PREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 18.128.207/0001-01
MENSAGEM N° 030, DE 24 DE JUNHO DE 2024
Exmo. Sr. Presidente da Camara Municipal de Uba,
Senhoras e Senhores Vereadores:
Tenho a satisfapao de encaminhar a V.Exas., para tramitagao e votapao da Camara
Municipal de Uba, o Projeto de Lei anexo, que autoriza a abertura de cr6ditos adicionais ao
orcamento municipal de 2024, no limite de R$ 757.888,69 (setecentos e cinquenta e sete nil,
oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e move centavos), destinados a Politica Nacional
Aldir Blanc de Fomento a Cultura, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo
e Lazer.
Em decorrencia da Lei Federal n° 14.399, de 8 de julho de 2022, o Govemo Federal
transferiu aos municipios brasileiros, recursos da POLfTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE
FOMENTO A Cultura, c6pia anexa.
Os recursos, segundo informagao da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer,
TCA 007 anexo, irao contemplar entidades culturais de nosso Municipio, por interm5dio de
Chamamento Ptiblico norteado pelas normas federais atinentes a especie, todas elas mencionadas
no TCA anexo, documento que tamb6m contem as informac6es exigidas pela Lei Municipal n°
5.082/23.
Em se tratando de uma materia t6cnica que ira permitir que recursos federais cheguem a
seus destinatdrios de direito, oferecemos o presente projeto de lei a consideracao das senhoras e
senhores vereadores, invocando a tramitagao em regime de urgencia, mos termos do art. 83 da Lei
Orginica Ubaense.
Atenciosamente,
`-¢--v``-\1j--`\
on Teixeira Filho
de Uba
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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PROJET0 DE LEI N°
Autoriza abertura de cr6ditos adicionais especiais, no or€amento
municipal de 2024, no dmbito da Secretaria Municipal de
Cullura, Turismo e Lazer, at6 o limite R$757.888,69 (sefecen{os
e cinquenta e sete mil, oi[ocentos e oitenta e oito reais e sessenta
e nove centavos), destinados a Politica Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura, conf;orme Lei Federal 14.399/2022 e dd
outras provid6ncias.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir creditos adicionais especiais, no
orgamento municipal de 2024, no ambito da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer, ate
o limite R$757.888,69 (setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta
e nove centavos), destinados a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, conforme Lei
Federal 14.399/2022, conforme as especificag6es e c6digos seguintes:
Orgao
Unidade
Subunidade
Funcao
Subfuncao
Programa
Atividade
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
02 Prefeitura Municipal de uba
10
Nova
3.3.50.41
Nova
1719
Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e
Lazer
Divisao de Cultura e Patrim6nio Hist6rico
Cultura
Difusao Cultural
Promover a Cultura, Esporte e Lazer
Manutencao da Politica Nacional Aldir Blanc de
Fomento a Cultura
Contribuig6es
Transferencias da Politica Nacional Aldir Blanc
de Fomento a Cultura -Lei n° 14.399/2022
300.000,00 Trezentos mil reais
3.3.60.41 Contribuic6es
Nova Transferencias da politica Nacional Aldir Blanc
1719 de Fomento a cultura -Lei n° 14.399/2022
50.000,00 Cinquenta mil reais
3.3.90.31
Nova
1719
188.888,69
Premiap6es Culturais, Artisticas, Cientificas,
Desportivas e Outras
Transferencias da Politica Nacional Aldir Blanc
de Fomento a Cultura -Lei n° 14.399/2022
Cento e oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e
oito reais e sessenta e nove centavos
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
Elemento despesa
Despesa Principal
Fonte de Recurso
Valor (RS)
3.3.90.48 0utros Auxilios Financeiros a pessoas Fisicas
Nova Transferencias da politica Nacional Aldir Blanc
1719 de Fomento a cultura -Lei n° 14.399/2022
45.000,00 Quarenta e cinco mil reais
3.3.90.39 0utros servigos de Terceiros -Pessoa Juridica
Nova Transferencias da politica Nacional Aldir Blanc
1719 de Fomento a cultura -Lei n° 14.399/2022
174.000,00 Cento e setenta e quatro mil reais
Art. 2° Os cr6ditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior, mos termos do inciso Ill
do § 1 ° do art.43 da Lei Federal n° 4320/64, serao cobertos com recursos de excesso de arrecadacao
na fonte 1719, apurado no exerci'cio de 2024, conforme apresenta seu respectivo Demonstrativo.
Art. 3° Os cr5ditos adicionais especiais ora autorizados serao abertos por Decreto do
Executivo Municipal, no qual serao especificadas as demais infomag6es exigidas por Lei, incluido
o c6digo reduzido da despesa.
Art. 4° 0 Poder Executivo promovera as alterag6es necessarias para compatibilizar esta Lei
com o PPA e a LDO, nos termos do art.16, § 1°, incisos I e 11 da Lei Complementar n°.101/00.
Art. 5° Fica o Poder Executivo, autorizado a suplementar as referidas dotag6es, ate o 1imite
de 30%, em virtude de eventual necessidade.
Art. 6° As despesas necessarias a execugao da Politica Nacional Aldir Blanc de fomento a
Cultura, de que trata o art.1°, obedecerao o disposto no art. 7° da Lei Federal 14.399, de 8 dejulho
de 2022.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicacao.
Uba,MG, 24 de junho de 2024.
AV. COM. JACINTO SOARES DE SOUZA LIMA, 250 CENTRO CEP 36500-091 UBA-MG TEL 32 3541-8500
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ANHXO Ill - TERM0 PARA SOLICITACA0 DH CREDIT0 ADICIONAL - TCA
CLASSIFICACA0 D0 CREDIT0 ADICI0NAL
lementar Extraordinario
CLASSIFICA A0 DA FONTE DE RECURS0 0R AMHNTARIA
eravit Financeiro Anula I Excesso de Arrecadagao
UNIDADH GESTORA: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer ANO:
DOTACA0 0RCAMENTARIA
COMPLETA FICHA
INICIAL ATUAL SOLICITA FINAL
DOTACAO ORCAMENTARIA
ATUALIZADA (RS)
ANULA SUPLHMENTACAO
ORCAMENT^RIA AMENTARIA
DOTACA0 FINAL
2100213 392 0014 NOVA 339039 NOVA R$ 0,00 R$ 174.000,00 R$ 174.000'00
2100213 392 0014 NOVA 335041 NOVA R$ 0,00 R$ 300.000,00 R$ 300.000,00
2100213 392 0014 NOVA 336041 NOVA R$ 0,00 R$ 50.000,00 R$ 50.000,00
2100213 392 0014 NOVA 339048 NOVA R$ 0,00 R$ 45.000,00 R$ 45.000,00
2100213 392 0014 NOVA 339031 NOVA R$ 0,00 R$ 188.888,69 R$ 188.888,69
E necessario realizar criar a dotae6es oxpamentarias acima descritas, por meio de Ciedito Adicional Especial, considerando o recebimento de recursos referentes a Lei Aldir
Blanc 2 repassados ao Municipio de Uba atrav6s da Lei n° 14.399 de 08 de julho de 2022. As dotac6es foram definidas com base no PAAR (Plano de aplicapao de
Recursos) aprovado pelo Conselho Municipal de Politicas Culturais. A entidades beneficiadas serao selecionadas mediante realizacao de Chamamento Pdblico norteado
pela Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022, Portaria Minc n° 80, de 27 de outubro de 2023, Instmgao normativa Minc n° 10, de 28 de dezembro de 2023, Instrucao normativa
Minc n° 8, de 11 de maio de 2016, Decreto n 11.453, de 23 de marq:o de 2023 e Lei n 13.018, de 22 deulho de 2014.
CONTA BANCARIA: Conta 79375-2 MUNICIPIO DE UBA SALDO EXERCICIO DO ANO ANTERIOR (31/12):
(PARA FINS DE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO) ~o
Responsivel pela elaboracao do TCA Ordenador da despesa Informac5es referentes a abertura doCr6ditoAdicional
%0anOna,1CuaC|adIcO
Aprovado pelaJEOFem:
Lei no:tAi)ENAsPARAcRril]]'I`OsESPECIAIS)
in VEBIFICAGAO DAS
ASS I NATU RAS
C6digo para verificaeao: 6C7D-6AO9-FA24-3643
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatarios nas datas indicadas:
• MABCELA VIEIBA DE MELLO (CPF 099.XXX.XXX-75) em 13/06/202416..33:23 (C"T-03..00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1 Doc (Assinatura i Doc)
+ PAULO BOBEBTO FABIA SILVA (CPF 051.XXX.XXX-20) em 13/06/2024 23:42:09 (GMT-03:00)
Papel, Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certiticadora 1 Doc (Assinatura 1 Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificaeao por meio do link:
https://prefeiturauba.1doc.com.br/verificacao/6C7D-6AO9-FA24-3643
PRFFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
DIVISAO DE CULTURA E PATRIMONI0 HIST6RICO
Aldir Blanc 11 -N° 14.399/2022
Plano Anual de Aplicagao dos Recursos (PAAR) em consonancia com o Plano de A?ao ja cadastrado na plataforma TransfereGov
A)META a) ACAO C) ATIVIDADE D) VALOR E) FORMA F) G) H) ATIVIDADE
DE PRODUTO/ENTRE QUANTIDA DESTINA
EXECuCA0 GA DE RECuRSOSAREASPERIFERICASE/OuDEPOVOSECOMUNIDADESTRADICIONAlS?
