Uba:
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTAD0 DE MINAS GERAIS
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N.° 1/2024
Acrescenta e altera a redacdo de dispositivos do
Art.145 da Lei Orgdnica do Munic{pio de Ubd.
A Camara Municipal de Uba aprova:
Art. 1° Ficam alterados os §§ 1°, 2°, 3°, 4° e 5° do Art. 145 da Lei Organica do Municipio de
"Art.145. (...)
§ 1° as programa€6es inclu{das por emendas individuais na Lei do Orgamento Anual
para o exerc{cio de 2025 serdo de execucdo or¢amentdria e financeira obrigat6ria em
montante correspondente a 1,50% (urn virgula cinquenta por cento) da receita corrente
liquida realizada no exerc{cio anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do
Orcamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ac6es e
servicos ptiblicos de sadde.
§2° E obrigat6ria a execu¢do orcamentdria e financeira das programac6es a que se
ref;ere o § 1° deste artigo dentro do respectivo exerc{cio financeiro, em montante
correspondente a de 1,50% (urn virgula cinquenta por cento) da receita corrente l{quida
realizada no exercicio anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% (cinquenta por
cento) desse percentual destinado a ac6es e servi¢os rfublicos de sadde.
§3° as programac6es inclu{das por emendas individuais na Lei do Orqamento Anual
para o exerc{cio de 2026, e para os exercicios seguintes, serdo de execucdo or¢amentdria e
financeira obrigat6ria em montante correspondente a 2% (dois por cento) da receita corrente
liquida realizada no exerc{cio anterior ao do encaminhamento do Projeto de Lei do
Or¢amento Anual, sendo 50% (cinquertta por cento) desse percentual destinado a a€6es e
servi¢os ptiblicos de satide.
§4° i obrigat6ria a execucdo orqamentdria e financeira das programac6es a que se
refere o § 3° deste artigo dentro do respectivo exerc{cio financeiro, em montante
correspondente a de 2% (dots por ceuto) da receita corrente l{quida realizada no exercicio
anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo 50% (cinquenta por cento) desse
percentual destinado a a¢6es e servicos put)licos de satide.
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§5° Considera-se equitativa a execu¢do das programa¢6es de cardter obrigat6rio que
observe crit6rios objetivos e imparciais e que atenda de fiorma igualitdria e impessoal ds
emendas apresentadas, independentemente da outoria. "
Art. 2° Acrescentam-se §§ 6° e 70 ao Art. 145 da Lei Organica do Municipio de Uba:
" §6° As programa€6es orcamentdrias prevista no § 2° deste artigo ndo serdo de
execucdo obrigat6ria nos casos dos impedimentos de ordem t6cnica.
§7° Nos casos de impedimento de ordem t6cnica no empenho da despesa que
iutegre a programacdo prevista nos §§ 2° e 4°, serdo adotados os seguintes
procedimentos:
I -at6 cento e vihie dias ap6s a publica¢do da Lei do Or€amento Armal, o Poder
Executivo enviard ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos ;
11 - ate trinta dias ap6s o t6rmino do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicard ao Poder Executivo o remanejamento da programagdo cujo
impedimento seja insuperdvel e as eventuais propostas saneadoras para os demais
impedimentos apresentados ;
Ill -ate 30 de setembro, ou ate trinta dias ap6s o prazo previsto no inciso 11, o
Poder Executivo encaminhard projeto de lei sobre o remanejamento da programa€do
cujo impedimento seja insuperdvel;
IV - se, ate 20 de novembro, ou ate trinta dias ap6s o t6rmino do prazo previsto
no inciso Ill, a Cdmara Municipal ndo deliberar sobre o prof eto, o remanejamento serd
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei do Orcamento
Anual,,
Art. 3° Esta Emenda a Lei Organica entra em vigor na data de sua publica€ao.
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2024.
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Plenario "Vereador Lincoln Rodrigues Costa", da Camara
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VEREADOR E
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ILGUEIRAS
SANTOS
deUb •8 de julho de
OSE MARIA FERNANDES
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VEREADORA ALINE MOREIRA SILVA
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores, atualmente o Art. 145 da Lei Organica de Uba contempla a receita
corrente lfquida prevista como parametro para execucao das emendas parlamentares impositivas.
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Contudo, sabemos que na pratica a receita efetivamente arrecadada diferente daquela prevista. Sendo
assim, apresentamos esta proposta de alteracao na lei organica que vincula com exatidao os recursos
que efetivamente poderao ser encaminhados ao Executivo e para as entidades atendidas. A16m do
mais, apresentamos incremento, que sera escalonado ao longo dos anos, para as Emendas Impositivas,
sendo 1,50% para o ano de 2026 e 2% para o ano de 2027.
Certos do apoio dos demais pares, contamos com o apoio de todos para a sua aprovacao.
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI 0RGANICA N.° 1/2024
COMISSAO DE FINANCAS, ORCAMENTO E TOMADA DH CONTAS
0 vereador Gilson Fazolla Filgueiras, Presidente da Comissao de Finaneas, Oreamento e
Tomada de Contas, nos termos do Paragrafo bnico do Art. 29 do Regimento Intemo, designa como
relator, para, no prazo de 15 (quinze) dias titeis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo,
desde que devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto
encaminhado a esta Comissao, o(a) vereador(a):
t
Jos6 Carlos Reis Pereira X Jos6 Maria Fernandes
Uba/MG, 8 de julho de 2024.
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGANICA N.° 1/2024
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legisla€ao, Justiea e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Onico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma dnica vez por igual periodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Presidente
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COMISSA0 DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACA0 FINAL
0 vereador Jos6 Maria Fernandes, Presidente da Comissao de Legislacao, Justi€a e Redaeao
Final, mos termos do Paragrafo Unico do Art. 29 do Regimento Interno, designa como relator, para,
no prazo de 15 (quinze) dias dteis, prorrogaveis por uma tinica vez por igual perfodo, desde que
devidamente fundamentado e aprovado pela comissao, apresentar Parecer ao projeto encaminhado a
esta Comissao, o(a) vereador(a):
Vereador Gilson Fazolla Filgueiras
Vereador Jos6 Carlos Pereira
Uba"G, 8 de julho de 2024.
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