materia nº 155/2016

7 Aprovadl
Câmara Municipal de Ubá os Rr
ESTADO DE MINAS GERAIS
adof - Rafael Faêda Freitas
Exmo. Sr. PRESIDENTEEM EXERCÍCIO
Vereador Rafael Faêda de Freitas
Presidente em exercício da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
VERE.
Requerimento n.º 155/2016 E SECRETÁRIA
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após aprovação plenária, o
envio de correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Ubá, Edvaldo Baião Albino, para
encaminhar à Câmara Municipal, projeto de lei para criar o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (ante projeto anexo), com objetivo de uma
maior integração dos órgãos públicos e da sociedade, para melhoria da política de
segurança pública no município de Ubá com maior participação popular e comunitária.
A Criação do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social atende os preceitos da LEI
COMPLEMENTAR Nº. 099, DE 17 DE JANEIRO DE 2008, que Institui o Plano Diretor do Município de
Ubá/MG, no seu CAPÍTULO VII da segurança, onde, no seu Art. 68, diz “O Sistema Municipal de Segurança
Pública, devidamente instalado e regulamentado, será constituído por:
|! - Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
Ainda, de acordo com o Plano Diretor, no seu TÍTULO Vili - DA IMPLEMENTAÇÃO E GESTÃO DO
PLANO DIRETOR, CAPÍTULO | - DAS AÇÕES PRIORITÁRIAS, define no Art. 81. São ações prioritárias para
implementação das diretrizes de desenvolvimento municipal de Ubá:
XI - melhorar a segurança pública, em parceria com o Estado e a União;
JUSTIFICATIVA:
Na sociedade ubaense, é crescente a
Segurança pública é percepção do cidadão a sensação de
insegurança e, em virtude disso, há uma
responsabilidade de todos pressão social para que todas as autoridades
tomem medidas no campo da segurança
pública, independentemente de suas
O Senado aprovou PEC que toma a segurança pública
ser sabido da competência e responsabilidade
estadual o trato da Segurança Pública, o
município pode e deve agir, com
competências oficiais.
Nesse sentido, verificamos que os
índices de criminalidade na cidade de Ubá têm
causado uma grande preocupação. Apesar de
obrigação de competência comum da União, dos estados representação dos seus habitantes com ações
e los municípios. preventivas e de orientação aos órgãos
O sesaistedena competentes.
Para isto é necessário unir esforços da
sociedade, organismos e entidades não governamentais, buscando ouvi-los e debater propostas
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concretas de integração de políticas públicas que influenciam direta ou indiretamente a segurança
pública.
Nesse sentido, buscando criar um fórum permanente de discussão e debate dos anseios e
preocupações da sociedade em relação ao tema segurança pública, encaminhamos o ante
Projeto de Lei de propor a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E
DEFESA SOCIAL, que tem como objetivo definir, acompanhar, fiscalizar e avaliar as políticas, as
ações, os projetos e as propostas que tenham por finalidade assegurar melhores condições de
segurança à população, no âmbito do Município de Ubá.
O Conselho não tem o poder de polícia, mas vai debater as dificuldades que a cidade
enfrenta, desde o número reduzido dos efetivos da Polícia Militar e da Polícia Civil, e a
precariedade de infraestrutura, discutir políticas públicas efetivas para o combate à violência,
como ações de lazer, cultura, esporte, etc, levantar e apontar as razões para O crescimento da
violência na cidade e propor medidas e atividades que visem promover a segurança da população
de Ubá, entre outras atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social.
ANTE PROJETO DE LEI Nº /2016
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, regido por esta
Lei.
CAPÍTULO | - DAS FINALIDADES
Art. 2º O Conselho Municipal de Segurança e Defesa Social, tem por finalidade:
f - Propor medidas e atividades que visem promover a segurança da população de Ubá;
H -Desenvolver estudos debates e pesquisas relatvos à segurança pública;
HH - Promover campanhas que promovam a participação da sociedade em projetos que visem a
melhoria da segurança do Município;
IV - Receber sugestões manifestadas pela sociedade a opinar sobre denúncias que lhe sejam
encaminhadas;
V - Apoiar realizações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não, concernentes E]
segurança e promover entendimentos com organizações e instituições afins.
vi - Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus resultados;
VII - Integrar a população e as polícias, no combate as causas de criminalidade e violência no
Município;
VIII - Apoiar ações desenvolvidas por órgãos governamentais ou não, referente à segurança;
IX - Promover entendimentos com organizações e instituições afins.