1.Ac6es qerais
1.1 Custo operacional Consultoria para R$12.000,0 Contrataea Capacitagao na 7 encontros Sim
(5%)(CNPJ / empresafinalidadeconsultorianaareacultural) servidores da 0 o direta - formula9ao de em bairros
Secretaria de dispensa projetos e perifericos
Cultura/Capacitacaodestinadasaosproponentes de licitacao orientaeao para aequipedaSecretariadeCultura
Comissao de R$12.000,O Contrataca Avaliacao e 5 pessoas Nao
selegao/parecerist 0 o direta - julgamento dos
as dispensadelicitaeao(Contratagaodecomissaodeselecao projetos/propostas
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SECRETARIA MUNICIPAL DH CULTURA, TURISM0 H LAZER
DIVISA0 DH CULTURA E PATRIMONI0 HIST6RICO
que naoresideemUba)
1.2 Fomento cultural(CNPJ-MEl-Micro-empresasculturaisouAssociac6es) Festivais Culturais R$300.000, Edital de Realizaeao de 6 Nao
(Teatro, Dance,CulturaPopular,Literatura,EconomiaCriativaeSolidariaeMtlsica) 00 ChamamentoPtlblico evento
1.3 0bras, reformas e Revitalizacao de R$50.000,0 Edital de Reformas ou 1 Sim
aquisicao de bens centros culturais 0 Chamamen restauros do centro
culturais(CNPJ-Entidades to Ptlblico cultural
Revitalizacao de R$50.000,0 Edital de Reformas ou 1 Sim
centros culturais 0 Chamamen restauros do centro
Associac6es sem finsIucrativos) to Ptlblico cultural
Revitalizagao de R$50.000,0 Edital de Reformas ou 1 Nao
centros culturais 0 ChamamentoPublico restauros do centrocultural
Revitalizaeao de R$50.000,0 Edital de Reformas ou 1 Nao
centros culturais 0 Chamamen restauros do centro
-iPREFEITURA MUNICIPAL DE UBA
SHCRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO E LAZER
DIVISAO DE CULTURA I PATRIMONIO HISTdRICO
to Ptlblico cultural
1.4 Auxilio financeiro Manutencao de R$9.000,00 Edital de lnvestimentos em 1 Nao
para manutengao de centros culturais (auxilio selegao iniciativas artisticoespagos e organizae6esculturais(PessoaFisica-lideraneasdegrupos/movimentos/coletivos/espaeos financelroreferente a3mesesdemanutengao) culturais
Manutencao de R$9.000,00 Edital de lnvestimentos em 1 Nao
centros culturais (auxiliofinancelroreferente a3mesesdemanutengao) selegao iniciativas artistico-culturais
Manutencao de R$9.000,00 Edital de lnvestimentos em 1 Nao
culturais) centros culturais (aux,'liofinancelroreferente a3mesesdemanutencao) sele9ao iniciativas artistico-culturais
Manutengao de R$9.000,00 Edital de Investimentos em 1 Nao
centros culturais (auxiliofinancelroreferente a3mesesdemanutencao) selegao iniciativas artistico-culturais
Manutengao de R$9.000,00 Edital de Investimentos em 1 Nao
centros culturais (auxiliofinancelroreferente a3mesesde selecao iniciativas artistico-culturais
PRHFHITURA MUNICIPAL DE UBA
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISM0 H LAZER
DlvlsAo Dn CULTURA I pATRIMONlo HlsT6Rlco
manutencao)
2. Implementar a Politica 2.1 Fomentar Pontos Premio Pontos e R$188.888, Edital de Contrapartida sera 20 Sim (5 vagas
Nacional de Cultura Viva e Pont6es Municipais Pont6es de 69 (19 Premiacao uma apresentaeao reservadas)
(Lei n°13.018/2014 de Cultura(PessoaFisica -liderancasdegrupos/movimentos/coletivos/espacosculturais) Cultura premios deR$9.000,00e1premiodeR$8.888,69*otlltimocolocadorecebefaovalormenor cultural de cadapremiadoempraeaptlblica
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO 11
CADASTR0 DE PROGRAMAS. AC6HS E INDICADORES
SECRETARIA: Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Lazer
PROGRAMA : PROMOVER A CULTURA, ESPORTE E LAZER NO 0014
PROJETO/
NO NOVA
ATIVIDADE/ MANUTENCAO DA POLfTICA NACIONAL
OPERACAOESPECIAL ALDIR BLANC DE FOMENTO A CULTURA
FUNCAO: 13 - Cultura
SUBFUNCAO: 392 -Difusao Cultural
SITUACAO: Novo = Em andamento
DURACAO: Contfnuo : Temporario - 5 anos
ANO DE EXECUCAO N0 PPA
2023 2024 2025
2022-2025
META FfsICA - Eventos e lazer Eventos e lazer
META FINANCEIRA R$ 769.046,13 R$ 769.046,13
INDICADOR N° de agentes/entidades culturais beneficiados
UNIT)ADE DE MEDIDA Projetos aprovados
RESULTAD0 ESPERADO 35 projetos aprovados para fomento cultural no Municipio
RESPONSAVEL PELA ACAO Paulo Roberto de Faria Silva
Data: 17/06/2024
Carimbo e Assinatura do Ordenador da despesa
Minis Gerais
MUNI.CIPIO DE' UBA
a) Receita Prevlsta para 2024
Demonstrativo do Excesso de Arrecadacao
Controle da Receit.a para 2024
Memos :
b) -Arrecadacao 1. Perlodo de 2024
c) -Arrecadacao 2. Peric>do de 2024
d = ((b + c) -a) -Provavel Excesso de Arrecadacao
e) - Exc.esso ja Utilizado
f = (d - e) ~ Excessc) de Arrecadacao Real
Resumo por Fonte de Recursos
FONIE: GOVBR -Planejamento e orc:ament.a, GABINETE DO PREF'EITO, 24/Jun/2024, 13h e 24m.
Folha : 1
Presidencia da Rep
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Juridicos
LEI N° 14.399, DE 8 DE JULHO DE 2022
vide Mensagem de \/cto total n° 212, de 2022
Mgife lnstitui a Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura.
(Vide ADl n° 7232)
0 PRESIDENTE DA REP0BLICA Fago saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do
paragrafo 5° do art. 66 da Constituicao Federal, a seguinte Lei:
Art.1° Esta Lei institui a Poli'tica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura, baseada na parceria da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municl'pios com a sociedade civil no setor da cultura, bern como no respeito a
diversidade, a democratizacao e a universalizaeao do acesso a cultura no Brasil.
Paragrafo ilnico. A poli'tica referida no caput deste artigo estabelece tamb6m diretrizes para a prestaeao de
contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no ambito das leis federais, estaduais, municipais e
distritais de incentivo a cultura.
Art. 2° Sao objetivos da Polltica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura:
I - estimular ag6es, iniciativas, atividades e projetos culturais, por meio de apoio e de fomento da Uniao, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
11 - garantir o financiamento e a manutengao de ag6es, de espagos, de ambientes e de iniciativas artl'sticoculturais que contribuam para o pleno exerci'cio dos direitos culturais pelos cidadaos brasileiros, dispondo-lhes os
meios e os insumos necessarios para a produgao, o registro, a gestao e a difus2io cultural de suas praticas e seus
saberes, fazeres, modos de vida, bens, produtos e servigos culturais;
Ill -democratizar o acesso a fruigao e a producao arti'stica e cultural nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municl'pios, inclusive em suas areas perifericas, urbanas e rurais;
lv - garantir o financiamento para as ag6es, os projetos, as poll'ticas e os programas publicos de cultura
previstos nos planos de cultura dos Estados, dos Municl'pios e do Distrito Federal;
V - estabelecer diretrizes para a prestaeao de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
ambito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo a cultura.
Art. 3° Sao princl'pios da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura:
I -eficiencia, racionalidade administrativa e desburocratizacao;
11 -universalidade no atendimento as areas de atuagao previstas nesta Lei;
Ill -descentralizagao dos recursos de que trata esta Lei;
lv -respeito a diversidade cultural;
V -gestao democratica e compartilhada dos poderes pi]blicos entre si e entre eles e a sociedade civil;
Vl - universalizagao, padronizaeao e simplificagao dos procedimentos e dos mecanismos de repasse, de
contrapartidas e de prestagao de contas relativos a aplicagao dos recursos de que trata esta Lei;
Vll -desconcentraeao por beneficiarios na destinaeao de recursos de que trata esta Lei;
Vlll - estimulo a participaeao e ao controle social das pollticas pdblicas de cultura, por meio dos 6rdaos e .
instancias competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Munici'pios;
lx - direito de qualquer pessoa fisica ou jurl'dica de candidatar-se a receber benefl'cio oriundo de recursos de
que trata esta Lei oferecido por Estados, por Municl'pios ou pelo Distrito Federal.
Paragrafo unico. 0 princi'pio estabelecido no inciso V do caput deste artigo deve ser implementado por meio de
Plano Anual de Aplicagao dos Recursos (PAAR), ouvida a sociedade civil, preferencialmente, por interm6dio de seus
representantes nos Conselhos de Cultura.
Art. 4° A Poli'tica Nacional Aldir BIanc de Fomento a Cultura tern como beneficiarios os trabalhadores da cultura
e as entidades e pessoas fl'sicas e jurldicas que atuem na produgao, na difusao, na promoeao, na preservaeao e na
aquisieao de bens, produtos ou servigos arti'sticos e culturais, inclusive o patrim6nio cultural material e imaterial.
