materia nº 309/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Swen Nao
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Emo do LAMA
exdor José Roberto Reis Filgueiras
Presidentg da Câmara
REQUERIMENTO N.º 309/2024 ENCAMINHAMENTO:
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Em: OF 401 4 AM
Encaminha proposta de anteprojeto de lei
sugerindo “isenção de Imposto Predial
Territorial Urbano (IPTU) para pessoas
em tratamento oncológico ou doenças
graves, do município de Ubá-MG”.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Prefeito
“de Ubá, bem como aos Secretários Municipais de Saúde, Finanças, Planejamento e Desenvolvimento
Sustentável, Controle Interno e Procuradoria Geral do município, encaminhando anteprojeto de lei
sugerindo “isenção de Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) para pessoas em tratamento
oncológico ou doenças graves, do município de Ubá-MG”.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 8 dias de julho
de 2024.
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O As
READOR JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
PROJETO DE LEI Nº CONCEDE ISENÇÃO
DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(IPTU), PARA PESSOAS EM TRATAMENTO
ONCOLÓGICO OU DOENÇAS GRAVES, DO
MUNICÍPIO DE UBÁ-MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) o imóvel que seja de propriedade e residência do
contribuinte, cônjuge e/ou filhos dos mesmos que
comprovadamente sejam portadores de necessidade especiais ou
do
consideradas graves e que tenha renda familiar até dois
ínimos.
a fins da isenção de que trata o caput deste artigo,
enteni j por de doença grave as seguintes patologias:
I —- câncer;
II — espondiloartrose anquilosante;
HI — estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
IV - tuberculose ativa;
V— hanseníase;
VI — alienação mental;
VII — esclerose múltipla;
VII - cegueira;
IX — paralisia irreversível e incapacitante;
X — cardiopatia grave;
XI — nefropatia grave;
Art. 2º A isenção de que trata o artigo 1º será concedida somente
para um único imóvel do qual o portador da doença considerada
grave seja proprietário/dependente ou responsável pelo
recolhimento dos tributos municipais e que seja utilizado
exclusivamente como a sua residência e de sua família,
independentemente do tamanho do referido imóvel.
Art. 3º Para ter direito a isenção, o requerente deve apresentar
cópias dos seguintes documentos:
1 - documento hábil que comprove ser o imóvel, objeto do pedido
de isenção, única propriedade em seu nome, de seu cônjuge ou de
seu representante legal;
II — quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual
conste o requerente coma principal locatário;
Tl — documento de identificação do requerente (Cédula de
Registro de identidade(RG) e/ou Carteira de Trabalho e
Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a
fim de se comprovar o vínculo de dependência (cópia da certidão
de nascimento/casamento);
IV — documento de identificação do requerente;
V — cadastro de Pessoa Física (CPF);
VI — atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o
tratamento, contendo;
a) Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico);
b) Estágio clínico atual;
c) Classificação Internacional da Doença (CID);
d) Carimbo que identifique o nome e número de registro do
médico no Conselho Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU),
não desobriga o contribuinte do pagamento das taxas.
Art. 5º Os benefícios de que trata a presente Lei, quando
concedidos, serão válidos por 1 (um) ano, após o que deverá ser
novamente requerido, nas mesmas condições já especificadas,
para um novo período de 1 (um) ano e cessara quando deixar de
ser requerido.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei
correrão a conta das verbas próprias do Orçamento,
suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Ubá-MG, de de 2024.
JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
VEREADOR