 142 179 65 130 94 25 24 23 13
Piratba 135 77 57 178 142 178 65 L30 93 25 24 23 13
PresidcnteBemardes
67 38 28 88 70 88 32 64 46 12 12 12 7
RIo Pomba 226 129 95 299 237 299 109 218 157 41 40 39 22
Rodeiro 104 60 44 138 Ilo 138 50 101 73 19 19 18 10
Sao Geraldo 160 92 67 211 168 211 77 154 Ill 29 28 28 16
SenndorFirTrino
99 57 42 131 104 131 48 95 69 18 18 17 10
Silveirania 28 16 12 38 30 38 14 27 20 5 5 5 3
Tabuleiro 46 26 19 61 48 61 22 44 32 8 8 8 4
Torantins 210 120 88 278 221 278 101 203 146 38 37 37 21
Uba 1479 847 622 1957 1556 1957 713 1426 1027 270 262 257 145
Visconde doRioBranco
543 •311 229 719 572 719 262 524 377 99 96 94 53
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITACAO DE CREDITO ADICIONAL -TCA
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
TCA n9 063-24 I Suplementar I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdvi.t Financei ro I Anula¢ao I Excesso de Arrecadac5o
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTACAO 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTA¢A0 0R¢AMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULActo ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA OR¢AMENTARIA
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.39 NOVA 2621 R; 0,00 R; 511.000,00 R; 511.000,00
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.90.11 NOVA 2621 R; 0,00 R$ 57.365,00 R$ 57.365,00
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.91.13 NOVA 2621 R; 0,00 R$ 29.349,54 R$ 29.349,54
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.08 NOVA 2621 R$ 0,00 R$ 523,86 R$ 523,86
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.46 NOVA 2621 R; 0,00 R$ 1.918,35 R$ 1.918,35
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.49 NOVA 2621 R; 0,00 R$ 1.574,86 R$ 1.574,86
R$ 601.731,61 R$ 601.731,61
JUSTIFICATIVA
Trata-se de solicita¢5o de incremento orcament5rio especial por super5vit financeiro com recursos oriundos da RESOLUCAO SES/MG N9 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE
2021 para atender a disposto na resolu¢ao e seus anexos, a fim de fomentar a Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia (RCPD) do Sistema Onico de Uba.
CONTA BANCARIA: SALDO EXERcfcIO DO ANO ANTERloR (31/12): R$ 601.731,61
Responsavel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informa¢6es referentes a abertura do Cr€dito Adicional
Aprovado pela JEOF: em:
Let ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Finan¢as, Cc)mpras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satide de Ub5 Publica¢ao no DO em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I -TCA 063
PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES/MG N9 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
PLAN0 DE APLICA¢AO NO OR¢AMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R$ 511.000,00
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.90.11 2621 R$ 57.365,00
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.1.91.13 2621 R$ 29.349,54
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.08 2621 R$ 523,86
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.46 2621 R$ 1.918,35
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.49 2621 R$ 1.574,86
SOMA R$ 601.731,61
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (RS):
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$ 110.000,00 R; 98.000,00 R; 98.000,00 R$ 98.000,00 R; 98.000,00 R$ 99.731,61
Data: 22/05/2024
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11 -TCA 063/24
CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
REsOLucao sEs;MG N9 7.924, DE io DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Saude de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 023
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutencao de Servi¢os de Saude / Res. SES MG n9
n9 NOVA
OPERA¢AO ESPECIAL 7924/2021
FUN¢AO: 10 -SAUDE
SUB-FUN¢AO: 302
siTUAcfro: EE Novo I Emandamento
DURACAO: I Continuo
EE Temporario
Prazo: dez 2024
ANO DE EXECUCAO NO PPA 2022-2025 2024 2025
META FfsICA
Custeio de vencimento de referencia
X
t6cnica da Junta Reguladora RCPCD e
custeio de servi¢os med.icos e
procedimentos visando melhorias na
assistencia.
META FINANCEIRA R$ 601.731,61 X
INDICADOR
Amplia¢ao da assistencia no ambito da rede de cuidados da pessoa com
deficiencia
UNIDADE DE MEDIDA NA
RESULTAD0 ESPERADO
Melhoria assistencial no ambito da rede de cuidados da pessoa com
deficiencia (RCPCD)
RESPONSAVEL PELAACAO
Jo5o Paulo da Silva, Gerencia de Regulac5o e
Junta Reguladora da Rede de Cuidados da Pessoa com Deficiencia SMS
Uba
Data: 22/05/2024
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 063-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG N9 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Saade de Uba
EXERcfcIO: 2024 DATA: ufJ/CJ6|Z4
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Ub5 TCA N9 063-24
VALORSOLICITADO: R$ 601.731,61 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 73577-9
SALDO EM 31/12DISPONivELNACONTA:
R$ 601.731,61
RESTOS A PAGARlNSCRITOSNESTAFONTE(DR):
R$ 1.706.915,73
(-) RESTOS A PAGARlNSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
R$ 0,00
RESuLTADO DO SuPERAVIT FINANCEIRO: R$ 601,731,61
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACAO NESTE R$ 0,00
EXERcicIO:
SALDO DISPONivEL: R$ 601.731,61
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLuSIVA DA DIVISAO DE GESTfio FINANCEIRA ITESOuRARIA):
* DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
lNDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE
OU INEXISTENTE
Gerente da D de Gest5o Financeira
(Assinatura digital)
D
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAbDE
RESOLUCAO SES"G N° 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui as normas gerais de adesao,
execu€ao, acompanhamento, controle e
avaliapao da concessao de incentivo
financeiro excepcional aos municipios,
para fomento da Rede de Cuidados a
Pessoa com Deficiencia do Sistema Unico
de Satide de Minas Gerais.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE, no uso de suas atribuic6es legais que
lhe confere o art. 93, § 1°, da Constituigao Estadual, e os incisos I e 11, do artigo 46, da Lei Estadual
n° 23.304, de 30 de malo de 2019 e, considerando:
- a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es
para a promogao, proteeao e recuperapao da satide, a organizapao e o funcionamento dos servieos
correspondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participapao
da comunidade na gestao do Sistema Onico de Satide/SUS e sobre as transferencias
intergovemamentais de recursos financeiros na drea da satde;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 30 do art.