Paragrafo unico. A aplicacao dos recursos recebidos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municipios
sera regida unicamente pelos princl'pios, objetivos e finalidades desta Lei, e os recursos poderao ser utilizados de
forma complementar para fomentar projetos culturais apoiados por leis de incentivo vigentes em qualquer ambito da
Federagao.
Art. 50 Para o alcance dos objetivos previstos no art. 2° desta Lei, a Poli'tica Nacional Aldir Blanc de Fomento a
Cultura apoiara as seguintes ag6es e atividades:
I -fomento, produgao e difusao de obras de carater arti'stico e cultural, inclusive a remuneragao de direitos
autorais;
11 -realizaeao de projetos, tais como exposig6es, festivais, festas populares, feiras e espetaculos, no Pai's e no
exterior, inclusive a cobertura de despesas com transporte e seguro de objetos de valor cultural;
Ill -concessao de premios mediante selec6es pilblicas;
lv -instalagao e manutengao de cursos para formar, especializar e profissionalizar agentes culturais publicos e
privados;
V -realizaeao de levantamentos, de estudos, de pesquisas e de curadorias nas diversas areas da cultura;
Vl -realizac:ao de inventarios e concessao de incentivos para as manifestag6es culturais brasileiras que estejam
em risco de extingao;
Vll -concessao de bolsas de estudo, de pesquisa, de criagao, de trabalho e de residencia arti'stica, no Pai's ou
no exterior, a arfistas, a produtores, a autores, a gestores culturais, a pesquisadores e a t6cnicos brasileiros ou
estrangeiros residentes no Pals ou vinculados a cultura brasileira;
Vlll -aquisigao de bens culturais e obras de arte para distribuieao pi]blica e outras formas de expressao arti'stica
e de ingressos para eventos artl'sticos;
IX -aquisigao, preservacao, organizagao, digitalizagao e outras formas de promogao e de djfusao do patrim6nio
cultural, inclusive acervos, arquivos, colee6es e ag6es de educagao patrimonial;
X - construgao, formagao, organizaeao, manuteneao e ampliaeao de museus, de bibliotecas, de centros
culturais, de cinematecas, de teatros, de territ6rios arqueol6gicos e de paisagens culturais, alem de outros
equipamentos culturais e obras artisticas em espaco pdblico;
Xl - elaboragao de planos anuais e plurianuais de instituig6es e grupos culturais, inclusive a digitalizagao de
acervos, de arquivos e de colec6es, bern como a produgao de contei]dos digitais, de jogos eletr6nicos e de videoarte,
e o fomento a cultura digital;
Xll -aquisigao de im6veis tombados com a estrita finalidade de instalaeao de equipamentos culturais de acesso
pdblico;
Xlll -manutengao de grupos, de companhias, de orquestras e de corpos arti'sticos estaveis, inclusive processos
de produeao e pesquisa continuada de linguagens artl'sticas;
XIV -protegao e preservagao do patrim6nio cultural imaterial, inclusive os bens registrados e salvaguardados e
as demais express6es e modos de vida de povos e comunidades tradicionais;
XV -realizagao de intercambio cultural, nacional ou internacional;
Xvl -ag6es, projetos, poli'ticas e programas publicos de cultura previstos nos planos de cultura dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municl'pios;
XVII -servigo educativo de museus, de centros culturais, de teatros, de cinemas e de bibliotecas, inclusive
formaeao de pl]blico na educacao basica;
XVIll -apoio a projetos culturais nao previstos nos incisos I a Xvll deste caput considerados relevantes em sua
dimensao cultural e com predominante interesse pi]blico, conforme crit6rios de avaliaoao estabelecidos pelas
autoridades competentes dos Estados, dos Municipios e do Distrito Federal.
Paragrafo i]nico. As ag6es estabelecidas neste artigo e os recursos de que trata esta Lei nao poderao ser
destinados:
I -para pagamento de pessoal ativo ou inativo de 6rgaos ou entidades da administragao direta ou indireta; e
11 - para empresas terceirizadas contratadas por 6rgaos ou entidades da administragao direta ou indireta, ou
para custeio da estrutura e de ag6es administrativas pdblicas da gestao local] salvo, ate o limite de 50/o (cinco por
cento) do total do valor recebido pelo ente federativo, estritamente para a execugao das ac6es finalisticas previstas
neste artigo, entre as quais, atividades de consultoria, de emissao de pareceres e de participaeao em comiss6es
julgadoras de projetos, de ac6es, de iniciativas e de candidatos a premios e a balsas em editais e congeneres.
C,CC (tr5s bi:h56s c:3 r€
seguirit6s. i£€iE±
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encerrada)
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3Q22} .()£jgencia encerrada)
:: -erTi 2C25, at5 P`$ 3.C{
2££2.) .(\£igencia encerrada)
::: -6rii £C2S, ate r`$ 3.C
£££2,) .(]£igencia encerrada)
:\v' - em £C27, at5 r`$ 3.C{
2Q££} (\£igencia encerrada). \,' -erii 2C23, at5 r`$ 3.C:
2Q££.) (\£igencia encerrade)
r.:bi::dac:e
.(Mgife
Art. 60 A Uniao entregafa aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munici'pios, a cada ano, em parcela ilnica, o
valor correspondente a R$ 3.000.000.000,00 (tres bilh6es de reais), no primeiro exerci'cio subsequente ao da entrada
em vigordesta Lei e nos 4 (quatro) anos seguintes. Ifg§pfia
§ 1° Os Estados, o Distrito Federal e os Municipios apresentarao a Uniao, em prazo estabelecido na forma do
regulamento, plano de agao para o exercicio, juntamente com a solicitagao dos recursos.
§ 2° Os Municl'pios vinculados a cons6rcio pilblico intermunicipal que tenha, no seu instrumento administrativo
constitutivo, previsao para atuar na area da cultura, poderao solicitar os recursos a Uniao por meio de plano de acao
apresentado pelo 6rgao gestor do cons6rcio publico intermunicipal que integram, em prazo estabelecido na forma do
regulamento.
§ 3° Os recursos deverao ser transferidos pela Uniao aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munici'pios para
conta bancaria especl'fica, aberta em instituigao financeira federal.
§ 4° Para receber os recursos de que trata esta Lei, anualmente, os Estados, os Municl'pios e o Distrito Federal
deverao comprovar a destinaeao, para a cultura, de recursos orcamentarios pr6prios em montante nao inferior a
media dos valores consignados nos i]ltimos 3 (tres) exerci'cios.
Art. 7° Os recursos a que se refere o art. 6° desta Lei serao executados da seguinte forma: Mg§pfia
I -80% (oitenta por cento) em ag6es de apoio ao setor cultural por m6io de:
a) editais, chamadas publicas, premios, aquisigao de bens e servicos vinculados ao setor cultural e outros
instrumentos destinados a manutengao de agentes, de espagos, de iniciativas, de cursos, de produg6es, de
desenvolvimento de atividades de economia criativa e de economia solidaria, de produg6es audiovisuais, de
manifestac6es culturais, bern como a realizagao de atividades arti'sticas e culturais que possam ser transmitidas por
meios telematicos e digitais;
b) subsi'dio para manutengao de espagos artl'sticos e de ambientes culturais que desenvolvam atividades
regulares de forma permanente em seus territ6rios e comunidades;
11 -200/o (vinte por cento) em ag6es de incentivo direto a programas, a projetos e a ag6es de democratizagao do
acesso a fruicao e a produgao arti'stica e cultural em areas perifericas, urbanas e rurais, bern como em areas de povos
e comunidades tradicionais.
Art. 8° Os recursos previstos no art. 60 desta Lei serao repassados aos Estados, aos Munici'pios e ao Distrito
Federal, da seguinte forma:
I -50°/o (cinquenta por cento) aos Estados e ao Distrito Federal, dos quais 20% (vinte por cento) de acordo com
os crit6rios de rateio do Fundo de Participagao dos Estados e do Distrito Federal (FPE) e 80% (oitenta por cento)
proporcionalmente a populagao;
11 -50°/o (cinquenta por cento) aos Munici'pios, dos quais 20°/a (vinte por cento) de acordo com os criterios de
rateio do Fundo de Participagao dos Municipios (FPM) e 80°/o (oitenta por cento) proporcionalmente a populacao.
§ 1° Os recursos recebidos que nao tenham sido objeto de programaeao publicada pelos Municipios em ate 180
(cento e oitenta) dias deverao ser automaticamente revertidos ao fundo estadual de cultura do Estado onde o
Munici'pio se localiza ou ao 6rgao ou entidade estadual responsavel pela gestao desses recursos.
§ 20 Eventuais recursos da Uniao referentes as a96es previstas nesta Lei que nao forem destinados aos demais
entes federativos em razao do nao cumprimento de procedimentos e de prazos exigidos a Estados, ao Distrito Federal
e a Municipios, inclusive o previsto no § 1° do art. 6° desta Lei, sefao imediatamente redistribuidos pela Uniao aos
demais entes, segundo os mesmos criterios de partilha estabelecidos no caput deste artigo.
§ 3° Os Estados, na implementagao das jniciativas previstas no art. 5° desta Lei, buscarao regulamentar formas
de estimular a desconcentracao territorial de ag6es, de iniciativas e de atividades apoiadas, beneficiando em especial
os Munici'pios que nao obtiverem recursos da Uniao oriundos desta Lei.
§ 4° Nos editais e congeneres de que trata esta Lei, os entes federativos recebedores dos repasses da Uniao
deverao estabelecer poli`ticas de acao afirmativa.
