materia nº 322/2024

VOTAÇÃO:
- Câmara Municipal de Ubá we 1 rocio
ESTADO DE MINAS GERAIS Por pop
(ereghor Jos ájRo berto Reis Filgueiras
President da Câmara
REQUERIMENTO N.º 322/2024 ENCAMINHAMENTO:
OfCMU. 193 + 300 la +agalo
Em: / /
Requer ao Executivo informações sobre
descumprimento de direitos trabalhistas
pela Terceiriza Brasil Transportes Ltda.
Senhor José Roberto Reis Filgueiras
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
O vereador que abaixo assina requer, na forma regimental, o envio de correspondência ao Prefeito
de Ubá, Sr. Edson Teixeira Filho, e ao Secretário Municipal de Saúde e fiscal do contrato, Sr. Ricardo
do Nascimento, nos termos do art. 52 da LOM, informações sobre o não pagamento do vale-transporte,
vale-alimentação, FGTS e reajuste anual aos 110 trabalhadores da Terceiriza Brasil Transportes Ltda,
empresa que mantém um contrato de R$ 6 milhões e 104 mil com a Prefeitura, e que não estão
recebendo os seus direitos.
Obtivemos informação de que o pagamento da Prefeitura à empresa está em dia, mas isto não
significa direito de omissão do Ente Público, uma vez que é de responsabilidade da Prefeitura, na
pessoa do Secretário de Saúde, fiscalizar essas obrigações e mesmo fazer retenções de valores até que
a empresa cumpra com suas obrigações.
Solicito também que cópia deste Requerimento seja enviada ao escritório local da empresa
baiana Terceiriza Brasil Transportes Ltda e ao seu proprietário, Aloísio Silva Paiva.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres pares, firma.
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Municipal de Ubá, aos 15 dias de julho
de 2024.
= 2"
REIS PEREIRA
(José Carlos do Sindicato)
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