materia nº 40/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
MENSAGEM N° 031, DE 24 DE JUNH0 DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfagao de encaminhar para a tramitapao e votagao da Camara Municipal de
Uba, em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei Organica Ubaense, o projeto de lei
anexo, que "Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais ate o limite de
R$9.950.381,76 (move milh5es, novecentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e urn reais
e setenta e seis centavos), no or¢amento municipal de 2024, destinados a reprogramacao
financeira, no ambito da Secretaria Municipal de Sadde, com recursos provenientes de
saldos de superavit financeiro de programas e a¢6es financiadas pelo Governo do Estado
de Minas Gerais e novos recursos do Minist6rio da Satide, e df outras provid6ncias".
0 projeto de lei cuida da inclusao de dotag6es no orcamento municipal de 2024, no
ambito do Fundo Municipal de Satide, para repasse, sendo a maioria destinadas aos Hospitais
Santa Isabel e Sao Vicente de Paulo, de recursos transferidos pelo Govemo do Estado de Minas
Gerais (SES-MG) e Govemo Federal (MS), mormente relativos a emendas parlamentares.
0 projeto de lei discrimina, nos incisos do art.1° e § 3° do art. 3°, as normas estaduais
com a descrigao dos recursos e a mengao da entidade hospitalar destinataria (c6pias tambem
anexas). Essas informac6es, aliadas aos TCA's ndmeros 011, 071, 078, 082, 084, 089 e
90/2024, anexos, cont6m as informag6es exigidas pela Lei Municipal n° 5.082/23.
Assim, por se tratar de materia eminentemente t6cnica, necessaria para que recursos
transferidos para o Fundo Municipal de Satide possam chegar, o quanto antes, aos seus
destinatarios, ambos prestados de relevantes servigos hospitalares aos usuarios do SUS,
contamos e confiamos na aprovacao de V.Exas.
'
Atenciosamente,
dson Teixeira Filho
efeito de
i fi ri
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
PROJET0 DE LEI N°
VSTfisA.3 t!NicA:
Aprovad o Reje'itado
Presidents da Camara
Autoriza abertura de cr6di[os adicionais especiais ate o limite de
R$9.950.381,76 (nove milh6es, novecentos e cinquenta mil, trezentos e
oitenta e urn reais e setenta e seis centavos), no orcamento municipal de
2024, destinados a reprogramagdo financeira, no dmbito da Secretaria
Municipal de Satide, com recursos provenientes de saldos de superdvit
financeiro de programas e ac6es financiadas pelo Governo do Estado de
Minas Gerais e novos recursos do Minist6rio da Sadde, e dd outras
providencias.
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir cr6ditos adicionais especiais ate o
limite de R$9.950.381,76 (move milh6es, novecentos e cinquenta mil, trezentos e oitenta e urn
reais e seherita e seis cerfuIVos), no orcamento municipal de 2024, destinados a reprogramacdo
financeira, no dmbito da Secretaria Municipal de Savide, com recursos provenientes de saldos
de superdvit financeiro de programas e ag6es financiadas pelo Governo do Estado de Minas
Gerais e novos recursos do Minist6rio da Sadde, coriforrne as especLfiicap6es e c6digos
seguintes:
I - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 9.247, de 20
de dezembro de 2023 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Operagao Especial Nova
Elemento despesa 4.4.50.41
Despesa principal Nova
Fonte de Recurso 1621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assist6ncia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutengao de Servigos de Sadde / Resolucao
SES/MG n° 9.247/2023
Contribuic6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Valor (RS) 910.035,00 Novecentos e dez mil e trinta e cinco reais
11 -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolucao SES/MG n° 9.379, de 11
de margo de 2024:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sahde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Prograna
Operagao Especial
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
23
Nova
4.4.50.41
Nova
1621
167.871,00
Retaguarda do SUS
Manutengao de Servicos de Satide / Resolugao
SES/MG n° 9379/2024
Contribuic6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Cento e sessenta e sete nil, oitocentos e setenta e
urn reais
Ill - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria do Minist5rio da Satide n°
3590, de 18 de abril de 2024:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Operacao Especial
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3.3.50.41
Nova
1600
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutencao de Servigo de Satide / Portaria
GM/MS n° 3590/2024
Contribuig6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutengao das Ag6es e Servicos Pdblicos de
Satide
500.000,00 Quinhentos mil reais
IV - Quando corresponder ao recurso proveniente da Portaria do Minist6rio da Satide n°
3591, de 18 de abril de 2024:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Operagao Especial
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Nova
3.3.50.41
Nova
1600
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sahde
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutencao de Servieo de Satide / Portaria
GM/MS n° 3591/2024
Contribuig6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutencao das Ag6es e Servigos Ptiblicos de
Satide
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Valor (RS) 150.000,00 Cento e cinquenta mil reais
V -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 9.478, de 30
de abril de 2024:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Prograna
Operacao Especial Nova
Elemento despesa 3.3.50.41
Despesa principal Nova
Fonte de Recurso 1621
Valor (RS) 4.730.103,30
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manuten?ao de Servigo de Satide / Resolugao
SES/MG n° 9.478/2024
Contribuig6es
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Quatro milh6es, setecentos e trinta mil, cento e
tres reais e trinta centavos
VI - Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 9.470, de
24 de abril de 2024:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade Nova
Elemento despesa 3.3.90.39
Ficha Nova
Fonte de Recurso 1621
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Atencao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manutengao de Servigo de Satide / Resolugao
SES/MG n° 9.470/2024
0utros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Valor (RS) 200.000,00 Duzentos mil reais
VII -Quando corresponder ao recurso proveniente da Resolugao SES/MG n° 9.070, de
18 de outubro de 2023 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Atengao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Estruturagao de Servigos de Satde/Resolugao
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
4.4.90.52
Nova
2621
13.925,74
SES/MG n° 9.070/2023
Equipamentos e Material Permanente
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Treze mil, novecentos e vinte e cinco reais e
setenta e quatro centavos
VIII - Quando corresponder ao recurso proveniente do Plano de Transposicao e
Transferencia, destinados aos servieos de M5dia e Alta Complexidade - MAC, de que trata a
Lei Complementar 171/2023 :
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
3.3.93.39
Nova
2621
Valor (RS) 1.378.446,72
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3.3.90.39
Nova
2621
1.800.000,00
4.4.90.52
Nova
2621
100.000,00
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutengao de Servigos de Satide / MAC LC
171 /23
0utros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Hum milhao, trezentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e
dois centavos
Outros Servigos de Terceiros - Pessoa Juridica
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Hum milhao e oitocentos mil reais
Equipamentos e Material Permanente
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Cem mil reais
Art. 2° Para atender a abertura dos cr6ditos adicionais especiais, autorizados pelo artigo
anterior, serao utilizados como fonte de recursos:
I -Anulap6es parciais das seguintes dotap6es orcamentarias para as rubricas de DR's
1621 e 1600:
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
302
23
2.093
3 .1.90.11
2381
1621
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutengao das Atividades do Servigo de Sadde
Mental
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
300.000,00 Trezentos mil reais
3.1.90.13 0brigac6es patronais
2391 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
1621 SUs provenientes do Govemo Estadual
30.000,00 Trinta mil reais
3.1.91.13 0brigag6es patronais
2400 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
1621 SUs provenientes do Govemo Estadual
80.000,00 0itenta mil reais
3.3.90.08
2409
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
1621 SUs provenientes do Governo Estadual
5.000,00 Cinco mil reais
3.3.90.46 Auxilio-alimentagao
2448 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
1621 SUs provenientes do Govemo Estadual
21.000,00 Vinte e ummil reais
3.3.90.49 Auxilio-Transporte
2451 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
1621 SUs provenientes do Govemo Estadual
8.000,00 0ito mil reais
02
07
01
10
301
22
2.081
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Atengao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Manutengao das Atividades da Estrat5gia Sadde
da Familia
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens Fixas -Pessoal civil
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS) 1.507.038,30
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
2.081
3 .1.90.11
2080
1621
167.871,00
3 .1.90.11
2507
1600
288.925,71
3 .1.90.04
2500
1600
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Hum milhao, quinhentos e sete mil, trinta e oito
reais e trinta centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Sadde
Atengao Basica
Cuidando da Sadde com Carinho
Manutengao das Atividades da Estrat6gia Satide
da Familia
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Cento e sessenta e sete mil, oitocentos e setenta e
urn reais
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sahde
Sadde
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
Retaguarda do SUS
Manutencao das Atividades do Centro de
Referencia em Satide do Trabalhador -
CEREST
Vencimentos e Vantagens Fixas -Pessoal Civil
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutengao das Ac6es e Servigos Ptiblicos de
Sadde
Duzentos e oitenta e oito mil, novecentos e vinte
e cinco reais e setenta e urn centavos
Contratapao por Tempo Determinado
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutengao das Ag6es e Servigos Ptiblicos de
Satide
5.000,00 Cinco mil reais
3.1.90.13 0brigac6es patronais
2516 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
Prograna
Atividade
Elemento despesa
Ficha
1600
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutengao das A¢6es e Servigos Ptiblicos de
Satide
500,00 Quinhentos reais
3.1.91.13
2526
1600
95.423,34
3.3.90.08
2531
1600
Obrigac6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutencao das Ac6es e Servicos Ptiblicos de
Satide
Noventa e cinco mil, quatrocentos e vinte e tres
reais e trinta e quatro centavos
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutencao das Ac6es e Servigos Pdblicos de
Sadde
4.102,18 Quatro mil, cento e dois reais e dezoito centavos
3.3.90.46
2545
1600
15.215,87
3.3.90.49
2547
1600
5.548,85
2.101
3.1.90.11
2643
Auxilio-alimentagao
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutengao das Ac6es e Servigos Ptiblicos de
Satide
Quinze mil, duzentos e quinze reais e oitenta e
sete centavos
Auxilio-Transporte
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutengao das Ag6es e Servigos Ptiblicos de
Satide
Cinco nil, quinhentos e quarenta e oito reais e
oitenta e cinco centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilincia Sanitalia
Vigilancia Municipal em Sadde
Manuteneao das Atividades da Secao de
Vigilincia Sanitalia
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
PREFEITURA MUNICIPAL DH UBA
Estado de Minas Gerais
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (R?)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
1600
23 .101,19
3.1.91.13
4783
1600
7.266,24
3.3.90.08
2659
1600
4.929,10
3.3.90.49
2674
1600
31.621,84
3 .1.90.13
4784
1600
21.623,26
3.3.90.08
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutengao das Ac6es e Servigos Pdblicos de
Satide
Obrigag6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutencao das Ac6es e Servicos Ptiblicos de
Satide
Sete mil, duzentos e sessenta e seis reais e vinte e
quatro centavos
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
Militar
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutencao das Ag6es e Servicos Ptiblicos de
Satide
Quatro mil, novecentos e vinte e move reais e dez
centavos
Auxilio-Transporte
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutengao das Ac6es e Servicos Ptiblicos de
Satide
Trinta e urn mil, seiscentos e vinte e urn reais e
oitenta e quatro centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilancia Municipal em Sadde
Manutencao das Atividades da Segao de
Vigilancia Epidemiol6gica e Controle
Ambiental
Obrigac6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutencfro das Ac6es e Servigos Ptiblicos de
Satide
Vinte e urn mil, seiscentos e vinte e tres reais e
vinte e seis centavos
Outros Beneficios Assistenciais do Servidor e do
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Fun¢ao
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
7.592,90
3.3.90.46
4786
1600
16.393,49
3.3.90.49
4787
1600
12.918,23
3 .1.90.11
2743
1600
30.684,23
3 .1.90.04
2732
1600
Militar
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutencao das Ac6es e Servicos Ptiblicos de
Satide
Sete mil, quinhentos e noventa e dois reais e
noventa centavos
Auxilio-alimentacao
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutencao das Ac6es e Servicos Pdblicos de
Sadde
Dezesseis mil, trezentos e noventa e tres reais e
quarenta e nove centavos
Auxilio-Transporte
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutencao das Ac6es e Servicos Ptiblicos de
Satide
Doze mil, novecentos e dezoito reais e vinte e tres
centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Sadde
Sadde
Vigilancia Epidemiol6gica
Vigilincia Municipal em Sadde
Manutengao das Atividades da Secao de
Controle de Zoonoses e Satide Animal
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Transfer€ncias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutencao das Ag6es e Servigos Pdblicos de
Satide
Trinta mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e
vinte e tres centavos
Contratacao por Tempo Determinado
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutencao das Ac6es e Servigos Ptiblicos de
Sadde
12.067,17 Doze mil, sessenta e sete reais e dezessete
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfungao
Programa
Projeto
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
3 .1.90.13
4790
1600
1.057,31
3.3.90.46
2797
1600
47.482,64
3.3.90.49
2800
1600
18.546,45
1.015
4.4.90.51
1975
1621
Valor (RS) 3.797.100,00
Orgao
Unidade
Subunidade
Fungao
Subfuncao
centavos
Obrigag6es Patronais
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal -Bloco de
Manutengao das Ac6es e Servicos Ptiblicos de
Satide
Hum mil, cinquenta e sete reais e trinta e urn
centavos
Auxilio-alimentagao
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutengao das Ag6es e Servicos Pdblicos de
Sadde
Quarenta e sete mil, quatrocentos e oitenta e dois
reais e sessenta e quatro centavos
Auxilio-Transporte
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Federal - Bloco de
Manutengao das Ag6es e Servicos Ptiblicos de
Satide
Dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e
quarenta e cinco centavos
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Sadde
Fundo Municipal de Sadde
Satide
Atencao Basica
Cuidando da Satide com Carinho
Construgao, Adaptacao e Reforma de Unidade
Basica de Satide
Obras e Instalag6es
Transferfencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
Tres milh6es, setecentos e noventa e sete mil e
cem reais
Prefeitura Municipal de Uba
Secretaria Municipal de Satide
Fundo Municipal de Satide
Satide
Assistencia Hospitalar e Ambulatorial
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
Programa
Atividade
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Ficha
Fonte de Recurso
Valor (RS)
23
2.117
3.3.90.48
2495
1621
Retaguarda do SUS
Manuten¢ao do Servico de Tratamento Fora do
Domicilio - TFD
Outros Auxilios Financeiros a Pessoas Fisicas
Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
SUS provenientes do Govemo Estadual
42.000,00 Quarenta e dois mil reais
3.3.90.39 0utros servicos de Terceiros -Pessoa Jurfdica
2493 Transferencias Fundo a Fundo de Recursos do
1621 SUs provenientes do Governo Estadual
50.000,00 Cinquenta mil reais
11 - Receita proveniente de Superavit Financeiro, para as rubricas de DR 2621, apurado
no exercicio de 2023, conforme apresenta seu respectivo Balango Patrimonial.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a:
§ 1°. Promover as alterac6es necessarias para compatibilizacao da presente Lei ao PPA
e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
§ 20. Suplementar as referidas dotap6es ate o limite de 30%, em virtude de eventual
necessidade.
§ 3°. Repassar para as entidades, na forma de contribuig6es, conforme abaixo
discriminado:
02 - Prefeitura Municipal de Uba VALOR (RS)
07 - Secretaria Municipal de Satide
(Nova) - Manutencao de Servigos de Satide / Resolucao SES/MG n°
9.247/2023
Associagao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel 303.445,00
Irmandade Nossa Senhora da Satide 606.590,00
(Nova) - Manutencao de Servicos de Sadde / Resolucao SES/MG n°
9.379/2024
Associacao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel 167.871,00
(Nova) - Manutencao de Servicos de Sadde / Portaria GM/MS n°
3591/2024
Associacao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel 150.000,00
(Nova) - Manutengao de Servicos de Satide / Portaria GM/MS n°
3590/2024
ssociacao Beneficente Cat6lica - Hospital Santa Isabel 400.000,00
rmandade Nossa Senhora da Satide 100.000,00
PRHFEITURA MUNICIPAL DE UBA
Estado de Minas Gerais
(Nova) - Manutencao de Servicos de Satide / Resolucao SES/MG n°
9.478/2024
ssociacao Beneficente Cat61ica - Hospital Santa Isabel 1.610.000,00
rmandade Nossa Senhora da Satide 3 .120.103 ,30
Art. 4° Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o
limite de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Uba, 24 de junho de 2024
ED N TEIXEIRA FILHO
feito de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERMO PARA SOLICITA A0 DE CREDITO ADICIONAL
TCA n9 011-24
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 ADICI0NAL
I Suplementar I Extraordinario EEEspecial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE Superdvit Financeiro I Anulacao I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl]DE DE UBA
DOTAcfio ORCAMENTARIA COMPLETA F'CHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTA¢A0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACA0 FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (NOVA) 4.4.90.52 nova 2621 R; 0,00 R$ 13.925,74 R$ 13.925,74 I
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicita¢ao de incremento or¢ament5rio especial por super5vit financeiro com recursos oriundos da RESOLU¢AO SES/MG N9 9.070, DE 18 DE OUTUBRO DE
2023 para aquisi¢5o de kit portatil para transmissao de aulas, videos e a¢6es educativas composto por: 1 notebook,1 projetor de imagens,1 tela para proje¢5o,1 caixa
de som e 2 tendas. Este kit visa a ampliacao da execu¢ao de a¢6es em locais diversos as salas de reuni6es e audit6rios determinados, trazendo versatilidade para a
educa¢5o permanente dos servidores da gestao e profissionais da area da atencao primaria a sailde, vigilancia em sallde, imunizac5o, assistencia farmaceutica, dentre
Outros.
CONTA BANCARIA: 791741 SALDO EXERcicIO D0 ANO ANTERIOR (31/12): R$ 13.925,74
a
(PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SuPERAVIT FINANCEIRO) aa=
Responsfvel pela elabora¢5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnforma€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
<cOcOacOU)a,C|aC|
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEclAis)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satlde de Uba Publica€5o no DO em:
aflJIU,
tE"-
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 011-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLU¢AO SES/MG N9 9.070, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (NOVA) 4.4.90.52 2621 R$ 13.925,74
SOMA R$ 13.925,74
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$ 13.925,74 X X X X X
Data: 19/06/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 011-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES/MG N9 9.070, DE 18 DE OUTUBR0 DE 2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Ub5
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Estruturac5o de Servicos de Satide / Resolucao
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL SES ng 9070/2023
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUN¢AO: 301
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURACAO: I Continuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NO PPA2022-2025
2024 2025
META FislcA
Aquisicao de kit portatil para transmissao de
X
aulas, videos e ag6es educativas composto por: 1
notebook, 1 projetor de imagens, 1 tela para
projecao,1 caixa de som e 2 tendas. Este kit visa a
amplia¢5o da execu€2io de a€6es em locais
diversos as salas de reuni6es e audit6rios
determinados, trazendo versatilidade para a
educacao permanente dos servidores da gestao e
profissionais da area da atenc5o primaria a sailde,
vigHancia em sadde, imunizag5o, assistencia
farmaceutica, dentre outros.
META FINANCEIRA R$ 13.925,74 X
lNDICADOR
Aquisicao do Kit composto por 1 notebook, 1 projetor de imagens, 1
tela para proje¢ao,1 caixa de som e 2 tendas.