198 da Constitui€ao Federal para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela
Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios em ap6es e servigos ptiblicos de satide; estabelece os
crit6rios de rateio dos recursos de transfefencias para a satide e as normas de fiscaliza§ao, avaliapao e
controle das despesas com satide nas 3 (trfes) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis nos
8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei no 8.080,
de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organizagao do Sistema Onico de Satide -SUS, o
planejanento da satide, a assistencia a satide e a articulapao interfederativa, e da outras providencias;
e
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
-a Deliberapao CIB-SUS/MG n° 3.672, de 10 de dezembro de 2021, que aprova as
normas gerais de adesao, execu€ao, acompanhamento, controle e avaliapao da concessao de incentivo
financeiro excepcional aos municfpios, para fomento da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia
do Sistema Onico de Satide de Minas Gerais.
RESOLVE:
Art. 1° - Instituir as normas gerais de adesao, execu€ao, acompanhamento, controle e
avaliapao da concessao de incentivo financeiro excepcional aos municfpios, para fomento da Rede de
Cuidados a Pessoa com Defici6ncia (RCPD) do Sistema Unico de Satide de Minas Gerais (SUS-MG).
Art. 2° - Fica autorizado o repasse de incentivo financeiro excepcional aos municfpios
no valor de R$ 199.920.199,31 (cento e noventa e move milh6es, novecentos e vinte mil, cento e
noventa e nove nil reais e trinta e urn centavos), onerando a dotapao orgamentfria n°
4291.10.242.158.4451.OcO1 -334141 -10.1.
§ 1° - 0 recurso financeiro excepcional de que trata o capw/ deste artigo sera
repassado em parcela tinica, do Fundo Estadual de Satide aos Fundos Municipais de Satide.
§ 20 - Os municipios tefao o prazo de 36 (trinta e seis) meses para execugao do
recurso, contados a partir do seu recebimento.
§ 30 -As transfer€ncias intergovemamentais de que trata esta Resolugao, transferidas
como despesas correntes, podem ser executadas conforme ongamento municipal, desde que no ambito
da Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia, observadas as disposig6es da Lei Federal n° 4.320, de
17 de margo de 1964, e da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000.
§ 4° - A SES/MG, em parceria com o COSEMS-MG, publicara Nota T6cnica em
60 (sessenta) dias ap6s a publicapao desta Resolugao, que dispofa sobre aspectos operacionais no
ambito das macrorregi6es e microrregi6es.
Art. 3° - Para definigao dos valores a serem repassados aos municfpios foram
adotados os seguintes crit6rios:
I - para todos os municfpios mineiros, foi considerada a populapao e o Fator de
Alocapao, conforme Anexo I desta Resolu€ao; e
GOVERN0 DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtlDE
11 - para os municfpios sede de ponto de aten€ao do componente especializado da
RCPD, foi considerado tamb6m o quantitativo e a tipologia do(s) ponto(s) de aten?ao
especializada, conforme Anexo 11 desta Resolugao.
§ 1° - A classificapao dos munici'pios e respectivos valores a serem repassados
estao dispostas no Anexo Ill desta Resolu€ao.
§ 2° -Como ponto de atencao do componente especializado da RCPD entende-se:
I -Centros Especializados em Reabilitapao;
11 - Oficina Ortop6dica Fixa;
Ill -Oficina Ortop6dica Itinerante;
IV - Servi€o de Reabilitaeao Auditiva;
V -Servi€o de Reabilitapao Visual;
VI -Servi€o de Reabilitapao Ffsica;
VII - Servi€o de Atengao a Satide da Pessoa Ostomizada;
VIII - Servieos de Atengao Especializada a Pessoa com Deficiencia Auditiva ou
Implante Coclear;
IX -Servigos Especializados em Reabilitapao da Deficiencia Intelectual; e
X -Servieos de Referencia de Triagem Auditiva Neonatal.
Art. 4° -Para que os municfpios possam receber o incentivo financeiro excepcional
de que trata esta Resolugao, devera ser assinado instrumento de repasse, no Sistema de
Gerenciamento de Resolu€6es Estaduais de Satide - SiG-RES, ou outra forma definida pela
Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais (SES/MG).
