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materia nº 302/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 302 / 2024
Date 2024-07-01
EmentaAo Sec. Planejamento, solicitando informação sobre construção em APP
native_id11365

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Eres 1 feita
ESTADO DE MINAS GERAIS Foi;
1)
Vereador Edeir Pacheco da Costa
Presidente da Câmara em exercício
REQUERIMENTO N.º 302/2024 ENCAMINHAMENTO:
Of.CMU.
Em: / ;
Requer ao Executivo informação sobre
Áreas de Preservação Permanente
(APPs)
Senhor Edeir Pacheco da Costa
Presidente da Câmara Municipal de Ubá em exercício
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao
Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável, Ricardo do Nascimento,
solicitando informação sobre a construção em Áreas de Preservação Permanente.
A lei 14.285 /21 em seu artigo 3º $ 5 diz o seguinte
“Os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água
natural em área urbana serão determinados nos planos diretores e nas leis municipais de uso do
solo, ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente.”
Com base na Lei 14.285, perguntamos: É de interesse do município se adequar a essa
legislação? O município tem feito algum estudo para isto?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, ao 1º dia de
julho de 2024.
VERE
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos()camarauba.com.br

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