materia nº 295/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Er | e
ESTADO DE MINAS GERAIS Por:
LAMA.
esiflente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 295/2024 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em: k /
Requer ao Executivo cópia de estudos
urbanísticos e socioambientais do
município.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art.52 da LOM, o envio
de correspondência ao Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Sr. Ricardo do
Nascimento, solicitando cópia dos estudos técnicos e do diagnóstico da realidade do município,
realizados pela Fundação Artística Cultural e de Educação para a Cidadania da Universidade Federal
de Viçosa, entregues em junho deste ano ao Município, e que servem de subsídio para a revisão das
Leis Complementares nº 30/1995 (Código de Obras) e nº 123/2010 (Lei de Uso e Parcelamento do
Solo).
Solicita também, antecipadamente, o diagnóstico socioambiental de Ubá, realizado pela mesma
Fundação e que será entregue em setembro ao LegisPlan, iniciativa da Administração que busca
modernizar as diretrizes de planejamento urbano e o Plano Diretor de Ubá.
Justificativa: Todas as leis urbanísticas do município devem ser aprovadas pelos vereadores,
portanto o acesso aos estudos que as fundamentam é essencial para o conhecimento e análise da Câmara
Municipal, tornando a tramitação dos projetos de lei mais embasada e mais ágil.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de julho de
EREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
2024.
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s& Roberto Reis Filgueiras