§ 1° -Os instrumentos de repasse deverao ser assinados no prazo de 7 (sete) dias, a
contar da data de sua disponibilizapao no sistema, facultada a SES/MG a prorrogapao do prazo pelo
mesmo pen'odo, por ato do Secretato de Estado de Satide.
§ 2° - Expirado o prazo previsto no paragrafo anterior, o beneficiato deixara de
fazer jus ao incentivo e o instrumento contratual ficara indispom`vel para assinatura, ap6s bloqueio
no sistema.
§ 3° -Excepcionalmente, podera ser admitida assinatura fora do prazo, previsto no § 1°
deste artigo, desde que seja comprovada a exist6ncia de problemas de acesso ou operagao do SiG￾RES ou outra forma definida pela Secretaria de Estado de Satide de Minas Gerais (SES/MG),
3
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtDE
submetida a aprovagao da Superintendencia de Redes de Atengao a Satide (SRAS/SUBPAS/SES￾MG).
Art. 5° - Para fins de monitoramento, serao considerados os indicadores, descritos
no Anexo IV desta Resolugao.
§ 1° -0 fluxo e o cronograma para o moritoramento dos indicadores esta defmido
no Anexo V desta Resolugao.
§ 2° - Os municfpios sede de ponto de atencao do componente especializado da
Rede de Cuidados deverao seguir os indicadores 01 e 02 e os municfpios que nao sao sede de
ponto ponto de atengao do componente especializado da Rede de Cuidados deverao seguir os
indicadores 03 e 04, conforme disposto no Anexo Ill desta Rfsolngao.
§ 3° -0 monitoramento nao impactara no valor do repasse tinico.
§ 4° - 0 monitoramento tera infcio no primeiro dia do mes subsequente ao mss em
que o instrumento de repasse foi assinado.
§ 5° - Caso o municfpio nao cumpra as metas dos indicadores de monitoramento
devera:
I - redigir uma justificativa que sera enviada a CASPDA)ATE/SRAS/SES-MG, via
SEI e analisada pelo Grupo Condutor da RCPD; e
11 - elaborar urn plano de apao para o enfrentamento as causas do nao cumprimento
das metas que sera enviado a CASPD/DATE/SRAS/SES-MG, via SEI e analisado pelo Grupo
Condutor da RCPD.
§ 60 - A analise da documentoapao de que trata o paragrafo anterior, obedecera o
disposto na Resolu€ao SES"G n° 7.094/2020.
§ 7° - 0 descumprimento dos compromissos e metas dos indicadores pactuados ou a
rejeigao da justificativa mencionada no paragrafo anterior, conforme o caso, podera ensejar a
devolugao do recurso ao Fundo Estadual de Satide.
Art. 6° - A prestapao de contas dos recursos financeiros que trata esta Resolugao
devera ser realizada via Sistema SiGRES, ou outro que vier a substitui-lo, conforme as diretrizes
do Decreto Estadual n° 45.468, de 13 de setembro de 2010, e da Resolugao SES/MG n° 4.606, de
17 de dezembro de 2014.
§ 1 a -Anualmente, os municipios beneficiatos do incentivo financeiro excepcional
4
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
de que trata esta Resolugao, deverao inserir e validar os dados referentes a prestapao de contas
relativas ao ano anterior no Sistema informatizado disponibilizado pela SES, conforme a
Resolugao SES/MG n° 4.606, de 17 de dezembro de 014, ou com Regulamento (s) que vier(em) a
substitui-lo(s).
§ 2° - Os municfpios beneficiinos devem manter arquivados os documentos que
comprovam a utilizapao e gestao dos recursos ptiblicos repassados pelo FES, conforme preconiza o
Art. 25 do Decreto Estadual n.a 45.468/2010.
§ 30 - Constatadas irregularidades no cumprimento do termo, o processo sera
baixado em diligencia pela SES, sendo fixado prazo de trinta dias para apresentapao de
justificativas, alegae6es de defesa, documentapao complementar que regularize possiveis
falhas detectadas ou a devolu€ao dos recursos liberados, atualizados monetariamente, sob pena da
instaurapao de tomada de contas especial, em atendimento ao art. 47 da Lei Complementar n° 102
de 17 de janeiro de 2008.
§ 4° - 0 ente federado ou a instituiefro devera manter os documentos relacionados
ao Temo de Compromisso pelo prazo de dez anos, contado da data em que foi aprovado o
processo de prestapao de contas.
Art. 70 - Deverao ser observadas as demais disposig6es contidas no Decreto
Estadual n° 45.468/2010, Resolugao SES"G n° 7.094/2020 e Resolu€ao SESAIG n° 4.606/2014,
relativas ao processo de execu?ao, acompanhamento, controle e avaliagao dos recursos repassados.
Art. 8° - No caso de haver saldos remanescentes de recursos previstos na dotaeao
orgamentaria desta resolug5o, os valores deverao ser utilizados conforme disposto no capftulo 11,
artigo 30.
Paragrafo tinico - Com relapao a utilizapao de saldos remanescentes, devera ser
observado o disposto no paragrafo tinico, do art.12, do Decreto Estadual n° 45.468/2010.
Art. 9° - As referfencias t6cnicas da RCPD das unidades regionais de satide da SES
MG podefao realizar visitas de supervisao t6cnica a fin de averiguar a veracidade das infomagdes
prestadas pelos gestores municipais, no que tange ao processo de acompanhamento, controle e
avaliacao do recurso.