UNIDADE DE MEDIDA 100%
RESULTADO ESPERADO
Disponibilizacao do Kit portatil de educaeao permanente aos setores da
Secretaria de Sadde de Uba
RESPONSAVEL PELA ACAO Rafael Campos Gazolla
Data: 19/06/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0111 -TERM0 PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICIONAL
TCA n9 011-24
CLASSIFICACAO D0 CREDITO ADIcloNAL
I Suplementar I Extraordinario EEEspecial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
EE 5uperdvit Financeiro I Anula¢ao I Excesso de Arrecadagao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE UBA
DOTACAO ORCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACA0 0R¢AMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (NOVA) 4.4.90.52 nova 2621 R$ 0,00 R$ 13.925,74 R$ 13.925,74 I
<
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicita¢5o de incremento orgamentario especial por super5vit financeiro com recursos oriundos da RESOLuCAO SES/MG Ng 9.070, DE 18 DE OUTUBRO DE
2023 para aquisicao de kit portatil para transmissao de aulas, videos e a¢6es educativas composto por: 1 notebook,1 projetor de imagens,1 tela para projecao,1 caixa
de som e 2 tendas. Este kit visa a amplia¢ao da execucao de ac6es em locais diversos as salas de reuni6es e audit6rios determinados, trazendo versatilidade para a
educa€5o permanente dos servidores da gest5o e profissionais da area da aten¢5o primaria a satlde, vigilancia em saude, imuniza¢ao, assistencia farmaceutica, dentre
Outros.
CONTA BANCARIA: 791741 SALDO EXERCICIO DO ANO ANTERIOR (31/12): R$ 13.925,74
a
IPARA FINS DE ABERTURA DE CFIEDITO ADICIONAL POR SuPERAVIT FINANCEIRO)
a0=
Respons5vel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnformac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
<COa3aV)cO0C|aC|
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Finaneas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Sadde de Uba Publicac5o no DO em:
aa3C=CO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 011-24 -ATESTO DA EXISTENCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLUCAO SES/MG N9 9.070, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
SECRETARIA SOLICITANTE: Secretaria Municipal de Satide de Ub5
EXERcfcIO: 2024 DATA: Tf3/06|2A
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Uba TCA N9 011-24
VALORSOLICITADO: R$ 13.925,74 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 791741
SALDO EM 31/12DISPONivELNA
R$ 13.925,74
RESTOS A PAGAR INSCRITOSNESTAFONTE(DR): R$ 1.706.915,73
{-) RESTOS A PAGAR
CONTA: lNSCRITOS NESTA CONTABANCARIA: R$ 0,00
RESULTAD0 D0 SuPERAVIT FINANCEIRO: R$ 13.925,74
(-) VALOR ABERTO, COMPROMETID0 ATE ESTA SOLICITACAO NESTE R$ 0,00
EXERcfcIO:
SALD0 DISPONivEL: R$ 13.92 5'74
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOuRARIA):
^ DEFERIDO -SALDO DE SF SUFICIENTE
lNDEFERIDO -SALDO DE SF INSUFICIENTE 0U
lNEXISTENTE
t#/Zfa
Gerente da Djvisao de Gest5o Financeira
(Assinatura digital)
E
GOVERNO D0 ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
E
660,00 1.320,00
Te6filo Otoni 41
RS RS
660,00 27.060,00
Tim6teo 15
RS RS
660,00 9.900,00
Tiradentes 3
RS RS
660,00 I .980,00
Tiros 3
RS RS
660,00 1.980,00
Tocantins 3
RS RS
660,00 1.980,00
Tocos do Moji 1
RS RS
660,00 660,00
Toledo 2
RS RS
660,00 I.320,00
Tombos 4
RS RS
660,00 2.640,00
Tres Corag6es 13
RS RS
660,00 8.580,00
Tres Marias 10
RS RS
660,00 6.600,00
Tres Pontas 11
RS RS
660,00 7.260,00
Turiritinga 3
RS RS
660,00 1.980,00
Tupaciguara 6
RS RS
660,00 3.960,00
Turmalina 8
RS RS
660,00 5.280,00
Turvolandia 1
RS RS
660,00 660,00
Uba 21
RS RS
660,00 13 .860,00
GOVERN0 DO ESTAD0 DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
ANEX0 11 DA RESOLUCAO SES"G N° 9.070, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
DO MONITORAMENT0
FICHA TECNICA DO INDICADOR DE MONITORAMENTO, CONFORME ART. 60
None do Indicador: Percentual de manutengao dos estabe]ecimentos de satide cadastrados no Cadastro
Nacional de Estabelecimentos de Satide (SCNES), sob os c6digos 01, 02, e 15, no municfpio beneficidrio.
Descricao do Indicador: Medir a proporgao de estabelecimentos de satide cadastrados no SCNES sob os
c6digos 01, 02 e 15, no final da vigencia do instrumento de repasse em relagao a competencia XXXXX.
Metodo de Calculo: Ao final da vig6ncia do instrumento de repasse, por meio de consulta ao SCNES,
sera consolidado o somat6rio do ntimero de estabelecimentos de satide cadastradas no referido sistema,
considerando os c6digos 01, 02,15. Tal valor sera dividido pelo somat6rio realizado em agosto de 2023; e
multiplicado por 100,00.
F6rmula de Calculo:
Somat6rio do nrimero de estabelecimentos de
satide cadastradas no SCNES, sob os c6digos
01, 02,15 ao final da vigencia do instrumento
de repasse.
Somat6rio do ntimero de estabelecimentos de `
satide cadastradas no SCNES, sob os c6digos
01, 02, 015, com competencia de agosto/2023.
X100
• Numerador: Somat6rio do ntimero de estabelecimentos de satide cadastradas no SCNES, sob os
c6digos 01, 02, 015 ao final da vigencia do instrumento de repa.sse
• Denominador: Somat6rio do ntimero de estabelecimentos de satide cadastradas no SCNES, sob os
c6digos 01, 02, 015 com competencia de agosto/2023.
Unidade de medida: Percentual
Fonte: Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Satide
Polaridade: Igual.
Meta: loo,00%
Pen'odo de monitoramento: Ao final da vigencia do instrumento de repasse.
56
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TCA -TERM0 PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICIONAL
TCA n9 071-24
CLASSIFICACAO D0 CREDIT0 ADIcloNAL
I Suplementar I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
I Superdvtt Financeiro EE Anula€ao I Excesso de Arrecada€ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)DE DE UBA
FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
Z
ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACA0 FINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA DOTACA0 0 R¢AM ENTARIAATUALIZADA(RS)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.50.41 NOVA 1621 R$ 0,00 - R$ 910.035,00 R$ 910.035,00
02 07 0110 302 0023.2.093 319011 2381 1621 R; 300.000,00 R; 300.000,00 - RS 0,00
02 07 0110 302 0023.2.093 319013 2391 1621 R$ 30.000,00 R$ 30.000,00 - R$ 0,00
02 07 0110 302 0023.2.093 319113 2400 1621 R; 80.000,00 R; 80.000,00
- R; 0,00
02 07 0110 302 0023.2.093 339008 2409 1621 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 - R$ 0,00
COajC)aocOa,aaC|ad
02 07 0110 302 0023.2.093 339046 2448 1621 R$ 21.000,00 R$ 21.000,00 - RS 0,00
02 07 0110 302 0023.2.093 339049 2451 1621 R$ 8.000,00 R$ 8.000,00
- R; 0,00
02 07 0110 3010022.2.081319011 2080 1621 R$ 2.723.000,00 R$466.035,00
- R$2.256.965,OO
R$ 910.035,00 R$ 910.035,00
JUSTIFICATIVA:
Trata-se de solicitacao de abertura de cr6dito especial por anulacao para atender aos requisitos da RESOLU¢AO SES n9 9.247, 20 DE DEZEMBRO DE 2023, que autoriza o
repasse de recursos financeiros de investimento para o M6dulo de Eletivas da Politica Hospitalar -Valora Minas -Opera Mais Minas Gerais, destinados a aquisi¢ao de
equipamentos e materiais permanentes para os estabelecimentos elencados na resolugao.
A saber:
I) lRMANDADE DE NOSSA SENHORA DA SAl)DE, R$ 167.871,00 -FES Foco Cirllrgico de Teto com Camera de Video; R$ 416.194,00 -FES Arco Cirtlrgico e R$ 22.525,00-
FES VI'deo Laringosc6pio, totalizando R$ 606.590,00
11) ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA: R$ 140.460,00 - FES Aparelho de Anestesia; R$ 140.460,00 - FES Aparelho de Anestesia e R$ 22.525,00 - FES Video
Laringosc6pio, total: R$ 303.445,00
Total: R$ 910.035,00
CONTA BANCARIA: 79483-X SALDO EXERcfcIO D0 AN0 ANTERloR (31/12):
a
PAIIA FINs DE ABERTun DE CREDITO ADlcloNAL POR supERAvlT FINANCEIRO I
Responsavel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento
<
Informa€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDITOs EspEciAis)
Decreto n9:
Publica¢5o no DO em: Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Satlde de Uba
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 071-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES n9 9.247, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Ub5
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 023
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutencao de Servi¢os de Sadde /
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL Resolugao SES n9 9.247/2023
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURACAO: I Cont`nuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2024 2025
META Fl'SICA
Repasse de recursos financeiros de
X
acordo com instrumento de repasse:
RESOLUCAO SES n9 9.247, 20 DE
DEZEMBRO DE 2023
META FINANCEIRA R; 910.035,00 X
INDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA n/a
RESULTADO ESPERADO
Repasse realizado de acordo com tramites legais e de acordo
com RESOLU¢AO SES n9 9.247, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
RESPONSAVEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento.
Data: 18/06/2024
E
E,+I
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 071-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES n9 9.247, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
PLANO DE APLICACAO NO 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.50.41 1621 R; 910.035,00
SOMA R$ 910.035,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X R$ 910.035,00
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 X X X X X X
Data: 18/06/2024
Agencia: 270-4 Conta: 79483-0
Langamentos
Dia Hist6rico
24/04/2024 Saldo Anterior
lnformag6es Adicionais
Invest. Besgate Autom.
Saldo
Juros
Data de Debito de Juros
loF
Data de Debito de loF
Aplica?6es Financeiras
88 F}F CP Automatico
Total Aplica?6es Financelras
I Saldos por dia Base
Sujeitos a confirmagao no momento da contratagao
Valor
0.00 (+)
920.039,12 (+)
920.039,12 (+)
0,00
28/06/2024
0,00
01/07/2024
920.039` 12
920.039.12
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
RESoLuCAo SES r\To 9.247, 2o DE DHZHMBRo DH 2o23.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para o M6dulo de
Eletivas da Politica Hospitalar - Valora Minas - Opera Mais Minas Gerais.
destinados a aquisicao de equipamentos e materials permanentes para
estabelecimentos de sadde e municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARI0 DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuigao prevista no
art. 93, § 1°, inciso Ill da Constituigao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art. 46 da Lei
Ordinina Estadual n° 23.304, de 30 de maio de 2019, e considerando:
-a Constitui¢ao do Estado de Minas Gerais. em seu art.160 e 160A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do all.198, da
Constituic5o Federal, para dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uni5o,
Estados, Distrito Federal e Municipios em ap6es e servicos ptiblicos de satde; estabelece os criterios
de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas de fiscaliza?ao. avaliacao e controle
das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de I 9
de setembro de 1990, e 8.689, de 27 dejulho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.080` de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condic6es para a promogao,
protecao e recuperapao da sahde, a organizap5o e o funcionamento dos servj?os correspondentes e da
outras providencias;
• a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao da comunidade
na gestao do Sistema Unico de Sahde (SUS) e sobre as transfer6ncias intergovemamentais de recursos
financeiros na area da sadde e da outras providencias;
-a Lei Estadual n° 24.218, de 15 de julho de 2022, que disp6e sobre as diretrizes para a elaborapao e
a execucao da lei orgamentaria para o exercicio de 2023;
- a Lei Estadual n° 24.272, de 20 de janeiro de 2023, que estima as receitas e fixa as despesas do
Orgamento Fiscal do Estado e do Orgamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado
para o exercicio financeiro de 2023.
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de
setembro de 1990, para dispor sobre a organizapao do Sistema Unico de Sahde -SUS, o planejamento
da sadde, a assistencia a sadde e a articulacao interfederativa, e da outras providencias;
GOVERN0 D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
-o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que disp6e sobre as normas de transferencia.
controle e avaliapao das contas de recursos fmanceiros repassados pelo Fundo Estadual de Sahde;
-o Decreto Estadual n° 48.574, de 17 de fevereiro de 2023, que disp6e sobre a programaq;ao
orcamentaria e financeira do Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2023;
-a Resoluc5o Conjunta SEGOV/CGE n°.05. de 24 dejaneiro de 2020, que Regulamento do Cadastro
Geral de Convenentes;
-a Resolueao Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de marco de 2020, que altera a Resolu¢ao Conjunta
SEcOV/CGE n°.05 ;
-a Resolugao SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que disp6e sobre as regras do Decreto
Estadual n° 48.600 de 10 de abril de 2023; e
- a necessidade de refongo financeiro para a manutencao e amplia¢ao do acesso da populagao as ac6es
e servi¢os de sahde para o Mddulo de Eletivas da Politica Hospitalar - Valora Minas - Opera Mais
Minas Gerais
RESOLVE:
Art. 1° -Autorizar a transferencia de recursos financeiros de investimento para o M6dulo de Eletivas
da Politica Hospitalar -Valora Minas -Opera Mais Minas Gerais a titulo de incentivo, destinados a
aqujsicao de equipamentos e materiais permanentes dos municipios e estabelecimentos de sahde
relacionados no Anexo I desta Resolucao.
Art. 20 - Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao repassados pelo Fundo Estadual
de Sadde para os Fundos Municipais beneficiarios, conforme os valoi.es constantes no Anexo I desta
Resolu¢5o e ap6s assinatura de Termo de Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolu¢ao
(SigRes), em consonancia com o disposto no art,70 do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§ I ° -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no prazo de 07 (sctc) dias corridos, a
partir da disponibilizacao do Termo de Compromisso para assinatura, no SigRes.
§2° -Os recursos financeiros transferidos serao movimentados em conta bancaria especifica em nome
dos respectivos Fundos Municipais de Sahde.
GOVERNO DO ESTADC) DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§3° -Os recursos de que trata esta Resoluc5o, depois de transferidos. e enquanto nfo forem utilizados
na fmalidade a que se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto Estadual n°
48.600/2023.
Art. 3° - 0 prazo para execueao dos recursos financeiros repassados mos termos desta Resolucao sera
de, no maximo. 36 (trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiario.
§ 1° -Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao Fundo
Estadua] de Satide, no ato da apresentaeao do processo de presta¢ao de contas, controle, avaliaeao,
nos termos do art.12, do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
§2° -Os beneficiarios deverao utilizar os recursos recebidos tao somente em ac6es e servigos de satide
que se enquadrem na acao orcamentaria 4454 -M6dulo de Eletivas da Politica Hospitalar - Valora
Minas - Opera Mais Minas Gerais. indicada no Anexo I desta Resolue5o, devendo a execu¢fro ser
comprovada para esse fim.
§3° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos com os recursos recebidos dever5o ser
utilizados tinica e exclusivamente para o atendimento dos usuarios do Sistema Unico de Sahde -SUS.
Art. 4° - Os equipamentos e seus respectivos valores financiaveis sao os previstos no Anexo I desta
Resolucao, conforme Tabela RENEM 2023 e acao orcamentaria elegivel.
§1° -0 beneficiario devera adquirir tao somente os equipamentos previstos no Anexo I desta
Resoluc5o.
§2° -Os valores previstos no caput poderao ser complementados pelo beneficiario.
§3° -0 beneficiario podera adquirir o equipamento com especificacao superior ao descrito na Tabela
RENEM 2023, desde que seja adquirido equipamento com a mesma finalidade, conforme previsto no
Anexo I desta Resolugao e cujos valores deverao ser complementados pelo beneficiario, caso o custo
para aquisicao seja superior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG.
§4° - Os rendimentos provenientes de saldo de aplicagao financeira devem ser utilizados na execugao
do objeto, mos termos desta Resolucao.
§5° - Na hip6tese de o custo final para aquisiGao dos equipamentos e materiais permanentes ser
inferior ao montante dos recursos financeiros transferidos pela SES/MG. os valores remanescentes
poderao ser utilizados pal.a a aquisicao de outros equipamentos ou materiais permanentes que se
enquadrem na mesma tipologia e acao orcamentalia do objeto principal, mos termos desta Resolucao.
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
§6° -Caso o custo para aquisicao dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos
financeiros transferidos pela SES/MG, a respectiva diferenca no valor devefa ser custeada pelo
pr6prio beneficiario final.
§7° -Fica vedada a utilizac5o dos recursos para realizacao de despesas com pessoal e aquisicao de
insumos, materiais de consumo e prestacao de servico.
§8° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverao ser inseridos no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Satde (SCNES) pelo beneficiario, no prazo de ate 90
(noventa) dias contados da data de seu recebimento, conforme a lista de c6digos e equipamentos
cadastfaveis nesse sistema.
Art. 5° - A alocacao de recursos para os Municipios constantes do Anexo I desta Resolu9ao
condicionar-se-a a atualizaeao documental tempestiva do CAGEC. especificamente no que tange a
comprovacao da instituicao e funcionamento do Fundo e Conselho Municipais de Sadde, e de
elabora¢5o do Plano Municipal de Satde, em observancia ao disposto no §2°, art. 36 da Lei Federal
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do pardgrafo tinico, art. 22, da Lei Complementar n° 141, de
13 de janeiro de 2012.
Art. 6° - A entidade filantr6pica que for beneficiaria dos recursos previstos nesta resolucao de\.era
estar e permanecer regular no Cadastro Geral de Convenentes -CAGEC, inclusive quando houver o
repasse do Fundo Municipal de Sadde a beneficiaria final, podendo ser consideradas apenas as
excec6es previstas em lei.
§1° -Os recursos que forem repassados a entidade filantr6pica que venha a descumprir o previsto
nesta Resolu¢ao deverao ser imediatamente restituidos pelo Fundo Municipal de Sahde ao Fundo
Estadual de Sadde, quando detectada qualquer inegularidade, sob pena de reprovapao de prestae5o
de contas.
Art. 7° - A execucao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de adesao a Atas
de Registro de Precos de 6rgaos phblicos, conforme previsao do artigo 17 do Decreto Estadual n°
48.600/2023.
Art. 8° - A comprovacao da aplicagao dos recursos transferidos e da aquisigao e utilizacao dos
equipamentos e materiais permanentes sera realizada por meio dos procedimentos previstos no
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Decreto Estadunl n° 48.600/2023. bern como pelo Relat6rio Anual de Gestao (RAG), previsto na Lei
Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n° 1.651, de 28 de setembro de
1995.
Paragrafo tinico - Ao fim da vigencia dos recursos, o beneficiario devera inserir no SigRes -
Reposit6rios de Documentos. o Relat6rio Descritivo de Resultados. conforme Anexo Ill desta
Resolugao.
Art.9° -Sem prejuizo dos demais procedimentos de prestacao de contas, controle e ava]iagao previstos
nesta Resolueao, no Decreto Estadual n° 48.600/2023 e na Resolu¢ao SES/MG n° 8.691/2023, a
verificac5o da adequada aplicacao dos recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise
do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos no Termo de Compromisso.
Art.100 -0 indicador e meta a serem monitorados serao aqueles discrimjnados no Anexo 11 desta
Resoluc5o.
§1° -0 indicador para verificacao adequada dos recursos sera percentual de equipamentos(s)
adquirido(s). conforme especifica?ao da acao or¢amentaria, no periodo disposto no Art. 3° desta
resolu€ao.
