materia nº 25/1997

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
manter uma Caixa EBcolar, garantindo-Be a participacao dos
professoreg e dos paiB de alunos na administracao dog recursog a
ela deBtinadog.
Com esta pr.opositura, almejamoB adequar nossag eBcolas
ao processo participativo e descentralizado ora em voga, viBando
a aquisicao de novos recurBOB e a dinamizac5o do proce8so
educac ional .
Anexo, papa conhecimento dos SenhoreB Vereadores, c6pia
do Manual de Orientae8o papa ConBtituicao de UnidadeB Executo￾raB, elaborado pelo Ministerio da Educacao e do DeBporto, no qual
nos eBpelhamos na elaboracao desta materia, que ora gubmetemos
a conBiderac5o desBa douta Edilidade.
Atenc iosamente ,
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E= N-#£ifeLLI
Uba,MG, 18 de marco de 1997.
2
MENSAGEM No. 004 , DE 18.03.97
ExcelentlBBimo Senhor'
VEREADOR GERALDO BICALHO CALCADO
Presidente da Camara Municipal de Uba
NESTA
Senhor Presidente,
CC`-
4-E- _Q9 ...,,, 9.?--_
%nfth/.
ub¢` N,
•Vereador Gr
Apraz-mos encaminhar a V.Exa, papa tranithcSgn68
oj/9r)
thcrfu
ca]ho galgado
CdsEacao
da Camaria Municipal de Uba, o ProJeto de Lei anexo, que "disp5e
sobre a criac:5o de Caixag Escolares nag Unid&deB de Ensino da
Rede Pdblica Municipal".
As Caixas Escolares, que poderao ser criadas em cada
egcola ou grupo de eBcolas, Begundo avaliac&o da Secretar`ia
Municipal de Educacgo e Cultura e/ou mobilizaeao da comunidade
'i~ sados pop intermedio de convenio8 com outr.os 6rgaos ptiblicos e escolar, funcionarao como UnidadeB Executorag dos recursos repa8-
doac5es particulapes, ou daquele8 provenienteg da pr`omocao de
campanhas escolares.
E pop todos Babido que o Minist6rio da Educacao e do
Desporto esta imbuldo no prop6sito de aprimorar o enBino funda￾mental no pals, empenhando-Be no sentido de incentivar a geBt5o e
a autonomia das escolag, tendo como meta diminuir` a repetencia e
univerBalizar a engino. NeBte contexto, esta inclulda a agsisten￾cia financeira ao8 gistemas estaduaiB e municipais de ensino.
Papa lsso, egta-ge exigindo medidas racionalizadorag,
memos burocraticas, de modo que os recursos cheguem com mais
agilidade e diretamente as escolas, nao se perdendo nem demopando
no8 tramites da bur`ocr.acia.
Assim, ten-se entendido que a transferencia do poder de
decis5o na utilizae&o dos I.ecurgo8 financeiros e questao funda￾u ge:::±o :: ¥g±¥::5°edad:°m:::::::a:::°]:r.p::c:::a ::e:::::±#::
condic6es de influir no proceBBo de deci8ao, 8endo, portanto,
necessaria a descentr`alizacao financeira par.a a comunidade parti￾cipar da gestao da escola.
Com a criacao de uma Caixa E8colar, cada egcola estara
apta a receber, dir.etanente do MiniBterlo da Educacao e do
Despor`to, recurBos destinados a manutencao e ao desenvolvlmento
do ensino fundamental.
Uma vez editada a Lei que e8tamos propondo, tera a
ia Municipal de Educacao e Cultura condic5es de iniciar o
de motivacao da comunidade de cada egcola em condic6e8
1
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
pRouETo DE LEI No.Oar/77 , DE 18.o3.97
(Ref.: Mensagemno. 004 , de 18.04.97)
Disp5e sobre a criaeao de Caixas Escolares nag
Unidades de En8ino da Rede Ptiblica Municipal.
0 Povo do Municlpio de Uba, por` Beus represent,antes,
decretou, e eu, em seu none, 8anciono a Beguinte Lei:
Art. 1o. E a Municlpio de Uba, pop gua Secretaria de
Educac5o e Cultura, autorizado a criar` Caixag Escolares em suaB
unidades de ensino.
Paragrafo lo. Cada unidade de ensino podera ter apenas uma
Caixa Escolar`.
Paragrafo 2o. Podera, tambem, ser criada uma tinica Caixa
Escolar papa atender a urn grupo de unidades de en8ino de uma
determinada regiao ou Distrito do Municipio, se o reduzido ntiner.o
de turmas e de alunos, de cada uma delaB, n5o justificar a
\/ criacao de Caixas Escolartes diE!tintaB.
Art. 2o. As Caixas Escolares terao cono atribuic5es:
I - administrar og recurgoB deBtinadoB a Unidade Escolar a
que pertencem, sejam ele8 transferidos pop 6rgaog federai8,
estaduais ou municipaig, advindos da comunidade ou entidadeB
privadaB ou ainda provenienteB da promocao de campanhas escola￾reB;
11 - fomentar aB atividades pedag6gicas da egcola;
Ill ~ outraB atribuic6eB que lhe for`em delegadaB pela
Secr`etar.ia Municipal de Educac5o e Cultur.a, deBde que devidamente
pr`evlgtas mos EetatutoB de cada uma.
Art. 3o. 0 Munic|pio de Uba, pop gua Secretaria Municipal
Educacao e Cultura, garantlra a participacao de representanteB
u ::::n!:a::un::c:L&:?°f::8°:::;B a::in e€:pa:ut::a c:::::::::::
posterior.mente, na adminiBtracao das Caixa8 Escolares.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor n& data de gua publicacao.
Uba,MG, 18 de mar®o de 1997.
Ngr#:#I€cHEaLLI
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MiNisTERIO DA EDucAeAO E DO DEspORTO
Manual de Orientagao para
Constituigao de Unidades
Executoras
AP RE S E N TA c ho
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0 Ensino, no Brasil, esta entrando em nova fase. 0 Govemo Federal colo￾cou a Educa?ao Fundamental como prioridade n9 1. Para isso, por intermedio do
Minist6rio da Educagao e do Desporto, criou programas que visam a melhorar a
qualidade-do ensino e a valorizar o professor, dando-lhe mais condi?6es de tra￾balho nas escolas. Assim, toma-se possfvel oferecer a populagao brasileira urn
ensino melhor, de Norte a Sul, de Leste a Oeste.
Uma dessas iniciativas 6 o Programa de Manutengao e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental, que tern como objetivo repassar, diretamente as escolas
ptiblicas de ensino fundamental, dinheiro para custeio e manuten¢ao de suas ati￾vidades. Sao recursos provenientes do saldrio-educa€ao, que o FNDE distribui
as escolas segundo o ntimero de alunos matriculados.
