| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 302 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Ao Sec. Planejamento, solicitando informação sobre construção em APP |
| native_id | 11365 |
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VOTAÇÃO: Câmara Municipal de Ubá Eres 1 feita ESTADO DE MINAS GERAIS Foi; 1) Vereador Edeir Pacheco da Costa Presidente da Câmara em exercício REQUERIMENTO N.º 302/2024 ENCAMINHAMENTO: Of.CMU. Em: / ; Requer ao Executivo informação sobre Áreas de Preservação Permanente (APPs) Senhor Edeir Pacheco da Costa Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício Nesta. O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Ricardo do Nascimento, solicitando informação sobre a construção em Áreas de Preservação Permanente. A lei 14.285 /21 em seu artigo 3º $ 5 diz o seguinte “Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.” Com base na Lei 14.285, perguntamos: É de interesse do município se adequar a essa legislação? O município tem feito algum estudo para isto? Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma. Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de julho de 2024. VERE Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059 Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030 Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br