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Art.10 -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos
de controle extemo da Administrapao P`iblica o pleno acesso aos documentos originados em
decorrfencia da aplicapao dos recursos desta Resolugao, bern como a fiscalizapao in loco para
averiguar a destinapao dos bens adquiridos.
Art. 1 1 - Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publicapao.
Belo Horizonte,10 de dezembro de 2021.
FABI0 BACCHERETTI VITOR
SECRETARIO DE ESTADO DE SAtoE
E
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ANEX0 I DA RESOLUCAO SES"G N° 7.924, DE 10 DE DEZEMBR0 DE 2021.
BASE DE CALCUL0 PARA REPASSE DO INCENTIV0 FINANCEIR0 EXCEPCIONAL A
SER REPASSADO AOS MUNIcipIOS, DA REDE DE CUIDADOS A PESSOA COM
DEFICIENCIA
0 valor do Incentivo financeiro a ser repassado aos municfpios que possuem referencia t6cnica no
ambito da RCPD sera per capita, considerando:
• Fator de Alocagao (FA) de recursos financeiros para Atengao a Sadde, elaborado e atualizado
pela Fundagao Joao Pinheiro, de acordo com os dados populacionais atualizados e divulgados
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE).
• Valor per capta, tendo como base o fator de alocapao e o valor orgamentario disposto no Art.
2° desta Resolugao, subtraldo o montante definido para municfpios sede de ponto de aten€ao
da Rede de Cuidados, conforme Anexo I desta Resolugao.
• Multiplicapao do valor per capta pela populapfo dos municfpios, tendo como base a
populapao estimada pelo Tribunal de Contas da Uniao (TCU) de 2020.
• Para os municfpios com popula€ao inferior a 7000 (sete nil) habitantes, apenas para a
finalidade de calculo do valor global deste incentivo, considerou-se populapao correspondente
a 7.000 habitantes.
Valor per capta conforme fator de alocapao.
FATOR DE VALOR PER
ALOCA€AO CAPTA
1 R$ 4, 17
2 R$ 7,18
3 R$ 10,18
4 R$ 13,18
7
GOVERNO DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES"G N° 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
PONTOS DE ATENCAO DO COMPONENTE ESPECIALIZAD0 DA REDE DE CUIDADOS
A PESSOA COM DEFICIENCIA E RESPHCTIVA BASE DE CALCULO
Ponto de Aten€ao
C6digo Habilita€ao ou de
Valor tina-n-c-Of rocorrespondente/
Incentivo do Ministerio da base de calculo
Satide meusal
Centro Especializado em Reabilitapao Tipo 11 2208, 2209, 2210 e/ou 2211 R$ 10.000,00
Centro Especializado em Reabilitapao Tipo Ill 2208, 2209, 2210 e/ou 2211 R$ 15.000,00
Centro Especializado em Reabilitapao Tipo IV 2208, 2209, 2210 e/ou 2211 R$ 20.000,00
Oficina Ortop6dica Fixa 8234 R$ 5.000,00
Oficina Ortop6dica Itinerante 8235 R$ 5.000,00
Servi?o de Reabilitagao Ffsica 2201 e/ou 2202 R$ 5.000,00
Servi€o de Reabilita€ao Visual 2203 R$ 5.000,00
Servi€o de Reabilitacao Auditiva 2204 e/ou 2205 R$ 5.000,00
Servi€o de Aten€ao Especializada a Pessoa com
0305 R$ 5.000,00
Deficiencia Auditiva e Servico de Implante
Coclear
Servigo Especializado em Reabilitapao da
Deficiencia Intelectual Nao se aplica R$ 5.000,00
Servico de Atengao a Satide da Pessoa Ostomizada 156-I e/ou 156-2 R$ 5.000,00
Servi€o de Referencia em Triagem Auditiva
Neonatal Nao se aplica R$ 5.000,00
0 valor do incentivo financeiro a ser repassado aos municfpios respeitara o quantitativo e a tipologia
dos pontos de atengao do componente especializado da RCPD.
GOVERNO DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ANEXO Ill DA RESOLUCAO SES"G N° 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
cLAsslFlcACAO DOs MUNlcfrilos E REspECTIVOs vALOREs DE FINANclAMENTO ExcEpcloNAL
IBGli Municipio
FA Populacao'd Ajus'eI Valor do Valor munjcipios PA Base de cflculo Valor municfplos Valor total IndEfre
2020
estllna aTCU2020 pOpu ado7000 FA RCPD merm] PA com PA RCPD
!E
3 I 00 1 0 Abadia dos Dourados 2 6989 70cO
RS RS
SERDl
RS RS RS C5 Eii
7,18 50.260.00 5.OcO,00 180.000.cO 230.260,00 I e 2± =
I I 0020 Abae'e I 23237 23237
RS4.17 RS96.898,29 RS96.898,29 .ieg
3 I 00cO Abre Canpo 3 13454 13454
RSI0. I 8 RS136.961.72 RS136.961,72
3e£§
3 1 0040 Acaiaca 3 3994 7000
RS10,18 RS71.260,00 RS71.260,00
3.±B
3 I 0050 Acilcena 4 9470 9470
RS13.18 RS124.814,60 RS124.814,60
.£g
3 I 0060 ^"a Boa 4 13735 13735
RS13,18 RS181.027,30 RS181.027, 30
.e£E
3 I 0070 Aqua Comonda 2 1999 7000
RS7.18 RS50.260,00 RS50.260.00
3 . £ _i
3lco80 A"anil 3 4486 7000
RS10,18 RS71.260,00 RS71.260,00
3ef!.i
310090 ^evas Formosas 3 19207 19207
RS RS
SERDI
RS RS RS =§
10,18 195.527,26 5.000,cO 180.000,00 375.527,26 leg3
310100 Aquas Vermelhas 4 '3539 13539
RS13.18 RS178.444,02 RS178.444.02
3e£E
310110 Aimores 2 25167 25167
RS RS
SRTAN
RS RS RS =E
7.18 180.699,06 5.OcO.00 180.000.00 360.699,06 1ehE
3 L0120 A]uruoca ? 6003 7000
RS7.18 RS50.260.00 RS50.260.00
e£8
3 1 0 I 30 Alagoa 3 2674 70cO
RS10,18 RS71.260,00 RS71.260.00
e 8 :.