CAPÍTULO Il - DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Ubá será composto por:
! - dois representantes da Secretaria Municipal de Governo; sendo um titular e um suplente;
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H - quatro representantes do Comando da Polícia Militar, sendo um titular e um suplente do 21º
Batalhão e, um titular e um suplente do 35º Delegacia;
HH - dois representantes da Policia Civil, sendo um titular e um suplente;
IV — dois representantes da Promotoria de Justiça da Comarca de Ubá, sendo um titular e um
suplente;
V- dois representantes do Ministério Público de Ubá, sendo um titular e um suplente;
VI — dois representantes da Câmara Municipal, sendo um titular e um suplente;
Vit - dois representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), sendo um titular e um suplente;
VIII - dois representantes da Associação Comercial e Industrial de Ubá (ACIU), sendo um titular e
um suplente;
IX - dois representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subseção de Ubá, sendo um
titular e um suplente;
X -dois representantes do Conselho Tutelar de Ubá, sendo um titular e um suplente;
XI — dois representantes da FEMAC — Federação das Associações de Moradores de Ubá, sendo
um titular e um suplente;
XI! — dois representantes do INTERSIND, sendo um titular e um suplente.
Parágrafo único. O representante suplente somente participará das reuniões e deliberações do
Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social e Defesa Social e terá direito a voto
nas ausências e impedimentos do representante titular da categoria que representa.
CAPÍTULO Ill - DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º São atribuições do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social de Ubá:
- Eleger a Comissão Executiva
- Formação de Grupos de Trabalhos;
- Formação de Conselho Consultivo Popular;
- Elaborar e aprovar o plano anual de atividades;
- Elaborar e Aprovar o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV - DA REPRESENTAÇÃO
Art. 5º A Comissão Executiva será composta da seguinte forma:
!- Presidente do CM.S.P — Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social;
tt - Vice-Presidente;
lt - 1º Secretário; e,
IV - 2º Secretário.
Art. 6º Compete à Comissão Executiva:
1- Convocar as reuniões ordinárias;
H - Elaborar o calendário e a pauta das reuniões ordinárias do CM.S.P.;
H - Coordenar a execução das deliberações do C.M.S.P.;
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IV - Propor ao Conselho os grupos de trabalho que forem necessários, bem como o pessoal a
ser indicado para compô-los;
V- Coordenar as atividades dos grupos de trabalho, o corpo técnico e toda a administração do
Conselho;
VI - Informar constantemente aos meios de comunicação, sobre as atividades do Conselho; e,
VII - Manter contato permanente com todos os Conselheiros para informações, execução de
trabalho e coleta de sugestões.
Art 7º Os membros da Comissão Executiva serão eleitos pelo Conselho em votação secreta e
por maioria simples de votos.
Parágrafo único. Se a maioria simples que for conseguida no primeiro escrutínio, os dois
membros mais votados neste, farão nova disputa, em segundo escrutínio.
Art. 8. Compete ao Presidente:
1- Presidir as reuniões do Conselho e da Comissão Executiva;
H - Convocar reuniões extraordinárias sempre que a urgência dos assuntos assim o recomende;
HW - Representar o Conselho perante as autoridades municipais, estaduais, federais e
internacionais;
IV -Representar o Conselho em todos os eventos nacionais e internacionais;
V- Zelar pelo bom funcionamento do Conselho e pela plena execução de suas deliberações;
VI - Exercer, no Conselho, o direito de voto inclusive o de qualidade em casos de empate;
Vil - Comunicar ao Prefeito Municipal as recomendações do Conselho e as providências
necessárias; e,
VIII - Solicitar recursos humanos e materiais para execução dos trabalhos do Conselho.
Art. 9. Compete ao Vice-Presidente:
| - Trabalhar de comum acordo com o Presidente, compartilhando com ele de suas atribuições;
1H - Substituir o Presidente em suas faltas, licenças ou impedimentos.
Parágrafo único. Na falta do Vice-Presidente, o Conselho elegerá um Conselho para presidir
suas reuniões.
Art. 10. Vagando a Presidência e a Vice-Presidência do Conselho, far-se-á eleição dos
respectivos substitutos para completar o mandato.