Esse Programa foi criado com base na id6ia de que a pr6pria comunidade e
quem sabe aplicar o dinheiro para resolver os seus problemas. Entretanto, para
garantir que esses recursos possam chegar diretamente as escolas, e preciso que
cada uma crie a sua Unidade Executora. As escolas s6 terao vantagens com a
criagao da Unidade Exeeutora, pois os recursos depositados nas contas dessas
Unidades pemitem que os(as) diretores(as) realizem suas compras ou servi€os
com o pagamento direto ao fornecedor. Elas nao dependerao da assinatura de
cheques pelo Prefeito ou pelo Secretirio Estadual ou Municipal de Educagao,
nao terao de aguardar a realizagao de compras pela Prefeitura e/ou pelo Estado
- o que, al6m de implicar perda de tempo, pode gerar a aquisigao de bens que
nem sempre correspondem as necessidades da escola - nem de limitar suas
compras a urn valor definido pelas leis estaduais/municipais (suprimento de `fun￾dos ou fundo rotativo).
• i o que este Manual ensina. Para receber o dinheiro diretamente, no pr6xi￾mo ano, retina pais. professores, funcionarios e gente interessada da sua comuni￾dade para criar a Unidade Executora da sua escola. A receita para isso esta aqui
neste Manual. passo a pqsso. Se voce liver alguma dificuldade, pe€a ajuda a
Delegacia do MEC em seu Estado, pois ela sabera como orients-lo in cria?ao da
Unidade Executora.
Agora e com voce. Crie a sua Unidade Executora, porque, em 1997, o
dinheiro jd comegara a chegar diretamente em sua conta. E af, a pr6pria comuni￾dade escolar decidiri como ut`ilizar os recursos.
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MALNUAL DE ORIENTAgAO PARA
CONSTITUIcho DE UNIDALDES
EXECUTORAS
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SUMARIO
INTRODUCAO.........................................................................................................................................
I o Que E UNIDADE EXEcuTORA7
i.I Tipos de unidade Executora
2 COMO CRIAR A unlDADE EXEcuTORA ....................................
2.I Motivagao da comunidadc ....,......................................................................................................
. 2.2 Convoca¢ao da Assembl6ia Geral .......................................... „ ....................................................
3 LEGALIZACAO DA UNIDADE EXECUTORA..„ ............................................................................
3.I Realiza?ao da Assembleia Geral ..................................................................................................
3.2 Registro da unidade Executora .............................
3.3 Inscri€ao no cadastro Geral de contribuintes (CGC)
3.4 Abertura de conta Bancaria ...............................................................
4 0RGANIZACAO DA UNIDADE EXECUTORA .
4.1 Livro Ata .........
4.2 Livro caixa ...........
4.3 Livro Tombo .................................................... „ ...........................................................................- 14
5 ADMINISTRACAO DA UNIDADE EXECUTORA ..........................................................................
5.I AssembleiaGeral ..... „ ...................,
5.1.I Assembl€iaGeral ordinaria
5.1.2 Assembleia Geral Extraordinaria ........
Conselho Fiscal
Conselho Deliberativo
Diretoria
5.4.I Presidente
5.4.2 vice-presidente
5.4.3 Secretino
5.4.4 Tesoureiro . .
5.5 S6cios
Anexo I - Modelo de Convocagao para Assembleia Geral
Anexo 11 - Minu(a de Estatuto
Anexo Ill - Modelo de Ata da Assembleia Geral de Constituieao da Unidade Execu(ora .......................
Anexo IV- Modelo de Requerimento para Registro da Unidade Executora em Cart6rio ........................
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INTRODUCAO
0 Ministerio da Educa€ao e do Desporto [em. como compromisso maior. o ensino fundamental do Pars.
empenhando-se no sentido de incenti\'ar a ges(ao e a au(onomia das escolas. de diminuir a repe(encia e de
universalizar o ensino. Seu papel supleti\'o e prestar assistencia financeira aos sistemas es(aduais e municipais
de ensino para atingir se-us objetivos.
Para isso. e imprescindi'\'el adotar medidas racionalizadoras. nienos burocriticas. de modo que os recursos
cheguem com mais agilidade e dire(amente as escolas. nao se perdendo I.iem demorando nos (rami(es da buro￾cracia.
Considera-se que fl melhor poli'tica para o uso eficiente dos recursos que beneficiem os nlunos e o repasse
direto iis escolas, pois acredita-se que os diretores. os professores e a comunidade escolur sao os que tern
melhores condi€6es parfl definir as necessidades de sun escola. tornando mais eficiente a utiliza€ao dos recur-
. sos a ela destinados.
A transferencia do poder de decisao in utiliza€io dos recursos financeiros e questao fundamental na moti\.ngao
da comunidade escolar. Para se conquistar o apoio da t`amilia e da comunidade. e preciso oferecer-lhes condi€6es de
influir no proce.sso de decisao. sendo. portanto. neces.`iiria a descentraliza€rio finariceiru pare a comunidade panici￾par da gestao da escolii.
Esse procedimento baseia-se no princi'pio da modema tcoria pedag6gica que recomenda maior autonomia
adminis(ra(i\'a para as escolas.
Para que esse processo se inicie e se efeti\'e. hd necessidade de as escolas se habilitarem para receber os
recursos diretamente do Ministerio da Educat`ao e do Desporto.
-ZrcatxpareET::Si::aAr:sao:::;;a`;a::°pda:sperohc4ee:sit:e:.ace:isst:]nhcjaE:s::[TraeuoNu:rDOSDEEXECUTORA.quepoderd
A Unidade Executora e umu entidiide juri.dii`a de direito pri\'ado. .`endo urn 6rgio de repre.`enm€ao de
piii.`. prof.essores. t`unciondrios da escolu e da comunidade em steral.
Como pe*`oii .iuri'dii`u. elu pos`ui uutonomiu para exercer direito.` e i`ontrail. obrigu€6e` com o` rei`urso`
recebido.` de 6rgao`` go\.ernumentiii`. de en[idades ptiblicus e pri\.add.i. doa€6es e oulros.
Com a cria€ao cla Unidade Executora. ii escola possibilimrti ilo Ministerio da Educa€ao e do Desporto
transferirdiretamenteuelnrecurso.`destimdo``amanuten€aoeaode.`en\.ol\.imentodoensinof`undamental.mediante
\/ a celebra€ao de con\.enio.` com ds secre[ariu.i Esladuiii.i de Educut`ao e pref.ei[ura.i Munic`ipai.`.
Este Manuul contem orientat`6es dirigidas aos diretores du.` escohs ptibliciis estaduais e muniL`ipai.i.
bern como ii comunidade e.`colur. no sentido de subsi.did-los quanto ii i`riat`ao. i.i exigenciiis legui` e ilo.`
demais procedimentos para criar a U.nidade Executora em sun e.`colfl.