310140 Albenina 2 3007 70cO
RS7.18 RS50.260,00 RS50.260.00 .isE
310150 A16m Para]l)a I 35362 35362
RS RS CER nl` RS RS RS
4.17 147.459,54 SRTAN 20.000,00 720.000,00 867.459,54 ea!
3 I 0 I 60 Alfenas I 79996 79996
RS RS
CER m`SRTAN,SERDI.
RS RS RS
_i53i!#E
4.17 333.583.32 SIC 30.000,00 I.080.000.00 I.413.583,32 I e 28 i!
3 I 0 I 63 A lfredo Vaseoncel os 3 6907 7000 RS RS RS 3e¢=
9
i
??
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtDE
4,17 69.468,03 5.000,00 180.000,00 249.468`03 ±
3 I 6905 Tocos do Moii 3 4101 70cO
RS10.18 RS71.2cO.00 RS71.260,00
3e4E
3 I 69 I 0 Toledo 3 6258 7un
RS10,1 8 RS71.260,00 RS71.260,00 E33e49`
316920 Tombos 2 8022 8022
RS7.18 RS57.597,96 RSSn5fyrl `06
3e4_ ?
316930 Tres Coracdes 1 79482 79482
RS RS SRF' RS RS RS cEa,
4.17 331.439`94 SRTAN 10.000.00 360.000,00 691.439`94 1 e 2= i
316935 Tres Manas I 32356 32356
RS4.17 RS134.924,52 RS134.924.52
3efE
316940 Tres Pontas 1 56746 56746
RS RS CER 11, RS RS RS E65
4.17 236.630,82 SRTAN 15.000,00 540.000,cO 776.630,82 I e £ E3
316950 Tumid(inj=a 3 6732 7000
RS10,18 RS71.260,00 RS71.260,00 6E3e4±2
316960 Tupaciquara I 25327 25327
RS RS
SERDI
RS RS RS
4,17 105.613`59 5.000,00 180.000,00 285.613`59 I.£!
316970 Turmalina 3 19964 19964
RS10.18 RS203.233,52 RS203.233.52
3.£§
3 I 69 80 Turvolandia 2 5040 7000
RS7.18 RS50.260,00 RS50.260.00
3e_£E
316990 Ub4 I 115552 115552
RS RS
CER 111`SRTAN.
RS RS RS
ifi i:a'I
4,17 481.851,84 SASPO 25.OcO,00 900.000.00 I.381.851.84
3 I 7000 Ubai 4 ]2533 12533
RS13,18 RS165.184,94 RS165 .184.94 `e a i
3 I 7005 Ubatroranga 3 12471 12471
RSI0, I 8 RS126.954,78 RS126.954,78
3e££
3 I 70 I 0 Uberaba I .333783 333783
RS RS
SASPO'SRTAN.SERDI.SRA.SRF,
RS RS RS i-i
4.17 I.391.875,11 SRV 30.000,00 I .080.000,cO 2.471.875, I I I e § _a
317020 Uberlindia I 691305 69 I 305
RS RS
CER 1]1`OOF.SRTAN'SASPO'SERDI.
RS RS RS ji
4,17 2.882.741.85 SRA, SRF 45.000.00 I.620.000,00 4.502.741,85 I e 2= u'.
317030 Umburatiba 4 2611 70cO
RS13.18 RS92.260,00 RS92.260,00
3efi
3 I 7040 Unaf 2 84378 84378
RS RS
CER 11
RS RS RS
7.18 605.834.04 10.OcO.00 360.000,00 965.834.04 .isi
3 I 7043 Uni5o de Minos 2 4304 7000
RS7,18 RS50.260,00 RS50.260,00 D=€3e49£
317047 Uruana de Minas 4 3264 7000
RS13,18 RS92.260.00 RS92.260.00
3 . rfe !
317050 Urucania 2 10358 10358 RS RS RS 3 e 4_,_ i i
44
8.8
€E
GOVERN0 D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtiDE
ANEXO IV DA RESOLUCAO SES"G N° 7.924, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021.
