materia nº 266/2024

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Roberto Reis Filgueiras
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REQUERIMENTO N.º 266/2024 ENCAMINHAMENTO:
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Em: ) 106/0M
Requer ao Executivo informação sobre
cobrança de dívida ativa.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do Art.52 da LOM, o envio
de correspondência à responsável pela Divisão de Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Município,
Sra. Adrine de Paula Almeida, solicitando esclarecimentos sobre as etapas de cobrança de dívida ativa.
e Quais os passos a prefeitura segue desde a notificação do devedor até a cobrança judicial?
e Fomos informados que o Executivo está suprimindo procedimentos determinados pela
Receita Federal, indo diretamente à cobrança judicial, sem passar pelas etapas anteriores de
notificação do devedor, apresentação de defesa e cobrança extrajudicial. Em caso
afirmativo, qual a base legal deste procedimento?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 17 dias de junho
de 2024.
VEREADOR JOSE CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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