§2° -A meta consta na descrigao detalhada do indicador disposto no Anexo 11 desta Resolu¢ao.
§3° - Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordancia do
percentual de desempenho registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar recurso, no momento
da validacao de resultados, a Reuniao Tematica de Acompanhamento.
§4° -0 processo final de prestagao de contas, controle e avaliacao devera ser apresentado a SES/MG
em ate 90 (noventa) dias ap6s o termino do prazo de vigencia do instrumento de repasse.
Art. 11 -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estara sujeito:
I -a devolucao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos da correcao
monetaria prevista em lei; e
11 -as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente
em desacordo com o objeto originalmente pactuado.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Art. 12 - Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de controle
extemo da Administragao Pdblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da
aplicacao dos recursos desta Resolu?ao, bern como a fiscalizag5o in loco para averiguar a destinagao
dos bens adquiridos.
Art.13 -Os recursos financeiros destinados aos beneficiarios desta Resolu€ao totalizam o montante
de RS 18.905.662,00 (dezoito milh6es, novecentos e cinco mil seiscentos e sessenta e dois reais), com
valores individualizados por beneficiario, nos termos do Anexo I desta Resolueao.
Paragrafo dnico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta das seguintes
dotac6es ongamentarias:
• 4291.10.302.157.4454.000144414210.1
• 4291.10.302.157.4454.000144454210.1
Art. 14 -Os prazos de que tratam esta Resoluc5o serao contados em dias corridos.
Art. 15 -0 processo de prestaeao de contas devera ser apresentado obser\-ando-se as disposie6es
contidas no Decreto Estadual n° 48.600` de 10 de abril de 2023, e na Resolugao SES/MG n° 8.691.
de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s) que vier (em) a substitui-lo (s).
Art. 16 -A16m das disposig6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as orientag6es e
normatizac6es da Secretaria de Estado de Satde para a realizacao das ac6es previstas nesta Resolucao
e na execngao dos recursos financeiros transferidos aos Fundos Muhicipais de Sadde.
Paragrafo dnico -Todas as informae6es prestadas para fins deste acompanhamento serao de inteira
responsabilidade de seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis e criminais
quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art.17 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao.
Belo Horizonte, 20 de dezembro de 2023 .
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAODE
Ffbio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Sadde
ANEX0 I I)A RESOLUCAO SES N° 9.247, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
LISTA DE BFREFICIARI0S, EQUIPAMENTOS E ACAO ORCAMENTARIA
FUNDOMINICTPAL DESAtJDE(FMS)
CNPJ D0 Fivls BENEFICIARIO CNPJ DOBENEFTCTARTOFINAL
VALOR (RS)
NOME DOEQUIPAMENTo
ACAO
FINAL (TIPO DEAPLICACAO) ORCAMENTARIA
ABAETE I 1. 943 .989/0001 -
HOSPITAL SAOVICENTEDEPAULO
16 .505 . 8 51 /0001 - RS FES Aparelho de
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾93 DE ABAETE
26 140.460.00 Anestesia VALORA MINAS -OPERAMATSMTNASGERATS
ABAE" 1 1.943 .989/0001 -
HOSPITAL SAOVICENTTDEPAULO
16 . 505 . 8 51 /0001 - RS FES Aparetho de
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPTTALAR￾93 DE ABAETE
26 140.460.00 Anestesia VALORA MINAS -OPERAMAISENASGERAIS
ABAETE
11.943 .989/0001 -
HOSPITAL SAOVICENTEDEPAULODEABAETE
16.505 .851 /0001 - RS FES Aparelho de
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMAISMINASGERAIS
93 26 140.460,00 Anestesia
ALFENAS
I I.436.319/0001 -
FUNDACAO DEENSINOE
17 .878 .5 54/0012- R$ 45.050,00 FES Video
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMATSMINASGERATS
80 TEC`NOLOGIA DEALFENAS 41 Laringosc6pio
BARBACENA
14.675 . 553 /0001 -
SANTA CASA DEMTSERTCORDIADEBARBACENA
17 . 082 . 892/0001 - RS
FES FocoCirdrgicodeTeto
4454 -MODU'LODEELETIVASDAPOLITICAHOSPTTALAR-VALORAMINAS-OPERAMAISMINASGERAIS
59 10 167.871,00 com Cinera deV1'deo
BARBACEiNA
14.675 .553/0001 -
SANTA CASA DEMISERICORDIADEBARBACENA
17 .082 . 892/0001 - RS FES Aparelho de
4454 -MODELODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMATSMINASGERAIS
59 10 140.460,00 Anestesia
BARBACENA
14.675.553/0001-
SANTA CASA DEMISERICORDIADEBARBACENA
17 .082 .892/0001 - RS
FES FocoCirdrgicodeTeto
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMATSINASGERATS
59 10 167.871,00 com Cinera deVideo
`{
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SAO VICENTE 12.495.460/0001- HOSPITAL SAO 20.420.568/0001- RS
FES FocoCirdrgicodeTeto
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾DE MINAS 17 VTCENTE DE PAULO 79 167.871,00 com Camera deVideo VALORA MINAS -OPERAMATSMTNASGERAIS
SAO VICENTE 12 .495 .460/0001 - HOSPITAL SAO 20.420.568/0001- RS FES Aparelho de
4454 ~ MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾DE MINAS 17 VICENTE DE PAULO 79 140.460,00 Anestesia VALORA MTNAS -OPERAMAISMINASGERAIS
TAIOBEIRAS
1 3 . 640 . 8 7 1 /0001 - FUNDACAO 18.699.918/0001 - R$ 22.525,00
FES Video
4454 -MODULODEEljETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾11 TAIOBEIRAS 36 Laringosc6pio VALORA MTNAS -OPERAMATSMTNASGERAIS
TAIOBEIRAS
13 .640.871 /0001 - FIJNDACAO 18 .699 .918/0001 - RS
FES FocoCirdrgicodeTeto
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITTCAHOSPITALAR￾11 TAIOBETRAS 36 I 67.871,00 com Camera dcVideo
VALORA MINAS -OPERAMAISMTNASGERATS
TAIOBEIRAS 1 3 . 640 . 8 7 I /0001 - FUNDACAO 18 . 699 .918/0001 - RS FES Aparelho de
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾11 TAIOBEIRAS 36 140.460,00 Anestesia VALORA MTNAS -OPERAMAISENASGERAIS
TEOFILO OTONI
09.277.189/0001 -
ASSOCIACAOBENEflcENTEBOMSAMARTTANO
25 . I 12 . 5 74/0001 - R$ 22.525`00
FES Video
4454 - MODuroDEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMTNAS-OPERAMATSMTNASGERATS
39 82 Laringoscopio
TRES 13 . 759. 512/0001 -
FUNDACAOHOSP]TALARSAOSEBAST[AO
18 . 632 .315/0001 - R$ 22.525,00
FES Video
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITTCAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMAISMTT\'ASGERATS
CORACOES 88 17 Laringosc6pio
TURMALTNA
11.288.532/0001 -
CONFERiNCIA DESAOVICENTEDE
16.887.465/0001 - RS FES Aparelho de
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPTTALAR￾92 PAULO DETURMALTNA 46 140.460,00 Anestesia VALORA MTNAS -OPERAMAISENASGERAIS
UBA
15.582.382/0001-
lRMANDADE DENOSSASENHORADASAUDE
25 . 3 3 5 .6 70/0001 - RS
FES FocoCirdrgicodeTeto
4454 -MODIJLODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMATSMTNASGERATS
86 90 167.871.00 com C`amera deV(deo
UBA
15 . 5 82 .3 82/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTE
25.335.803/0001- RS FES Aparelho de
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPTTALAR￾86
CATOLICA
28 140.460,00 AIestesia VALORA MINAS -OPERAMAISENASGERAIS
GOVERNO DO ESTADC) DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl]DE
UBA
15 . 582 .3 82/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTE
25.335.803/0001- RS FES Aparelho de
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾86
CATOLICA
28 140.460,00 Aiiestesia
VALORA MINAS -OPERAMATSMINASGERAIS
UBA
15 . 5 82 .3 82/0001 -
l"ANDADE DENOSSASENHORADASAUDE
25.335.670/0001- RS FES Arco
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPTTALAR-VALORAMTNAS-OPERAMAISMINASGERAIS
86 90 416.194,00 Cirhrgico
UBA
15 . 5 82 .3 8 2/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTECATOLTCA
25.335.803/0001- R$ 22.525,00
FES Video
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMTNAS-OPERAMATSMINASGERAIS
86 28 Laringosc6pio
UBA
15 . 5 82 .3 82/0001 -
TRMANDADE DENOSSASENHORADASAUDE
25 .335 .670/0001 - R$ 22.525,00
FES Video
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITTCAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMAISMTNASGERATS
86 90 Laringosc6pio
UBERABA
I 3 . 809 .927/000 I -
ASSOCIACAOPORTUGUESADE
25 .437.948/0001 - RS FES Aparelho de
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPTTALAR-VALORAMTNAS-OPERAMAISENASGERAIS
19 BENEFICENCIA 1 DEDEZEMBRO 30 140.460,00 Anestesia
VTSC`ONDE DO 15 . 826 .980/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTESAOJOAOBATTSTA
26.001.230/0001 - RS FES Aparelho de
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITAIAR-VALORAMTNAS-OPERAMATSMINASGERAIS
RIO BRANCO 53 69 140.460.00 Anestesia
VISCONDE DO 15 . 826 .980/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTESAO
26 . 001.230/0001 - R$ 22.525,00
FEs video
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾RIO BRANC`O 53
JOAO BATISTA
69 Laringosc6pio
VALORA MINAS -OPERAMAISMTNASGERAIS
VISCONDE DO 15 . 826.980/0001 -
ASSOCIACAOBENEFTCERESAO
26.001.230/0001 -
R$ 22.525`00
FES Video
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPTTALAR￾Rlo BRANCO 53 JOAO BATISTA
69 Lanngosc6pio VALORA MTNAS -OPERAMA[SMINASGERAIS
TOTAL RS18.905.662,00
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAIJDE
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES N° 9.247, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
INDICADOR
Os indicadores devem ser aplicados uma vez, por equipamento e por beneficiario.
EOUIPAMENTO: ADarelho de Anestesia
lndicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificacao da reso]ucao
Descric5o: 0 Percentual de equipamento(s) adquirido(s) mensura o cumprimento da proposta e as
diretrizes previstas na resolugao pelo beneficiario.
M6todo de cflculo: [(N° de equipamentos com comprovagao da aquisi€ao conforme a especificacao
da resolueao no prazo estipulado/N° de equipamentos planejados para aquisigao conforme
especificagao da Resolugao) * 100] * Valor de elegibilidade para recebimento do recurso
Detalhamento do m6todo de c£Iculo: 0 valor de elegibilidade para recebimento do recurso pode
assumir valor I ou 0, a depender do atendimento, por parte do beneficifrio, da elegibilidade para
destinagao do recurso. Terao valor I (urn) os beneficiarios que atestarem:
• Ter adquirido o item para ampliacao do Bloco cinirgico.
Aos beneficiarios que nao atestarem alguma das situagdes acima, sera atribufdo o valor de 0 (zero)
ao "Valor de elegibilidade"
Fonte: Nota fiscal, para comprovaq:ao da aquisicao, e Oficio declarat6rio, para defini9ao do `Valor
de elegibilidade"
Unidade de medida: Percentual
Po]aridade: Major, melhor
Meta: 100%
Ntimero de perfodus de monitoramento: 1 (tinico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execu€ao do recurso.
EOUIPAMENTO: FES Vfdco Laringosc6Dio
lndicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificacao da resolu?ao
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAD0 DE SAIJDE
Descri€ao: 0 Percentual de equipamento(s) adquirido(s) mensura o cumprimento da proposta e as
diretrizes previstas na resolu€ao pelo beneficiario.
M6todo de cflculo: [(N° de equipamentos com comprovagao da aquisi€5o conforme a especifica€ao
da resolugao no prazo estipulado/N° de equipamentos planejados para aquisi€ao conforme
especificagao da Resolug5o) * 100]
Fonte: Nota fiscal
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Major, melhor
Meta: 100%
Ndmero de pen`odos de monitoramento: 1 (rinico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execueao do recurso
EOUIPAMENTO: Foco Cirrirrico de Teto com Camera de Video
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificagao da resolugao
Descricao: 0 Percentual de equipamento(s) adquirido(s) mensura o cumprimento da proposta e as
diretrizes previstas na resolugao pelo beneficifrio.
M6todo de cflculo: [(N° de equipamentos com comprovagao da aquisigao conforme a especificagao
da resolueao no prazo estipulado/N° de equipamentos planejados para aquisicao conforme
especifica€ao da Resolu€ao) * 100] * Valor de elegibilidade para recebimento do recurso
Detalhamento do m6todo de cflculo: 0 valor de e]egibilidade para recebimento do recurso pode
assumir valor I ou 0, a depender do atendimento, por parte do beneficiario, da elegibilidade para
destinagao do recurso. Terao valor 1 os beneficiinos que atestarem, altemativamente:
• Ter adquirido o item em substituicao a equipamento obsoleto (mais de 10 anos de uso ou com
justificada necessidade de substitui?ao);
• Ter adquirido o item para substitui€ao a equipamento alugado;
• Ter adquirido o item para ampliaeao do Bloco cinirgico.
Aos benefici4rios que nao atestarem alguma das situae6es acima, sera atribufdo o valor de 0 (zero)
ao `Valor de elegibilidade"
GOVERNO D0 ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAl)DE
Fonte: Nota fiscal, para comprovac5o da aquisi¢ao, e Oficio declarat6rio, para definigao do "Valor
de elegibilidade"
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Nrimero de pen'odos de monitoramento: 1 (tinico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execug5o do recurso
EOUIPAMENTO: FES Arco Cirrirrico
Indicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme a especificagao da resolugao
Descricao: 0 Percentual de equipamento(s) adquirido(s) mensura o cumprimento da proposta e as
diretrizes previstas na resolu€ao pelo beneficiario.
M6todo de calculo: [(N° de equipamentos com comprovacao da aquisieao conforme a especificagao
da resolucao no prazo estipulado/N° de equipamentos planejados para aquisieao conforme
especificagao da Resolucao) * 100] * Valor de elegibilidade para recebimento do recurso
Detalhamento do m6todo de calculo: 0 valor de elegibilidade para recebimento do recurso pode
assumir valor 1 ou 0, a depender do atendimento, por parte do beneficiario, da elegibilidade para
destina€ao do recurso. Terao valor 1 os beneficiatos que atestarem, altemativamente:
• Ter adquirido o item em substituigao a equipamento obsoleto (mais de 10 anos de uso);
• Ter adquirido o item em substituigao a equipamento alugado;
• Ter adquirido o item para modemiza€ao do equipamento com menos de 10 anos de uso, de maneira
justificada.
Fonte: Nota fiscal, para comprovacao da aquisicao, e Oficio declarat6rio, para definicao do "Valor
de elegibilidade"
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior melhor
Meta: 100%
Nrimero de pen`odus de monitoramento: 1 (tinico)
Data inicial de monitoramento: ao final do prazo estabelecido para execu?ao do recurso.
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
ANEX0 Ill DA RESOLUCAO SES N° 9.247, 20 DE DEZEMBRO DE 2023
ASSINATURA D0 REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIARIO
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
SAO VICENTE 12.495 .460/0001 - HOSPITAL SAO 20.420.5 6 8/0001 - RS
FES FocoCirtirgicodeTeto
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITTCAHOSPITALAR￾a)
DE MINAS 17 VICENTE DE PAULO 79 167.871.00 com Camera deVideo VALORA MINAS -OPERAMATSMINASGERAIS
SAO VTCENTE 12.495 .460/0001 - HOSPITAL SAO 20.420.568/0001 - RS FES Aparelho de
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITTCAHOSPITALAR￾DE MINAS 17 VICENTE DE PAULO 79 140.460,00 Anestesia VALORA MTNAS -OPERAMAISMINASGERAIS
TAIOBERAS
13 . 640. 871 /0001 - fuNDACAO 18.699.918/0001 - R$ 22.525,00
FES Vi`deo
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾11 TAloBEniAs 36 Leringosc6pio VALORA MINAS -OPERAMATSMINASGERAIS
TAIOBERAS
13 . 640. 871 /0001 - FUNDACAO 18 . 699. 918/0001 - RS
FES FocoCirirgicodeTeto
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾11 TAloBEnRAs 36 167 . 871.00 com Cinera deVideo VALORA MINAS -OPERAMAISMINASGERAIS
TAI0BEH`AS 13 . 640. 871 /0001 - FUNDACAO 18 .699.918/0001 - RS FES Aparelho de
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾11 TAIOBEIRAS 36 140.46().00 Anestesia VALORA MINAS -OPERAMAISMINASGERAIS
TEOFILO 0TONI
09. 277 .189/0001 -
ASSOCTACAOBENEFICENIEBOM 25.112.574/0001 -
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4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-
%8COaa
39 SAMARITANO
82 I.anngosc6pio VALORA MTNAS -OPERAMAISMINASGERAIS
ThES 13 .75 9 ,512/0001 -
FUNDACAO
18 . 632.315/0001 - R$ 22.525,00
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4454 - MODULODEELETTVASDAPOLITICAHOSPITALAR
CORACOES 88
HOSPITALAR SAOSEBASTIAO
17 Laringosc6pio VALORA MINAS -OPERAMAISMINASGERAIS
TURMALINA 11.288.532/0001 -
CONHR£NCIA DESAOVICENTEDE
16.887.465/0001 - RS FES Aparelho de
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾92 PAULO DETIRMALINA 46 140.460,00 Anestesia VALORA MINAS -OPERAMATSMINASGERAIS
UBA
15 . 5 82 . 3 82/0001 -
IRMANDADE DENOSSASENHORA
25 .335 .670/0001 - RS
FES FocoCirirgicodeTetoA,d
4454 -MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾86 DA SAtjDE
9() 167.871,()() com camerii eVl'deo VALORA MINAS -OPERAMAISMINASGERAIS
UBA
15 . 5 82 .3 82/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTE
25 . 3 35 . 803/0001 - RS FES Aparelho de
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾86 CATOLICA
28 140.460,00 Anestes`a VALORA MINAS -OPERAMATSMINASGERAIS
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
UBA
15 . 5 82 . 3 82/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTECATOLICA
25 .335 . 803/0001 - RS FES Aparelho de
4454 - MODULODEELETIVASDApOLrrlcAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMATSMINASGERAIS
86 28 140.460,00 Anestesia
UBA
15 . 5 82 . 3 82/0001 -
IRMANDADE DENOSSASENHORADASAtfoE
25 .335 . 670/0001 - RS FES Arco
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMTNAS-OPERAMATSMINASGERAIS
86 90 416.194,00 Cirdrgico
UBA
15 . 582 .3 82/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTECATOLICA
25.335.803/0001-
R$ 22.525,00
FES Video
4454 - MODULODEELETTVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMATSMINASGERAIS
86 28 I.aringosc6pio
UBA
15 . 5 82 . 3 82/0001 -
IRMANDADE DENOSSASENHORADASAtJDE
25.335.670/0001-
R$ 22.525.00
FES Vi'deo
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMAISMINASGERAIS
a)
86 90 Laringosc6pio
UBERABA 13 . 809.927/0001 -
ASSOCIACAOPORTUGUESADE
25 .437 .948/0001 - RS FES Aparelho de
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR￾19 BENEFICENCIA 1 DEDEZEMBRO 30 140.46(),00 AIestcsia VALORA MINAS -OPERAMAISMINASGERAIS
VISCONDE DO 15.826.980/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTESAOJOAOBATISTA
26.001.2 3 0/0001 - RS FES Aparelho de
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMAISMINASGERAIS
RIO BRANCO 53 69 140.46(),00 Anestesia
VISCONDE DO 15 . 826.980/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTESAOJOAO8ATISTA
26.001.230/0001 -
R$ 22.525.00
FES Video
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMATSMINASGERAIS
RIO BRANCO 53 69 Laringosc6pio
VISCONDE DO 15 . 826 .9 80/0001 -
ASSOCIACAOBENEFICENTESAOJOAOBATISTA
26.001. 230/0001 -
R$ 22.525,()0
FES Vi'deo
4454 - MODULODEELETIVASDAPOLITICAHOSPITALAR-VALORAMINAS-OPERAMATSMINASGERAIS
RIO BRANCO 53 69 I.aringosc6pio
TOTAL RS18.905.662,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TCA -TERM0 PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICIONAL
TCA n9 078-24
CLASSIFICACAO D0 CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario EE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
I Superdvi.I Financeiro EE Anula€ao I Excesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAIJDE DE UBA 0
FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLlCITACAO FINAL
ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
DOTACAO 0RCAMENTARIA COMPLETA DOTACAO ORCAMENTARIAATUALIZADA(RS)
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 01 10 302 0023 (NOVA) 445041 NOVA 1621 R$ 0,00 - R$ 167.871,00 R$ 167.871,00
02 07 0110 3010022.2.081319011 2080 1621 R$2.256.965,00 R$ 167.871,00
- R$2.089.094,00 .
