materia nº 254/2024

VOTAÇÃO:
Câmara Municipal de Ubá pose 1 necisio
ESTADO DE MINAS GERAIS Por: o
o Reis Filgueiras
Câmara
Presi d ente
REQUERIMENTO N.º 254/2024 ENCAMINHAMENTO:
oras Dam
Requer ao Executivo análise de lei sobre
gratificação de desempenho na Saúde
bucal.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio ao Secretário Municipal de
Saúde, para sua análise, a Lei 6.826 aprovada em outubro/2023 no município de Muriaé, que “institui
e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o
pagamento de gratificação por desempenho aos profissionais de saúde bucal.”
incentivo para os
A gratificação está sendo paga desde novembro em Muriaé cc
servidores da Saúde, por isso, solicitamos análise-desta-] ra envio de projeto
semelhante a esta Casa, valorizando também os nosso: SEEnónado Ee
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 10 dias de junho
de 2024.
Câmara Municipal de Ubá - Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-059
Telefone: (32) 3539-5000 - Fax: (32) 3539-5030
Site: http://uba.mg.leg.br - E-mail: contatos(Dcamarauba.com.br
07/06/2024, 18:07 Lei Ordinária 6826 2023 de Muriaé MG
(BLeis
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 6.826/ 2023
“Institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria
Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por
desempenho aos profissionais de saúde bucal e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Muriaé, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º ) Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé, a Gratificação por Desempenho da
Saúde Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em
conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes de Saúde Bucal - eSB modalidade | e Il, de
40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde
A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos
indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em consideração os resultados dos indicadores
alcançados pelas equipes de Saúde Bucal credenciadas e cadastradas no SCNES.
ofissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas
ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.
Cana) A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de
julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
= E es meme o
= “SS A apuração « Alas cera realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a agosto; e setembro a dezembro), e os
resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.
8 2º O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao resultado obtido pelo município no
quadrimestre anterior.
$3º0 pagamento mensal por desempenho ficara sujeito ao repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe
contemplada.
Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério
da Saúde ao Município de Muriaé, será destinado 100% como gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões
Dentistas e Auxiliares em Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal, sendo dividido da seguinte forma: 70% do valor total
destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde
Bucal e 30% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.
https:/lleismunicipais.com.br/a1 Img/m/muriaenlei-ordinaria/2023/683/6826/lei-ordinaria-n-6826-2023-institui-e-autoriza-o-poder-executivo-municip. ss
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Parágrafo único. No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, o
percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à
mesma categoria.
Art. 6º ) O valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou seja, de acordo com o desempenho de
cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da
Saúde.
Art. 7º ) O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas
condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, atrelados ao
repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º J À Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês, após o efetivo repasse dos recursos ao Município
pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município fazer o pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês.
Art. 9º ) Farão jus ao recebimento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os servidores/empregados efetivos e contratados
do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (eSB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde
que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
[a 10] De acordo com a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, no Art. 15-D diz que: "Ao final
da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser
destinado aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres". Havendo o repasse deste
pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais das eSB na proporção de 70% para os profissionais
Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde Bucal e 30% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal vinculados às
Equipes de Saúde Bucal.
Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o
repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:
|- Licença maternidade ou adoção;
Il - Licença - Prêmio/assiduidade;
HI - Licença para tratar de assuntos particulares;
IV - Licença para atividade Política ou Classista;
V- Licença capacitação; e
VI - Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade.
Art. 12 | Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal no mês de referência para o repasse do recurso:
1- Os Servidores ou Profissionais Inativos;
Il - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde (do financiamento do Pagamento por
Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas; e
III - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% de presença e participação nas
atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem
que haja justificativa plausível.
https:/leismunicipais.com.br/a1 !mg/m/muriaelei-ordinaria/2023/683/6826/lei-ordinaria-n-6826-2023-institui-e-autoriza-o-poder-executivo-municip 28
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A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para
efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou
Profissionais beneficiados.
O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros
ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não
sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 15 ) A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal acarreta a revogação e extinção automática da
gratificação paga aos profissionais das equipes de saúde bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por
desempenho do Programa Previne Brasil, criado pela Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da Saúde.
As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.
Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2023, revogadas as
disposições em contrário
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé/MG, 18 de outubro de 2023.
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 26/10/2023
https://leismunicipais.com.br/a1 Img/mimuriae/lei-ordinaria/2023/683/6826/lei-ordinaria-n-6826-2023-institui-e-autoriza-o-poder-executivo-municip. . 3
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 12023
“Institui e autoriza o Poder Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal
de Saúde, a realizar o pagamento de
gratificação por desempenho | aos
profissionais de saúde bucal e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Muriaé:
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde de Muriaé,
a Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal, que será paga aos profissionais lotados nas
equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as
disposições contidas na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às equipes
de Saúde Bucal - eSB modalidade | e Il, de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes
da Estratégia Saúde da Família - ESF e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde
Art. 2º. A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração
da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS Nº
960, de 17 de julho de 2023.
Parágrafo único. O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal levará em
consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal
credenciadas e cadastradas no SCNES.
Art. 3º. Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no
SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do
Município.
Art. 4º. A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos
na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da
Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.
81º. A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente (janeiro a abril; maio a
agosto; e setembro a dezembro), e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre
subsequente.