Art. 9° 0 subsidio a espagos e a ambientes culturais previsto na allnea "b" do inciso I do caput do art. 7° desta
Lei sera pago de acordo com crit6rios estabelecidos pelo gestor local, considerado o valor de manutengao mensal de
R$ 3.000,00 (tres mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), que pode ser destinado ao uso em atividades-meio ou em
atividades-fim, observado que essa faixa de valores devera ser corrigida anualmente, conforme indice de inflagao
referido em regulamento.
§ 1° Fafao jus ao benefi'cio referido no caput deste artigo os espagos e os ambientes culturais que
comprovarem atividade regular de acesso publico e a sua inscrigao e respectiva homologagao em, pelo menos, urn
dos seguintes cadastros:
I - Cadastros Estaduais de Cultura;
11 -Cadastros Municipais de Cultura;
Ill -Cadastro Distrital de Cultura;
lv -Cadastro Nacional de Pontos e Pont6es de Cultura;
V -Cadastros Estaduais de Pontos e Pont6es de Cultura;
Vl -Sistema Nacional de lnformae6es e lndicadores Culturais (Sniic);
VII -Sistema de lnformag6es Cadastrais do Artesanato Brasileiro (Sicab);
Vlll -outros cadastros existentes ou que venham a ser criados nos entes federativos referentes a atividades e a
identidades culturais e comunitarias, bern como a projetos culturais apoiados nos termos da Lei n° 8.313, de 23 de
dezembro de 1991, e em leis de incentivo estaduais, distritais ou municipais, nos 24 (vinte e quatro) meses
imediatamente anteriores a data de publicagao desta Lei.
§ 2° Serao adotadas as medidas cabi'veis, por cada ente federativo, para garantir, preferencialmente de modo
nao presencial, inclus6es e alterag6es nos cadastros, de forma autodeclarat6ria e documental, que comprovem
funcionamento regular, bern como para promover a progressiva integragao entre os cadastros federais e os dos
demais entes federativos.
§ 3° Os Estados, com o apoio dos Municipios que se encontram em seu territ6rio, e o Distrito Federal deverao
fornecer a Uniao as informag6es relacionadas a implementagao da Poli'tica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura
e ao disposto no § 20 deste artigo.
§ 4° 0 benefi'cio de que trata o caput deste artigo somente sera concedido para a gestao responsavel pelo
espaeo cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiario seja responsavel por mais de urn espago
cultural.
Art. 10. Compreendem-se como espagos, ambientes e iniciativas arti'stico-culturais aqueles organizados e
mantidos por pessoas, organizac6es da sociedade civil, microempresas culturais, organizag6es culturais comunitarias,
cooperativas com finalidade cultural e instituie6es culturais sem fins lucrativos que tenham pelo menos 2 (dois) anos
de funcionamento regular comprovado e que se dediquem a realizar atividades artl'sticas e culturais, tais como:
I -pontos e pont6es de cultura;
11 -teatros independentes;
Ill -escolas de mtlsica, de capoeira e de artes e esti]dios, companhias e escolas de danea;
lv -circos, inclusive itinerantes;
V -cineclubes;
Vl -centros culturais, casas de cultura e centros de tradigao regionais;
Vll -museus comunitarios e centros de mem6ria e patrim6nio;
VIIl -bibliotecas comunitarias;
lx -comunidades e povos indigenas e seus espagos, ambientes e iniciativas artistico-culturais;
X -centros artl'sticos e culturais afro-brasileiros e cultura gospel;
Xl -comunidades quilombolas e seus espagos, ambientes e iniciativas artistico-culturais;
Xll -povos e comunidades tradjcionais e seus espa9os, ambientes e iniciativas arti'stico-culturais;
Xlll -teatro de rua e demais express6es artisticas e culturais realizadas em espacos pi]blicos;
XIV -livrarias, editoras e sebos;
XV -empresas de diversao e producao de espetaculos;
Xvl -estl]dios de fotografia;
Xvll -produtoras de cinema e audiovisual;
Xvlll -atelies de pintura, de moda, de design e de artesanato;
XIX -galerias de arte e de fotografias;
XX -feiras permanentes de arte e de artesanato;
XXI -espagos de apresentagao musical;
Xxll -espaeos de literatura, de poesia e de literatura de cordel;
Xxlll -espaeos e centros de cultura alimentar de base comunitaria e agroecol6gica e de culturas originarias,
tradicionais e populares;
XXIV -outros espagos, ambientes, iniciativas e atividades artistico-culturais validados nos cadastros aos quais
se refere o art. 9° desta Lei.
§ 10 Fica vedada a concessao do benefi'cio a que se refere a alinea "b" do inciso I do caput do art. 7° desta Lei
a espagos, a ambientes e a iniciativas artistico-culturais criados pela administragao pl]blica de qualquer esfera ou
vinculados a ela, bern como a espagos, a ambientes e a iniciativas artistico-culturais vinculados a fundag6es, a
institutos ou a instituig6es criados ou mantidos por empresas ou grupos de empresas, a teatros e a casas de
espetaculos de divers6es com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espagos geridos pelos servigos
sociais do Sistema S.
§ 2° Os espagos, os ambientes e as iniciativas artistico-culturais, as empresas culturais e as organizag6es
culturais comunitarias, as cooperativas e as instituic;6es beneficiadas com o subsi'dio previsto na ali'nea "b" do inciso I
do caput do art. 7° desta Lei ficam obrigados a garantir, como contrapartida, a realizagao, de forma gratuita, em
intervalos regulares, de atividades destinadas aos alunos de escolas pl]bljcas ou de atividades em espagos publicos
de sua comunidade, inclusive apresentag6es ao vivo com interag5o popular, podendo ser utilizados meios digitais, em
cooperagao e com planejamento definido com o ente federativo responsavel pela gestao publica de cultura do local.
Art.11. 0 beneficiario do subsl'dio a espagos e a ambientes de que trata a alinea ``b" do inciso I do caput do art.
7° desta Lei devefa apresentar prestagao de contas referente ao uso do benefi'cio ao Estado, ao Munici'pio ou ao
Distrito Federal, conforme o caso, em ate 180 (cento e oitenta) dias ap6s o final do exercl'cio financeiro em que se
encerrou a aplicagao dos recursos recebidos.
Paragrafo l]nico. Os Estados, os Municipios e o Distrito Federal assegurafao ampla publicidade e transparencia
a prestaeao de contas de que trata este artigo.
Art.12. Os recursos destinados conforme o disposto no art. 6° desta Lei serao executados pelos Estados, pelos
Munici'pios e pelo Distrito Federal por meio do Fundo Nacional da Cultura (FNC) mediante editais, chamadas ptlblicas,
premios, aquisieao de bens e servieos vinculados ao setor cultural e outros instrumentos destinados a manutengao de
agentes, de espagos, de iniciativas, de cursos, de produc6es, de desenvolvimento de atividades de economia criativa
e de economia solidaria, de produg6es audiovisuais e de manifestag6es culturais, bern como a realizagao de
atividades arti'sticas e culturais que possam ser transmitidas por meios telematicos e digitais.
Art.13. Para as medidas de que trata esta Lei, poderao ser utilizados como fontes de recursos: Mg§p£!a
I -dotag6es consjgnadas na lei orgamentaria anual e nos seus creditos adicionais;
11 -o superavit do FNC apurado em 31 de dezembro do exercicio anterior;
Ill -doag6es e legados nos termos da legislagao vigente;
lv -subvenc6es e auxi'lios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
V -3% (tres por cento) da arrecadacao bruta dos concursos de progn6sticos e de loterias federais e similares
cuja realizagao esteja sujeita a autorizagao federal, deduzido esse valor dos montantes destinados aos premios;
Vl -recursos provenientes da arrecadagao da Loteria Federal da Cultura, a ser criada por lei especl'fica;
VIl - reembolso das operae6es de empfestimo realizadas por meio do FNC, a ti'tulo de financiamento
reembolsavel, observados crit6rios de remuneraeao que, no mi'nimo, lhes preservem o valor real e que contrjbuam
para gerar o superavit referido no inciso 11 do caput;
Vlll -retorno dos resultados econ6micos provenientes dos investimentos em empresas e em projetos culturais
\,,
feitos com recursos do FNC;
IX -resultado das aplicag6es em tl'tulos ptlblicos federais, obedecida a legislagao vigente sobre a materia;
X -recursos provenientes da Cide-Jogos destinados a cultura;
Xl -outras receitas que lhes vjerem a ser destinadas.
Art. 14. A Poli'tica Nacional Aldir Blanc de Fomento a Cultura 6 de responsabilidade das autoridades
competentes nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.
§ 1° No caso de inexistencia de fundos de cultura estaduais e municipais aptos a receber os recursos federais
de que trata esta Lei, o repasse sera direcionado para estrutura definida pela autoridade competente de cada ente
federativo recebedor.
§ 2° E facultado o recebimento de repasses aos 6rgaos gestores de cons6rcios pl]blicos intermunicipais quando
os Munici'pios se associarem para receber os recursos federais respectivos por meio desse jnstrumento, considerado
o calculo referido no inciso 11 do caput do art. 8° desta Lei para a somat6ria dos recursos e da populaeao dos
Municipios consorciados.
§ 3° Em nenhum caso o repasse de recursos obriga a celebragao, com a Uniao, de convenio, de contrato de
repasse ou de outro instrumento congenere do ente federativo recebedor ou do 6rgao gestor do cons6rcio pilblico
intermunicipal.
