materia nº 242/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá Seo DU resiaão
ESTADO DE MINAS GERAIS :
REQUERIMENTO N.º 242/2024 ENCAMINHAMENTO:
om AMY |202M
Em QUO b'AN
Requer ao Executivo a Gratificação-
PMAÃO para as equipes de Saúde Bucal.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e nos termos do art. 52 da LOM, o envio
de correspondência ao Secretário Municipal de Saúde solicitando as seguintes informações a respeito
da gratificação de desempenho às Equipes de Saúde Bucal:
Considerando que em 2014, o Executivo Municipal sancionou a Lei 4.199, na qual era instituída a
Gratificação por Desempenho de Metas do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade
— PMAQ;
Considerando que em 2018, o Executivo Municipal publicou o Decreto 6.169, com o objetivo de
regulamentar a Lei n. 4.199/2014;
Considerando em 2020, o Executivo publicou o Decreto 6.325 que revogou o Decreto Municipal
nº 6.169, de 30 de novembro de 2018, que “dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº. 4.199,
de 28 de maio de 2014, que institui a Gratificação por Desempenho de Metas do Programa Nacional
de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ, e dá outras providências”;
Considerando que em 2017, o Ministério da Saúde publicou a Portaria de Consolidação Nº 6, que
fez a consolidação das normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde e que no art. 13 está previsto o Financiamento
do Piso da Atenção Básica Variável para as Equipes de Saúde da Família e Equipes de Saúde Bucal; e
Considerando que em 2023, o Ministério da Saúde publicou a Portaria GM/MS Nº 1.924, que
atualizou os valores a serem pagos às Equipes de Saúde Bucal, questiona-se:
Levando em conta o pagamento de incentivo aos médicos das Unidades Básicas de Saúde (Decreto
n.º 6.355/2020), a Secretaria de Saúde pretende, por meio de Decreto ou Lei de autoria do Prefeito,
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regulamentar os valores do incentivo financeiro para o custeio das Equipes de Saúde Bucal (ESB),
segundo critérios estabelecidos pela Política Nacional de Atenção Básica?
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 3 dias de junho
de 2024. > ->
A EE o
( 2
a JOSÉ CARLOS REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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