I USTI FICATIVA: o
Trata-se de solicitac5o de abertura de cr6dito especial por anulacao para atender aos requisitos da RESOLUCAO SES N9 9.379,11 DE MAR¢O DE 2024, que autoriza o
repasse de recursos financeiros de investimento para a lmplanta¢ao da Politica de Estruturacao da Atencao Hospitalar e de Urgencia e Emergencia. A saber: lNDICACAO
PARLAMENTAR: 134768 - PROCESSO SEI :1320.01.0031107/2024-23 CONFORME SOLICITA 0 MEMORANDO SES/SUBGF-SPF-DCR-CFEE num. 375/2024 BENEFICIARIO:
ASSOCIACAO BENEFICENTE CATOLICA
CONTA BANCARIA: 80158-5 SALD0 EXERcjcIO DO ANO ANTERIOR (31/12):
PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICI0NAl. POR SuPERAVIT FINANCEIRO
Respons5vel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional cOdaOncOa)C|taC|
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto ng:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Sallde de Uba
Publica€ao no DO em:
aa)IOnGO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 078-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLU€AO SES N9 9.379,11 DE MARCO DE 2024
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Sadde de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA D0 SUS n9 023
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutencao de Servicos de Sailde / Resolucao
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL SES n9 9.379/2024
FUNCAO: 1o -SAODE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: EE Novo I Em andamento
DURACAO: I Cont`nuo
in TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2024 2025
META FislcA
Repasse de recursos financeiros de
acordo com instrumento de repasse: X
Resolucao SES ng 9.379/2024
META FINANCEIRA R$ 167.871,00 X
INDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA n/a
RESULTADO ESPERADO
Repasse realizado de acordo com tramites legais e de acordo
com Resolucao SES n9 9,379/2024
RESPONSAVEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento.
Data: 19/06/2024
Et++
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 078-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLU¢AO SES N9 9.379,11 DE MAR¢O DE 2024
PLANO DE APLICACA0 NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM D0 RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.50.41 1621 R$ 167.871,00
SOMA R$ 167.871,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$ 167.871,00 X X X X X
Data: 19/06/2024
00'0
(+) 00`0
(-) 00' L£8.£9 I
(+) 00' L£8.£9 L
(+) 00`0
Jolt3^
o?5eiej}uoo ep o}ueiuouj ou og5pLuj!}uoo e so|!e!ns
eseg g!p Hod sopies +
sEjieout3u!] seQ5EO!|dv |E|O|
oc]ivs lyzoz/tyozoc
lnv.lc]v-zdc].o olldv-g8 t7zoz;tyorg L
oiNn vj.NOO 9IN] 09 L0009 L99 L£8 L O8cc Lty8
t3}uoo lu8 0}!P9JO-C]]l t7ZOZ/?0/l L
jo!Je}uv op|es t7zoz/go/Lz
oo!Jgis!H e!a
so|ueune5uE|
9-89LO8 :eluoo 7-o£z :e!ou?6v
GO\'ERNO DO ESTADC) DE MINAS GERAIS
SEC`RETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCA0 SES N° 9.379,11 DE MARCO DE 2024.
Autoriza o repasse de recursos financeiros de investimento para a lmplanta¢ao da Politica de Estruturacao
da Atencao Hospitalar e de Urgencia e Emergencia, destinados a aquisicao de equipamentos e materiais
permanentes para estabelecimentos de satide e municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuigao prevista no art. 93, § 10, inciso
Ill da Coustitui¢ao do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e 11 do art. 43 da Lei Ordinaria Estadual n° 24.313, de 28 de
abril de 2023, e considerando:
a Constituic5o do Estado de Minas Gerais, em seu art.160 e 160A;
a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198, da Constituicao Federal, para
dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municipios em
a¢6es e sen.icos pdblicos de satide: estabelece os critdrios de rateio dos recursos de transferencias para a sahde e as normas
de fiscalizacao, avaliacao e controle das despesas com sadde nas 3 (tres) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condig6es para a promocao, protecao e recuperacao
da satide, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes e di outras providencias;
a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema
Unico de Sadde (SUS) e sobre as transferencias intergo\.ernamentais de recursos financeiros na area da sadde e da outras
providencias;
a Lei Estadual n° 24.404. de 02 de agosto de 2023, que disp6e sobre as diretrizes para a elaboracao e a execucao da Lei
Orcamentaria Anual para o exercicio de 2024;
a Lei Estadual n° 24.678, de 17 de janeiro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orcamento Fiscal do Estado
e do Orgamento de lnvestimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercicio financeiro de 2024.
o Decreto Federal n° 7.508. de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organizacao do Sistema Unico de Satide -SUS, o planejamento da sadde, a assistencia a satide e a articulacao
jnterfederativa, e di outras providencias;
o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que disp6e sobre as normas de transferencia, controle e avaliacao
das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Sadde;
o Decreto Estadual n° 48.574. de 17 de fevereiro de 2023. que disp6e sobre a programacao orcamentaria e financeira do
Estado de Minas Gerais para o exercicio de 2023;
a Resolu.`5o Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de 24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de Convenentes;
a Resolu¢ao Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de margo de 2020, que altera a Resolucao Conjunta SEGOV/CGE n°.05;
a Resolucao SES/MG n° 8.691 de 19 de abril de 2023, que disp6e sobre as regras do Decreto Estadual n° 48.600 de 10 de
abril de 2023; e
a necessidade de refor?o financeiro para a manutencao e ampliacao do acesso da popu]acao as ac6es e servi¢os de sahde,
para lmplantacao da Politica de Estruturaeao da Atencao Hospitalar e de Urgencia e Emergencia.
RESOLVE:
Art. 1° -Autorizar a transferencia de recursos financeiros de investimento, para lmplantacao da Politica de Estruturacao
da Ateneao Hospitalar e de Urgencia e Emergencia, a titulo de incentivo, destinados a aquisi9ao de equipamentos e
materiais permanentes dos municipios e estabelecimentos de sadde relacionados no Anexo I desta Resolucao.
Art. 2° -Os recursos financeiros de que trata esta Resolucao serao repassados pelo Fundo Estadual de Sadde para os Fundos
Municipais beneficiarios. conforme os \'alores constantes no Anexo I desta Resolucao e ap6s assinatura de Termo de
Compromisso no Sistema de Gerenciamento de Resolugao (SigRes), em cousonancia com o disposto no art.7° do Decreto
Estadual n° 48.600/2023.
§1° -A assinatura prevista no caput deste artigo devera ocorrer no prazo de 07 (sete) dias corridos, a partir da
disponibilizacao do Termo de Compromisso para assinatura, no SigRes.
§2° - Os recursos financeiros traiisferidos serao movimentados em conta bancaria especifica em nome dos respectivos
Fundos Municipais de Sahde.
§3° -Os recursos de que trata esta Resolu¢ao, depois de transferidos, e enquanto n5o forem utilizados na finalidade a que
se destinam, deverao ser aplicados, conforme o art.13 do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
Art. 3° - 0 prazo para execucao dos recursos financeiros repassados nos termos desta Resolucao sera de, no maximo, 36
(trinta e seis) meses, contados do efetivo recebimento do recurso pelo beneficiario.
§ 1° -Os valores que n5o forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao Fundo Estadual de Sahde. no
ato da apresentac5o do processo de presta¢ao de contas, controle. avaliacao, nos termos do Decreto Estadual n°
48.600/2023.
§2° -Os beneficiarios dever5o utilizar os recursos recebidos t5o somente em ac6es e servicos de satide que se enquadrem
na ac5o orcamentaria 4123 -Estruturacao da Atenc5o Hospitalar e de Urgencia e Emergeiicia, indicada no Anexo I desta
Resolucao, devendo a execu9ao ser comprovada para esse fim.
§3° - Os equipamentos e materials permanentes adquiridos com os recursos recebidos deverao ser utilizados inica e
exclusivamente para o atendimento dos usuarios do Sistema Unico de Satide -SUS.
§4° - Os equipamentos e seus respectivos valores financiaveis sao os previstos no Anexo I desta Resolu9ao, conforme
Tabela RENEM 2023 e agao orgamentaria elegivel.
§5° -Os valores previstos no §4° poderao ser complementados pelo beneficiario.
§6° -Os rendimentos provenientes de saldo de aplicac5o financeira devem ser utilizados na execu¢ao do objeto, nos termos
desta Resolucao.
§7° -Na hip6tese de o custo final para aquisic5o dos equipamentos e materiais permanentes ser inferior ao montante dos
recursos financeiros transferidos pela SES/MG, os valores remanescentes poderao ser utilizados para a aquisicao de outros
equipamentos ou materiais permanentes que se enquadrem na mesma tipologia e acao orcamentaria do objeto principal,
mos termos desta Resolucao.
§8° - Caso o custo para aquisicao dos equipamentos e materiais seja superior ao montante dos recursos financeiros
transferidos pela SES/MG, a respectiva diferenca no valor devera ser custeada pelo pr6prio beneficiario final.
§9° -Fica vedada a utiliza¢ao dos recursos para realizagao de despesas com pessoal e aquisicao de insumos, materiais de
consumo e prestacao de servi€o.
Art. 4° -A alocacao de recursos para os Municfpios constantes do Anexo I desta Resolugao condicionar-se-a a atunlizacao
documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprova¢ao da instituigao e funcionamento do Fundo
e Conselho Municipais de Satide, e de elabora?ao do Plano Municipal de Sadde, em observancia ao disposto no §2°, art.
36 da Lei Federal nD 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do paragrafo tinico, art. 22, da Lei Complementar n° 141, de 13
de janeiro de 2012.
Art. 5° - A entidade filantr6pica que for beneficiaria dos recursos previstos nesta resolucao devera estar e permanecer
regular no Cadastro Geral de Convenentes
-CAGEC, inclusive quando houver o repasse do Fundo Municipal de Sadde a beneficiaria final, podendo ser consideradas
apenas as excec6es previstas em lei.
§ 1° -0 beneficiario devera adquirir tao somente os equipamentos previstos no Anexo I desta Resolugao.
§2° - Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverao ser inseridos no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Sadde (SCNES) pelo beneficiario, no prazo de ate 90 (noventa) dias contados da data de seu
recebimento, conforme a lista de c6djgos e equipamentos cadastraveis nesse sistema.
§3° -Recursos que forem repassados a entidade filantr6pica que venha a descumprir o previsto nesta Resolu¢ao deverao
ser imediatamente restituidos pelo Fundo Municipal de Sadde ao Fundo Estadual de Satide, quando detectada qualquer
irregularidede, sob pena de reprovacao de prestac5o de contas.
§4° Os valores que nao forem executados no prazo estabelecido deverao ser restituidos ao Fundo Estadual de Satide, ao
final da execucao do termo. no ato da apresentacao do processo de prestacao de contas, controle e avahacao, nos termos
do art. 12 do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
Art. 6° - A execugao dos recursos devera ser precedida de processo licitat6rio, ou de ades5o a Atas de Registro de Precos
de 6rg5os pdblicos, conforme previsao do artigo 17 do Decreto Estadual n° 48.600/2023.
Art. 7° - A comprova¢ao da aplicagao dos recursos transferidos e da aquisi¢ao e utiliza¢ao dos equipamentos e materiais
permanentes sera realizada por meio dos procedimentos previstos no Decreto Estadual n° 48.600/2023, ben como pelo
Relat6rio Anual de Gestao (RAG), previsto na Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e no Decreto Federal n°
I.651, de 28 de setembro de 1995.
Pardgrafo tinico -Ao fim da vigencia dos recursos, o beneficiirio devera inserir no SigRes -Reposit6rios de Documentos,
o Relat6rio Descritivo de Resultados. conforme Anexo Ill desta Resolucao.
Art.8° -Sem prejuizo dos demais procedimentos de prestagao de contas. controle e avaliacao previstos nesta Resolu¢ao,
no Decreto Estadual n° 48.600/2023 e na Resolucao SES/MG n° 8.691/2023, a verificacao da adequada aplicagao dos
recursos ao fim que se destina sera realizada mediante a analise do cumprimento do objeto, indicador e meta, estabelecidos
no Termo de Compromisso.
Art. 9° - 0 indicador e meta a serem monitorados serao aqueles discriminados no Anexo 11 desta Resolucao.
§ 1° -0 indicador para verificaeao adequada dos recursos sera percentual de equipamentos(s) adquirido(s), conforme
especificaeao da a¢ao orcamentaria, no periodo disposto no Art. 30 desta resolucao.
§2° -A meta consta na descricao detalhada do indicador disposto no Anexo 11 desta Resoluc5o.
§3° -Em caso de nao cumprimento das metas previstas para cada indicador ou discordancia do percentual de desempenho
registrado no sistema, o beneficiario podera solicitar recurso` no momento da validacao de resultados, a Reuniao Tematica
de Acompanhamento.
§4° -0 processo final de prestaeao de contas, controle e avaliagao devera ser apresentado a SES/MG em ate 90 (noventa)
dias ap6s o termino do prazo de vigencia do instrumento de repasse.
Art. 10 -0 beneficiario do incentivo financeiro de que trata esta Resolucao estara sujeito:
- a devolu9ao imediata dos recursos financeiros repassados e nao executados, acrescidos da correGao monetaria prevista
em lei; e
- as normas juridicas aplicaveis no caso dos recursos financeiros executados parcial ou totalmente em desacordo com o
objeto originalmente pactuado.
Art. 11 -Fica assegurado a Auditoria Assistencial, a Auditoria Setorial e aos 6rgaos de controle extemo da Administracao
Pdblica o pleno acesso aos documentos originados em decorrencia da aplicac5o dos recursos desta Resolugao, bern como
a fiscalizacao in loco para averiguar a destinacao dos bens adquiridos.
Art. 12 - Os recursos financeiros destinados aos beneficiirios desta Resolucao totalizam o montante de R$644.073,00
(seiscentos e quarenta e quatro mil setenta e tres reais), com valores individualizados por beneficiario, nos termos do
Anexo I desta Resolucao.
Paragrafo dnico - Os recursos previstos no caput deste artigo correrao por conta da seguinte dotagao orgamentaria
429.1.10.302.058.4123.0001 444142 10.1
429J.10.302.058.4123.000144454210.I
Art.13 -Os prazos de que tratam esta Resolu¢ao serao contados em dias corridos.
Art. 14 -0 processo de prestacao de contas devera ser apresentado observando-se as disposi¢6es contidas no Decreto
Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, e na Resolu¢5o SES/MG n° 8.691, de 19 de abril de 2023, ou Regulamento (s)
que vier (em) a substitui-lo (s).
Art. 15 -Alem das disposic6es legais pertinentes, os municipios deverao seguir as orientac6es e normatizac6es da
Secretaria de Estado de Sadde para a realizagao das ac6es previstas nesta Resolucao e na execugao dos recursos financeiros
transferidos aos Fundos Municipais de Sadde.
Paragrafo hnico -Todas as informac6es prestadas para fins deste acompanhamento serao de inteira responsabilidade de
seus declarantes, sujeitos as penalidades administrativas, civis e criminais quando constada a sua falsidade ou inverdade.
Art.16 -Esta Resolucao entra em vigor na data de sua publicacao. Belo Horizonte,11 de marco de 2024.
Fabio Baccheretti Vitor
Seeretario de Estado de Sadde
ANEXO I DA RESOLUCAO SES N° 9.379, 11 DE MARCO DE 2024 LISTA DE BENEFICIARIOS,
EQUIPAMENTOS I ACAO 0RCAMENTARIA
FUNDOMUNICIPAL DE
cNp] DO Frv'Is BEr`TEFlclrfuo CNPJ DOBENEFTCIARTOFINAL NOME DOEQUIPAMENTO
VALOR ACAO ORCAMENTARIA
SAb'I)E(Fi\ls)BENEFICIADO BENEF]CI^DO FINAL (T'PO DEAPLICACAO) (RS)
DIVINO 21. 792 .560;0001 - HOSPITAL
i9.578.376/Oooiro6
FES Aparelho de RS
4 1 23 -ESTRuruRA¢'AODAATENCAOHOSPITALAREDEURG£T`.CIAEEMERGE\'CIA
04 DIVI\'ENSE Ancstcsja I 40.460,00
JUIZ DE FORA 17. 783 .226/0001 -
SANTA CASA DE
21.5 7 5 . 709/0001 -9 5
FES Foco Cirtirgico de
RS
4123 -ESTRUTURACAODAATEhcAO
09 MISERICORDIA DE Teto com Camera de
167.871,00
HOSPITALAR E DE
JuZ DE FORA Video URG£NCTA EEMERGENCIA
PONTE NOVA 02.926.388/0001-
FUNDACAO FILANT
26.150.979;'0001 -78
FES Foco Grfurgico deTetocomCameradeVideo
RS
4123 -ESTRUTURACA()
E BENEF DE SA\UDE
DA ATENCAOHOSPITALAREDEURG£NCIAEEMERGfiNCIA
81 ARNALDO GAVAZZAFILHO 167.871.00
UBA
15 . 5 82 .382/0001 -86
ASSOCIACAO
2 5 .3 3 5 . 803/0001 -2 8
FES Foco Cirrirgico de
RS'67.871,00
4123 -ESTRUTURACAODAATENCAO
BENEFTCENTE Teto com Camera de HOSPITALAR E DE
CATOLICA Video uRG£NCIA EEMERGiNCIA
TOTAL RS644.073'00
ANEXO 11 DA RESOLUCAO SES N° 9.379,11 DE MARCO DE 2024
lNDICADOR
EOUIPAMENTO: FHS Foco cir co de Teto com camera de video
Indieador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificacao da resolugao
Descri9ao: 0 Percentual de equipamento(s) adquirido(s) mensura o cumprimento da proposta e as diretrizes previstas na
resolueao pelo beneficiario.