FICHA TECNICA DOS INDICADORES DE MONITORAMENT0 D0 RECURSO
EXCEPCIONAL REPASSADO AOS MUNICIPIOS, PARA FOMENT0 DA REDE DE
CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIENCIA.
As Juntas Reguladoras sao instancias regulat6rias dos municfpios sede de pontos de atengao da
RCPD, compostas por:
I - 2 (dois) servidores da Secretaria Municipal de Satide, de nfvel superior;
11 - 1 (urn) servidor da Secretaria Municipal de Assistencia Social;
Ill - 1 (urn) servidor da Secretaria Municipal de Educapao; e
IV - 1 (urn) profissional administrativo da Secretaria Municipal de Satide.
As Referencias T6cnicas municipais da RCPD sao profissionais, preferencialmente de nfvel
superior na drea da satide, responsaveis pela qualificapao do acesso das pessoas com deficiencia
de seu municfpio, aos pontos de atengao especializados da RCPD.
As atribuig5es da Junta Reguladora e da Referencia T6chica da RCPD estao dispostas na
Deliberapao CIB-SUS"G n° 2.003, de 09 de dezembro de 2014.
INDICADOR 01
NOME DO INDICADOR: Ntimero de pactuagao ou atualizapao da Junta Reguladora da Rede
de Cuidados a Pessoa com Defici€ncia.
DESCRICAO DO INDICADOR: Esse indicador reflete a implantapao e manutengao da Junta
Reguladora nos munici'pios sede de servieos especializados da RCPD.
METOD0 DE CALCULO: ntimero de pactuapao ou atualizapao de Junta Reguladora.
PERI0DICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINICA0 DOS TERMOS:
- Pactuapao da Junta Reguladora: refere-se a pactuapao das Juntas nos municfpios sede de
servi€os especializados da RCPD, conforme estabelecido na Delibera€ao CIB-SUS/MG n° 2.003,
de 09 de dezembro de 2014;
- Atualizapao da Junta Reguladora: refere-se ao preenchimento de formuldrio especffico de
atualizapao, disponibilizado pela Coordenadoria de Ateneao a Satide da Pessoa com Defici6ncia
(CASPD) da SES-MG.
47
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE sAaDE
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVACAO:
- Pactuapao da Junta Reguladora: pactuapao em CIB microrregional, conforme estabelecido na
Deliberapao CIB-SUSMG n° 2.003, de 09 de dezembro de 2014.
- Atualizapao da Junta Reguladora: preenchimento de formuldrio especffico de atualizagao,
disponibilizado pela Coordenadoria de Ateneao a Satide da Pessoa com Deficiencia (CASPD) da
SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: ntimero absoluto
META: 1
NtlMERO DE PERioDOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 02
NOME DO INDICADOR: Ntimero de reuni6es de matriciamento orgahizadas.
DESCRICAO DO INDICADOR: Esse indicador objetiva a qualificapao da Rede de Cuidados
por meio de reuni6es de matriciamento entre os pontos de aten€ao do componente especializado
e a Atencao Primina a Sadde, organizadas pelas Juntas Reguladoras.
METODO DE CALCULO: ntimero de reuni6es de matriciamento realizadas
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINI€A0 DOS TERMOS:
- Reuni6es de matricianento realizadas: refere-se as reuni6es de matriciamento entre os pontos
de atencao do componente especializado e a Ateneao Primaria a Satide, organizadas e realizadas
pelas Juntas Reguladoras.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVA€AO: Autodeclarat6ria. Envio de lista de presenea e descri€ao da
reuniao, conforme Nota T6cnica a ser publicada pela Coordenadoria de Atengao a Satide da
Pessoa com Deficiencia da SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: ntimero absoluto
META: 6
NbMERO DE PERjoDOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 03
NOME DO INDICADOR: Ntimero de oficializagao ou atualizapao da Referencia T6cnica da
Rede de Cuidados a Pessoa com Deficiencia.
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAbDE
DESCRICA0 DO INDICADOR: Esse indicador reflete a implantaeao e manutengao da
Referencia T6cnica nos municfpios que nao sao sede de servi€os especializados da RCPD.
METODO DE CALCULO: ntimero de oficializagao ou atualizapao de Referencia T6cnica.
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINICAO DOS TERMOS:
- Oficializagao da Referfencia T6cnica: refere-se a oficializagao das Referencias T6cnicas nos
municipios que nao sao sede de servi€os especializados da RCPD, conforme estabelecido na
Deliberapao CIB-SUS"G n° 2.003, de 09 de dezembro de 2014;
- Atualiza€ao da Referencia T6cnica: refere-se ao preenchimento de formulalo especffico de
atualizapao, disponibilizado pela Coordenadoria de Ateneao a Satide da Pessoa com Deficiencia
(CASPD) da SES-MG.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVACAO:
- Oficializap5o da Referencia T6cnica: oficializacao da Referfencia T6chica, conforme
estabelecido na Delibera€ao CIB-SUS/MG n° 2.003, de 09 de dezembro de 2014.
- Atualiza€ao da Referencia T6chica: preenchimento de formulario especffico de atualizapao,
disponibilizado pela Coordenadoria de Atengao a Satide da Pessoa com Deficiencia (CASPD) da
SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: ntimero absoluto
META: 1
NtlMERO DE PERfoDOS DE MONITORAMENTO: 3
INDICADOR 04
NOME DO INDICADOR: Ntimero de participacao em reuni6es de matriciamento.
