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•cCAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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V8reador
Projeto de Lei n9 dyf±„s]den,0
Bjca]hof Calgado
0 Cchoro
I.InBt;it;ui a Semana de DefeBa dc)
Consunidor na rede pilblica in:unicipal de
ensino - ..
A Canara Municipal de Uba decl.eta :
Apt.1Q-Fica instit,uida, ncis estabelecimentos de ensinct da
rede priblica municipal, a Semana de Defesa do Consumidor',
a ser. comemorada na semana em que estiver ccintidcj ct dia 11
de mar.gci.
Ar.t. 29- Entr.e ciutr'c]s eve.ntids comemorat ivcis , ssr.act
realizados :
I-debates, dentro e for.a de c:1asse, contemplando as
diversas e miiltiplas correntes e c>pini8es sobr.e ci tema;
11- tr.abalhcjs escolares estimulandcj cj apr'enclizadct dc>
educando sobr.e as r'elac:5es de consumct;
Ill- feiras, festivals e demais eventos capazes de captar
rj i-ntier.esse da comunidade escolar papa r. assunto.
$1Q- A direeao de cada escola municipal ser.a I.esponsavel
pela garantia da prctgr'amacaci pr.evista neste artigo,
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
pc>dendci, par.a tanto,. r.ealizar' ppcimcjg8es ccjnfu-rltids com a
r.ede ptiblica estadual estabelec:ida nesse Municipio.
$2Q- C)a eventciE3 clever.at-j ser. aber'tcjs a todcj§ os membr.os da
c:ctmunidade esc:olar., ben c'cimci ao ptiblicc> em ger.al, fazendcjse, par.a ta.nto, ampla divulgacao dcis mesmcis.
$3Q- Cabs ao Cctnselho l{unic:iE`al de Defesa do ConBumidor'-
COMDECON-, a Seer.etar.ia Municipal de Educac:af3 e C-ultul-.a, a
Ccimissao de Defesa dcis Direitcis Huma-nc!s e dc> C.c]-nsui-nidcjr'
da C&mar.a Munic!ipal de Uba e as intituic5es ptiblic:as e
pr ivadas interessadas fctrnecer. subsidios par.a a
r.r.ganizac:ao doEi eventc`s de que tr.ata este artigct.
Ar.t.3Q-Est,a Lei e-ntr.a em vigcir. na data de sua public:aeai3.
Ar.t.4Q-Revcjgam-se as disposic:8es em c:cintr.ar.io.
Sala das Sess5es Ver.eadc]r. `'Liric!oln
Rctdr'igues Ccjsta.I, da Camar.a Munic'ipal de Uba, aos 17 de
mar.c:ci de 1997.
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
JUBtificativa
Alcancados seis ancts da pr.omulgac!ac>
dc> C6digo de Pr.otecacj e Defesa dct Consumidcjr', as entidades
vinculadas act tema prior.izam a educac:act par.a a consumci
como instr'umentc> avangado de aperfeicoamentci dessas
utiltiplas r'elac6es, pr'inc.ipalmente ampliando e dilargando
a conscienc'ia do consumidctr. sobr.e seus dir.eit,os.
E Uba, coma centrcj ir.r.adiadctr de uma
micr.ci-regi5ct, onde e gr.ande a prestag'ao de ser.viects e
dinamico a mercado cctnsumidcir., nao pcjde, scjb pena de
quedar.-se estagnada, deixar. de contar' com instr.umentos
avanc;ados de ccjnscientizac:act scjcial.
Nesse passcj , entendemos que a
instituie-ao da ccimemctr.a?ao anual da Semana de Defesa do
Ccinsumidc]r, nag escolas, podera ofer`ecer significativa
contr.ibuicao par.a a processci educ:ativo de rjon8cientizag&o
dcj consumidc>r..
Dentrio dessa perspectiva, e principio
salutar nessa ver.dadeira dinamica pedag6gica a priorizac:ao
da educac:ao par.a o consumo jurito as faixas etarias em fELse
de aprendizagem basica.
De ssa fcjr.rna , a cctmemorac: a c] dcj a
dire itos fundamentais dct consumidcir. nas esco las
muriicipais, por. inter.media da r.ealizac:act de diver'8aB
iniciativas e eventc>s integr.adc>s com a r.ede ptiblica
estaclual, bust.a contr.ibuir. par.a que, no futur.a, o
consumidor. ubaense se.ia mais esclar.ecido, estandci nun
porvir pr6ximci aptct e prontct a exercer. seus dir.eitos em
ambiente de mercadct cada veg mais competitivo.
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Consider.amci8, enfim, que se tr'ata de
pr'ojetct dignci de I.lenc> apoio nesta Casa, razaci pela qual
contamcts com a pacifica apr.ovac:ao e rioBter'ior.
tr.ansfor.macaci em lei.
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