M6todo de calculo: [(N° de equipamentos com coixprovacao da aquisicao conforme a especifica?ao da resolucao
no prazo estipulado/N° de equipamentosplanejados para aquisicao conforme espcoificacao da Resolucao) * 100] *
Valor de elegibilidade para recebimento do recurso
Detalhamento do m6todo de calculo: 0 valor de elegibilidade para recebimento do recurso pode assumir valor 1 ou
0, a depender do atendimento, por parte dobeneficiario, da elegibilidade para destinagao do recurso. Terao valor I os
beneficiarios que atestarem, alternativamente :
• Ter adquirido o item em substituicao a equipamento obsoleto (mais de 10 anos de uso ou comjustificada necessidade de
substituicao);
• Ter adquirido o item para substituicao a equipamento alugado;
• Tor adquirido o item para ampliaeao do Bloco ciriirgico.
Aos beneficiarios que nao atestarem alguma das situac6es acima, sera atribuido o valor de 0 (zero) ao "Valor de
elegibilidade"
Fonte: Nota fiscal, para comprovagao da aquisicao, e Oficio declarat6rio, para definigao do "Valor de elegibilidade"
Unidade de medida: Percentual
Polaridade: Maior, melhor
Meta: 100%
Ndmero de periodos de monitoramento: 1 (thico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execugao do recurso
EOUIPAMENTO: FES ADarelho de Anestesia
lndicador: Percentual de equipamento(s) adquirido(s) conforme especificacao da resolugao
Descricao: 0 Percentual de equipamento(s) adquirido(s) mensura o cumprimento da proposta e as diretrizes previstas rm
resolucao pelo beneficiario.
M6todo de cflculo: [(N° de equipamentos com comprovagao da aquisicao conforme a especificac5o de resolug5o no
prazo estipulado/N° de equipamentosplanejados para aquisigao conforme especificagao da Resolucao) * 100] * Valor
de elegibilidade para recebimento do recurso
Detalhamento do m6todo de cflculo: 0 valor de elegibilidade para recebimento do recurso pode assumir valor I ou 0,
a dapender do atendimento, por parte dobeneficiario, da elegibilidade para destinagao do recurso. Terao valor 1 (urn) os
beneficiarios que atestarem
1
• Ter adquirido o item para ampliacao do Bloco cirdrgico.
Aos beneficiirios que nao atestarem alguma das situac6es acima, sera atribuido o valor de 0 (zero) ao "Valor de
elegibilidade"
Fonte: Nota fiscal, para comprovacao da aquisicao, e Oficio declarat6rio, para defini€5o do "Valor de elegibilidade"
Unidade de medida: Percentual
PoLaridade: Major, melhor
Meta: 100%
Ntimero de periodos de monitoramento: I (bnico)
Data inicial do monitoramento: ao final do prazo estabelecido para a execucao do recurso
ANEXO Ill DA RESOLUCA0 SES N° 9.379,11 DE MARCO DE 2024
ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DO BENEFICIARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEX0111 -TERM0 PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICIONAL
TCA ng 082-24
CLASSIFICACAO D0 CREDIT0 ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario RE Especial
CLASSIFICACAO DA FONTE DE RECURSO ORCAMENTARIA
I Superdv/i Financeiro EE Anulac5o I Excesso de Arrecada¢ao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAIJDE DE UBA
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACA0 0RCAMENTAR[AATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023 (nova) 4.4.50.41 nova 1600 RS 0,00 R; 500.000,00 R$ 500.000,00
02 07 0110 302 0023.2.132 319011 2507 1600 R$ 138.925,71 R$ 138.925,71 - RS 0,00
02 07 0110 302 0023.2.132 319004 2500 1600 R$ 5.000,00 R$ 5.000,00 - RS 0,00
02 07 0110 302 0023.2.132 319113 2526 1600 R$ 95.423,34 R$ 95.423,34
- R$ 0,00
02 07 0110 302 0023.2.132 319013 2516 1600 R$ 500,00 R$ 500,00
- R$ 0,00
02 07 0110 302 0023.2.132 339008 2531 1600 R$ 4.102,18 R$ 4.102,18
- R$ 0,00
02 07 0110 302 0023.2.132 339046 2545 1600 R$ 15.215,87 R$ 15.215,87
- R$ 0,00
02 07 0110 302 0023.2.132 339049 2547 1600 R$ 5.548,85 R$ 5.548,85
- R$ 0,00
02 07 0110 304 0024.2.101319011 2643 1600 R$ 23.101,19 R$ 23.101,19
- R$ 0,00
02 07 0110 304 0024.2.101319113 4783 1600 R$ 7.266,24 R$ 7.266,24
- R$ 0,00
02 07 0110 304 0024.2.101339008 2659 1600 R$ 4.929,10 R$ 4.929,10
- R; 0,00
02 07 0110 304 0024.2.101339049 2674 1600 R$ 31.621,84 R$ 31.621,84
- RS 0,00
02 07 0110 305 0024.2.123 319013 4784 1600 R$ 21.623,26 R$ 21.623,26
- RS 0,00
02 07 0110 305 0024.2.123 339008 2696 1600 R$ 7.592,90 R$ 7.592,90 RS 0,00
02 07 0110 305 0024.2.123 339046 4786 1600 R$ 16.393,49 R$ 16.393,49
- R; 0,00
02 07 0110 305 0024.2.123 339049 4787 1600 R$ 12.918,23 R$ 12.918,23
- R$ 0,00
02 07 0110 305 0024.2.343 319004 2732 1600 R$ 12.067,17 R$ 12.067,17
- RS 0,00
02 07 0110 305 0024.2.343 319011 2743 1600 R$ 30.684,23 R$ 30.684,23
- R; 0,00
02 07 0110 305 0024.2.343 319013 4790 1600 R$ 1.057,31 R$ 1.057,31
- R; 0,00
02 07 0110 305 0024.2.343 339046 2797 1600 R$ 47.482,64 R$ 47.482,64
- RS 0,00
02 07 0110 305 0024.2.343 339049 2800 1600 R$ 22.011,65 R$ 18.546,45
- R$ 3.465,20
R$ 500.000,00 R; 500.000,00
JUSTIFICATIVA:
Esta solicitac5o de incremento orcament5rio se dar5 por suplementacao por anulac5o para atender o descrito na Portaria 3590/2024, conforme destina¢ao que segue:
1) lndicacao parlamentar 14050009, no importe de R$200.000,00, sendo R$100.000,00 para o HSVP e R$100.000,00 para o Hsl. 2) -lndicac5o 40640001, no importe de
R$300.000,00, para o Hsl.
CONTA BANCARIA: 6240741 SALD0 EXERciclo D0 AN0 ANTERloR (31/12):
'PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SuPERAVIT FINANCEIRO
Responsavel pela elabora€ao do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSecaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento lnforma€6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
<%aODcO®C|¢a
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secret5rio Municipal de Satide de Uba
Publicac5o no DO em:
aadI
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 082-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
PORTARIA GM/MS N9 3.590, DE 18 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 0023
PROJETO, ATIVIDADE ou Manuten€ao de Servicos de Sadde / Portaria
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 3590/2024
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 302
SITUA¢AO: EZ Novo I Em andamento
DURACAO: I Conti'nuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECU¢AO NOPPA2022-2025
2024 2025
META FislcA
Repasse de recursos financeiros de
X
acordo com instrumento de repasse:
PORTARIA GM/MS N9 3.590, DE 18 DE
ABRIL DE 2024
META FINANCEIRA R; 500.000,00 X
lNDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA n/a
RESULTADO ESPERADO
Repasse realizado de acordo com tramites legais e de acordo
com PORTARIA GM/MS N9 3.590, DE 18 DE ABRIL DE 2024
RESPONSAVEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento.
Data: 19/06/2024
Et,i
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 082-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
PORTARIA GM/MS N9 3.590, DE 18 DE ABRIL DE 2024
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 01 10 302 0023 (NOVA) 4.4.50.41 1600 R$ 500.000,00
SOMA R$ 500.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R; 500.000,00 X X X X X
Data: 19/06/2024
G.ERErdE.lADi¥A
Extrato por perfodo
Cliente: MG 316990 FMS CT SUSCUSTEIOSUS
Conta: 0159 I 006 I 00624074-1
Data: 19/06/2024 -16:44
Mss: Maio/2o24
Periodo: 13 -13
Extrato
Data Mov. Nr. Dctc.
000000
10/05/2024 224570
10/05/2024 000001
10/05/2024 131630
10/05/2024 140344
10/05/2024 101607
10/05/2024 131630
10/05/2024 140344
13/05/2024 654749
13/05/2024 000001
13/05/2024 000001
13/05/2024 000001
13/05/2024 000001
13/05/2024 130400
13/05/2024 123586
13/05/2024 123826
13/05/2024 123888
13/05/2024 124051
13/05/2024 128237
13/05/2024 128297
13/05/2024 128427
13/05/2024 128627
13/05/2024 128731
13/05/2024 128870
13/05/2024 128939
13/05/2024 129064
13/05/2024 129112
13/05/2024 129289
13/05/2024 129450
13/05/2024 129503
13/05/2024 129616
Hist6rico
SALDO ANTERIOR
RESGATE
CRED TED
ENVIO TED
ENVI0 TED
ENVIO TEV
DOC/TED INTERNET
DOC/TED INTERNET
APLICACA0
CRED TED
CRED TED
CRED TED
CRED TED
DEVOL TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVIO TED
ENVI0 TED
ENVIO TED
ENVIO TED
Valor
0,00
269.907,38 C
56.813,07 C
4.000,00 D
305.898,45 D
16.800,00 D
11,00 D
11,00 D
576.831,83 D
200.000,00 C
300.000,00 C
120.563,00 C
6.000,00 C
2.476,80 C
5.876,80 D
3.920,00 D
80,00 D
2.480,00 D
2.168,36 D
26,34 D
772,00 D
181,80 D
3.260,00 D
252,06 D
3'06 D
2.050,10 D
24,90 D
14.306,40 D
3.882,84 D
47,16 D
3.260,00 D
Saldo
0'00
269.907,38 C
376.
Diario Oficial
lmprensa Nacional
REPUBLICA FEDERATIVA DO
BF!ASIL
BFIASILIA - DF
No 76 -DOU -19/04/2024 -Segao 1 -p.100
MINISTERIO DA SAODE
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MS N° 3.590, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Municlpio ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento temporario ao custeio dos servicos de Atencao Especializada a Saude.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAUDE , no uso das atribuig6es que lhe conferem os incisos I e 11 do pafagrafo unico do art. 87 da Constituieao, em observancia a
Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7 de -
mareo de 2024, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municipios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes ao
incremento temporario para o custeio dos servigos de Atengao Especializada a Satlde.
Art. 20 Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se a aplicagao das emendas parlamentares para incremento temporario ao custeio dos servigos de
Ateneao Especializada a Satide, observando o disposto no Capi'tulo Ill, da Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7 de margo de 2024.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria sao de natureza de despesa de custeio e onerarao o Bloco de Manutengao das A?6es e Servicos Pdblicos de Sadde,
nos termos do anexo.
Art. 40 As propostas de que tratam esta portaria serao processadas no lnvestsus Gestao, disponivel no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Satlde adotafa as medidas necessarias para as transferencias de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria aos respectivos
Fundos de Satide, em parcela i]nica, em conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria de Atengao Especializada a Saude -SAES, ap6s atendidas
as condie6es previstas para essa modalidade de transfefencia.
Art. 6° A prestacao de contas sobre a aplicagao dos recursos financeiros sera realizada por meio do Relat6rio Anual de Gestao -RAG, aprovado pelo respectivo
Conselho local de saude, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
NisIA TRINDADE LIMA
S®cr.trl] de Eat.do a. 8aild.
C®ntiio d. DoaJmonb¢ao
aud..sp.gov.br
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento temporario ao custeio dos servicos de Ateneao
Especializada a Sadde.
UF MUNIcipIO
AC RIO BRANCO
AC RIO BRANCO
AC RIO BRANCO
AL ANADIA
AI+ A:IT AILAIA
AL BATALHA
AL BELEM
AL BELO MONTE
AL BRANQUINHA
AL BRANQUINHA
AL CACIMBINHAS
AL CAJUEIRO
AL CANApl
ENTIDADE
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE -FUNDES
I FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE -FUNDES
FUNDO ESTADUAL DE
SAUDE -FUNDES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUND0 MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BELEM
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE BELO
MONTE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BRANQUINHA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
BRANQUINHA
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE
CACIMBINHAS
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
CAJUEIRO
FUNDO MUNICIPAL
VALOR TOTAL
N° DA PROPOSTA DA PROPOSTA
(RS)
36000584029202400 500.000,00
36000584037202400 250.000,00
36000584044202400 3.000.000,00
36000580870202400 370.000,00
I 36000585160202400 I 1.000.000,00
360005839062024001.288.000,00
36000586577202400101.312,00
36000580841202400121.752,00
36000588631202400 300.000,00
36000588635202400 I 30.454,00
36000581215202400 237.000,00
36000584995202400 I 734.529,00
COD.
EMENDA
29140002
29140005
44940001
42850003
42850003
42850003
22890002
VALOR POR
EMENDA (RS)
500.000,00
250.000,00
3.000.000,00
370.000,00
1.000.000,00
1.288.000,00
101.312,00
22890002 121.752,00
29730002 300.000,00
42850003 30.454 , 00
42850003 237.000,00
I 42850003 367.000,00
44100001 367.529,00
36000585156202400 I 325.626,00 22890002 325.626,00
8.cr.I.rl- de Estado da Sat)d®
C.ntro d® Oocumentaclo
FUNCIONAL
PROGRAMAT|cA CNES VALOR(RS)
1030251182E900001 5786592 500.000,00
1030251182E900001 5786592 250.000,00
1030251182E900012 5786592 3.000.000,00
1030251182E900027 2011360 370.000,00
1030251182E900027 20101001.000.000,00
1030251182E900027 20116701.288.000,00
1030251182E900027 2011697101.312,00
1030251182E900027 2722224121.752,00
1030251182E900027 3953246 300.000,00
1030251182E900027 3953246 30.454,00
1030251182E900027 6770762 237.000,00
1030251182E900027 2008459 367.000,00
1030251182E900027 2008459 367.529,00
1030251182E900027 6532489 325.626,00
MG UBA
MG UBA
MG : UBERABA
MG ; VERDELANDIA
MG : VICOSA
PA ABAETETUBA
PA ABEL FIGUEIREDO
PA ALENQUER
PA ANAPU
PA BENEVIDES
PA , BRASIL NOVO
PA I BRASIL NOV0
PA BREU BRANCO
PA BREVES
PA CAMETA
PA CAMETA
PA CURRALINHO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBA
FUNDO MUNICIPAL DE
; SAUDE DE UBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBERABA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE VERDELANDIA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ABAETETUBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ABEL
FIGUEIREDO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ALENQUER
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE ANAPU
FUND0 MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE BREU BRANCO
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DO MUNICIPIO DE
CURRALINHO
36000590488202400 , 200.000,00
36000590494202400 300.000,00
36000583125202400 300.000,00
36000589993202400 ` 150.000,00
36000591363202400 200.000,00
36000585097202400 500.000,00
36000586183202400 250.000,00
360005895992024001.500.000,00
36000583410202400 500.000,00
360005843372024001.500.000,00
` 36000582766202400 400.000,00
\ 36000582782202400 350.000,00
36000588447202400 500.000,00
36000580416202400 500.000,00
14050009 200.000,00
40640001, 300.000,00
44370002 300.000,00
27620003150.000,00
27640019 200.000,00
22630002 500.000,00
39370004 250.000,00
22630002 500.000,00
326000021.000.000,00
22630002 500.000,00
430700011.000.000,00
22630002 500 .000,00
22630002 400.000,00
144570004 350.000,00
22630002 500.000,00
22630002 500.000,00
360005798792024001.000.000,00 426600021.000.000,00
1030251182E900031
1030251182E900031
1030251182E900031
1030251182E900031
6397212 200.0oo,oo
6397212 ; 300.000,00
2164825 300.000,00
6518621 150.000,00
1030251182E9000315510392 200.000,00
1030251182E900015 6533655 500.000,00
1030251182E900015 6524893 250.000,00
1030251182E900015 6665373 500.000,00
1030251182E900015 66653731.000.000,00
1030251182E900015 9531548 500.000,00
1030251182E900015 64016511.000.000,00
1030251182E900015'6401651500.000,00
1030251182E900015 6731279 400.000,00
1030251182E900015 6731279 350.000,00
1030251182E900015 9459332 500.000,00
1030251182E900015 6604625 500.000,00
1030251182E900015 23134481.000.000,00
360005799002024001.000.005,00 440400061.000.005,00 1030251182E900015 23134481.000.005,00
360005801212024001.000.000,00 393700031.000.000,00 1030251182E900015 67783211.000.000,00
8.cl.(arla do Ef theo da Saiid®
C.ntro de Dt>ciimoncac3o
ctdgivaude.sp.gov,br
DIARro OFlclAL DA UNIAO
Publicado em-19'04/2024 I Edigao 76 I Se¢ao 1 | P€iglna 127
0rgao; Miriist6rio da Sadde/Gabinete da Ministra
PORTASIA GM/MS N° 3.591, DE 18 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Estado, Municl'pio ou Distrito Federal a receber recursos referentes ao incremento tempofario ao custt
dos servi?os de Atencao Especializada a Sadde.
A MINISTRA DE ESTAD0 DA SAUDE , no uso das atribuig6es que lhe conferem os incisos I e 11 do paragrafo unico do art. 87 da Constituieao, €
iservancia a Lei n° 14.822, de 22 de janeiro de 2024, Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Porta
Vl/MS, n° 3.283, de 7 de mango de 2024, resolve:
Art. 1° Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e os Municipios descritos no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referent
I incremento temporario para o custeio dos servieos de Atengao Especializada a Satlde.
Art. 2° Os recursos financeiros tratados nesta Portaria referem-se a aplicacao das emendas parlamentares para incremento tempofario ao custeio d
rvigos de Atencao Especializada a Sai]de, observando o disposto no Capitulo Ill, da Portaria GM/MS, n° 3.283, de 7 de mar¢o de 2024.
Art. 3° Os recursos financeiros desta Portaria sao de natureza de despesa de custeio e onerarao o Bloco de Manutencao das AQ6es e Servicos Ptlblic
! Saude, nos termos do anexo.
Art. 4° As propostas de que tratam esta portaria sefao processadas no lnvestsus Gesfao, disponivel no portalfns.saude.gov.br.
Art. 5° 0 Fundo Nacional de Saude adotafa as medidas necessarias para as transfetencias de recursos financeiros estabelecidas nesta Portaria a
spectivos Fundos de Sat]de, em parcela tlnica, em conformidade com os processos de pagamento instruidos pela Secretaria de Atencao Especializada a Sail
;AES, ap6s atendidas as condie6es previstas para essa modalidade de transferencia.
Art. 6° A prestacao de contas sobre a aplicacao dos recursos financeiros sera realizada por meio do Relat6rio Anual de Gestao -RAG, aprovado p{
spectivo Conselho local de satide, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar n° 141, de 14 de janeiro de 2012.
Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao.
NISIA TRINDADE LIMA
ANEXOEntes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados ao incremento tempofario ao custeio d
rvieos de Ateneao Especializada a Saode.
