materia nº 287/2015

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» Aprovado precaagias canideo
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS ff e
Em Li fos
Vereador - Samuel
PRESIDENTE'O
REQUERIMENTO Nº 287/15
Excelentíssimo Senhor
Vereador Professor Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
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Nesta. f | ENCAMINHAMENTO:
Iorcat SE 3cb/s
Senhor Presidente: f Em. '
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após “a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência ao Exmo. Sr. Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, bem
como à Secretaria Municipal de Administração, solicitando-lhes informações sobre o atraso de
pagamento aos servidores terceirizados da Prefeitura de Uba.
Diversos servidores terceirizados da Prefeitura Municipal de Ubá estão reclamando do
atraso de pagamento e solicitam com urgência a regularização dos mesmos.
Conforme disposto no Parágrafo Único do Art. 56 da Lei Orgânica do Município de Ubá, é
fixado o prazo de 15 dias para o recebimento de informações solicitadas pelo Legislativo
Ubaense.
Art. 56
(...)
“Parágrafo Único. É fixado em 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período desde que
solicitado e devidamente justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da
Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os
documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica, sob pena de
responder criminalmente pela omissão.”
Assim, esperando contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 16 dias de
novembro de 2015.
VEREADO f ERDA
Resposta: Prefeitura de Uhá, através
mor. SER ZA, ACUSA
Recebimento desta proposição.
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG — CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatos (Q)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br