Art. 11. Compete ao 1º Secretário:
| - Dirigir a Secretaria Administrativa do Conselho, com a colaboração do 2º Secretário;
H -Lavrar as atas das reuniões do Conselho e da Comissão Executiva; e,
Hm - Manter os Conselheiros informados das decisões adotadas nas reuniões da Comissão
Executiva.
Art. 12. Compete ao 2º Secretário:
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1- Integrar a Secretaria Administrativa do Conselho;
H- Auxiliar o 1º Secretário na execução das tarefas que lhe são afetadas;
H1 - Substituir o 1º Secretário em suas faltas, licenças ou impedimentos.
CAPÍTULO V- DOS GRUPOS DE TRABALHO
Art. 13.4 fim de viabilizar o funcionamento do Conselho, criar-se-ão grupos de trabalhos
temporários e permanentes.
Art. 14. A Comissão Executiva apreciará os nomes das pessoas que devam integrar os grupos de
trabalho.
Art. 15. Caberá aos grupos de trabalho subsidiar, em suas áreas específicas, a deliberação
política do Conselho.
Art. 16. Incumbe aos grupos de trabalho dar cumprimento às deliberações do CM.S.P. para as
diferenças áreas de atuações.
Art. 17.0s grupos de trabalho elegerão, dentre os seus membros, um coordenador.
Parágrafo único. Em cada grupo de trabalho deverá haver, necessariamente, um conselheiro e
profissional especializado na área em discussão.
Art. 18. Os coordenadores dos grupos de trabalho constituirão o Corpo Técnico do Conselho.
Art. 19. O resultado dos trabalhos dos grupos permanentes ou temporários poderá ter a forma de
relatório, parecer ou projeto.
Art. 20. Qualquer conselheiro poderá participar, com direito à voz, das reuniões de grupos de
trabalho ao qual não esteja integrado.
CAPÍTULO VI - DO CONSELHO CONSULTIVO POPULAR
Art. 21. Ao Conselho Consultivo Popular caberá a função de recolher as denúncias e sugestões
da população em gera! no que se relaciona à segurança pública e encaminhá-las para deliberação
do CMS.
Art. 22. A Comissão Executiva deliberará sobre os nomes das pessoas que deverão compor o
Conselho Consultivo Popular bem como a respeito do número e dos locais de onde elas se
originarão.
CAPÍTULO Vil - DAS REUNIÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art. 23. As reuniões ordinárias do Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social
serão mensais e coordenadas pelo Presidente.
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Parágrafo único. Sempre que matérias urgentes assim o exigirem, o Conselho deverá ser
convocado extraordinariamente pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.
CAPÍTULO VIII - DA INSTALAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art. 24. O Conselho se instala, em primeira convocação, com presença da maioria absoluta dos
Conselheiros, ou em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com a presença de 1/3 (um
terço) deles.
Art. 25. As deliberações serão tomadas por maioria simples e votos.
Art, 26. Cada sessão será registrada em ata e será aberta pela feitura da ata anterior.
CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. Todas e quaisquer funções exercidas no Conselho Municipal de Segurança Pública e
Defesa Social de Ubá não serão remuneradas, a título nenhum, mas consideradas como de
serviço público relevante.
Art. 28. O mandato dos membros do C.M.S.P. será de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
Art. 29. A designação dos membros do C.M.S.P. dar-se-á por ato baixado pelo Prefeito Municipal.
Art. 30. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Ubá, de de 2016.
Esperando contar com o apoio dos nobres Pares e o
pronto atendimento por parte do ilustre Prefeito.
Atenciosamente,
Plenário “Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara
Municipal de Ubá, aos 30 de maio de 2016.
VEREADOR PROF OR S EL GAZOLLA LIMA
Favor enviar cópia para FEMAC, todas as Assbciaçõés de Moradores de Ubá, todos os Conselhos de Políticas Públicas
no município, 21º Batalhão de Polícia Militar, 38º Delegacia de Polícia Militar, Delegacias de Polícia Civil, Promotoria de
Justiça, Fórum, Subseção da OAB de Ubá, Deftfísoria Pública, Superintendência de ensino, Sind UTE, Intersind, ACIU
Ubá, todas as escolas e instituições de ensino de Ubá, órgãos públicos e toda imprensa.
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