F MUNIcipIO
C RIOBRANCO
C RIOBRANCO
C RIOBRANCO
C RIOBRANCO
C RIOBRANCO
L JUNQUEIRO
L MACEIO
L MACEIO
L MACEIO
L ¥#LR]#GFBE
L PENEDO
L PENEDO
L a€pTbuNisEDO
M COARI
M MANAUS
ENTIDADE
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -
FUNDES
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MACEIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MACEIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE DE
MACEIO
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
FUNDO ESTADUAL
DE SAUDE -FES
NC' DA PROPOSTA
VALOR
TOTAL DA CC)D.
PROPOSTA EMENDA
(RS)
VALOR POR
EMENDA
(RS)
36000583634202400 2.600.000,00 44310002 2.600.000,00
36000583768202400 9.000.000,00 44800007 9.000.000,00
36000583910202400 6.000.000,00 43940005 6.000.000,00
360005839282024001.000.000,00 439400091.000.000,00
360005840212024001.000.000,00 448000031.000.000,00
36000590733202400 900.000,00 37280003 900.000,00
36000580852202400 5.000.000,00 41780002 5.000.000,00
36000590551202400 3.031.879,00 41780002 3.031.879,00
36000590571202400
36000580997202400
36000591843202400
36000591844202400
36000584735202400
36000581477202400
36000586040202400
2.306.842,00
500.000,00
800.000,00
361.279,00
700.000,00
3.737.129,00
41780002 2.306.842,00
37280003 500.000,00
41780002 800.000,00
41780002 361.279,00
37280003 700.000,00
42910001 3.737.129,00
E#€%'&N#hcA CNES VALOR(RS)
1030251182E900001 5786592 2.600.000,0(
1030251182E900012 5786592 9.000.000,0(
1030251182E900012 5786592 6.000.000,0(
1030251182E900001 57865921.000.000,0(
1030251182E900012 57865921.000.000,0(
1030251182E900027 2003864 900.000,00
1030251182E900001 2009773 5.000.000,0(
1030251182E900001 2006359 3.031.879,0(
1030251182E900001 2009773 2.306.842,0(
1030251182E900027 6363008 500.000,00
1030251182E900001 2003775 800.000,00
1030251182E900001 6097367 361.279,00
1030251182E900027 6362982 700.000,00
1030251182E900013 6582079 3.737.129,0(
11.000.000,00 42910001 11.000.000,001030251182E900013 654624211.000.000,C
lG PORTEIRINHA
'G §A¥L%E,lTA Do
lG SAO GOTARDO
G #Rigfl?EAO
IG SAPUCAI-MIRIM
IG SETE LAGOAS
IG SETE LAGOAS
IG TEIXEIRAS
IG TEOFILO OTONl
lG TEOFILO OTONl
lG TEOFILO OTONl
lG TEOFILO OTONl
lG TIMOTE0
lG TIMOTEO
IG TRES PONTAS
lG TRES PONTAS
lG TRES PONTAS
IG TURMALINA
IG UBA
IG UBA
IG UBERABA
SAUDE DE
PORTEIRINHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE SAO JOAO
DO MANTENINHA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE TEIXEIRAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRES
PONTAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRES
PONTAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE TRES
PONTAS
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBA
FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE DE UBERABA
36000591126202400 500.000,00 27540004 500.000,00
36000591027202400 200.000,00 27550002 200.000,00
36000584631202400 400.000,00 27540004 400.000,00
36000581607202400 130.000,00
36000585918202400 100.000,00
36000582191202400 500.000,00
36000585049202400 200.000,00
36000590971202400 300.000,00
36000587190202400 100.000,00
360005897732024001.000.000,00
36000589788202400 50.000,00
36000590007202400 200.000,00
36000581218202400 105.995,00
36000581232202400 94.005,00
360005899402024001.000.000,00
39780005 1}b.000,00
27550002 100.000,00
39990009 500.000,00
39910002 200.000,00
24880002 300.000,00
40570002 100.000,00
43150002 1.000.000,00
43150002 50.000,00
27690002 200.000,00
40160007 105.995,00
40160007 94.005,00
27540004 1.000.000,00
1030251182E900031 2205971 500.000,00
+
1030251182E900031 2208822 ZOO.000,00
1030251182E900031 5287499 400.000,00
1030251182E900031 6594433 130.000,00
1030251182E900031 7040016 100.000,00
1030251182E900031 6396402 500.000,00
1030251182E900031 2206528 200.000,00
1030251182E900031 6529674 300.000,00
1030251182E900031 2208172 100.000,00
1030251182E900030 22081721.000.000,(
1030251182E900030 2184834 50.000,00
1030251182E900031 2208172 200.000,00
1030251182E900031 2140233 105.995,00
1030251182E900031 6602444 94.005,00
1030251182E900031 21392001.000.000,(
360005899452024001.000.000,00 275400041.000.000,001030251182E900031 21394801.000.000,(
36000589947202400 310.000,00 27540004 310.000,00 1030251182E900031 3561801 310.000,00
36000588035202400 518.083,00
42670009 200.000,00 1030251182E900031 6513883 200.000,00
24880003 318.083,00 1030251182E900031 6513883 318.C)83,00
36000590484202400 150.000,00 27550002 150.000,00 1030251182E900031 6397212 150.000,00
36000590490202400 300.000,00 40570002 300.000,00 1030251182E900031 6397212 300.000,00
36000581844202400 375.000,00 44730003 375.000,00 1030251182E900031 2165058 375.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO Ill -TERM0 PARA SOLICITA AO DE CREDITO ADICIONAL
TCA n9 084-01-24
CLASSIFICACAO DO CREDITO ADICIONAL
I Suplementar I Extraordinario EEEspecial
CLASSIFICACA0 DA FONTE DE RECURS0 0RCAMENTARIA
EE Superdvit Financeiro I Anula¢ao I Excesso de Arrecadacao
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAIJDE DE UBA
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACA0 0RCAM ENTARIAATUALIZADA(RS) ANULA¢AO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.93.39 nova 2621 R$ 0,00 R$ 1.378.446,72 R$ 1.378.446,72
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.39 nova 2621 RS 0,00 R$ 1.800.000,00 R$ 1.800.000,00
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.90.52 nova 2621 R$ 0,00 R; 100.000,00 R; 100.000,00 a)
R$ 3.278.446,72
JUSTIFICATIVA:
Ona]a
Esta solicitacao de incremento orcamentario especial por superavit financeiro se faz necessaria para possibilitar a execu¢ao de recursos repassados Fundo a Fundo pela
Secretaria de Estado de Sadde ao Fundo Municipal de Sal]de de Sadde atraves da legisla€ao que se segue: RESOLUCAO SES/MG Ng 8.105, DE 19 DE ABRIL DE 2022,
RESOLU¢AO SES Ng 8.180, DE 06 DE JUNHO DE 2022, RESOLUCAO SES/MG N9 6.949, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019, RESOLUCAO SES/MG N9 8.439, DE 09 DE
NOVEMBRO DE 2022 e RESOLU¢AO SES/MG N9 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. 0 remanejamento de objeto de execu¢ao dos recursos das referidas resolu€6es a
possibilitado pela texto da Lei Complementar n9 171/2023, que permite que as prefeituras possam transpor/transferir saldos constantes e financeiros para outras
poll'ticas de sadde, de acordo com a Lei Complementar n9 171/2023, observado o que disp6e a Lei Complementar n9 141/2012, Decreto n9 48.671, de 08/08/2023,
OnOn®C|
Decreto n9 48.778, de 20/02/2024, Resolu€ao SES/MG n9 9.374, de 07/03/2024 e a crit6rio do Executivo Municipal, conforme Plano de Transposic5o e Transferencia.a
Planeja-se a execu¢ao dos recursos atraves da contratualiza¢ao com prestadores ambulatoriais para aquisi¢ao de servi¢os para suprir demanda de eletivas, como
C|a
redu€5o de filas para acesso a consultas, exames e cirurgias pelo sistema de sailde pllblica do munici'pio de Uba atraves de processos ja vigentes e aquisi¢ao de vei'culo
aIOnU,
para suprir demandas de trabalho do setor de Supervisao de Leitos Hospitalares.
CONTA BANCARIA: 74682-7 -RES 8105/22 SALD0 EXERcfclo D0 ANO ANTERloR (31/12): R$ 706.241,88
CONTA BANCARIA: 74896-X -RES 8180/22 SALD0 EXERcicIO DO ANO ANTERloR (31/12): R$ 415.819,77
CONTA BANCARIA: 73397-0 - RES 6949/19 SALD0 EXERcicIO DO AN0 ANTERloR (31/12): R$ 795.484,90
CONTA BANCARIA: 76261-X - RES 8439/22 SALDO EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12): R$ 1.067.112,47
CONTA BANCARIA: 73498-5 -RES 7857/21 SALD0 EXERcfcIO DO ANO ANTERIOR (31/12): R$ 957.168,26
PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICI0NAL POR SuPERAVIT FINANCEIRO
Responsavel pela elaborac5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSegaodeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informae6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cREDiTOs EspEciAis)
Decreto n9:
Publicac5o no DO em: Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Saulde de uba
•E;
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 084-24 / TCA 085-24 / TCA 086-24 / TCA 087-25 / TCA 088-24
CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES/MG N9 8.105, DE 19 DE ABRIL DE 2022
RESOLU¢AO SES N9 8.180, DE 06 DE JUNHO DE 2022
RESOLUCAO SES/MG N9 6.949, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
RESOLuCAO SES/MG N9 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
RESOLUCAO SES/MG N9 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Ub5
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 0023
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutencao de Servi€os de Satide / MAC LC
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL 171/23
FUNCAO: 1o -SAODE
SUB-FUN¢AO: 302
SITUA¢Ao: EE Novo I Em andamento
DURA¢AO: I Continuo
BE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NO PPAZ022-2025
2024 2025
METAFl'SICA
Contratualiza¢ao com prestadores ambulatoriais
X
para aquisicao de servi€os para suprir demanda
de eletivas, como reducao de filas para acesso a
consultas, exames e cirurgias pelo sistema de
saude pdblica do munic`pio de Uba atrav€s de
processos j5 vigentes; aquisi¢5o de veiculo para
suprir demandas de trabalho do setor de
Supervisao de Leitos Hospitalares.
META FINANCEIRA R$ 3.278.446,72 X
lNDICADOR
Reduzir >90% filas ate dezembro 2024
Aquisi¢ao de ve`culo.
UNIDADE DE MEDIDA %
RESULTADO ESPERADO
Redu¢ao de filas e melhorias na rede de atenc5o especializada do
munic,,pio.
RESPONSAVEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento
Data: 24/06/2024
i,t,.=:i PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 084-24 / TCA 085-24 / TCA 086-24 / TCA 087-25 / TCA 088-24
PLANO DE APLICA AO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLU¢AO SES/MG N9 8.105, DE 19 DE ABRIL DE 2022
RESOLUCAO SES N9 8.180, DE 06 DE JUNHO DE 2022
RESOLU¢AO SES/MG N9 6.949, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
RESOLUCAO SES/MG N9 8.439, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022
RESOLU¢AO SES/MG N9 7.857, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021
PLANO DE APLICACA0 NO 0RCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.93.39 2621 R$ 1.378.446,72
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 3.3.90.39 2621 R; 1.800.000,00
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.90.52 2621 R; 100.000,00
SOMA R$ 3.278.446,72
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$529.741,00 R$629.741,00 R$529.741,00 R$529.741,00 R$529.741,00 R$529.741,72
Data: 24/06/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
TCA 084-24 -ATESTO DA EXIST£NCIA DE SUPERAVIT FINANCEIRO
RESOLU¢AO SES/MG Ng 8.105, DE 19 DE ABRIL DE 2022
SECRETARIA SOLtcITANTE: Secretaria fvlunicipal de Saade de uba
EXERcfcIO: 2024 DATA: 2|/06/2A
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Ub5 TCA N9 084-24
VALORSOLICITADO: R$ 706.241,88 DR 2621
BANCO: 88 CONTA BANCARIA N9: 74682-7
SALDO EM 31/12DISPONivELNACONTA:
R$ 713.294,68
R ESTOS A PAGA RINSCRITOSNESTAFONTE(DR):
R$ 1.706.915,73
(-) RESTOS A PAGARINSCRITOSNESTACONTABANCARIA:
-R$ 7.052,80
RESULTADO DO SUPERAVIT FINANCEIRO: R$ 706.241 88
(-) VALOR ABERTa, COMPROMETIDO ATE ESTA SOLICITACA0 NESTE - R$ 0'00
EXERcfclo:
SALD0 DISPONfvEL: R$ 706.241 88
Ordenador da Despesa
(Assinatura digital)
NALISE EXCLUSIVA DA DIVISAO DE GESTAO FINANCEIRA (TESOuRARIA)
GerentedaDivfa%est5o Financeira
(Assinatura digital)
E
24/06/2024, 09:59
UBA PREFEITURA
J
E-mail de Prefeitura Municipal de uba -MG -ATESTO 084-24 (LC 171/23)
Divisao de Gestao Financeira . Secretaria Municipal de Financas Uba-MG
¢esouraria@uba.mg.gov.br>
ATESTO 084-24 (LC 171/23)
1 mensagem
Fundo Municipal de satlde -SMS uba <fms@uba.mg.gov.br> 23 de junho de 2024 as 21:55
Para: Divisao de Gestao Financeira -Secretaria Municipal de Financas Uba-MG <tesouraria@uba.mg.gov.br>, Secretaria
de Financas -Prefeitura Municipal de Uba <financas@uba.mg.gov.br>, Ricardo Nascimento -Prefeitura Municipal de Uba
<ricardo.nascimento@uba.mg.gov.br>
Prezado Tesoureiro,
Segue documentagao 084-24 para analise e parecer para que o FMS possa prosseguir com abertura de creditos
referente a LC 171/23.
Segundo o controle do FMS, nao ha restos a pagar inscritos n®sta conta, fonte 621.
Anexo envio valores pagos em 2024 considerados no documento 084-24
Atenciosamente,
Tales S. Mendes
Supervisor da Se¢6o de Ongamento, Fjnan¢as, Compras, Contratos e Parcerias
Secretaria Municipal de Sadde de Uba - MG
Telefone: (32) 33012551 / Ramal 1023
A informacao transmitida par esta mensagem a exclusivamente destinada ao seu destinat6rici, pois pode conter dados confidencjals
protegidos por lei, conforme estabelecldo na Lei Geral de ProteEao de Dados Pessoals (LGPD) Lei no 13.709/2018. Qualquer pessoa
que nao seja a destlnat6rio desta mensagem est6 ciente de que a leitura, divulgacao, distribui€ao ou c6|)ia da mesma € estritamente
proiblda. Caso voce tenha recebido esta mensagem por engano, solicitamos qLle entre em contato com o remetente e a apagLle
imediatamente.
2 anexos
E83£-24ANEXOIV-ATESTODAEXISTENCIADESUPERAVITFINANCE|Ro.pdf
E] ::R827_EXTRATO_01 -2o24.pdf
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)DE DE UBA
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACAO OR¢AMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULACAO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACA0 FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 302 0023 (NOVO) 4.4.50.41 NOVO 1621 R; 0,00 - R$ 4.730.103,30 R$ 4.730.103,30
02 07 0110 3010022.2.081319011 2080 1621 R$ 1.981.094,00 R$ 933.003,30 - R$ 1.048.090,70
02 07 0110 3010022.1.015 449051 1975 1621 R$ 3.797.100,00 R$ 3.797.loo,00
- R$ 0,00
JUSTIFICATIVA:
a=
Solicitacao de movimentacao orgamentaria especial por anulac5o para atender o descrito na RESOLUCAO SES No 9.478, 30 DE ABRIL DE 2024, conforme destinacao que
aa0,cO®C|C)C|
Se8ue:
>> Ao Hospital Santa Isabel: Indicac5o 141016, Valor R$200.000,00 -lndica¢ao 140904, Valor R$300.000,00 -lndicacao 142915, Valor R$160.000,00 -lndicacao 144147,
Valor R$200.000,OO ~ lndica¢ao 144424, Valor R$250.000,00 ~ lndica¢ao 147018, Valor R$500.000,00 -TOTAL: R$ 1.610.000,00
>>Ao Hospital Sao Vicente de Paulo: lndicag5o 145138, Valor R$1.510.103,30 - lndicacao 147191, Valor R$200.000,00 - lndica¢ao 146595, Valor R$990.000,00 -
Indicacao 147022, Valor R$361.590,00 -lndicacao 147030,Valor R$58.410,00 -TOTAL: R$3.120.103,30
CONTA BANCARIA: 81046-0 SALDO EXERcicIO D0 AN0 ANTERIOR (31/12):
'pARA FINs DE ABERTURA DE CREDITO AorcloNAI. POR supERAviT FINANCEIRO
Respons5vel pela elabora€5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSec5odeOrcamentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informac6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
Aprovado pela JEOF em: a,
Lei ng: (APENAs PARA cREDITOs EspEclAis)
Decreto n9:
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Sadde de Uba
Publicac5o no DO em:
D
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 089-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES N9 9.478, 30 DE ABRIL DE 2024.
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satide de Uba
PROGRAMA : RETAGUARDA DO SUS n9 023
PROJETO, ATIVIDADE ou Manuten€ao de Servicos de Sadde / Resolucao
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL SES n9 9.478/2024
FUNCAO: 10 -SAUDE
SUB-FUNCAO: 302
SITUACAO: E] Novo I Em andamento
DURACAO: I Conti'nuo
EE TemporarioPrazo:2024
ANO DE EXECUCAO NOPPA2022-2025
2024 2025
META FislcA
Repasse de recursos financeiros de
X
acordo com instrumento de repasse:
RESOLUCAO SES N9 9.478, 30 DE
ABRIL DE 2024.
META FINANCEIRA R$ 4.730.103,30 X
lNDICADOR 100%
UNIDADE DE MEDIDA n/a
RESULTAD0 ESPERADO
Repasse realizado de acordo com trfmites legais e de acordo
com RESOLU¢AO SES Ng 9.478, 30 DE ABRIL DE 2024
RESPONSAVEL PELA ACAO Ricardo Ant6nio do Nascimento.
Data: 23/06/2024
i"+¥" PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 089-24 -PLANO DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES N9 9.478, 30 DE ABRIL DE 2024.
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA
ORIGEM DO RECURSO(FONTE)
VALOR (RS)
02 07 0110 302 0023 (NOVA) 4.4.50.41 1621 R$ 4.730.103,30
SOMA R$ 4.730.103,30
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R$ 4.730.103,30 X X X X X
Data: 23/06/2024
Ag6ncia: 270-4 Conta: 81046-0
Langamentos
Dia Hist6rico
07/05/2024 Saldo Anterior
11/06/2024 TED-Cr6dito em conta
341 338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Credito em conta
341338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Credito em conta
341338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Cr6dito em conta
341 338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Cr6dito em conta
341 338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Cr6dito em conta
341 338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Cr6dito em conta
341338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Cr6djto em conta
341338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Credito em conta
341338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Cr6dito em conta
341338018715615000160 EMG CONTA UNIC
11/06/2024 TED-Cr6djto em conta
341338018715615000160 EMG CONTA UNIC
24,Z06/2024 SALDO
lnformae6es Adicionais
Saldo
Juros
Data de Debito de Juros
loF
Data de Debito de loF
Total AplicaQ6es Finance.iras
I Saldos por dia Base
Sujeitos a confirmagao no momento da contrataQao
Valor
0.00 (+)
1.510.103,30 (+)
58-410,00 (+)
500.000,00 (+)
361.590,00 (+)
200.000.00 (+)
990.000.00 (+)
300.000,00 (+)
160.000,00 (+)
200.000,00 (+)
200.000,00 (+)
250.000,00 (+)
4.730.103,30 (+)
4.730.103,30 (+)
0,00
28/06/2024
0,00
01/07/2024
0.00
GOVERNO DO ESTAI)O DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTAI)O DE SAUDE
RESOLUCAO SES I\'o 9.478, 30 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programac6es incluidas na Lei Or¢amentdria
Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferencia com finalidade definida, nos
termos dos arts.160 e 160-A da Constitui¢ao do Estado de Minas Gerais, destinados ao reforgo do
custeio das ac6es e servicos de satide, na Politica de Atenc5o Hospitalar e Urgencia e Emergencia, de
estabelecimentos de sadde e municipios de Minas Gerais que menciona.