§ 40 A autoridade federal competente dispora sobre os procedimentos operacionais e os mecanismos de
repasse, de contrapartidas e de elaboracao e divulgagao das prestag6es de contas referentes a utilizaeao dos
recursos de que trata esta Lei.
Art.15. No que se refere a prestaeao de contas de projetos culturais, inclusive audiovisuais, realizados no
ambito das leis federais, estaduais, municipais e distritais de incentivo a cultura, deve ser observado o seguinte:
I - o cumprimento do objeto consiste na entrega do produto cultural, conforme descrito na proposta aprovada,
mediante entrega e aprovagao de relat6rio de execugao do objeto cultural, admitidos todos os meios que comprovem
sua efetiva realizagao;
11 -fica vedado ao poder pdblico condicionar autorizagao para captaeao de recursos incentivados referentes a
novos projetos culturais e audiovisuais a conclusao de quaisquer analises de prestag6es de contas de outros projetos;
Ill -reaberturas, reanalises e quaisquer outros procedimentos administrativos de desarquivamento referentes a
prestag6es de contas ja conclui'das e consideradas regulares, aprovadas ou outras manifestae6es equivalentes, por
parte do poder pi]blico competente, somente podefao ser efetuados, uma unica vez, em ate 2 (dois) anos ap6s o
encerramento da referida prestagao de contas;
lv - fica vedada a aplicagao de normas regulamentares posteriores a data de encerramento definitivo de
prestagao de contas de projetos culturais e audiovisuais, mesmo quando haja eventual reabertura, reanalise ou
quaisquer procedimentos administrativos de desarquivamento de prestagao de contas;
V - ato ou omissao de gestor do Poder Executivo que caracterize desidia ou descaso em relagao a analise de
prestagao de contas de projeto cultural ou audiovisual isenta os proponentes de vedae6es, de inabilitag6es ou de
quaisquer outras sang6es decorrentes da prestaeao de contas desses projetos especi'ficos.
Art.16. A autoridade federal responsavel pelo setor da cultura definira as diretrizes gerais para a aplicagao dos
recursos oriundos desta Lei.
Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao, e, nos termos do art.134 da Lei n° 14.194, de 20 de
agosto de 2021, o disposto nos arts, 6°, Zie 13 desta Lei tera vigencia por 5 (cinco) anos.
Brasi'lia, 8 de julho de 2022; 201° da lndependencia e 134° da R6ptlbli6a.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Este texto nao substitui o publicado no DOU de 8.7.2022 - Edigao extra
*
. 17/06/2024,11:02
\
Preslderic'a
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PORTARIA MINC n° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 -Minist6rio da Cultura
® 0 y ..-- }``(I -
OrgaosdoGoverno Acessoa lnformacao Legislagao AcessibiLidade
= Ministerio da Cultura
• > Acessoa lnformasao > AtosNormativos > PORTARIAMINcn°80,DE27DEOUTUBRODE2023
Q
PORTARIA MINC n° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
Estabelece diretrizes complementares para solicitaeao e aplicaeao de recursos de que trata a Lei n° 14.399, de 8 de
julho de 2022, que jnstitui a Poll'tica Nacional Aldir Blanc de Fomento a CuLtura - PNAB, nos anos de 2023 e 2024. (NR)
Publicado em 03/01/202418h49 Afualhado em 22/01/202412h38 compartlthe'. f X in © Cpip
PORTARIA MINC N° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023
:stiibd6`=+6 d:r6tjize5 `=A=ri-I-iplei -,-, E,-iLidt'es }}ai-a s^=Ajc,iLia`;±c, e atjijcacfc, de i-a=u,-s+=,a de que Lu.aLLa
a Lei i-,41iL3SS, de 3 I;ejLJ-h=, de £C22, q+j6 ir,SJJ-ti+; a F`=AJtLLjca rJa`:h=,I-LEI Aidi,-=iri,-,c de F`] .-,-ieT-,to
a C.ul`LE;tiTa - I+i:=Ll rrci -QTicI Cte -c.C^L`-. (a|terc]do pe|a Porfaria Minc n° 105, de 28 de dezembro de
2023)
Estabelece diretrizes complementares para solicitaeao e aplica€ao de recursos de que trata
a Lei n° 14.399, de 8 dejulho de 2022, que I.nstltui a Politica Nacional A[dir Blanc de Fomento
a Cultura -PNAB, nos anos de 2023 e 2024. (NF0
AMINISTRADEESTADODACULTURAnousodaatnbuicaoprevistanolncisoHdoparagrafounlcodoait87daconstituicaoFen
e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.399, de 8 dejulho de 2022, e no Decreto n° 11.740, de 18 de outubro de 2023, resolve
CApiTULO I
DAS DIRETRIZES PAF2A APLICACAO DOS RECUF2SOS
de ju|i-,c, de 2C22 - Pc,L.tita iLJacicH-Ial Aldir BLal-ic - PiLJAB I-io al-icj de 2023. /a/terclc}o pe(a Perfc}n.a M/.nc n° JOG, de 28 de dezembro cJe
2023)
Art 1° Esta F'ortaria institui as diretrizes compLementares para soLicitacao e aplicac:ao dos recursos de que trata a Lei n° 14.399` de 8
dejulho de 2022 -Poli'tica Nacional A[dlr Blanc -PNAB, nos anos de 2023 e 2024. (NF2)
Art 2° Os recursos de que trata esta Port.ar\a serac> distrlbu(das aos entes federat.ivc>s c>bservando os cr.\ter.ios de partilha
estabelecidos pela Lei n° 14.399. de 2022 e os seguintes percentuais vinculantes
I - aos Estados e ao Distrito Federal'
a) no mi`nimo dez por cento dos recursos destlnados aos Estados e ao Distrito Federal para a lmplementaGao da Poli'tica Nacional de
Cultura Viva, institul`da pela Lei n° 13.018, de 22 dejulho de 2014 e
b) ate vinte por cento dos recursos destinados aos Estados e ao Distrito Federal para implementaeao de CEus da Cultura, modalidade
do Programa Terrlt6rios da Cultura. institui'do pela Portaria n° 68, de 29 de setembro de 2023, no ambito do Programa de Acelera¢ao
de Crescimento -F'AC,
11 -aos munici.plos que receberem valores lguais ou superiores a F}$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), no ml'nimo vinte e
Cinco Por centc` J^'` -'` -..- '`--`--`'--'~r`'^.-^^`-+-^=^ J~ r`^'`'+:-'` ^t'`-:-.-'`l J'` r`' `1+. "''` \ `:I ''` .--+:+. .I'^I-.~^1^ I ^. I-01. ^10 -I? 20|4
1 2 j' L 3 T 4 5
https://\^M^/.gov.br/oultura/pt-br/acesso-a-informacaoneg islacao-eThormativas/portariamonoorde-27-de-outu brorde-2023#:~:text=OUTUBRO D... 1 /304
• 17/06/2024,11:02 PORTARIAMINc n° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 -Minist6rio da cultura
§ i° Aos municipios que receberem valores inferiores a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mll reais) nao ha percentuais
vinculantes.
§ 2° Os Estados e o Distnto Federal deverao destinar entre quinze a vinte por cento dos recursos de que trata a ali'nea .a. do inciso I do
caput para celebracao de Termos de Compromisso Cultural com Pont6es de Cultura, sendo garantida a selec:ao de, no minimc>, urn
Pontao de Cultura por Estado
§ 3° Os recursos de que trata a ali'nea "b- inciso I do caput que nao forem integralmente solicitados, serao redistribui'dos ao Distrito
Federal e aos Estados que manifestarem interesse em utiliza-los para os equipamentos culturais CEUs da Cultura. segundo c>s
mesmos criterios de partiLha estabeLecidos na Lei n° 14.399, de 2022.
Art. 3° Os recursos recebidos pelos entes federativos que nao possui`rem a vincula¢ao obrigat6ria de que frofo o art. 20 serao
empregados nas ae6es gerais do fomento a cultura previstas na PNAB. como premiac6es, ac6es continuadas, ac6es de circulacao e
difusao. formacao, investimentos em territ6rios cultura)s, infraestrutura cultural e demais eventos. atividades, poli'ticas e programas
culturais locais ou nacionals. /ref/.ficclcdo pub(/cocya no DOU c}e 3J/JO/2023/
CAPITULO 11
DA SOLICITACAO DE RECURSOS PELOS ENTES FEDEF2ATIVOS
para sciifcitar tis I-ti:ut-sc;i pre.v.rstc;s I-Iesta PcHJi.ai.ia, a I:^c,e`;iici claquE+E.s I-€LE]tjvc;s ac7s C[us da Cultui.a cle qule tl.ata a aL'i-lea -b-dci irlcisc,
'i , dcI a.I`L` ^cn ` (a|terado pe|a Portciria Minc n° 105. de 2023)
Art 40 Para recebimento dos recursos da PNAB, os Estados, o Distrito Federal, os Municipios e os cons6rcios pLiblicos lntermunicipais
cadastrarao, no periodo de 31 de outubro a 11 de dezembro de 2023, na pletaforma oficlal de transferencias da Uniao, plano de acao
para solicltar os recursos referentes ao exerci`cio de 2023.