82º. O pagamento mensal por desempenho de cada quadrimestre estará vinculado ao
resultado obtido pelo município no quadrimestre anterior.
83º. O pagamento mensal por desempenho ficara sujeito ao repasse dos recursos pelo
Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.
Art. 5º. Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de
julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município de Muriaé, será destinado 100%
como gratificação por Desempenho para os profissionais Cirurgiões Dentistas e Auxiliares em
Saúde Bucal lotados nas equipes de Saúde Bucal, sendo dividido da seguinte forma: 70% do
valor total destinado para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes de Saúde
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Bucal e 30% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal vinculados às Equipes de
Saúde Bucal.
Parágrafo único. No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento
estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais
poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.
Art. 6º. O valor da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, ou
seja, de acordo com o desempenho de cada Equipe e submetidas ao processo de avaliação
adscritos na Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.
Art. 7º. O pagamento da gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido
enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS
Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde, atrelados ao repasse financeiro do
Ministério da Saúde ao Município.
Art. 8º. A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês, após o
efetivo repasse dos recursos ao Município pelo Ministério da Saúde, cabendo ao município fazer o
pagamento dos profissionais na folha de pagamento do corrente mês.
Art. 9º. Farão jus ao recebimento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os
servidores/empregados efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde
Bucal (eSB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que
atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.
Art. 10. De acordo com a Portaria GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da
Saúde, no Art. 15-D diz que: “Ao final da avaliação do ciclo anual, será devido pagamento
adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado aos
trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres”.
Havendo o repasse deste pagamento adicional anual, o mesmo será destinado aos profissionais
das eSB na proporção de 70% para os profissionais Cirurgiões Dentistas vinculados às Equipes
de Saúde Bucal e 30% para os profissionais Auxiliares em Saúde Bucal vinculados às Equipes de
Saúde Bucal.
Art. 11. Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os Servidores e
Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das
seguintes licenças ou afastamentos:
| — Licença maternidade ou adoção;
Il — Licença — Prêmio/assiduidade;
HI — Licença para tratar de assuntos particulares;
IV — Licença para atividade Política ou Classista;
V — Licença capacitação; e
VI — Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão
ou entidade.
Art. 12. Não farão jus a Gratificação Desempenho da Saúde Bucal no mês de referência
para o repasse do recurso:
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
|- Os Servidores ou Profissionais Inativos;
Il - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% pelo Ministério da Saúde
(do financiamento do Pagamento por Melhor Desempenho), sendo o valor englobado ao
pagamento dos demais profissionais das eSB, nas proporções já descritas; e
HI - Os Servidores ou Profissionais que no desempenho de suas funções tiverem menos de
80% de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões
de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa
plausível.
Art. 13. A gratificação, de que trata a presente lei tem natureza jurídica estritamente
indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e,
em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos Servidores ou Profissionais
beneficiados.
Art. 14. O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao
repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.
Parágrafo único. O município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho
da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou a Portaria
GM/MS Nº 960, de 17 de julho de 2023 seja revogada.
Art. 15. A criação da presente Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal acarreta a
revogação e extinção automática da gratificação paga aos profissionais das equipes de saúde
bucal através do incentivo financeiro federal de custeio do pagamento por desempenho do
Programa Previne Brasil, criado pela Portaria nº 2.713, de 6 de outubro de 2020 do Ministério da
Saúde.
Art. 16. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações
consignadas no orçamento vigente.
Art. 17. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação com efeitos financeiros retroativos
a 1º de julho de 2023, revogadas as disposições em contrário
Muriaé/MG, 16 de outubro de 2023.
MARCOS aimioseomenreioio
DE Erico
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MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
MUNICÍPIO DE MURIAÉ
GABINETE DO PREFEITO
Muriaé, 16 de outubro de 2023.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Vereadora,
Saudações. É com imensa satisfação, nos termos das disposições legais vigentes e com
fulcro no Art. 80 da Lei Orgânica do Município de Muriaé, que encaminho o presente Projeto de
Lei a esta Augusta Casa Legislativa para que seja apreciado, discutido e votado, em caráter de
urgência, com a seguinte:
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Lei institui e autoriza o Poder Executivo Municipal, através da
Secretaria Municipal de Saúde, a realizar o pagamento de gratificação por desempenho aos
profissionais de saúde bucal e dá outras providências.
O presente projeto de lei está revestido de viabilidade e está em consonância com a
legislação em vigor, porquanto prevê a autorização necessária para a concessão de gratificação
por desempenho aos profissionais da Saúde Bucal na atenção básica, previso através da Portaria
GM/MS nº 960, de 17 de junho de 2023.
Ante o exposto e feito os devidos esclarecimentos necessários à análise do Poder
Legislativo, e na certeza de contarmos com a costumeira atenção do ilustre Presidente, renovo
meus protestos e elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente, MARCOS — ginoseomns nos
GUARINO Estima
DE E le a
OLIVEIRA: Sieriziestso
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e
ta: 2023.10.16 14:01:20:0300'
Foxit PDF Reader Versão: 11.1.0
9 X
MARCOS GUARINO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Muriaé
Exmo. Sr.
GERSON FERREIRA VARELLA NETO
DD. Presidente da Câmara Municipal