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuicao pre\'ista no art. 93, § 1°. inciso
Ill da Constitui¢ao do Estado de Minas Gerais. nos incisos I e 11 do art. 43 da Lei Ordinaria Estadual n° 24.313, de 28 de
abril de 2023. e considerando:
-a Constituicao do Estado de Minas Gerais, em seu art.160 e 160A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198, da Constituicao Federal, para
dispor sobre os valores minimos a serem aplicados anualmente pela Uniao` Estados, Distrito Federal e Municipios em
ag6es e servigos pdblicos de sadde; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a sadde e as normas
de fiscalizac5o, avaliacao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das Leis
n° 8.080. de 19 de setembro de 1990. e 8.689, de 27 dejulho de 1993: e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8 .080. dc 19 de setembro de 1990` que disp6e sobre as condic6es para a promocao` protecao e recuperacao
da sadde. a organizapao e o funcionamento dos servicos colTespondentes e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema
Unico de Sabde (SUS) e sobre as transferencias intergovemamentais de recursos financeiros na area da satde e da outras
providencias;
-a Lei Estadual n° 24.404, de 02 de agosto de 2023, que disp6e sobre as diretrizes para a elaboracao e a execucao da Lei
Orcamentaria Anual para o exercicio de 2024;
-a Lei Estadual n° 24.678, de 17 de janeiro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orgamento Fiscal do
Estado e do Orcamento de lnvestimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercicio financeiro de 2024;
-o Decreto Federal n° 7.508` de 28 de junho de 2011. que regulamenta a Lei n° 8.080. de 19 de setembro de 1990, para
dispor sobre a organiza¢ao do Sistema Unico de Sahde -SUS. o planejamento da sadde. a assistencia a sahde e a articula¢ao
interfederativa, e da outras providencias;
-o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que disp6e sobre as normas de transferencia, controle e avaliacao
das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Satide;
UNIDADE GESTORA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAl)DE DE UBA
DOTACA0 0RCAMENTARIA COMPLETA FICHA FONTE
lNICIAL (ATUAL) SOLICITACAO FINAL
DOTACA0 0RCAMENTARIAATUALIZADA(RS) ANULA¢AO ( -) SUPLEMENTACAO ( + )
DOTACAO FINAL
ORCAMENTARIA ORCAMENTARIA
02 07 0110 3010022 (nova) 339039 nova 1621 R$ 0,00 R$ 200.000,00 R$ 200.000,00
02 07 0110 302 0023.2.117 339048 2495 1621 R; 42.000,00 R; 42.000,00 - R; 0,00
02 07 0110 302 0023.2.117 339039 2493 1621 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
- RS 0,00
02 07 0110 3010022.2.081319011 2080 1621 R$ 2.089.094,00 R$ 108.000,00 R$ 1.981.094,00
JUSTIFICATIVA:
I
Solicitac5o de incremento orcamentario especial por anulacao para atender ao descrito na RESOLU¢AO SES N9 9.470, 24 DE ABRIL DE 2024, conforme destina¢ao que
segue: indicac5o parlamentar 139697, R$ 200.000,00 para custeio de servi€os medicos da Atencao Primaria de Uba
CONTA BANCARIA: 81044-4 SALD0 EXERcicIO D0 AN0 ANTERloR (31/12):
PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SuPERAVIT FINANCEIRO
Respons5vel pela elaborae5o do TCATalesdaSilvaMendesSupervisordeSe€5odeOr€amentos, Ordenador da despesaRicardoAnt6niodoNascimento Informa¢6es referentes a abertura do Cr6dito Adicional
COa]00,U,®C1 Aprovado pela JEOF em:
Lei ng: (APENAs PARA cR£DiTOs EspEciAis)
Decreto n9.
Financas, Compras, Contratos e Parcerias Secretario Municipal de Sadde de Uba Publicacao no DO em: iiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiiii aC|aa
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
TCA 090-24 -CADASTRO DE PROGRAMAS, AC6ES E INDICADORES
RESOLUCAO SES NQ 9.470, 24 DE ABRIL DE 2024
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Satlde de Uba
PROGRAMA : CUIDANDO DA SAODE COM CARINHO n9 0022
PROJETO, ATIVIDADE ou Manutenc5o de Ac6es de Sadde / Resolucao SES
n9 NOVO
OPERACAO ESPECIAL MG 9470/2024
FUNCAO: 1o -SAODE
SUB-FUNCAO: 301
SITUACAO: E= Novo I Em andamento
DURACAO: I Conti'nuo
EE Tempor5rioPrazo:2024
ANO DE EXECU¢AO NO PPA2022-2025
2024 2025
META FislcA
Custeio de servicos medicos da Atensao
X
Primaria de Uba
META FINANCEIRA R; 200.000,00 X
INDICADOR Aumento da cobertura da APS >90% ate dezembro 2024.
UNIDADE DE MEDIDA %
RESULTADO ESPERADO Melhorias na assist€ncia m6dica e acolhimento
RESPONSAVEL PELA ACAO Carolina de Souza Teixeira
Data: 24/06/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I
TCA 090-24 -PLAN0 DE APLICACAO E CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
RESOLUCAO SES N9 9.470, 24 DE ABRIL DE 2024
PLANO DE APLICACAO NO ORCAMENTO
DETALHAMENTO POR GRUPO DE DESPESA ORIGEM DO RECURSO (FONTE) VALOR (RS)
02 07 0110 3010022 (nova) 339039 1621 R; 200.000,00
SOMA R; 200.000,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
ANO JAN FEV MAR ABR MAIO JUN
2024 X X X X X X
ANO JUL AGO SET OUT NOV DEZ
2024 R; 200.000,00 X X X X X
Data: 24/06/2024
Agencia: 270-4 Conta: 81044-4
Langamentos
Dia Hist6rico
07/05/2024 Saldo Anterior
11/06/2024 TED-Cr6dito em conta
341338018715615000160 EMG CONTA UNIC
17/06/2024 BB-APuC C.PF3Z-APL.AUT
88 F}F Curto Prazo Automatico
24/06/2024 SALDO
lnforma?6es Ad.iciona.is
Invest. Besgate Autom.
Saldo
Juros
Data de Debito de Juros
loF
Data de Debito de loF
Aplicag6es Financeiras
88 RF CP Automatico
Total Aplica?6es Financeiras
* Saldos por dia Base
Sujeitos a confirmagao no momento da contrataQao
Valor
0,00 (+)
200.000,00 (+)
200.000.00 (-)
0,00 (+)
200.291.70 (+)
200.291.70 (+)
0,00
28/06/2024
0,00
01/07/2024
200.291.70
200.291,70
-.-
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
RESOLUCA0 SES No 9.470, 24 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza o repasse de recursos financeiros decorrentes de programag6es inclui'das na Lei Oreamentina
Anual de 2024 por emendas parlamentares na modalidade transferencia com finalidade definida, mos
termos dos arts. 160 e 160-A da Constitui€ao do Estado de Minas Gerais, destinados ao reforeo do
custeio das ae6es e servigos de satide, na Politica de Estruturacao da Aten€ao Primaria, de
estabelecimentos de satide e munici'pios de Minas Gerais que menciona.
CJ le
0 SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DE MINAS GERAIS, no uso da atribuigao prevista no art. 93, § 10, inciso
Ill da Constituig5o do Estado de Minas Gerais, mos incisos I e 11 do art. 43 da Lei Ordindria Estadual n° 24.313, de 28 de
abril de 2023, e considerando:
-a Constituieao do Estado de Minas Gerais, em seu art.160 e 160A;
-a Lei Complementar n° 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o §3° do art.198, da Constitui€ao Federal, paraf
a)
dispor sobre os valores mi'nimos a serem aplicados anualmente pela Uniao, Estados, Distrito Federal e Municfpios emE}
a
a€6es e servigos ptiblicos de satide; estabelece os crit6rios de rateio dos recursos de transferencias para a satide e as nor
de fiscaliza€ao, avaliaeao e controle das despesas com satide nas 3 (tres) esferas de govemo; revoga dispositivos das
n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e da outras providencias;
-a Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, que disp6e sobre as condi?6es para a promogao, protecao e rec
da satide, a organizaeao e o funcionamento dos servigos correspondentes e da outras providencias;
a Lei Federal n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que disp6e sobre a participagao da comunidade na gestao do Si
Unico de Saride (SUS) e sobre as transfereiicias intergovernamentais de recursos financeiros na area da satide e da ou
providencias;
-a Lei Estadual n° 24.404, de 02 de agosto de 2023, que disp6e sobre as diretrizes para a elaboracao e a execucao da
Orgamentiria Anual para o exercfcio de 2024;
-a Lei Estadual n° 24.678, de 17 de janeiro de 2024, que estima as receitas e fixa as despesas do Orgamento Fiscal
Estado e do Or?amento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exerci`cio financeiro de 2024;
-o Decreto Federal n° 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, paa
dispor sobre a organiza€ao do Si`stema Unico de Satide -SUS, o planejamento da satide, a assistencia a satide e a
interfederativa, e da outras providencias;
o Decreto Estadual n° 48.600, de 10 de abril de 2023, que disp6e sobre as iiormas de transferencia, controle e avaliac
das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Satide:
-o Decreto n° 48.777, de 09 de fevereii.o de 2024, que disp6e sobre a programa€ao or€amentiria e financeira do EM8,£
para o exercfc|o de 2o24' E
- a kesolugao Conjunta SEGOV/CGE n°.05, de ,24 de janeiro de 2020, que Regulamento do Cadastro Geral de
Convenentes;
-a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE n°.06, de 31 de margo de 2020, que altera a Resolugao Conjunta SEGOV/CGE
no.05;
-a Resolu€ao SES/MG n° 8.879, de 17 de julho de 2023, que disp6e sobre as regras do Decreto Estadual n° 48.600, de 10
de abril de 2023;
- a Resolugao SES/MG n° 8.880, de 17 de julho de 2023, que disp6e sobre o Regimento Intemo da Comissao
Macrorregional de Acompanhamento;
-a Resolugao SEGOV n° 05, de 31 de janeiro de 2024, que disp6e sobre procedimentos e prazos para a execugao das
emendas parlamentares individuais, de blocos e de bancadas a Lei Oreamentaria Anual de 2024, com vistas ao atendimento
do disposto mos arts.160 e 160-A da Constitui€ao do Estado; e
a
10
-anecessidadedereforcofinanceiroparaamanutencaoeampliacaodoacessodapopula?aoasa€6eseservieosdesatide,=
na poli'tica de Estruturagao da Atengao primaria. =
RESOLVE:
Art.1° -Autorizar transferencia de recursos financeiros decorrentes de emendas parlamentares incluidas na Lei
Orgamentaria Anual de 2024 -LOA 2024 na modalidade transferencia com finalidade definida para os beneficiarios
relacionados no Anexo I desta Resolugao, nos termos dos arts. 160 e 160-A da Constituigao do Estado, na Poli'tica de
Estruturag5o da Atengao Primaria.
§ 10 -A alocagao de recursos para os beneficiinos constantes do Anexo I desta Resolugao condicionar-se-a a atualiz
documental tempestiva do CAGEC, especificamente no que tange a comprovagao da institui€ao e funcionamento do
e Conselho Municipais de Satde, e de elaboracao do Plano Municipal de Satde, em observancia ao disposto no §2°,
da Lei Federal n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e do paragrafo tinico, art.22, da Lei Complementar n°.141, de 13
janeiro de 2012.
Art. 2° - 0 recurso financeiro de que trata esta Resolu§ao perfaz o valor total de R$272. I 31.577,00 (duzentos e seten
dois milh6es, cento e trinta e urn nil, quinhentos e setenta e sete reais), que correra por conta da dota?ao orgamentar
4291.10.301.060.4127.000133414110.8.
§ 10 A relagao dos beneficiarios e respectivos valores individuais estao dispostos no Anexo I desta Resolu€ao.
§2° -0 recurso financeiro, de que trata o caput deste artigo, sera repassado atrav6s do Fundo Estadual de Satide e de
utilizado pelos beneficiarios, conforme objetivo da poli'tica de satide que se enquadre na a€ao orgamentaria n° 4127 -
Estruturag5o da Atengao Primaria, nos termos do Anexo 11 desta Resolu§ao.
Art. 3° -Para fazerjus aos valores dispostos nesta Resolu€ao, os beneficiarios deverao assinar o instrumento de repa
Termo de Compromisso, mos termos do Decreto Estadual n° 48.600/2023, em sistema eletr6nico disponibilizado pela
SES/MG -Sistema de Gerenciamento de Resolu?ao (SigRes), que devera ocorrer no exercfcio financeiro de 2024.
Art. 4° -O(s) valor(res) sera(ao) repassado(s) em parcela tinica, conforme informag6es orgamentinas dispostos
Ill desta Resolugao, diretamente do Fundo Estadual de Satide para Fundos Municipais de Satide.
Art. 5° - Os indicadores e as regras de monitoramento estao estabelecidos no Anexo IV desta Resolugao.
Art. 6° -As regras de financiamento e os respectivos valores dispostos nesta Resolugao terao a vigencia de 36 meses,
podendo ser prorrogado em caso de interesse ptiblico.
Art. 7° -Esta Resolugao entra em vigor na data de sua publica€ao.
Belo Horizonte, 24 de abril de 2024.
Fabio Baccheretti Vitor
Secretario de Estado de Satide
ANEXOS - RESOLUCAO SES N° 9.470, 24 DE ABRIL DE 2024
ANEX0 I DA RESOLUCA9 SES N° 9.470, 24 DE ABRIL DE 2024.
RELACAO DE BENEFICIARIOS E VALORES INDIVIDUAIS
N¢MERO DA FUNDO
CNPJ DO FMS BENEFICIARIOFINAL CNPJ DO
VALOR (RS) oRCAAMCEAN°TARIA INDICACAO MUNICIPAL DE BENEFICIARIO
PARLAh4ENTAR sAtoE ("S) FINAL
t48040
ABADIA DOSDOURADOS
12.498 . I 21 /0001 -94
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEABADTADOSDOURADOS
12 .498 .121 /0001 -94 R$ 300.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRTMARIA
138223 ABAETE 11.943.989/0001 -93
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEABAETE
11.943.989/cool -93 R$ 200.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPR"ARIA
1 40243 AGUA COMPRIDA 12.647 .5 50/0001 -86
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEAGUACOMPRIDA
12.647 .550/0001 -86 R$ 200.000.00
4127 -ESTRUTURACA9 DAATENCAOPRTMARTA
146678 AGUANIL 13 .353 .761 /0001 -79
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEAGUANTL
13.353 .761 /0001 -79 R$ 300.000,00
4127 -:iiTRN¥#pARC#%RD]A
139071
AGUASFORMOSAS
1 1.481.957/0001 -13
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEAGUASFORMOSAS
11.481.957/0001 -13 R$ 200.000,00
4 I 27 -ESTRUTunACAo DAATENCAOPRIMARIA
147250
AGUASFORMOSAS
11.481.957/0001 -13
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEAGUASFORMOSAS
11.481.957/cool -13 R$ 200.000,00
4127 -:kTRN¥#pARC#&RD]A
139010
AGUASVERMELHAS
11.547 .202/0001 -74
FUNDO MUNTCTPALDESAUDEDEAGUASVERNILHAS
11.547.202/0001 -74 R$ 200.000,00
4 I 27 -ZkTRN¥`TORPARC#RD[A
1 445 1 4
AGUASVERRELHAS
11.547 .202/0001 -74
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEAGUASVERNILHAS
1 1.547 .202/0001 -74 R$ 250.000,00
4127 -ESTRUTURACA9 DAATENCAOPRIMARIA
146844 AIURUOCA 13.081.164/0001 -32
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEAIURUOCA
13.081.164/0001 -32 R$ 200.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPR"ARIA
145837 ALAGOA 13 . 038 .190/000 I -8 8
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEALAGOA
13.038 .19()/0001 -8 8 R$ 200.000,cO
4127 -:kTRN¥#pARC#&RDTA
145016 ALBERTINA 13 .820.031 /0001 -30
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEALBERTINA
13 . 820 .031 /0001 -3 0 R$ 200.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPR"ARIA
137921 ALFENAS 11.436.319/0001 -80
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEALFENAS
11.436.319/0001 -80 R$ 1.000.00(),0()
4127 -:kTRN¥TORPARC#&RDTA
1427 I 3 TRADENTES 97 . 528 .928/0001 -85
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETTRADENTES
97.528 .928/coo I -85 R$ 200.000,00
4127 -:kTRN¥#pAR€#%RD[A
144678 TTRADENTES 97 .528 .9 28/0001 -85
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETTRADENTES
97 .5 28 .928/0001 -8 5 R$ 200.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIA
1 445 7 I TIRADENTES 97 . 5 28 .9 28/0001 -85
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETTRADENTES
97.528.928/0001 -85 R$ 200.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPR"ARIA
137793 TOCANTINS 19.08 I .365/0001 -16
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETOCANTINS
19.081.365/0001 -16 R$ 400.000,00
4127 -EkTRN¥Eg%C#RDTA
145949 TOCOS DO MOJT 13 .766.018/0001 -40
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETOCOSDOMOJI
13.766.() 18/000140 R$ 200.000,00
4127 -ESTRUTunAc'Ao DAATENCAOPRIMARIA
144157 TOLEDO 1 I.405 .102/0001 -03
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETOIEDO
11.405.102/0001 -03 R$ 300.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPR"ARIA
144247 TRES MARTAS 11.084.358/0001 -66
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETRESMARIAS
11.084.358/0001 -66 R$ 200.000.00
4127 -:kTRN¥#pARC#%RDTA
142756 TRES PONTAS 11.132.325/0001 -44
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETRESPONTAS
11.132.325/000144 R$ 200.000,00
4127 -ESTRUTURACA9 DAATENCAOPRIMARIA
138383 TUMRITINGA 11.955 .740/0001 -06
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETUMIRITINGA
11.955 .740/0001 -06 R$ 200.000,cO
4127 -ESTRUTunACAO DAATENCAOPR"ARIA
143874 TUMRITINGA 11.955 .740/0001 -06
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDET"TRITTNGA
I I.955 .740/coo 1 -06 R$ 350.000,00
4127 -E##%RPARC#%RD]A
143875 T"RITINGA 11.955 .740/0001 -06
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETUMIRITINGA
11.955 .740/0001 -06 R$ 650.000.00
4127 -ESTRUTURAC`AO DAATENCAOPR"ARIA
141529 TUPACIGUARA 14. 819 . 606/0001 -6 8
FUNDO MUNICII'ALDESAUDEDETUPACIGUARA
14 . 819 .606/coo l -68 R$ 200.0()(),00
4127 -EsmuTunAc`A9 DAATENCAOPR"ARIA
1 444 1 0 TUPACIGUARA 14. 819 . 606/0001 -68
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDETTJPACIGUARA
14. 819 .606/0001 -68 R$ 500.000.00
4127 -ZkTRN¥#pARC#ARDA
148024 TunACTGLTARA 14. 819 .606/0001 -68
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDE"ACIGUARA
14. 819 .606/0001 -68 R$ 500.000,00
4127 -ESTRurmACAo DAATENCAOPR"ARIA
147055 TunvoLANDIA 11.407.892/0001 -66
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDErrunvoLANDIA
11.407 .892/0001 -66 R$ 200.000,00
4127 -EkTRN¥ZB#C#%,A
139697 UBA 15.582.382/0001 -86
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBA
15.582.382/0001-86 R$ 200.000.00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENC'AOPRIMARIA
14389() UBAI 11.852.956/0()01 -38
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBAI
I 1 .852.956/(moo I -3 8 R$ 200.000,00
4127 -:iTiTRN¥TORPAR€#%P|A
1 445 91 UBAI 11.852 .956/0001 -3 8
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBAI
11. 852.956/0001 -3 8 R$ 200.000,00
4127 -EEiTRN¥#pAR€#%RDA
145972 UBAI 11. 852.956/0001 -3 8
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBAT
11. 852.956/0001 -3 8 R$ 200.000,00
4127 -:fiTRN¥#pARC#%RDTA
148009 UBAI 11.852.956/0001 -38
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBAI
11.852.956/0001 -38 R$ 300.000,00
4127 -EkTRN¥TORPARC#%RD[A
140780 UBAPORANGA 17.654.276/0001 -96
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEU13APORANGA
17 .654 . 276/0001 -96 RS I.200.000.00
4 I 27 -ESTRUTURACA9 DAATENCAOPRIMARTA
143428 UBAPORANGA 17 . 654 .276/0001 -96
FUNDO MUNTCTPALDESAUDEDEunApORANGA
17.654.276/coo 1 -96 R$ 500.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPR"ARIA
145666 UBAPORANGA 17 .654 . 276/0001 -96
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBAPORANGA
17.654.276/coo I -96 R$ 400.000,00
4 I 27 -ESTRUTURAC`AO DAATENCAOPRIMARIA
143754 UBERLANDIA 13 .996 . 274/0()01 -24
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBERLANDIA
13 .996.274/coo I -24 R$ 600.000,()0
4127 -:frTRN¥z%RPAR€#%RD]A
144237 UBERLAhDIA 13.996.274/0001-24
FUNDO MUNICIPALDESAUDEDEUBERLANDIA
13 . 996 .274/0001 -24 R$ 200.000.00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRIMARIA
147836 UNAI 20.597.480/0()01 -27
FUNDO MUNICITALDESAUDEDEUNAI
20. 597 .480/(X)() 1 -27 R$ 200.000,00
4127 -ESTRUTURACAO DAATENCAOPRTMARTA
J-.i
Portal da Assembleia Legislativa de Minas Gerais
CJ ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA
DE MINAS GEF}AIS
Leicomplementarn°17I,deo9/05/2023
Texto Original
Disp6e sobre a transposiedo e a transferencia dos saldos constantes dos Fundos de Sadde dos
municfpios, provenientes de repasses da Secretaria de Estado de Sacide, e de saldos financeiros resultantes de
parcerias e convenios firmados com o Estado, e dd outras providencias.