E importante lembrar que muito` E.`tado`. Munici'pios de cflpitul e ulgumus c`idades niuiore.`jti iniciaram
urn proces`o de desc`entralim?ao. que'`e i.o.ncrelizu quando o` go\.ernadores e prefeito.i t`azeni decretos e lei.`.
ins(i(uindo a.` Unidades Executoras ii(7 Sis(ema pi'iblico de ensino: permi(indo a elei€ao de dire(ores dii.`
e*colas: criiindo niodelo de es[atiito-piidrat] purl iis lJnidades Executoras. 0 Ministerio du Educa€ao e do
Desporto ap6ia es.`a` medidas. jii que elu` \'em ao encontro do compromisso com a melhoria da qualidade da
uprendizagem no ensino I.undumenliil. tendo a escoh conio l`oi`o de iituu€io. uut6noma e gestoi.a 1`iniinceira e
pedag6gicu do seu en``ino.
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LEI
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1 0 QUE E UNIDADE EXECUTORA?
i uma sociedade civil com personalidade juri'dica de direito pri\'ado. sem fins lucrati`'os. Ela pode ser
oficialmente institui'da por Resolu€ao da Sccretaria Estadual ou Municipal de Educa€ao quando o Estado e/ou
Munici'pio assim decidir. para receber e administrar recursos destinados as escolas estaduais e municipais. ou
ainda. por iniciativa da pr6pria escola e da comunidade.
Aunidade Executora ten como fun€ao administrar recursos transferidos por 6rgaos federais. estadu￾ais. municipais. advindos da comunidade. de entidades privadas e pro\'enientes da promo€ao de campanhas
escolares. bern como fomentar as atividades pedag6gicas da escola. As fun€6es especi'ficas da Unidade Exe￾cutora. como. por exemplo. assistencia ao aluno carente. manuten€ao e conservacao fi'sica da escola e dos
equipamentos. da limpeza de suas instalac6es e integracao escola-famfliil-comunidade. dependerao do estatu￾to de cada uma.
Para o desempenho dessas func6es. € indispensa\'el que u entidade esteja alicer€ada em bases s6lidas do
ponto de vistajuri'dico. administrativo e educacional.
1.I Tipos de Ul.idade Execulora
A Unidade Executora (UEX) e uma denomimeao generica. adotada para referir-se as diversas nomen.
claturas. encontradas em [odo o territ6rio nacional para designar entidade de direito privado.,sem fins lucrati.
vos. \'inculada a escola. tendo como urn dos objetivos a ges[ao dos recursos financeiros transferidos pare i
manutencao e o desenvolvimento do ensino.
Existem cm pleno funcionamento as seguintes UEX. entre outras:
-Caixa Escolar - nos estados de GO -MA - MG - MT:
-Cooperativa Escolar -mos estados da PB e do PR:
-Associa€ao de Pais e Professores -em SC:
-Associii€ao dc Pni.` e Mestre` -nos estados de MS -PA -SP e no DF:
-Ci'rculo de Pui.i e Mestre` -no RS.
Nao importa qual fl denomina€ao que a unidade escolar e sun comunidade escolham para a Unidadi
Executora. .`eja ela Associa€ao. Caix.u Escolar. Ci`rculo de Pais ou outras. 0 princi'pio bdsieo e a busc`a d,
promocao da autonomia da escola com a panicipu€:-io dii comilnidiide. em todas a.i suas dinien.`6es: pedag6gi
i`;i. i`d in i n i `t I.:`I i \. :I i` I.i m` Iii`e i I.i\ .
0 importante e a escola criar sua Unidade Executora com a.denomina?ao que lhe convier. tendo com
princi'pio basico ser uma entidade que congregue pais. alunos. func.ioninos da escola e professores. objetivandt
a coopera?ao e a integragao entre escola e comunidade nas a€6es s6cio-educacionais.
Es1ubi`1i`i.idoc.`\i`pomodi.imeI.i..`.`ei.omiuu."i`nHdiid1.`i.riudu.`de\.erao.`eguii.de1ei.minadtiHequi.`i
tos legais paru .`e efeti\.urem como entidude.` ci\.is. i o que `e \.era a seguir.
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._ 2 COMO CRIAR A UNIDADE EXECUTORA
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0 diretor da escola deve tomar a iniciati\'a para a cri-a€ao da Unidade Executora. No princi'pio. dew
haver a prepara€ao da comunidade. represen[ada pelos pais e professores. para que eles tenham consciencia d
rinalidade e dos benefi'cios que [al entidade poderti proporciomr a sua comunidade e. principalmente. a
aluno.
2.1 Motivacao da Comui.idade
Deverdserfeitautilizandoosmeiosdecomunica€aodacomunidade:televisao.radio.jornallocal.alw
falante etc. Poderao ainda ser realizados encontros. palestras. reuni6es com pequenos grupos para deba"
assuntosrelacionadosaimportanciaeanecessidadedafunda?aodeumaUnidadeExecutoraqueirafortalecer;
escola e a comunidade. Como poderia ocorrer esse fortalecimento? A escola gestora de seus recursos e;
fami'lia. participando das decis6es da unidade escolar. promoveriam maior autonomia da escola em tres vei
tentes: administrati`.a. pedag6gica e financeira. Essas quest6es discutidas com a comunidade motivaria"
ainda mais. a necessidade de se criar uma Unidade Executora.
2.2 Col.voca€do da Asselnbl6ia Geral
0 diretor da escola deve convocar Assembl€ia Geral de professores. pais e alunos. funcionarios e demai;
pessoas da comunidade para a criaeao da Unidade Executora. Essa convoca€ao poderi ser feita de varia
maneiras: '
-publicacao nojornal local de urn edital de convocacao especi'fico: .
-envio de corTespondencia. em forma de convoca€ao. aos pais dos alunos:
-afixa¢ao do edital de convoca€ao na escola (Anexo I).
Concomitantemente a convocaeao da Assembl€ia` o diretor da escola com os professores e pais qu{
estiverem envolvidos na cria€ao da Unidade Executora deverao discu[ir e elaborar o estatuto da entidadc.
que deverd ser subme[ido a Assembl5ia Geral para debate e aprovg€ao. `
No Anexo 11. sugere-se urn modelo de Estatuto que devera ser adaptado a realidade de cada escola.
3 .LEGALIZACAO DA UNIDADE EXECUTORA
3.I Realiz;acao da Assembl6ia Geral
A Assembleia sera uma reuniao de todos os que foram convocados para deliberar acerca dos assunto§
que dizem respeito a constituicao da Unidade Executora. Sao obj,eti\'os da Assembleia:
• fundar aunidadeExecutora:
• eleger e dar posse a Diretoria. uo Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal:
- Diretoria -constitui'da de president; (diretor da escola ou pai de aluno. conforme o caso), vice￾presidente. secretario e [esoureiro. com fun€6es definidas no estatuto:
- Conselho Fiscal -constitui'do de tres membros efetivos e igual ntimero de suplentes (pais de alunos
e pessoas da comunidade), com func6es especi'ficas:
- Conselho Deliberativo -constitui'do de sete membros: presidente.(diretor da escola), secretario
(professor) e cinco conselheiros (quatro pals de alunos e urn professor).