DESCRICAO DO INDICADOR: Esse indicador objetiva a qualificapao da Rede de Cuidados
por meio da participagao da Referencia Tecnica nas reuni6es de matriciamento entre os pontos
de atencao do componente especializado e a Aten€ao Primaria a Satide, organizadas pelas Juntas
Reguladoras, bern como por meio da mobiliza€ao dos profissionais do territ6rio envolvidos com
a tematica.
METOD0 DE CALCULO: ntimero de reuni6es de matriciamento nas quais as Referfencias
T6cnicas da Rede de Cuidados participaram e mobilizaram o municfpio.
PERIODICIDADE DA ENTREGA: anual
DEFINICA0 DOS TERMOS:
D
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAtoE
- Reuni5es de matriciamento realizadas: refere-se as reuni6es de matriciamento entre os pontos
de ateneao do componente especializado e a Aten€ao Primata a Satide, organizadas e realizadas
pelas Juntas Reguladoras.
POLARIDADE: Maior melhor.
FONTE DE COMPROVACAO: Autodeclarat6ria. Envio de lista de presenea e descrigao da
reuniao, conforme Nota T6chica a ser publicada pela Coordenadoria de Ateneao a Saride da
Pessoa com Deficiencia da SES-MG.
UNIDADE DE MEDIDA: ntimero absoluto
META: 6
NOMERO DE PERfoDOS DE MONITORAMENTO: 3
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAtlDE
ANEXO V DA RESOLUCA0 SES"G N° 7.924, DE 10 DE DEZEMBR0 DE 2021.
FLUXO E CRONOGRAMA DOS INDICADORES DE MONITORAMENT0 D0
RECURSO EXCEPCIONAL REPASSADO AOS MUNICIPIOS, PARA FOMENTO DA
REDE DE CUIDADOS A PESSOA COM DEFICIENCIA.
Para fins de monitoramento, serao considerados os indicadores, descritos no Anexo IV desta
Resolu€ao.
0 fluxo I]ara o mohitoramento dos indicadores sera:
I -Indicador 01 :
a) pactuagao da a Junta Reguladora em CIB microrregional pelo municipio sede de ponto de
aten€ao do componente especializado da Rede de Cuidados ou preenchimento do formulario
eletr6nico criado pela Coordenadoria de Aten€ao a Satide da Pessoa com Deficiencia (CASPD)
/SES-MG e disponibilizado aos municfpios por meio de Nota T6cnica especffica, para
atualizapao da Junta Reguladora;
b) consolida€ao das informa€6es pela CASPD/SES-MG;
c) analise pelas Refer6ncias das Coordenag6es da Atengao a Saride das Unidades Regionais de
Satide/SES-MG;
d) ciencia em reuniao CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador;
e) discussao dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD; e
I) ciencia em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussao no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no § 2° deste artigo.
11 - Indicador 02:
a) preenchimento do formulario eletr6nico pelos municfpios, identificando as reuni6es de
matriciamento organizadas pelas Juntas Reguladoras, no link a ser criado pela Coordenadoria
de Aten€ao a Satide da Pessoa com Deficiencia (CASPD) /SES-MG e disponibilizado aos
municipios por meio de Nota Tecnica especffica;
b) consolida€ao das informag6es pela CASPD/SES-MG;
c) analise pelas Referencias das Coordenap6es da Atencao a Satide das Unidades Regionais de
Sadde/SES-MG;
)
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAUDE
d) ciencia em reuniao CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador;
e) discussao dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD; e
I) ciencia em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussao no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no § 2° deste artigo.
Ill -Indicador 03:
a) oficializapao da Refefencia T6cnica da Rede de Cuidados, pelo municfpio que nao 6 sede de
ponto de atencao do componente especializado da Rede de Cuidados ou preenchimento do
formulalio eletr6nico criado pela Coordenadoria de Atengao a Satide da Pessoa com
Deficiencia (CASPD) /SES-MG e disponibilizado aos municfpios por meio de Nota T6cnica
especffica, para atualizagao da Referencia T6cnica;
b) consolidacao das informag6es pela CASPD/SES-MG;
c) analise pelas Referfencias das Coordenap6es da Aten€ao a Satide das Unidades Regionais de
Sadde/SES-MG;
d) ciencia em reuniao CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador;
e) discussao dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD; e
f) ciencia em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussao no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no § 2° deste artigo.
IV - Indicador 04:
a) preenchimento do formulario eletr6nico pelos municfpios, identificando as reuni6es de
matriciamento nas quais as Referfencias Tecnicas participaram e mobilizaram o municfpio, no
link a ser criado pela Coordenadoria de Atengao a Saride da Pessoa com Deficiencia (CASPD)
/SES-MG e disponibilizado aos municfpios por meio de Nota T6cnica especifica;
b) consolidapao das informap6es pela CASPD/SES-MG;
c) analise pelas Refefencias das Coordenap6es da Atengao a Satide das Unidades Regionais de
Satide/SES-MG;
d) ciencia em reuniao CIB Microrregional dos resultados do monitoramento do indicador;
e) discussao dos resultados do monitoramento com o Grupo Condutor da RCPD; e
I) ciencia em CIB-SUS/MG dos resultados do monitoramento do indicador e da discussao no
Grupo Condutor, conforme cronograma disposto no § 20 deste artigo.