Paragrafo ulnico. Os vaLores a serem repassados aos Estados. ao Distrito Federal e aos Munici'pios constam dos Anexos I,11 e Ill
Portaria e serao cadastrados na plataforma oficial de transferencias da Uniao. (NF2)
Art. 5° 0 Piano de Acao constitui documento a ser elaborado e cadastrado na plataforma de transferencias oficiais da Uniao pelos
entes federativos. contendo os dados basicos e a lista de metas e a?6es relacionadas a execuGao dos recursos de que trata a Lei n°
14.399, de 2022.
§ 10 0 ente federativo deve cadastrar na plataforma oficial de transferencias da Uniao o 6rgao ou fundo de cultura que sera
responsavel pela gestao dos recursos da PNAB. devendo informar o seu respectlvo Cadastro Naclonal de Pessoa Juridica (CNPJ) no
seu pLano de acao.
§ 2° Ao cadastrar o Plano de Acao. o ente federativo devera optar pelas metas e ac6es pr6-definidas na plataforma oficial de
transferencias da Uniao. preenchendo os valores a serem aplicados em cada meta e agao e excluindo aquelas que nao pretenda
executar.
§ 3° No preenchimento dos valores do Plano de Acao, deverao ser respeitados os valores maximos e mi.nimos estabelecidos para a
Poll'tica Nacional de Cultura Viva nos termos do art 2° desta Portaria, bern como o limite maximo de cinco por cento dos recursos
para operacionalizac:ao dos recursos,
§ 4° As ac6es e os valores previstos no plano de acao poderao ser remanejados ao longo de sua execucao, sem necessidade de
autorizaGao pr6via do Minist6rio da Cultura, desde que respeitados os percentuais de que trata o §3°
§ 5° 0 ente federati`vo devera cadastrar apenas urn plano de agao, sendo rejeitados pelo Minjster`o da Cultura os demais pLanos
eventualmente enviados ap6s a pnmeira anaLise
Porfaria Minc n 2`34
• (alterado pela
https://www. gov. br/cu ltura/pt-br/acesso-a-informacao/leglslacao-e-normativas/portaria-no-80-de-27-de-outu bro-de-2023#:~:text=OUTUBRO D... 2/304
17/06/2024,11:02 PORTARIAMINc n° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 -Ministerio da cultura
§ 6° 0 disposto neste artigo nao se aplica aos recursos de que trata a alinea .b. do inciso I do art. 2°, os quais serao solicitados a partir
de 2024 em m6dulo especi'fico de selec6es da plataforma oficial de transferencias da Uniao para o Programa de AceLeraGao do
Crescimento -PAC.I (NF!)
Art. 6° No peri'odo em que a plataforma oficial de transferencias da Uniao estiver aberta para o cadastro de planos de aGao, os
Municipios poderao optar por executar os recursos por meio de cons6rcio publico lntermunicipal que preveja, em seu instrumento
admmistrativo constitutivo, atuacao na area da cultura, observadas as segulntes condiG6es
I -a execucao via cons6rcio podera ser solicitada tanto pela integralidade quanto apenas por parte dos munici.pios consorciados,
11 - o valor solicitado pelo conjunto de Munic`pios que sejam integrantes de urn mesmo cons6rcio correspondera ao somat6rio dos
valores atribui.dos a cada Munici'pio consorciado solicitante.
Ill -a opcao de que trata o caput implicara a desistencia da solicitacao individual de recursos pelo Munici'pio, e
lv -os Munici'pios que submeterem planos de acao por meio de cons6rcio lnformarao ao Ministerio da Cultura a anuencia formal dos
seus Prefeitos.
§ 1° A anuencia formal de que trata a inciso !V do caput sera assinada pelos prefeitos dos municipios consoraados e anexada aos
planos de ac:ao de cada municipio que optar por esta forma de execuGao.
§ 2° Os municlpios integrantes do cons6rcio publico intermunicipal deverao cadastrar seus Planos de Acao individualmente na
plataforma de transferencias oficiais da Uniao. anexando a anuencia de que trata o §1°.
§ 3° Ap6s a aprovacao de todos os planos de a€ao e assinatura dos termos de adesao dos municipios consorciados, o cons6rcio
devera providenciar a abertura de conta corrente bancaria especi.fica para essa operacionaliza€ao, ficando os entes federativos
autorizados a transferir os recursos recebidos e eventuais rendimentos para a conta do cons6rcio.
§ 4° Enquanto nao empregados na sua fina[jdade, os recursos transferidos a conta do cons6rcio deverao ser obrigator
aplicados em fundo de aplicacao financeira de curto prazo ou operaeao de mercado aberto lastreada em titulo da di'vida publi
Art, 70 Os pLanos de acao apresentados serao anal.isados peLo Ministerio da Cultura podendo ser aprovados ou colocados em
complementacao para que os entes federativos promovam eventuais adequac6es que se facam necessarias, observando, sob pena
de reprovacao, os prazos e condig6es dlvulgados pelo Ministerio da Cultura.
Art. 80 Ap6s aprovacao do plano de acao` sera disponibilizado ao ente federativo` para assinatura no ambito da plataforma eletr6nica`
Termo de Adesao contendo.
I -compromisso com a correta execucao dos recursos nos termos da legislacao apllcada, e
11 -decLaracao informando que garantlra a destinacao de recursos or€amentarlos pr6prlos para a cultura. em montante nao inferior a
media dos valores consignados nos ultimos tres exerciclos nos termos do § 4° do art. 6° da Lei n° 14.399, de 2022` e §6° do art 30 do
Decreto 11.740, de 2023.
§ 1° A data final da vigencia do plano de agao e execuGao dos recursos pelos entes federativos a 31 de dezembro do ano subsequente
ao de sua apresentaGao, nos termos do §1° do art. 17 do Decreto 11.740, de 2023
§ 20 Os entes federativos deverao prever os prazos especificos para execuGao de aG6es e atividades peLos agentes culturais em seus
respectivos editais de fomento, podendo ser superiores ao prazo de que trata o §1°.
§ 3° Ao fim do prazo de execu€ao de que trata o § 10. os Estados, os Municipios e o Distrito Federal terao 12 (doze) meses para
apresentar o relator\o de gestao final d`retamente na plataforma de transferencias ofic'ia`s da Uniao.
§ 4° Compreende-se como execucao de recursos o empenho, liquida€ao e pagamento, ou o empenho e inscricao em restos a pagar
de compromlssos orcamentarios assumidos no ano da execuGao, nos termos do Decreto n° 93,872, de 23 de dezembro de 1986, e do
§ 2° do art. 17 do Decreto n° 11.740, de 2023,
34
https ://www.gov.br/cultu ra/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao-e-normativas/portaria-no-80-de-27-de-outubro-de-2023#:~:text=OUTU BRO D... 3/304
` .17/06/2024,11:02 PORTARIA MINC n° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 -Minist6rio da Cultura
DA TRANSFERENCIA DE RECURSOS E DA F}EDIS"IBUICAO
Art. 9° Os recursos de que trata esta Portaria serao repassados pela Uniao aos Estados, ao Dlstrito Federal e aos Mumcipios em conta
bancaria especi'fica` de acordo com o cronograma de pagamentos a ser publicado pelo Minist6rio da Cultura.
§ 1° A conta bancaria especifica de que trata o caput sera aberta no Banco do Brasil automaticamente pela plataforma de
transferenci.as oficiai.s da Uniao, e os recursos transferi.dos serao geri.dos exctusivamente nesta conta.
§ 2C' As movimenta€6es de sai`da de recursos das contas bancarias serao classificadas e identificadas durante a execueao dos
recursos diretamente no sistema 88 Gestao Agil do Banco do Brasil, seguindo as orientac6es disponibilizadas pelo Ministerio da
Cultura,
§ 3° A conta Bancaria de que trata o S1° possuira aplicacao automatica que gerara rendimentos de ativos financeiros. os quais
poderao ser aplicados para a consecusao do c>bjeto do plano de a€ao, dispensada a necess`dade de autc>nza€ao previa do Minist6no
da Cultura, devendo a apLicaeao ser informada pelos entes federativos no relat6rio de gestao final.
Art. 10. 0 saldo dos recursos que nao forem sollcitados pelos Estados, Distrlto Federal e Municl'pios sera redistnbul.do pela Unlao
segundo os cnt6rios de partilha estabelecidos pela Lei n° 14.399, de 2022.
§ 1° Na redistnbuicao, serao apLicados os mesmos crit6rios de partiLha estabeLecidos na distribuicao original, para todos os entes
federativos que.
I -em seus planos de acao tenha proposto a utiliza€ao Integral do recurso a eles disponibilizados, e
lil -faeamjus, na redistribuigao, a valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reals).
§ 2° Os saldos dos recursos nao soLicitados pelos Municipios serao redistnbuidos para os demais Munic`pios do mesmo Estado que
preencham as condig6es estabelecidas no § 10 e mamfestem interesse em receber os novos recursos. a serem utilizados para a
suplementacao de chamamentos pLiblicosja lancados ou para a realizacao de novos certames.
§ 30 Na hip6tese de nao existlrem Munici'plos aptos para recebimento de redistribui€ao, os recursos serao repassados aos respectlvos
D
Estados.
§ 4° Os entes federativos aptos a receberem recursos da redlstribui€ao deverao ajustar o Plano de Acao. conforme orlentac6es do
Ministerio da Cultura emitidas em comunicado.
CApl.TULO IV
DA ADEQUACAO OF]CAMENTAF3lA
Art. 11. Todos os recursos repassados serao objeto de adequacao orcamentarla pelos entes federativos no prazo de cento e oitenta
dias, contados da data de recebimento dos recursos.