• discutir e aprovar o Estatuto da Unidade Executora (sugere-se que tenha sido anteriormente estuda￾do e debatido em pequenos griipos da comunidade escolar):
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• lavraratadaAssembleiaGeral deconstituicaodaunidadeExecutora (Anexolll).comasassinaturas
dodiretordaescolaedosdemaisparticipantesdareuniao.oqueserdfeitopelosecretariodaunidade
Executora.
3.2 Registro da UI.idade Executora
0 diretor de\'e solicitar o registro do Estatuto da Unidade Executora no Cart6rio de Registro Ci\'il de
Pessoas Juri'dicas que responde pelo a[endimento do munici'pio no qual a Unidade Executora estd localizada.
Normalmente. os cart6rios solicitam os seguintes documentos:
- requerimento (Anexo IV). dirigido ao Oficial do Registro Ci\il de Pessoas Juri'dicas. solicitando o
registro do Estatuto da Unidade Executora. com firma reconhecida do Presidente:
- dois exemplares do Estatuto com todas as folhas rubricadas e assinadas. no t`inal. pelo Presidenle.
i`oi:: firma reconhecida. contendo o visto de urn advogado com o respecti\.o nrimero de inscri€ao na
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). conforme a Lei n° 8.906. de 4 de julho de 1994:
` -LivrodeAtasquecontemaatadafunda€aodaunidadeExecutora.
Obs.: Segundo a Lei n° 9.042. de 9 de maio de 1995` publicada no Diario Oficial da liniao em 10 de
maio de I 995. e dispensada a publica€ao de atos constituti\.os de pessoajuri'dica. para efeito de registro
ptiblico.
Ap6s a apresentagao de duns \Jias do estatuto. sera laii€ada a competente certidao do regisro. com o
respectivo niimero de ordem. Ii\'ro e folha. Uma das vias scrd entregue ao Presidente da Unidade Executora
e a outra. arqui\'ada no cart6rio.
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3.3 Inscricdo no Cadastro Geral de Contribuintes (CGC)
Para que a Unidade Executora possa abrir conta bancaria e participar de benefi'cios. tais como: subven￾c6es` isen?ao do lmposto de Renda e assinatura de convenios com 6rgaos govemamentais. e nec\essario que a
mesma esteja inscrita no Cadastro Geral de Contribuin[es (CGC). do Minist6rio da Fazenda.
0 Presidente da Unidade Executora. de posse do registro da mesma. de\Je entao. apresentar-se a Dele￾gacia. Agencia ou lnspetoria da Receita Federal. munido dos seguinles documentos:
-Ficha de inscri?ao do estabelecimento - 3 \Jias (formulario pr6prio da Receita Federal. adquirido em
livrarias):
-Ata da Assembleia Geral de constitui?ao da Unidade Executora (posse da Diretoria):
-Estatuto da Unidade Executora;
-Registro da Unidade Executora no Cart6rio:
-CPF do Presidente.
3.4 Abertura de Conla Bancdria
0 Presidente da Unidade Executora de\'era dirigir-se a urn banco oficiul no Munici'pio. para abrir
umacontaconjuntacomoTesoureiro.Atra\'esdessai`onta.aunidadeExecutoramo\'imentardseusrecursos.
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1.
4 0RGANIZACAO DA UNIDADE EXECUTORA
Parasegarantirumtrabalhoorganizado.saonecessariosparaot.uncionamentodaUnidadeExecuton
os livros que se seguem:
4.1 Livro Ata . ,.`
Eolivroemqueseregistraoquesepassounasreuni6esordinariasenasAssembleiasGeraisdaUnida.
de Executora. sendo de responsabilidade do Secretfrio a lavratura das alas. Sua redacao deve ser clara. sem
rasuras e sem espa€os em branco. e os ntimeros devem ser escritos por extenso. No final. deve conter as
assinaturas dos participantes da reuniao. t
4.2 Livro Caixa
• i o livro em que se registram todas as entradas (receitas) e sai'das (despesas) dos recursos financeiros
que estao sob a responsabilidade da unidade Executora. Nao deve conter rasuras. {,,
4.3 Livro Tombo
Eolivroutilizadopararegistraropatrim6niodaUnidadeExecutora.comoequipamentosem6veis..e,
pararegistrarbaixas.devidamentecomprovadas.sehouvertrocas.inutilizac6esouperdadebens.Essesregis.
tros devem ser fei(os pelo Tesoureiro. , `
A16m desses livros e importante organizar algumas pastas para que se arquivem documentos. corres.i
pondencias. planos. relat6rios e outros. tais como: i.
' . Pasta de documentos -devem-se arquivar todos os documentos comprobat6rios. como guias. notas.
recibos etc . devidamente assinados.
•PastadeCorrespondenciaexpedidaerecebida-paraarquivaraentradaesafdadecorrespondenciada
Unidade Executora.
• Programacao anual -6 necessario que a Unidade Executora. em conjunto com a escola. programe
suas ati\.idades anuais. com ag6es nas areas administrativa. pedag6gica e social. contemplando o`
interesses da comunidade escolar. i urn dos objetivos da Unidade Executora a integra€ao das ativi￾dadesdasuaprograma€aoanualcomoplanodeacaodoestabelecimentodeensino.deformaaatingir
os fins da educa€ao.
• Relat6rio anual - no final de cada ano letivo. a Unidade Executora. ao encerrar suas atividades.
deverd elaborar urn relat6rio com as ac6es e/ou atividades r?alizadas. bern como com as dificuldades
queimpediramarealiza€aodoquefoiprogramado.E``erel.it6riodeverdserapresentadoemAssem￾hl€ii` Gi`i.ill rt:`ri` i`pro\.;`t`i-`o.
•Planodeaplica?aoderecursos-deveraserelaboradosegundoaProgramacaoAnual.noqualasa?6es
fi'sicas programadas deverao ter sua previsao financeira anual.
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`5 ADMINISTRACAO DA UNIDADE EXECUTORA
A Unidade Executora e con`stitui'da por todos os associados e administrada pela Assembleia Geral.
pela Diretoria e pelo Conselho Fiscal.
5.I Assembl6ia Geral
Eareuniaodetodososs6ciosparadeliberaracercadosassuntosquedizemrespeitoaofuncionamenlo
da Unidade Executora. i convocada e instalada na forma da Lei e do Estatuto. Cabe a Assembleia Geral:
• fundar a Unidade Executora:
• eleger e dar posse a Diretoria e ao Conselho Fiscal:
• nomeir a desti{uir os membros da Diretoria. do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo:
• analisa. ente as contas da Diretoria e deliberar sobre o balan€o por ela apresentado:
• alterar. u refc`;rmularoEstatuto:
• iinali`sar outros as.sun(os.
Os dois tipos de Assembleia Geral sao apresentados a seguir.
5.I.1 Asseinbl6ia Geral Ordii.aria
De\'e ser convocada pelo presidente duas vezes por ano. ou segundo o prazo estabelecido pelo Estatuto. e
deve deliberar sobre eleig6es. relat6rio d: atividades e prestacao de contas. Nessa Assembleia. de\'erao ser
colocados a disposi€ao dos associado.i a prestacao de contas da Diretoria e o balan€o. com o parecer do
Conselho Fiscal. Quando for o caso. a Assembleia elegerd a nova Dire[oria e a Conselho Fiscal. podendo
[amb5m preencher cargos vagos ou criar novos. se o Estatuto assim o permitir.