0 I)rocesso de monitoramento dar-se-a anunlmente. conforme o cronograma abaixo:
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SA¢DE
E
Pen'odo de Pen'odo
Ciencia em Avaliapao do Ciencia em
CIB Grupo CIB estadual
monitoramento Monitorado
microrregional Condutor
Janeiro e Dezembro Marco de 2023 Abril de 2023 Maio de 2023
fe verei ro de 2021 a
2023 dezembro de2022
Janeiro e Janeiro 2023 a Mar€o de 2024 Abril de 2024 Maio de 2024
fevere iro de dezembro de
2024 2023
Janeiro e Janeiro 2024 a Mareo de 2024 Abril de 2025 Maio de 2025
fevereiro de novembro de
2025 2024

BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
QUADRO DO ATIVO, PASSIVO E PATRIIV16Nlo LIQulDO
Nota
ATIVO
Ativo Ciroulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Creditos a Curio Prazo
lnvestimentos e Apli.ca?6es Tempofarias a Curio Prazo
Estoques
Ativo Nao Circulante Mantido para Venda
Ativo Bioifeico
Variag6e§ Patrimonjajs Diminutivas Pagas Antecjpadamente
Total Ativo Circulante
Atl`/a Nao Clrculante
Ativo Realizavel a Longo Prazo
lnvestimentos
lmobilhado
lntangivel
Total do Ativo Nao Circulante
TorAL DO ATIVO
pAssIVo E pATRiM6Nro LIQuiDo
Paasiva Circulanle
Obrigac6es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empfestimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo
Obrigac6es Fiscais a Curio Prazo
Transfefencias Fiscais a Curio Prazo
Provis6es a Curio Prazo
Adiantamento de Clientes e Demais Obrieag6es a Curio Prazo
Total do Passivo Circulante
Passi`io Nao Circulanle
Obrigae6es Trabalhistas, Previdencjarias e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo
Emprestlmos e Financlamentos a Longo Prazo
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigac6es Fiscais a Longo Prazo
Transferenc.ias Fiscais a Longo Prazo
Provisoes a Longo Prazo
Demais Obrigae6es a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo N5o Circulante
Patrimonio llauldo
Pathmchio Social e Capital Social
Adiantamento para Future Aumento de Capital
Reserves de Capital
Ajustes de Avaliagao Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Aoumulados
(-) Ag6es/Cotas Em Tesouraria
Total do Patrimonio Liquido
TOTAL Do pAsslvo E Do pATRiM0Nro LIQulDo
Exerclcio: 2023
Exorcicio
Atual
57.512.188,05
0,00
184.094.594,44
109.814,92
241.716.597,41
371.324.683,36
10.072.572,29
(23.713,98)
27.253.469,10
0,00
126.451,00
0,00
7.421.708,30
44.850.486,71
315.468.068,45
371.324.683,36
BALANCO PATRIMONIAL
Municrpio: UBA
Minas Gerais
Perfodo: 01/01/2023 Ate 31/12/2023
Unid8de Gestora: 0000 -PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
2665 Transf Convenios Vinoulados a Assi§tencia Social
2700 0utras Transf Conv6njos da Uniao
2701 0utras Transf Convenios Dos Estados
2703 0utras Transf Canvenios de Outras Entidades
2704 Transf Uniao Ref Compensae6es Financeiras Pela Exploracao de Recursos Naturais
2706 Transferencia Especial da Uniao
2707 Transf Uniao -lnci§o I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
2708 Transf Uniao Referente a Compensagao Financeira de Recursos Minerals
2710 Transferencia Especial Dos Estados
2717 Assistencia Financeira Transporte Coletivo -Art. 5°, Inciso lv, Ec N° 123/2022
2718 Auxllio Financeiro -Outorga Cfedito Tributario lcms -Art. 5°, lnciso V, Ec N° 123/2022
2750 Recursos da Cide (Contribuicao de lntervencao No Doml`nio Econ6mico)
2751 Recursos da Cos`p (Contnbu.i9ao para o Cus`eio Dti Serv\¢o de t!um`na9ao Pbblica)
2752 Recursos Vinculados Ao Tr8nsito
2754 Recursos de Operag6es de Cfedito
2755 Recursos de Aliena9ao de Bens/Ativos -Admi.nistragao Direta
2899 0utros Recursos Vinoulados
Super5vit/Deficit do Exerclcio
R$ 1,00
399.176,58
1.050.976,56
944.219,10
444.367,17
686.342,54
15.450,46
69.456,50
37.245,87
9.700.001,40
1.344.337,30
612.135,82
116.200,01
3.468.926,0
625.636,31
34.864 ,17
164.404,56
1.430.874,77
*Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimentaeao das contas lntra OFSS.

Camara Municipal de Uba
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 38/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual pen'odo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
\
) Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
J
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARI0 N.° 38/2024
COMISSAO DE SAbDE, PROTECA0 ANII\IAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Satide, Prote€ao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual
periodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
y Jos6 Carlos Reis Pereira
Gilson Fazolla Filgueiras
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARIO N.° 38/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaniinhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Femandes
Uba/MG, 3 de junho de 2024.
Cinara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro - Uba/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br