§ 1° A destinacao de recursos por meio de cons6rcio publico intermunicipal suprira a necessidade de adequa€ao orcamentaria de que
trata o caput, observado o dlsposto na Lei n° 11107` de 6 de abril de 2005, e no Decreto n° 6.017` de 17 dejaneiro de 2007.
§ 2° 0 ente federativo tera autonomia para, quando da realizasao de sua adequacao ore:amentaria. classificar as despesas como
correntes ou despesas de capital, em conformidade com a categoria econ6mlca correspondente as metas e ac6es informadas no
Plano de AGao.
Art.12. Os recursos recebidos que nao tenham sido objeto de programacao publicada peLos Munici'pios no prazo de cento e oitenta
dias serao revertidos para a conta bancaria especi'fica criada automaticamente pela plataforma oficial de transfer6naas da uniao,
vinculada ao fundo estadual de cultura do Estado onde o Municl'plo se localiza, ou ao 6rgao ou a entidade estadual pilbllca
responsavel pela gestao desses recursos. ate dez dias ap6s o encerramento do prazo previsto neste artigo.
CApiTU LO V
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https://www.gov.br/cu ltura/pt-br/acesso-a-i nformacao/legislacao-e-normativas/portaria-no-80-de-27-de-outubro-de-2023#:~:text=OUTU BF`O D... 4/304
17/06/2024,11:02 PORTARIAMINc n° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 -Minist6rio da cultura
Art.13. 0 Plano Anual de Apllcagao dos Recursos (PAAR) consiste em documento que detalha as metas e ac6es previstas no Plano de
AGao cadastrado na plataforma oficial de transferencias da Uniao.
Art. 14. 0 Plano Anual de Aplicacao dos Recursos (PAAF{) sera elaborado peLo ente federativo` em conformidade com o modelo
disponibilizado pelo Ministerio da Cultura, mediante participacao da sociedade civil, preferencialmente por interm6dio de seus
representantes ncts conselhos de cultura ou. na ausencia destes, em assembleias gerais junto aos agentes e fazedores de cultura do
territ6rio,
§ 10 0 PAAF} deve ser publicado no diario oficial do ente federativo ou, caso inexlstente, em outro melci oficial de comumcagao
§ 2° Os processos de participagao soclal de que trata o caput serao registrados em ata que deve ser apresentada juntamente com o
PAAF2 na plataforma oficial de transferencias da Uniao, nos prazos e cond!c6es definidos em ato normativo do Ministerio da Cultura.
CApiTULO VI
DA POLiTICA NACIONAL DE CULTUF}A VIVA
Art.15. Os recursos de que trata esta Portaria serao utiLizados para fortalecimento da Poli`tica Nacional de Cultura Viva, lnstitui'da pela
Lei n° 13.018. de 2014, observando, no mi'nimo. os percentua`is vinculativos de que trata o art 2° desta Portaria.
Paragrafo unico. Os recursos de que trata este Cap!`tulo poderao ser destinados a celebraGao de Termos de Compromisso Cultural
com Pontos e Pont6es de Cultura, premiag6es, e concessao de bolsas.
Art.16. Os editais de chamamento pLiblico de que trata este Capi'tulo seguirao os modelos disponibiljzados pelo Ministerio da Cultura.
garantindo os obuetlvos. princi'pios e diretrizes da Poll`tica Naclonal de Cultura Viva.
Paragrafo ilnico. 0 Minist6rio da Cultura definira nos modelos de editais, as diretrizes e os limites para que os entes federatlvos
possam estabelecer crit6rios de regionalizacao, priorizacao de tematicas e linguagens alinhados as suas poli'ticas, sem necessidade
de aprovaeao previa do edital pelo Mlnlsteno da cultura a
Art. 17. Para execueao dos recursos de que trata este Cap{tulo sera adotado o Cadastro Nacional de Pont.os e Pc>nt6es de Cultura
como instrumento de reconhecimento, mapeamento e certificaGao simplificada de entidades culturais e coLetivos.
§ 1° Para fins do disposto no caput. poderao ser utiLizados os cadastros estaduais, distrital e mumcipais, desde que integrados ao
cadastro nacional, por dellbera¢ao da Comissao de Gestao Compartilhada do Cadastro Nacional de Pontos e Pont6es de Cultura.
§ 20 E vedado ao ente federativo impedir a partlcipaGao em seus editais de entidades e coletivos que ainda nao sejam certificadas
como Pontos ou Pont6es de Cultura.
§ 3° Os editais deverao prever expressamente a possibilidade de certificaGao como Ponto ou Pontao de cultura das entidades e
coletivos culturais classificados pelas comiss6es julgadoras, sem necessidade de nova analise da Comissao de Certificacao
Simplificada de Pontos e Pont6es de Cultura, desde que adotadas as minutas de editais padronizadas disponibilizadas pelo Minlst6rio
da Cultura.
Art. 18. Os valores ml'nimo e maxlmo para celebracao de Termo de Compromisso Cultural, premiac6es e concessao de bolsas, bern
como prazos de vigencia, regras para execueao, acompanhamento` monitoramento e prestacao de contas dos Termos de
Compromisso Cultural observarao o dlsposto na lnstrucao Normativa Minc n° 8\ de 2016, que regulamenta a Lei n° 13 018, de 2014.
ou em ato normativo correspondente em vigor.
cApiru LO vi I
DOS CEUs DA CULTURA
Art. 19, 0 CEUs da Cultura destina-se a construcao de edificacao de uso cultural, de carater comunitario. composta por espacos
associados a expressao corporal, educa€ao cidada, arte e educae5o, trabalho e renda, me!o ambiente, entre outras atMdades inter
relacionadas a cuLtura, conforme projeto de referencia a ser disponibilizado pelo Minist6rio da Cultura.
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https://ww\^/.gov. br/cultura/pt-br/acesso-a-informacao/leg islacao-e-normativas/portaria-no-80-de-27-de-outubro-de-2023#:~:text=OUTUBRO D... 5/304
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Art 20. 0 processo de seleeao das propostas sera realizado sob a forma de Carta-ConsuLta apresentada na plataforma oficial de
transferencias da Uniao, conforme prazos e procedimentos defmidos na Portaria Minc n° 74, de 6 de outubro de 2023, e suas
alterac6es
§ 1° 0 repasse de recursos para execucao dos CEUs da Cultura sera realizado ap6s a assinatura de instrumento juri.dico
correspondente, nos termos e condic6es estabelecidos em ato normativo proprio.
§ 2° 0 disposto nos Capl`tulos 11,Ill. IV , V e Vl desta Portaria nao se apllcam aos CEus da Cultura. cujos procedimentos serao definldos
em ato normativo pr6prio.
CApl'TULO VIll
DAS DISPOSIC6ES FINAIS
Art. 21. As diretrizes referentes a execuGao e monitoramento dos recursos de que trata a Lei n° 14.399, de 2022. bern como a
impLementaGao de ac6es afirmativas. acessibilidade. coLeta de dados, governanca e participaGao social na Politica Nacional Aldir
Blanc de Fomento a Cultura, serao estabelecldas pelo Mlnlsterio da Cultura em atos normatlvos e comunicados
Art 22 Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
MARGAF2ETH MENEZES DA PuRIFICA¢AO COSTA
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0.539.794,42 3,2CS,C97,21
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7ap A,iiapa
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eE Ceal-a
3.37e.i99,Oc 1,c€§.7L¢3.I;3
2£.C12,i32,C2 11,CCC.21C.C1
14.211.2CC.54 7,1C5.C3C,27
Eif Di st,-;tc, r-edE-,-E]i 3.c7c.55i`34 1.93s.:75`G7
E5 =SPI'r-;tci 3al-!tc, C,.CC,3 CC9.3C 3 C34 43i,G3
ee Goids 10.089.C)8C,71 5.C.:-:.8J¢C,35
2
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117C:.S3i,C7 16.72£.7C3`81
22LCGS.28C`L;8 32.C33.37£.11
2C.343.133,SC 38 493.83-4.CC
11.828.£48,82 1C).C97.i3C.32
77.043.512,C7 llC.CC:.1CC,1C
49.733.411,88 71.C5C.3C2,C3
13.J7L4.S29,C,3 19.392.75C,7C
21241.C42,75 3C.34i.34C,,7S
35.313.882,43 5C.44C.ic3,Ji
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https://www.gov. br/cultura/pt-br/acesso-a-i nformacao/legislacao-e-normativas/portaria-no-80-de-27-de-outu bro-de-2023#:~.text=OUTU BRO D... 6/304
17/06/2024, 11 :02
1944 315120
1950 315180
1953 315210
1959 315250
1982 315460
2004 315670
2020 315780
2058 316110
2075 316250
2105 316470
MG Plrapora
PORTARIA MINC n° 80, DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 -Minist6rio da Cultura
105.588,90 316.766.71 422.355.61
MG Pogos de caldas
MG Ponte Nova
MG Pouso Alegre
MG Ribeirao das Neves
MG Sabara
MG Santa Luzia
MG Sao Francisco
MG Sao Joao del F2ei
MG Sao sebastiao do F>arai'so
2135 316720 MG Sete Lagoas
2150 316860 MG Te6filo otoni
2151 31687C) MG Tjm6teo
MG Tres corac6es
2160 316940 MG Tres pontas
2165 3i699O MG uba
2168 317010 MG Uberaba
2169 317020 MG Uberlandia
2171 317040 MG Unal'
D
300.277.61 goo.832.84 1.201.110,45
108.789,51 326.368.52 435.158.03
281.144.41 843.433.24 1.124.577,65
545.193.27 1.635.579,81 2.180.773,08
229.390,31 688.170,92 917.561,23
381.491.88 1.144.475,63 1.525.967`51
101.394,19 304.182.57 405.576.76
163.078,80 489.236.39 652.315,19
133.754,22 401.262,66 535.016,88
394.log.93 1.182,329.80 1.576.439`73
241.257,62 723.772,87 965.030.49
150.326,52 450.979.57 601.306.09
139.195,25 417.585,75 556.781,00
105.07710 315.231,30 420.308.40
188.888.69 566.666,06 755.554,74
557.069.44 1.671.208.31 2.228.277.74
1.110.738.82 3.332 216,46 4.442.955,28
157.760,19 473.280,56 631.040.75
3,4
https://www.gov.br/cu ltura/pt-br/acesso-a-informacao/leglslacao€-normativas/portaria-no-80-de-27-de-outubro-de-2023#:~ :text=OUTU BRO... 22/304
B
T7/06/2024,1t'02 . PORTARIA MINC N° 105` DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -PORTARIA MINC N° 105. DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 -DOU -lmprensa Nacional
DIARIO 0FICIAL DA UNIA0
Publicado em 29/12/2023 I EdiGao, 247-A I Secao.1 - Extra A I pcig„ia 4
drgao: Ministerio da Cuttura/Gabinete da Ministra
PORTARIA MINC N° 105, DE 28 DE DEZEMBR0 DE 2023
Altera a Portaria Minc n° 80, de 27 de outubro de 2023.
