materia nº 263/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Sypeso 3 nosso
ESTADO DE MINAS GERAIS Por; Eron e
Em: 4 T/0 6 1AM
esiflente da Câmara
REQUERIMENTO N.º 263/2024 ENCAMINHAMENTO:
otcmu. 993 |209m =Crre -
Em A P/06 AM
Requer aos Conselhos Municipais
deliberativos a volta às reuniões
presenciais.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência aos
presidentes e membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e demais Conselhos
deliberativos que tenham como atribuição a discussão de recursos de Fundos municipais, solicitando o
atendimento à recomendação do Ministério Público, na audiência pública do dia 11 de junho sobre
regularização de imóveis, para que as reuniões destes Conselhos voltem a ser presenciais e não mais
remotas/online.
Segundo o promotor do Ministério Púbico de Minas Gerais, uma vez que não há mais pandemia, a
discussão de recursos púbicos deve ser feita em pé de igualdade com quaisquer membros da
comunidade que queiram participar, o que é dificultado nas reuniões remotas.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de junho
de 2024.
VEREA ILSON F. LAPILGUEIRAS
(Pica-pau)
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Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
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Roberto Reis Filgueiras