materia nº 41/2016

A no Aprovado por
Câmara Municipal de Ubá
ACE A AA
ESTADO DE MINAS GERAIS Edo -
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
REPRESENTAÇÃO N.º 041/2016
Excelentíssimo Senhor
Vereador Samuel Gazolla Lima
Presidente da Câmara Municipal de Ubá
Nesta.
Senhor Presidente:
O Vereador que abaixo assina requer, na forma regimental e após a devida aprovação
plenária, o envio de correspondência às entidades sociais, educacionais, culturais, igrejas e
demais movimentos, no sentido de mobilizar e solicitar a participação na campanha nacional
contra a corrupção.
Justificativa: se queremos um país livre de corrupção, precisamos nos unir. O Ministério
Público Federal e diversas entidades acreditam em um Brasil mais justo, com menos corrupção e
menos impunidade. É possível transformar a indignação com a corrupção em mudanças efetivas
para a sociedade.
Para acabar com o circulo vicioso de corrupção privada e pública, é preciso implementar
mudanças sistêmicas e estruturais. Essas mudanças incluem o fim da impunidade, pois esta e a
corrupção aparecem intimamente relacionadas em diversos estudos e pesquisas internacionais
sobre esse problema.
O MPF tem trabalhado com rapidez e agilidade nos processos envolvendo crimes de
corrupção. Mesmo assim, nem sempre alcança a Justiça, porque o sistema favorece a demora, a
prescrição (cancelamento do caso penal decorrente da demora) e a anulação do caso com base
em formalidades.
Para construirmos uma nova realidade, o MPF apresenta dez medidas para aprimorar a
prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As propostas objetivam Transparência,
Prevenção, Eficiência e Efetividade.
As medidas buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via
prestação de contas, treinamentos e testes morais de servidores, ações de
marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção), criminalizar o
Rua Santa Cruz, nº 301, Centro - Ubá/MG - CEP: 36.500-000 — Telefax: (32) 3539-5000
E-mail: contatosQ)camarauba.mg.gov.br — Site: www.camarauba.mg.gov.br
DORA
VECRETÁRIA
Câmara Municipal de Ubá
ESTADO DE MINAS GERAIS
VEREADOR VINICIUS SAMÔR DE LACERDA
enriquecimento ilícito, aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores,
agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade, fechar brechas da lei
por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar
caixa dois e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em
condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que o dinheiro desviado desapareça, agilizar o
rastreamento do dinheiro desviado e, por fim, fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado
escapa (por meio da ação de extinção de domínio e do confisco alargado).
As propostas do MPF são resultado da Portaria PGR/MPF nº 50, de 21 de janeiro de 2015,
assinada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O documento permitiu a criação de
comissões de trabalho compostas por integrantes da instituição, com o objetivo de encaminhar
sugestões de mudança legislativa para implementar medidas de combate à corrupção. O trabalho
teve início com os estudos desenvolvidos pela força-tarefa do MPF na Operação Lava Jato na
primeira instância.
Depois do lançamento das medidas em 20 de março de 2015, os cidadãos foram
convidados a conhecer e avaliar as propostas de alterações legislativas para enviar sugestões.
Depois de mais estudos e reformulações pontuais, os anteprojetos de lei foram entregues pelo
MPF ao Congresso Nacional em 1º de junho.
Agora, a sociedade é chamada a apoiar e defender as medidas, conclamando o Congresso
para que promova as alterações estruturais e sistêmicas necessárias para prevenir e reprimir a
corrupção de modo adequado. Está disponível uma ficha de colheita de assinaturas que pode dar
origem a um projeto de lei de iniciativa popular. Mesmo que algum parlamentar proponha as
medidas, as assinaturas serão muito importantes como manifestação de apoio à sua aprovação
no Congresso. Além disso, organizações podem assinar uma carta de apoio contra a corrupção
declarando anseio pelas reformas.
Para maiores informações e materiais, acesse: www.dezmedidas.mpf.mp.br
Segue anexo a ficha de apoio, que depois de assinadas podem ser entregues na recepção
da Câmara Municipal.
Assim, na expectativa de contar com o apoio dos nobres Pares, firma.
Plenário "Vereador Lincoln Rodrigues Costa”, da Câmara Muni! de Ubá, aos 30 dias de
maio de 2016. Ç — o
sô LACERDA
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LISTA DE APOIAMENTO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR: “10 MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO”
Dispõe sobre propostas legislativas para aprimorar a prevenção e o combate à corrupção e à impunidade. As medidas estão consolidadas
«ms 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes
morais de servidores, ações de marketing/conscientização e proteção a quem denuncia a corrupção), criminalizar o enriquecimento ilícito,
aumentar penas da corrupção e tornar hedionda aquela de altos valores, agilizar o processo penal é o processo civil de crimes e atos de im-
probidade, fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescrição e nulidades), criminalizar caixa dois
c lavagem eleitorais. permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que
» dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa
ívia ação de extinção de domínio e confisco alargado). A integra das medidas e suas justificativas também podem ser encontradas no site:
www. LOmedidas.mpf.mp.br. ATENÇÃO: SE ESTIVER SEM O TÍTULO DE ELEITOR, ESTE CAMPO PODE SER DEIXADO EM BRANCO.
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LISTA DE APOIAMENTO - PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR: “10 MEDIDAS CONTRA CORRUPÇÃO”
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em 20 anteprojetos de lei e buscam, entre outros resultados, evitar a ocorrência de corrupção (via prestação de contas, treinamentos e testes
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e lavagem eleitorais, permitir punição objetiva de partidos políticos por corrupção em condutas futuras, viabilizar a prisão para evitar que
o dinheiro desviado desapareça, agilizar o rastreamento do dinheiro desviado e fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa
tvia ação de extinção de domínio e confisco alargado). A íntegra das medidas e suas justificativas também podem ser encontradas no site:
www. Omedidas.mpt.mp.br. ATENÇÃO: SE ESTIVER SEM O TÍTULO DE ELEITOR, ESTE CAMPO PODE SER DEIXADO EM BRANCO.
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ZONA SEÇÃO MUNICIPIO/UF ONDE VOTA — [DATA DE NASCIMENTO
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ZONA SEÇÃO [MUNICIPIOUF ONDE VOTA |DATA DE NASCIMENTO
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ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL
ZONA SEÇÃO — JMUNTCIPIO/UF ONDE VOTA [DATA DE NASCIMENTO
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NO TITULO DE ELEITOR ZONA [SEÇÃO — |MUNICIMO/CFONDE VOTA [DATA DE NASCIMENTO
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ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAS
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ZONA SEÇÃO UNTU TROTE ONDE VOTA TEATA DE NASCIMENTO
NOME CPE
LDO: extenso e sem abreviar)
ASSINATURA OU IMPRESSÃO DIGITAL
ZONA SEÇÃO — [MUNICIPIO/UE ONDE VOTA |UATA DE NASCIMENTO i