5.I.2 Asseinl}16ia Geral Extraordii.dria
Con\'ocada em casos especiais. devendo estar presente a maioria .`imples dos s6cios para deliberar a
respeito de situa€6es nao previstas no Estatuto. como: altera€ao do nome da escolii. mnsfor"i9ao da escoh.
altera€ao do Estatulo e destitui€ao da Diretoriu. quflndo for o caso.
S.2 Coltselllo Fiscal
0 Conselho Fiscal dc\'erd .`er consti.tui'do de acordo com o Estatuto da entidade. Normalmente. sun
constitui€ao possui os seguinte.i membro`s efetivos: urn presidente. urn repre`sentante dos prof`essore.`. urn
representante de pals e tres suplentes.
Sao f`un€6es do Conselho Fiscal:
• fiscalizar a mo\'imenta€ao financeira da Unidade Executora:, ;ntrada. sai'da e aplicn€ao de recurso.i:
• examinar e upro\'ur n Progru"i€ao Anual. sugerindo altera€6es. se necessario:
• apro\'flr a prestu€do dl` con[a.` dd Unidade Executora.
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5.3 Conselho Deliberativo
Devera ser constitui'do por 7 membros:
- Presidente - exercido pelo diretor da escola:
- Secretario -cargo que devera ser ocupado por urn professor da unidade escolar ou pelo secretarioi
escola:
- Conselheiros -em ntimero de cinco` sendo quatro pais de alunos e urn professor.
0 ntimero de conselheiros poderd variar. de acordo com cada escola e sua UEX.
0 Conselho Deliberativo ten como func6es. entre outras: apreciar a programacao anual, o plano t
aplica€ao de recursos e os balancetes. promover sindicancias. quando necessario. e emitir pareceres de meri
em assuntos de sua apreciacao.
`5.4 Diretoria
A Dire[oria. de acordo com o estatuto da entidade e com o,tamanho da escola. norlmlmen[e e assfu
constitul'da: urn presidente (dire[or da escola. ou pai de aluno. conforme o caso). urn vice-presidente. ui
se€retdrio e urn tesoureiro. com as t`un€6es explicitadas a seguir:
u 5.4.I presidellte
Convocar e presidir reuni6es e assembleias: administrar. juntamente com o tesoureiro. os recllrsos fi
nanceirosdaentidade:promoveroentrosamentoentreosmembrosdaUnidade.Executora.acompanhando
desempenho nas fune6es.
5.4.2 Vice-presidei.te
necess£:i:i.liar 0 Pres]dente nas fun€6es pertinentes ao cargo e assumir as func6es do presidente. quand,
5.4.3 Secretdrio
Elaborar toda a correspondencia e documen[a€io: alas. cartas. ofi'cios. convoca€6es. estatuto etc : ler a
alas em reuni6es e a.ssembl5ias: man[er tl organiza€ao de arquivos e livros de alas. atualizados: elaborar. en
u ConjuntocomaDiretoria.orelat6rioanual.
' 5.4.4 Tesoureiro
Assumir a responsabilidade de toda a movimenta€ao financeira (entrada e sai'da de valores): assina[
junto com o presidente. todos os cheques. recibos e balance[es: prestar contas (no prazo estabelecido pelt
estatuto) a Diretoria e ao Conselho Fi`scal e. anualmente. em assembleia gera]. aos associados: manter o!
Iivros contdbeis (caixa e tombo) em did e sem rasuras.
5.5 S6cios
A Unidade Executora sera constitui'da com nrimero ilimitado de s6cios pertencentes as categorias:
• et.e[i\'o.i - .`erao s6cios et`etivos o.` pais de alunos. o diretor e o vice-diretor do eslabelecimento dc
ensino. os pro.fessores e os alunos:
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• colaboradores -serao s6cios colaboradores o pessoal tecnico-administrati\..o. os pais de ex-alunos.
os ex-diretores do estabelecimento de ensino. os ex-professores. os ex-alunos e os demais mem￾bros da comunidade. desde que in[eressado.i em prestar ser\.ieos flo estabelecimento de ensino e
aceitos pela Diretoria.
Sao direitos dos s6cios: votar e ser votado: participar de atividades sociais e culturais: apresentar
sugest6es e oferecer colabora€ao a Unidade Executora: solicitar. em assembleia geral. esclarecimento
sobre as atividades da Unidade Executora e sobre atos da Diretoria e do Conselho Fiscal.
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AVXO H
MINUTA DE ESTATUTO
NOMEDAUNIDADEEXECUTORA(UEX)
NOME DA UNIDADE ESCOLAR
MUNICIPIO ESTADO
A minuta de estatuto. a seguir. foi elaborada com base nos modelos de estatuto de alguns Estados
brasileiros.procurandoalenderasdi\'ersassituag6ese.xistentesnoPai's:portanto.cadaUnidadeExecuto￾radeverfelaboraro.seu.ajustando-oarealidadelocal.0estatutodeverdserrevi.sroereformuladosempre
quen5ocorresponderirealidade.esti\'erdefasado.ouquandoocorreraomissaodeaspectosconsiderados
essenciais.
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U
u
Escolar ou outro )
em
MINUTA D0 ESTATUTO
Cap,'tulo I
Da Constitui€ao e Finalidade
Secao I
Da Constituic5o
Art.1° -A Unidade Executora (UEX). doravante denominada (APM. Caixa Escolar. Conscl
na unidade escolar
Estado de
*€umasociedadecivilsemrinslucrativos,dedura€aoinde[emrinar
comatua9aojuntoareferidaunidadeescolar.sedeeforonoMunici'piode
r- I , ,
e sera regida pelo presente es[atuto.
Secao 11
Da Finalidade
Art.2°-Aassoc`iagaotemport`inalidadegeralcolaborarnaa.``istenclaeformat`aodoeducando.pt
meiodaapro,`ilmgaoentrepais.aluno.`eprot`es``ores.promo\.endoamegra€ao:poderptiblico-comunida(
-escola -l`ami`Iia.
Art.30-Constituemfinalidadee`speci`ficadaUEXaconjun€5odeesfor€os.aartlculagaodeobjetivos
aharmoniadeprocedimen(os.oqueacaracterizaprincipalmen(epor:
a) interagirjunto a escola como instrumento de transformagao de a€ao. promo\'endo o bern-estar d
comunidade do ponto de \tis[a cducati\'o. cultural e social:
b)promo`'eraaproxima€aoeacoopera€aodosmembrosdacomunidadepelasa[i\'idadesescolares:
c)contribuirparaasolu€aodeproblemasinerentesa\'idaescolar.preservandoumaconvivenciahai
m6nicaentrepaisoures{){j::sdveislegai.s.prole.ssores.aluno.sefuncionariosdaescola:
d)cooperarmconser\'acaodosequipamenlo.seprediosdaunidadeescolar:
e)administrar.deacordocomasnormaslegaisqueregemaa[ua€aodaUEX.osreciirsosprovenientc
desubven€6es.convenios.doa€6esearrecada€6esdaentidade:
nincenti\'aracria€aodogremioestudantiletrabalharcooperati\'amen[ecomomesmo.