0 PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LECISLATIVA DE MINAS GERAIS, no exerctcio dos fune6es de GOVERNADOR
DO ESTADO,
0 Povo do Estado de Minos Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a
seguinte lei comp[ementar:
Art. T° - Ficam autorizadas aos munictpios, ate o final do exercicio financeiro de 2023, a transposiedo e a
transferencia dos saldos constantes de seus Fundos de Sadde proveni.entes de repasses da Secretaria de Estado
de Saclde -SES -, bern como a transposi?do e a transferencia de saldos financeiros remanescentes de
exercicios anteriores resultantes de parcerias e convenios firmados com o Estado.
§ 1° -Sdo tamb6m considerados saldos passiveis dos transposie6es e transferencias de que trata o
ccrpuf a sobra de recursos poblicos estaduais correspondente ao custeio total ou parcial, com recursos pr6prios
do municfpio, dos objetos e compromissos estabelecidos em atos normativos do Sistema Onico de Saclde -SUS
-ou em instrumentos celebrados entre Estado e municfpio.
§ 2° -Para realizarem a transposiedo ou a transferencia de que trata este artigo, os municipios deverdo
ter cumprido os objetos e compromissos previamente estabelecidos em atos normativos do SUS ou em
instrumentos celebrados entre Estado e municfpio.
§ 3° -Em caso de descumprimento do disposto no § 2°, a transposi?do e a transferencia previstas
nesta lei complementar poderdo ser realizadas se o municfpio demonstrar a impossibjlidade material de
cumprir o disposto no referido pardgrafo ou a desnecessidade da aedo de satide prevista no instrumento a que
se vinculam os recursos.
§ 4° - Para fins do disposto no § 3°, os municipios deverdo celebrar novo instrumento jurfdico ou termo
aditivo em instrumento em vigor.
Art. 2° -A transposiedo e a transferencia de saldos financeiros de que trata esta lei complementar
serdo destinadas exclusivamente a realizaedo de a?6es e servieos pciblicos de sadde, segundo os crit6rios
definidos pelos arts. 2° e 3° da Lei Complementar Federal n° 141, de 13 de janeiro de 2012.
Art. 3° -Na transposiedo e na transferencia de saldos financeiros de que trata esta lei complementar,
os municipios dardo ciencia aos respectivos Conselhos de Satlde e incluirdo os recursos financeiros transpostos
e transferidos na Programaedo Anual de Sacide e na respectiva lei oreamentdria anual, com indicaedo da nova
categoria econ6mica a ser vinculada.
Art. 4° -Os municfpios que realizarem a transposiedo ou a transferencia de que trata esta lei
complementar deverdo comprovar a execuedo or?amentdria e financeira no respectivo Relat6rio Anual de
Gestao.
https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/legislacao-mineira/lei/texto/print.html?tipo=LCP&num= 171 &ano=2023&comp=&cons= 1 /2
`, 2§/08/2'i23, '1153 P-ortal d;-A-ssembleia Legislativa de Minas Gerai§
Art. 50 -Os valores relacionados a transposiecio e a transferencia de saldos financeiros de que trata
esta lei complementar ndo serc]o considerados pardmetros para os cdlculos de futuros repasses financeiros por
parte da SES.
Art. 6° - Fica autorizada aos municipios, ate o final do exercfcio financeiro de 2023, a utilizaedo de
saldos financeiros a que se refere o cc}putdo art.1° para o cumprimento dos obriga?6es e compromissos
estabelecidos em instrumento juridico cuj.a vigencia tenha se encerrado ate a data de publica?do desta lei
complementar ou que venha a se encerrar ate 31 de dezembro de 2023, com as mesmas regras estabelecidas
nos instrumentos jurfdicos originals, ressalvados os casos em que forem constatadas, pelos 6rgdos
competentes, irregularidades insandveis.
Art. 7° -Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicaedo.
Belo Horizonte, aos 9 de maio de 2023; 235° da lnconfidencia Mineira e 202° da lndependencia do Brasil.
TADEU MARTINS LEITE
https://www.almg.gov.br/atividade-parlamentar/leis/legislacao-mineira/lei/texto/print. htm I?tipo=LCP&num= 171 &ano=2023&comp=&cons= 2/2
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
QUADRO D0 ATIVO, PASSIVO E PATRIMONIO LIQUIDO
Nota
ATIVO
Ativo Circulante
Caixa e Equivalentes de Caixa
Cr6ditos a Curio Prazo
lnvestimentos e Aplicae6es Tempofarias a Curio Prazo
Estoques
Ativo Nao Ciroulante Mantldo para Venda
Ativo Bionoico
Variac6es Patrimonfajs Diminutivas Pagas Antecipadamente
Total Ativo Circulante
Ati`/a Nfro Circulante
Ativo Realizavel a Longo Prazo
lnvestimentos
lmobilizado
'ntangive'
Total do Ativo Nao Circulante
TOTAL DO ATIVO
PASSIV0 E PATRIMONlo LIQUIDO
Passi`ro Circulante
Obrigag6es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo
Empr6stimos e Financiamentos a Curto Prazo
Fc)rnecedore§ e Conta§ a Pagar a Curto Prazo
Obrigac6es Fiscais a Curto Prazo
Transfetencias Fiscais a Curio Prazo
Provisbes a Curto Prazo
Adiantamento de Clientes e Demais Obrigag6es a Curio Prazo
Total do Passivo Circulante
Passivo Nfro Circulante
Obriga96es Trabalhistas, Previdenciarias e Assistenciai§ a Pagar a Longo Prazo
Emprestimos e Financiamentos a Longo Prazo
Fomecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo
Obrigac;6es Fiscais a Longo Prazo
Transferencias Fiscais a Longo Prazo
Provisoes a Longo Prazo
Demais Obrigag6es a Longo Prazo
Resultado Diferido
Total do Passivo N5o Circulante
Patrimonio Lfauido
Patrim6nio Social e Capital Social
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital
Reservas de Capital
Ajustes de Avaliagao Patrimonial
Reservas de Lucros
Demais Reservas
Resultados Acumulados
(-) Ac6es/Cotas Em Tesouraria
Total do Patrimonio Liquido
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIM6NIO LIQUIDO
Exercicio: 2023
Exercicio
Atual
57.512 .188, 05
0,00
184.094.594,44
109.814,92
241.716. 597 ,41
371.324.683,36
10.072.572,29
(23.713,98)
27.253.469,10
0,00
126.451,00
0,00
7 .421. 708, 30
315.468.068,45
371.324.G83,3G
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
ATIVO (I)
Ativo Financeiro
Atlvo Permanente
Total do Ativo
PASSIVO (1')
Passivo Financeiro
Passivo Permanente
Total do Passivo
Saldo Patrimonial (I - 11)
UBA -Minas Gerais
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES
(LEI N° 4.320/64)
Nota
Exerci'cio: 2023
Exercicio
Atual
141.832.794,68
229.491.888,68
55.198.272,93
10.694.531,31
65.892.804,2
305.431.879,12
UBA -Minas Gerais
QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSACAO
(LEI N° 4.320/64)
ATOS POTENCIAIS ATIVOS
Garantias e Contrapartidas recebidas
Direitos Convenlados e outros instrumentos congeneres
Direitos Contratual's
Outros atos potenciais ativos
Total dos Atos Potenciais Ativos
ATOS POTENCIAIS PASSIVOS
Garantias e Contragarantia§ concedidas
Obrigac6es conveniadas e outros lnstrumentos cong6neres
Obrigae6es contratuais
Outros atos potenciais passlvos
Total dos Atos Potenciais Passivos
Nota
Exercicio; 2023
Exerclcio
Atua'
317.762,76
(4.492.219,83)
8.484.869,70
0,00
317.762,76
10.556.778,98
39.212.479,98
0,00
50.081.021.7
BALANCO PATRIMONIAL
R$ 1,00
UBA -Minas Gerais
QUADRO DO SuPERAVIT / DEFICIT FINANCEIRO
(LEI N° 4.320/1964)
Nota
FONTE DE RECURSOS
1500 Recursos Nao Vinculados de lmpostos
15010utros Recursos Nao Vinculados
1540 Transferencias Do Fundeb -Impostos e Transferencias de lmpostos
1542 Transferencias Do Fundeb -Complementagao da Uniao -Vaat
155o Transf Do Salario-Educacao
1551 Transf Recursos Fnde Ref Pdde (Programa Djnheiro Direto Na Escola)
1552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacional de Alimentaeao Escolar)
1553 Transf Recursos Fnde Ref Pnate (Programa Nacional de Apoio Ao Transporte Escolar)
1569 0utras Transf Recursos Do Fnde
1571 Transf Estado Ref Convenios Vinculados a Educagao
1572 Transf Munici`pio§ Ref Convenios Vinculados a Educacao
16oo Transf Do Sus -Bloco de Manuten?ao Das Ac6e§ e Servico§ P0blicos de Sal]de
1601 Transf Do Sus -Bloco de Estrutura9ao da Rede de Servicos P0blicos de Sadde
1604 Transf Do Govemo Federal Destinadas Ao Vencimento Dos Agentes Comunitarios de Saude e Dos Agentes de (
1605 Assistencia Financeira da Uniao Destinada a Complementagao Ao Pagamento Dos Pisos Salariais para Profissi(
1621 Transf Do Sus Provenjentes Do Govemo Estadual
1632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinculados a Saude
1659 0utros Recurso§ Vinculados a Saude
166o Tran§f Recursos Do Fundo Nacional de Assistencia Social -Fnas
1661 Transf Recursos Dos Fundos Estaduais de Assistencia Social
1665 Transf Ccmvenios Vinculados a Assistencia Social
1700 0utras Transf Convenios da Uniao
17ol 0utras Transf Convenios Dos Estados
17o3 0utras Transf Convenios de Outras Entjdades
17o4 Transf Uniao Ref Compensag6es Financeiras Pela Exploraeao de Recursos Naturais
1706 Transferencia Especial da un`ao
17o7 Transf Uniao -lnciso I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
1708 Transf Uniao Referente a Compensagao Financeira cle Recursos Minerals
1710 Transfetencia Especial Dos Estados
1711 Demais Transf Obrigat6rias Nao Decorrentes de Repartig6es de Receitas
1715 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 5° -Audiovisual
1716 Transferencias Destinadas Ao Setor Cultural -Lc N° 195/2022 -Art. 8° -Demais Setores da Cultura
1717 Assistencia Financeira Transporte Coletivo -Art. 5°, lnc{so lv, Ec N° 123/2022
1718 Auxi'lio Financeiro -Outorga Credito Tributario lcms -Art. 5°, lnciso V, Ec N° 123/2022
1749 0utras Vincula96es de Transferencias
1750 Recursos da Cide (Contribuigao de lnterveneao No Doml'nio Econ6mjco)
1751 Recursos da Cosip (Contribui9ao para a Custeio Do Servico de lluminaeao Ptiblica)
1752 Recursos Vinculados Ao Transito
1754 Recurso§ de Operag6e§ de Cr6dito
1755 Recursos de Alienaoao de Bens/Ativos -Administracao Direta
1759 Recursos Vinculaclos a Fundos
1899 0utros Recursos Vinculados
2500 Recursos Nao Vinculados de lmpostos
25ol 0utros Recursos Nao Vinculados
2540 Transf Fundeb -lmpo§tos e Transferencias de lmpostos
255o Transf Do Salario-Educacao
2552 Transf Recursos Fnde Ref Pnae (Programa Nacional de Aljmentacao Escolar)
2553 Transf Reoursos Fnde Ref Pnate (Programa Nacional de Apoio Ao Transporte Escolar)
2569 0utras Transf Reciirsos Do Fnde
2571 Transf Estado Ref Convenios Vinculados a Educacao
2572 Transf Municipios Ref Convenios Vinculados a Educagao
260o Transf Do Sus -Bloco de Manuteneao Das Ac6es e Servioos Pdblicos de Saude
2601 Transf Do Sus -Bloco de Estruturacao da Rede de Servigos Pt!blicos de Satlde
2621 Transf Do Sus Provenientes Do Governo Estadual
2632 Transf Do Estado Ref Convenios Vinculados a Sabde
2659 0utro§ Recursos Vinculados a Sadde
2660 Transf Recursos Do Fundo Nacional de Assistencia Social -Fnas
2661 Transf Recursos Dos Fundos Estaduais de Assistencja Social
Exerclcio: 2023
Exerclcio
Atua'
(16.619.097,07)
(192.955,24)
(1.936.568,75)
560.660,73
659.030,26
(223.180,00)
(39.153,52)
(33.651,90)
820.028,26
295.538,59
0,00
(448.049,01)
(26.729,73)
(23.418,22)
3 .338.145,40
13.995.500,82
0,00
240.558,14
455.922,16
122.172, 32
(296.446,17)
2.576,67
(31.517,93)
0,00
1.428.973,37
317.255,32
7.064,82
69.488,05
(6.792.213,35)
2.005.935,02
90.367,86
20.398,77
(1.344.337,30)
10.346,67
138.709,32
28.972,79
4.122.647,22
73.795,90
4.291.227,87
(141.051,80)
460.037,10
0,00
6.463.901,94
932.848,48
788.269,04
815.196,56
9.228,42
46.123,00
673.913,35
27.524.501,02
20.230,63
1.657.905,23
454.785,11
19.607.913,72
170.038,21
519.613,42
321.164,99
194.064,75
' BALAN.CO PA+RlwloN IAL
Municrpio UBA
Minas Gerais
Perfodo. 01/01/2023 Ate 31/12/2023
Unidade Gestora: 0000 -PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
2665 Transf Convenios Vinculados a Assistencja Social
2700 0utras Transf Convenios da Uniao
2701 0utras Transf Convenios Dos Estados
2703 0utras Transf Convenios de Outras Entidades
2704 Transf Uniao Ref Compensac6es Financeiras Pela Explora9ao de Recursos Naturais
27o6 Transferencia Especial da Uniao
2707 Transf Uniao -lnciso I Do Art. 5° da Lei Complementar 173/2020
2708 Transf uniao Referente a Compensacao Financeira de Recursos Minerais
2710 Transfetencia Especial Dos Estados
2717 A§sistencia Financeira Transporte Coletivo -Art. 5°, lnciso lv, Ec ND 123/2022
2718 Auxi.lio Financeiro -Outorga Credito Tributario lcms -Art. 50, lnciso V, Ec N° 123/2022
2750 Recursos da Cide (Contribuigao de lnterveneao No Domi'nio Econ6mico)
2751 Recursos da Cosip (Contribuieao para o Custe`o Do Servieo de llum`nagao Publ`ca)
2752 Recursos Vinculados Ao Transito
2754 Recursos de Opera96es de Credlto
2755 Recursos de Alienagao de Bens/Ativos -Administracao Direta
2899 0utro§ Recursos Vinculados
Superiivit/Deficit do Exerclc;io
R$ 1,00
399.176,58
1.050.976,56
944.219,10
444.367,17
686.342,54
15.450,46
69.456,50
37.245,87
9.700.001.40
1.344.337,30
612.135,82
116.200,01
3.468.926,00
625.636,31
34.864,17
164.404,56
1.430.874,77
86.751.296,43
*Nota Explicativa: Os valores apresentados consideram a movimenta9ao das contas lntra OFSS.
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 40/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justiea e Redacao
Final, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Camara Municipal de Uba - Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba"G -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI 0RDINARIO N.° 40/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENT0 E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
Jos6 Maria Fernandes
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI ORDINARIO N.° 40/2024
COMISSA0 DE SAODE, PROTECAO ANIMAL E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
A vereadora Aline Moreira Silva Melo, Presidente da Comissao de Sadde, Proteeao Animal e
Desenvolvimento Social, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa
como relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual
perfodo, desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao
projeto encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jos6 Carlos Reis Pereira
¥
Gilson Fazolla Filgueiras
Vereadora Aline Moreira Silva Melo
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5cOO -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br