A MINISTRA DE ESTADO DA CuLTURA, no uso da atribuisao prevista no inciso 11 do paragrafo
i]nico do art. 87 da Constituicao Federal. e tendo em vista o disposto na Lei n° 14.399, de 8 de julho de
2022, no art. 18 da Lei n° 14.719, de 1° de novembro de 2023, e no Decreto n° 11.740, de 18 de outubro de
2023, conforme o constante nos autos do Processo n° 01400.036987/2023-55, resolve:
Art. 1° A Portaria Minc n° 80, de 27 de outubro de 2023, publicada no Diario Oficial da Uniao de
30 de outubro de 2023. passa a vigorar com as seguintes alterac6es:
•Art. 1° Esta Portaria institui as diretrizes complementares para solicitaeao e aplicacao dos
recursos de que trata a Lei n° 14.399, de 8 de julho de 2022 - Poll'tica Nacional Aldir Blanc - PNAB, nos
anos de 2023 e 2024. (NR)
Art. 4° Para recebimento dos recursos da PNAB, os Estados, o Distrito Federal, os Munici'pios e
os cons6rcios pilblicos intermunicipais cadastrarao, no perl'odo de 31 de outubro a 11 de dezembro de
2023, na pLataforma oficial de transferencias da Uniao, plano de aeao para solicitar os recursos referentes
ao exercl'cio de 2023.
§ 6° 0 disposto neste artigo nao se aplica aos recursos de que trata a ali'nea .b-do inciso I do art.
2°, os quais serao solicitados a partir de 2024 em m6dulo especl'fico de selec6es da plataforma oficial de
transferencias da Uniao para o Programa de Aceleraeao do Crescimento -PAC.. (NR)
Art. 2° A ementa da Porfaria Minc n° 80, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redacao:
-Estabelece diretrizes compLementares para solicitacao e apLicacao de recursos de que trata a
Lei n° 14.399, de 8 de juLho de 2022, que institui a Politica Nacional ALdir Blanc de Fomento a Cultura -
PNAB, nos anos de 2023 e 2024.. (NR)
Art. 30 0 anexo I da Portaria Minc n° 80, de 2023. passa a vigorar conforme o Anexo desta
Portaria.
Art. 4° Os Estados e Distrito Federal que, por forca das alterac6es desta Portaria, tiverem
recursos do or¢amento da PNAB para 2023 desv.inculados do PAC poderao ajustar seus planos de acao
ate 31 dejaneiro de 2024.
Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICACA0 COSTA
ANEXO
DISTRIBulcAO DE PECuRSOS PAPA ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA 0 ANO DE 2023. (EM
RS)
; UF I Estado PoLitica Nacional de cultura viva ' Ac6es gerais , Total
AC Acre R$ 1.672.276,38
AL Alagoas R$ 3.269.89-7-,2-1-
'_____I_y_`_ ____ _ _ __ _ _ ___ _ .__ _ ____._ T ___
AM Amazonas : R$ 3.849.883,-46
https./twww.in.gov.brtweb/dou/Jportaria-minc-n-105-dB-28rderdezembro-de-2023-534991778
R$ 15.050.487,43 R$ 16.722.763,81
I R$ 29.429.074.90 : R$ 32.698.972,11
: R$ 34.646.95o,6o : R$ 38.4b-8.53-4.66
di 7/o6/2o24, +1.02
lAP
.-
Amapa
BA ; Bahia
E I Ceara
F}$ 1.689.749,83
DF \ Distrito Federal
E_a _LESpl`rito sgnto
GO I Goias
___._ ,. +__ _-
MA 1 Maranhao
MG,MinasGerais __
MS L¥_9±o C}r_o_ssg__a_9 sHi
( MT i Mato Grosso
' PA , Pars
:PB Paraiba
I PE_ i E_e_rr]_9prbuco
:pl piaui
PF} Parana
LRJ_LBl9_dgJe.r]eiro
R$ 11.006.216,01
R$7.i65.6-3-a:2-7
E§1.9-56-.2-7-5,-67
R$ 3.034.434,68
R$ 5.-o44.-6io,35
i-36.04i-.-O-7iri
res i3.509.-2-15.5i
RS-2.62-4.6£6,-i-5
R$ 2.602.862,05
R$ 6.829.272,99
L------------------------
: R$ 3.623.810,38
I-----
R$ 7.453.46-6`,05
F}$ 3.146.673,15
R$ 7.360-.7-81,81
R$16.3-i6-.-25i,9S
I RN I Rio Grande do Norte R$ 2.961.577,00
iRO Rond6nia
RF} Rorajma
---i-------------
RS ; Rio Grande do Sul
SC Santa catarina
SE Sergipe
I sp i sao paulo
i TO ; Tocantins
I ---I ----
TOTAL
R$ 2.026.067,30
I R$ 1.444-.3£8,o8
R$ 6.7ai-.670,32----- T
F}$4.45-6:2-41,46
` R$ 2.438:86-6,3o- -
R$26.52i-4~2-7,66
RSi.a06-.-2-45,ii----
: RS i5o.oo6.c;6-o.66
R$ 15.207.748,48
__+B$ 99.05^5.944,09
) R$ 63.950.672,42
R$ 17.453.481,03
R$ 27.309.912,11
R$ 45.403.563,18
-+-------------------
: R$ 54.396.643,59
I R$ 121.582.939,60
R$ 18.216.236,24
R$ 23.425.758,49
is---6-i.465.i56,9o
R$ 32.614.293,42 '' RS- 6-7-,-631.212,45 `-
I R$ 28.320.058-:36-^
-E$6--5.767.o36,-26---
: R$ 93.116.267,33
I R$ 26.654.i93-,0-4-
R$ 18.234-.6o5:76-
: F}$ 1£.998.952,68
+--
; R$ 60.6a-2-.`c;32,84
1 R$ 4-o.652:i7-3.15 -
R$ 21.949.256,71
i R$ 238.692.843,02 rRS`|7.|02205,98
R$ 1.35o.ooo.boo,oo
R$ 16.897.498,32
RS ii6:6-62.i6o`,-io----
E$71.6-5-;i6-2,'6-8
R$ 19.392.756,70
R$ 30.344.346,79 TES--50.44aT.~46`3,54
R$ 60.440.715,10
R$ 135.092.155,11
R$ 20.240.262,49
R$ 26.028.620,54
R$ 68.292.729,88
R$ 36.238.103,80
RS--Ljz.53Z-.6-66:-5-d
RS-3i.-a66.7^3i,5iR$ 73.007.818,07
ES-165.462.5i-9,£6
RS-2-;.6-1-5-.-77o,oZ
R$ 20.260.673,00
RS 14.in3.286,75
R$ 67.646.703,16
ri$ 44.562.ii4,62
R$ 24.388.063,01
E}$26-5.214.-i-7o,o3
.R$ 19.002.4_51,.Q8
: R$ 1.500.000.000-,00
*A tabeLa com a distriui€ao de recursos para o ano de 2024 sera objeto de anexo especifico, a
ser publicado oportunamente,
Este conteudo nao substitui o publicado na versao certificada.
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI N.° 41/2024
COMISSA0 DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DE CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Financas, Orcamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual perfodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
6 Carlos Reis Pereira
-Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 24 de junho de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI N.° 41/2024
COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislaeao, Justica e Reda€ao
Final, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
7
Uba/MG, 24 de junho de 2024.
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br
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Camara Municipal de Ub£
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI ORDINARI0 N.0 41/2024
COMISSA0 DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTES E DIREITOS HUMANOS
0 vereador Jos6 Damato Neto, Presidente da Comissao de Educaeao, Cultura, Esportes e
Direitos Humanos, nos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao pro].eto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
Jane Cristina Lacerda Pinto
7< C6lio Lopes dos Santos
11/ ttjL4[t 1/\h,,i.'
Jos6 Damato Neto
Presidente
Camara Municipal de Uba -Rua Santa Cruz, n° 301, Centro -Uba/MG -CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 -Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br -E-mail: legislativo@uba.mg.leg.br