* Ext.ni|il" .+:::,).c,::::,:I,t/>:I:',:,:I;s/:;:::,I,I,:e.s tlil E.5(tilu MIII.Ii.Ipiu DIIqlie ile Cil.\Iin julldiidu elil r/IO/95. nu ill.Idildci escolar Escoh
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Capftulo 11
Da Organiza€ao Administrativa
Secao I
Da Composicao
Art. 4° - A Unidade Executora comp6e-se de:
I -AssembleiaGeral:
H -Conselho Deliberativo:
Ill - Diretoria:
IV -Conselho Fiscal.
Secao 11
Da Assembl6ia Geral
Art. 5° -A Assembleia Geral e constitui'da pela totalidade dos associados e e soberana em suas delibera-
€6es. respeitadas as disposi€6es deste Estatuto.
Paragrafo tinico -A Assembleia Geral seri convocada e presidida pelo Diretor da Unidade Escolar.
Art. 6° -Cabe a Assembleia Geral:
LI
I -fundara unidade Executora:
n -eleger e dar posse ii Diretoria. ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal;
in -discutir e aprovar o estatuto da entidade.
§ I a -Far-se-a con\Jocagao por comunica€ao escrita. com antecedencia mi'nim de 48 (qiiarenta e oito)
horas, para as sess6es ordinirias. e de 2J ( vinte e quatro) horas parfl as sess6es extraordinarias.
§ 2° -As decis6es tomadas pela A.ssembl€ia Geral s6 terao validade .`e apro\.adas pe]a maioria absolu￾ta (primeirfl convoca€ao) e pela miiioria simples ( segunda con\'oca€ao ) de seus membro.i. decorridos 30
( (rinta) minu(os da primeira convocaeao.
Art. 7° -A Assembleia Geral sera 0rdindria ou Extraordinaria.
§ 1° -A Assembl€ia Geral Ordindria sera convocada e presidida pelo presidente da UEX. com o mi'nimo
de (Y) dias de antecedencia.
§ 2° -A Assembl€ia Geral Ordindria ocolTerd duns v.ezes por ano..ou segundo o prazo estabelecido pelo
Estatuto` em primeira convoca€ao. com a presen€a de metade mais' urn dos associado`. ou em segunda
convoca€ao` 30 (trinta) minutos depois. com qualquer niimero.
§ 3°.-As delibera€6es das assembl€ias gerais serio apro\'adas por metade mai`` urn dos s6cios presentes.
§ 4° -Compete a Assembleia Geral Ordindria deliberar acerca dos seguintes assuntos:
a) discutir e apro\'ar a Programa€ao Anual. o Relat6rio Anual. o Plano de Aplica€ao de Recursos e a
Presta9ao de Contas do exerci'cio findo. acompanhados do parecer do Conselho Fiscal:
b) deliberar sobre elei€6es. eleger Diretoria. Con.¢elho Fiscfll e Conselho Delibera[i\'.o` podendo lam￾bern preencher cargos \.agos ou criar no\.os. ``e o Esta[uto assim o permitir.
27.
V
u
Art. 8° -A Assembleia Gera'l Extraordindria sera con\Jocada pelo Presidente da l.EX. por 2/3 dos n
bros do Conselho Deliberativo ou Fiscal e/ou por I/3 dos associados.
§ 1° -A Assembleia Geral Extraordiniria e presidida pelo Presidente da UEX. ou por seu subs`
legal. sempre que se fizer necessdrio.
§ 2° -As decis6es tomadas pela Assembleia s6 terao \'alidade .qe apro\'adas pela maioria absoluta`
meira convoca¢ao` ou pela maioria simples ( segunda convoca€ao) de seus membros. decorridos 30 (tr
minu(os da primeira convocaeao.
§ 3° -Compete a Assembl6ia Geral Extraordindria: I
a) deliberar sobre assuntos nao-pre\Jistos neste Estatuto:
b) alterar o nome da UEX. em decorrencia da alteracao do nome da escolu:
c) transformar as t`inalidades e/ou servi€os of`erecidos pela escola:
d) alterar o Estatuto:
e) destituir a Diretoria, quando for o caso.
Secao Ill
Do Conselho Deliberativo
Art. 9° -0 Conselho Deliberati\.o e constitui'do dos .ieguintes membros:
L=
I -Presidente:
H -Secretdrio:
in -Conselheiros.
§ 1° -A presidencia e exercida pelo(a) diretor(a) da unidade escolar.
§ 2° -0 cargo de secretario deverd ser ocupado por urn professor da unidade escolar ou pelo secre`i
da escola que tenha lota€ao na respectiva unidade escolar.
§ 3° -Os conselheiros totalizam-se em ntimero de (X) membros. sendo urn presidente (exercido
dire[or da escola). urn secretdrio ( cargo que deverf ser ocupado por urn professor da unidade e.`colar ou
Secrctdrio da escola) e consellieiros (em niimero de L`inco. sendo quatro pais de alunos e urn professol
nrimero de conselheiros sera decidido pela escola da UEX.
Art. 10 -Cube ao Conselho Deliberativo:
I -apreciaro planode A€aodaDiretoriaparao respectivoexerci'cio:
11 -aprovuroplanodeAplica€aodeRecursos:
in -revisaros balancetes de receitas e despesas. apresentados nas reuni6es pela Diretoria. emil
parecer por escrito com assinatura de I (urn ) conselheiro que seja pai/responsii\'el:
IV - promover sindicancia para apurar ocorrencia de irregularidades no ambito de suat
pe,encia:
V -determinara perdade mandato dos membros da Diretoria porviola€ao do Esta[uto;
emitir parecer conclusivo sobre materias levadas a apreciaeao do colegiado:
reunir-se ordinariamente I (uma) \.ez por bimestre (o prazo fica a criterio da UEX).
Paragrafo linico -As decis6es emanadas do Conselho Deliberativo s6 terao validade se aprovada
maioria absoluta.
22
ir I.,
substi,T#i
\,
Se€ao IV
Da Diretoria
Jim. I I -A Diretoria e o 6rgao executivo e coordenador da Unidade Executora.
Paragrafotinico-ADiretoriaserfeleitaemAssembleiaGeralOrdinaria,paraummandatode(Y)anos.
Oluta (P:¥ mediante c-hapas registradas com antecedencia mi`nima de dez dias. podendo ser reconduzida uma vez por
30 ((rim:.# igual pen'odo.
Art.12 - A Diretoria tera a seguinte composi€ao:
I -Presidente:
n -Vice-presidente;
Ill -Secretfrio:
rv -Tesoureiro.
