materia nº 307/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Mies) nocnaoo
ESTADO DE MINAS GERAIS Per
Presillentelia Câmara
REQUERIMENTO N.º 307/2024 ENCAMINHAMENTO:
OfCMU.
Em: OBA, 124
Requer ao Executivo informações
sobre iluminação pública.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência à
Supervisora da Seção de Iluminação Pública, da Secretaria de Ambiente e Mobilidade Urbana, Sra.
Eliane Ferreira de Sousa, as seguintes informações:
De acordo com o Artigoll, da Lei n.º 3.214, de 30 de dezembro de 2002, que instituiu a
Contribuição para Custeio da Iluminação Pública, o Poder Executivo é obrigado a remeter à Câmara
Municipal de Ubá, mensalmente, a relação de todos os investimentos realizados nas redes de energia
elétrica, citando endereço e valor pago a cada orçamento.
Também o Artigo 12 da mesma Lei diz que "a Prefeitura Municipal de Ubá é obrigada a fazer
mensalmente prestação de contas à Câmara Municipal de Ubá, através de remessa de cópia das faturas
de consumo de energia elétrica de todos os prédios públicos (próprios e alugados), bem como quaisquer
áreas públicas iluminadas.
Já a Lei 4.253, de 2014, acrescentou o Parágrafo Único ao Artigo 6º-A:
“Parágrafo Único - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Ubá a buscar meios de taxar a
concessionária de energia elétrica, por utilizar o terreno e os postes para distribuição de energia
elétrica.”
Desta forma, solicito as seguintes informações:
e o valor mensal dos recursos repassados pela ENERGISA à Administração em 2023 e 2024;
e o valor mensal das faturas de consumo de energia elétrica dos prédios públicos e áreas
públicas iluminadas;
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.Jeg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
e o valor mensal das faturas de consumo de energia elétrica das áreas iluminadas de
loteamentos privados;
e o valor mensal dos serviços prestados pela Alternativa Elétrica Ubá Ltda.;
e o valor dos serviços de expansão de rede realizados em 2023 e 2024
Finalizamos, solicitando estas últimas informações:
e À prefeitura taxa a concessionária de energia por utilizar terrenos e postes do município,
segundo o Art.6º-A, da lei 4.253/2014?
e Porqual razão o recente contrato de 2024 entre o Município e a Alternativa Elétrica foi assinado
pelo Secretário de Cultura, Turismo e Lazer, Paulo Roberto de Faria Silva, e não pelo Secretário
de Ambiente e Mobilidade Urbana, Vicente de Paulo Pinto, conforme o anexo?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 8 dias de julho
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Ocamarauba.com.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
N Nº. 071/2
QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE
UBÁ E A EMPRESA ALTERNATIVA
ELÉTRICA UBÁ LTDA, PARA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA DA ENERGISA, EM
CONFORMIDADE COM AS CLÁUSULAS A
SEGUIR:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DAS PARTES E FUNDAMENTOS
L.1I DA CONTRATANTE
1.1.1 MUNICÍPIO DE UBÁ, Pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº
18.128.207/0001-01, com sede no Centro Administrativo Prefeito Narciso Paulo Michelli,
estabelecido à Avenida Comendador Jacinto Soares de Souza Lima, nº 250 - 2º andar, Centro —
Ubá/MG, CEP 36.500-091, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Cultura, Turismo
e Lazer, Paulo Roberto de Faria Silva, brasileiro, Casado, portador da Cédula de Identidade nº.
Ca - SSP/MG, inscrito no CPF sob o nº
1.2DA CONTRATADA
1.2.1 ALTERNATIVA ELÉTRICA UBÁ LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº. 07.660.272/0001-67, estabelecida à Rua Antônio Gonçalves da Rocha, 200 - Santa
Alice, na cidade de Ubá/MG, CEP 36.500-000, tel.: (32) 3539-1810, e-mail:
Jose.renato Oracionaleletrica.com. br, neste ato representada por José Renato de Oliveira Neto,
brasileiro, empresário, portador da Cédula de Identidade nº + SSP/MG e inscrito no CPF
sob o nº,
1.3 DOS FUNDAMENTOS
13.1 A presente contratação decorre do Processo Nº PRC 048/2024 — Inexigibilidade 016/2024,
referente à adesão da Ata de Registro de Preços nº | 0/2023, Pregão Presencial nº 07/2023, Processo
Licitatório nº 21/2023, realizada pelo Município de Silveirânia/MG.
CLÁUSULA II - DO OBJETO
2.1 Constitui objeto deste contrato a prestação de serviços, mão de obra, com fornecimento de todos
Os materiais necessários Para intervenções elétricas na rede de distribuição de energia da Energisa,
informe o Código CAES-C1 58-5A4F-1720
e EDUARDO RINCO
LO ROBERTO FARIA SILVA
!Cacao/CAES-C158-5A4F-172D e
EVES, PAUI
--com.br/verifi
OSO, NUFISSA BARBOSA Ni
https. Jiprefeiturauba, idoc.co!
s: NÍVEA TAVARES RAG:
e das assinaturas, acesse
Assinado por 4 pessoa:
Para verificar a validade
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBÁ
$3º. O Ordenador de Despesa, ciente do Parecer técnico, deverá fazer imediatamente, a devida
notificação da ocorrência ao fornecedor, ao qual será facultada a defesa nos termos da
legislação vigente.
CLÁUSULA IX - DA PRORROGAÇÃO
9.1 Tal instrumento não poderá ser prorrogado, salvo os acréscimos permitidos em lei.
CLÁUSULA X - DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1 A rescisão do presente contrato poderá ser:
10.1.1 Determinada por ato motivado da Administração;
10.1.2 Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no Processo de licitação, desde que
haja conveniência para a Administração;
10.1.3 Judicial.
CLÁUSULA XI - DA INDENIZAÇÃO
11.1 No caso de rescisão do Contrato, ficará Suspenso o pagamento à contratada até que se apurem
eventuais perdas e danos.
CLÁUSULA XII - DO FORO
12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Ubá para dirimir quaisquer dúvidas referentes a este Contrato,
com renúncia expressa de qualquer outro, por mais especial que seja.
Por estarem justos e contratados, os representantes das partes assinam o presente instrumento, na
presença das testemunhas abaixo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito,
Prefeitura Municipal de Ubá, 13 de março de 2024,
Paulo Roberto de Faria Silva José Renato de Oliveira Neto
Secretário Municipal de Cultura, Turismo e Lazer Alternativa Elétrica Ubá Ltda
P/ Contratante P/ Contratada
TESTEMUNHAS:
1. Nome: 2.Nome:
CPF: CPF;
VISTO:
Observando a legalidade do presente, de acordo com as cláusulas acima.
ÍVEA TAVARES RAGOSO, NUFI:
Assinado por 4 pessoas: Ni
informe o código CAES-C158-5A4F-172D
e EDUARDO RINCO
'cacao/CAE5-C158-5A4F-1 72De
ISSA BARBOSA NEVES, PAULO ROBERTO FARIA SILVA
'S assinaturas, acesse htps:liprefeiturauba. 1doc.com.briverif
Para verificar a validade da:
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