Pardgrafodnico-Nacomposi€aodosmembrosdaDiretoria.deveraoserrespeitadasasseguintescondi￾c'6es para a sua ocupa¢ao:
a) Presidente: diretor(a) da escola ou pai de aluno. conforme o caso:
b)Vice-Presidente: pai ou responsavel:
c) Secretario: pai/responsavel ou professor:
d) Tesoureiro: pai/responsavel ou professor.
Iin.13 -O exerei'cio dos cargos de direeao nao serao remunerados. .
Art.14 -Em caso de vacancia de qualquer cargo para o qual nao haja substituto legal. cabera a Assem￾bl6ia Geral Extraordin5ria (a ser marcada) eleger urn substituto.
Art.15 -A Diretoria, no todo ou em parte. poderd ser destitui'da por decisao da Assembleia Geral.
) secretab± quando constatado des\'irtuamento de suas fun€6es.
ercido pel
lar Ou pel `
ofessor). (
ZE
i.
a. emitind
e Sua CofT
-ovadas pc
Art. 16 -Compete a Diretoria:
I -elaborare executara program€aoAnual eo planode Aplica€aode Recursos dauEX:
1] -deliberar sobre aplica€ao e movimenta€5o dos recursos dauEX:
in - encaminhar aos Conselho.` Fiscal e De]ibera[ivo o balan€o e o relat6rio. antes de submete-los a
aprecia€ao da Assembl6ia Geral:
IV - em caso de convenios. enviar a Secretaria Municipal de Educagao (SME) e a Secretaria Estadual
de Educacao (SEE). quando for o caso. trimestralmente. o demonstrativo de receita e despesa e a
prestagaodecontas.conformecriteriosdeaplica€aodefinidosporaquele6rgao:
V - exercer as demais atribui€6es decorrentes de ou[ros dispositivos deste Estatuto e as que lhe ve￾nham a ser legalmente cont`eridas:
VI -decidiroscasos omissos:
VII - cumprir e fazer cumprir as delibera€6es das Assembleias Gerais.
Art. 17 -Compete ao Presidente:
I -convocare presidiras assembleias gerais ordindrias e extraordindrias e as reuni6es da Diretoria:
11 -representaraentidadeemjui'zoe t`oradele:
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In -udministrar.juntamentecom oTesoureiroe em consonanciacom o Es[atuto. os recursosfi"
ros daentidade:
IV -lere tomaras providencias cabi`\.eis quanto acorrespondencia recebida e expedida: !
V -promo\'ero entrosamento entre os membros da Diretoria. a I.im de que as fung6es sejamdt
penhadas satisfatoriamente:
VI -exercer as demais atribuie6es pre\'istas neste Estatuto ou que `'enham a serexercidas pelat
(oria:
VII -administrar a Unidade Executora e divulgar as suas finalidades:
VIII -apresentar relat6rio anual dos trabalhos realizados.
Art.18 -Compete ao Vice-presidente:
I -auxiliar o Pre.sidente nas func6es pertinentes ao cargo:
H -ussumir as fun€6es do Presidente quando este estiver impedido de exerce-las.
Art.19 -Compete ao Secretdrio:
I -elaboraracorrespondencia e adocumenta€ao: atas{artas. ofi'cios. comunicados. convoca€6es
11 -lerasatasemreuni6e`e assembleias:
Ill -assinar.juntamente com o Presiden[e. a correspondencia expedida:
IV -manter organizada e arquivada a documenta€ao expedida e recebida:
V -i`onser\'ar o livro de alas em dia e sem rasuras:
VI -elaborar.juntamente com os demais membros da Diretoria. o relal6rio anual.
Art 20 -Compete ao Tesoureiro:
I -assumira responsabilidade da movimentacao financeira (entradae sai'dade valores);
11 -iissinar.juntarriente com o Presidente. os cheques. recibos e balancetes:
in - prestar contas. no mi'nimo a cada tres meses. a Diretoria e ao Conselho Fiscal e. anualment¢
Assembl€ia Geral` aos associados:
IV -manter os livros contdbei` (caixa e tombo) em dia e sem rasuras.
Secao V
Do Conselho Fiscal
in. 21 -0 Conselho Fiscal 5 o 6rgao de controle e t`iscaliza€ao da Unidade Executora. Sera col
tui'do por (X) membros efe[ivos e (X) suplentes. sendo (Y) pais e (Z) prot`essores.
§ 1° -0 Conselho Fisi`al de\'erd ser elei[o na primeiru Assembleia Geral Ordindria. ap6s a elei
da Diretoria.
§ 2° -0 Conselho Fiscal sera presidido por urn desses membros. escolhido por seus pares na prim
reuniao.
Art. 2: -Compete ao Conselho Fiscal:
I -fiscalizaras ae6es e a mo\'imenta€ao financeiradaunidade Executora: entradas. sai'das e apl\
¢ao de recursos. emitindo pareceres para posterior aprecia€ao da Assembleia Geral:
24
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• n -examinare aprovar a programa€ao anual. o relat6rio e a presta€ao de contas. sugerindo altera¢6es.
se necessirio. e emitir parecer:
in - solicitar a Diretoria. sempre que se fizer necessario. esclarecimentos e documentos comprobat6rios
de receita e despesa:
IV -apontar a Assembleia Geral as irregularidades. sugerindo as medidas quejulgar titeis auEX:
V - convocar a Assembleia Geral Ordinaria, se o Presidente da UEX retardar por mais de urn mss a
sua convoca?ao. e convocar a Assembleia Geral Extraordinaria sempre que ocorrerem motivos
graves e urgentes.
Art. 23 -0 mandato do Conselho Fiscal tera dura€ao de I (urn) ou 2 (dois) anos. permitida a reeleieao
por uma vez.
Capftulo Ill
Dos S6cios - Direitos e Deveres
Secao I
Dos S6cios
Art. 24 -0 quadro social da UEX e constitufdo por urn ntimero ilimitado de s6cios e composto de:
I - s6cios efetivos:
H -s6cios colaboradores.
§ |° -Sao considerados s6cios efetivos:
a) diretor;
b) vice-diretor;
c) professores:
d) pais/responsaveis:
e) alunos maiores.
§2° -Sao considerados s6cios colaboradores:
a) pessoal tecnico-administrativo:
b) ex-diretores do estabelecimento de ensino;
c) pais/responsaveis de ex-alunos: -
d) ex-alunos maiores:
e) ex-professores;
f) membros da comunidade escola. i. sejam prestar servi€os a unidade escolar.
Secao 11
Dos Direitos e Deveres
Art. 25 -Constituem direitos dos s6cios:
I -apresentarsugestao e oferecercolaboragao aos dirigentes dauEX:
11 - participar das a(ividades assocrdiivas:
25
HI - votar e ser votado:
IV - solicitar em Assembl6ia Geral esclarecimentos a respeito da utiliza€ao dos recursos financeiros¢
UEX e dos atos da Diretoria e do Conselho Fiscal:
V - apresentar pessoas da comunidade para ampliagao do quadro de s6cios.
Art. 26 -Constituem deveres dos s6cios:
I -conheceroEstatutodauEX;
11 - participar das reuni6es e assembleias para as quais forem convocados:
in - cooperar. de acordo com suas possibilidades. para a constitui?ao do fundo financeiro da UEX;
IV -colaborar na realiza€ao das atividades dauEX.
Capitulo IV
U
u
Secao I
Das Reuni6es
Art. 27 - Havera reuni6es administrativas` convocadas pelo Presidente` no mi'nimo I (uma) vez ao met
com a presen?a da Diretoria e/ou dos Conselhos Fiscal e Deliberativo da UEX.
®
Capitulo V
Se¢ao I
Das Eleie6es
Da Diretoria e dos Conselhos
Art. 28 -As elei€6es para os cargos da Diretoria. do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativc
dar-se-ao no primeiro bimestre letivo. em Assembl6ia Geral, por aclama€ao ou voto secreto. e a poss{
deverf ocorrer nos 30 (trinta) dias subseqtien[es.
Art. 29 - Na apura?ao dos votos. de\ierao participar. preferencialmente, os funcionarios do corpo
administrativo da unidade escolar. sob a fiscaliza€ao de uma comissao de pais e professores que nao sejan
candidatos.
Art. 30 - Os membros eleitos terao mandato pelo pen'odo de (X) anos` permitida a reelei€ao por uma
tinica vez.
Art. 31 -Antes de findar o mandato. realizar-se-ao as eleic6es em prazo habil para garantir a nova
composieao da UEX, respeitando-se o prazo da administracao anterior.
Art. 32 -A posse dar-se-a na data subsequente ao vencimento do mandato da gestao anterior.
Paragrafo tinico -O(A) Diretor(a) da unidade escolar clara posse ao Presidente da UEX e este aos demais
membros da Diretoria. devendo a posse ser lavrada em ata. em livro pr6prio da respectiva UEX.
26
U
u
§1°-0processoregulardeapuracaodosfaI;sserifei(opelo6rgaoeducacionalcujaunidadeesc{t
estiver sob suajurisdicao.
§ 2° - A intervenEao sera determinada pelo Secretalo de Educa?ao Estadual ou Municipal. medii
Resolueao.
-Secaoll
Da Dissolucao
Art. 39 - A Unidade Executora somente podera ser dissolvida:
a)pordecisaode2/3(doister¢os)deseusassociados,manifestadaemAssembleiaGeralExtraord
ria, especificamente convocada para tal fin:
b) em decorrencia da extincao do estabelecimento de ensino;
c) em decorrencia de ato legal emanado do poder competente:
d)emcasodedesativagaodaUEX.oPresidentedoConselhoDeliberativodeveraenviar,ao6rgao
educacionaldesuajurisdieao.umacomunica€aoescritaexplicandoosmotivosdarespectivade&t
vagao,devidamenteassinadaportodososmembrosdaDiretoriaeassociados.
Paragrafotinico-EmcasodedissolueaodaUEX,odestinodeseupatrim6nio,respeitadososcomp
missosexistentes.seradeliberadoporAssembleiaGeralouserarecolhidopelaSecretariadaEduca?ao,t.
Ihe clara adequada destina€ao no prazo de 60 (sessenta) dias.
Capitulo VIII
Secao I
Das Disposic6es Gerais
Art. 40 - Os s6cios nao respondem pelas obriga€6es da UEX.
Art. 41 -Sao s6cios fundadores da UEX as pessoas que participaram da reuniao de funda?ao, cui
nomes constam da respectiva ata.
Art.42-AUEXnaodistribuiralucrossobnenhumaformaoupretextoaosdirigentesouassociadt
empregardosrecursosdeacordocomadecisaodaDiretoria.
Art.43-EvedadaaUEXexercerqualqueratividadedecaritercomercialnoambitodoestabelecimc
de ensino.
Art.44-AUEXconstituiriurnfundodereservaparasitua€6esemergenciais,cujopercentualdei
scr decidido pela Diretoria. em assembl6ia .-.-
Art.45-0presen(eEstatutos6poderdserreformuladoporatodaAssembleiaGeralExtraordinar
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Capftulo VI
Dos Recursos e sua Aplicacao
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Secao I
Dos Recursos
Art. 33 -Os meios e recursos para atender os objetivos da UEX serao obtidos mediante:
a) contribuieao voluntaria dos s6cios;
b) convenios;
c) subven?6es diversas;
d) doa?6es;
• e) promo€6es escolares:
f) outras fontes.
Art. 34 - Os recursos financeiros da UEX serao depositados em conta a ser mantida em estabelecimento
• bancario oficial do Munici'pio e. na ausencia deste. em outro banco, efetuando-se a movimenta€ao por meio de
cheques nominais assinados pelo Presidente e pelo Tesoureiro.
Paragrafo tinico -Na hip6tese de nao existir na localidade nenhum estabelecimento bancario. os recur￾sos serao depositados na agencia bancaria de mais facil acesso.
Secao 11
Da Aplicacao
Art. 35 -Os recursos financeiros serao gastos de acordo com o plano de aplicagao previamente elabora￾do e aprovado pelo Conselho Deliberativo.
Art. 36 -.Cabera ao Conselho Fiscal acompanhar. supervisionar e fiscalizar a aplica€ao dos recursos d£
UEX.
Capftulo VII
Da lntervencao e Dissolu€ao
Secao I
Da lntervencao
Art. 37 -Pela indevida aplica?ao de renda. responderao solidariamente os membros da Diretoria qut
houverem autorizado a despesa ou efetuado o pagamento.
Art. 38 -Quando as atividades da UEX contrariarem as finalidades definidas neste Es[atuto ou feriren
a legisla?ao vigente. podera ha\Jer inter\Jen€ao. mediante solicita€ao do Conselho Deliberativo as autoridade;
competentes.
27
u
30
Art. 46 - A Diretoria e o Conselho Fiscal da UEX ficam assim constitufdos:
xtraordiri
•0 6rgao
tiva,Hisati; de U
'
D? Compro
Lcacao, qu
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aeao, cujo!
ssociados (
ielecimento
[ual dever! `
>rdinaria.
Diretorie
Presidente -none -nacionalidade -naturalidade -estado civil -profissao -RG -CPF -endereco;
vice-presidente - idem;
Secrefario -idem;
Tesoureiro - idem.
Conselho Fiscal
Presidente -none -nacionalidade. -naturalidade -estado civil -profissao -RG -CPF -endereco:
Membros efetivos - idem;
Membros suplentes - idem.
Art. 47 -Este Estatuto sera registrado no Cart6rio de Registro Civil de Pessoas Juri'dicas da Comarca
(local e data)
Presidente
29
Visto de urn Advogado
e n° de inscri?ao na OAB.
:_:::::::
) Diretor(a) i`i
:daunidade i:;
:lo qual scri i:`:
]os rins. sera i..
>s cargos dc
: Executora
±tifi=iha::L£_`±.a:£;giv
U
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