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via - mLG. I fw9q
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CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJRTO DE IEI NQ 02//77
" Di sp5e sobpe a inBt i tu icao de
dil`etr.izeB papa a criacao de incentivo I iBcal
a ser concedido as peBBoas juridicaB que
empregarem condenado ou egresBo do sistena
penitenciario . "
Ar.t.IQ-Firjam instituidas as dir.etr.izes par.a a cr.lag.&c) c]e
incentive fiscal, buscandct a deduc:ao do IMPOSTO SOBRE
SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA, par.a pessc>as jur.idicas que
ernpr.egar.em condenaclci cju egr.esso clct sistema penitenciar.ici
estadual .
Par.agr.afct tJnic.ct- a Pctder. Exec:utivc>, act rlcincr.etizar. as
dir.etrizes ora instituidas, mediante lei especifica de sua
iniciativa, fixar.a c>s limites dcl inc!entivcj fiscal a ser.
utiiizado pela pesscta juridica , r.esguardada a
pr.rlpor.cic)nalidade do ntuner.a de c:ondenadc)s ou egressc)a
enquadr.adcts naES hip6teses dci caput deste ar.t igct ,
apr.cjveitadc>s pela empresa.
Art.2Q-0 incentivct ser.a co-ncredidct mediant€ for.necimento,
as pessctas jur.idicas, de certtificadc> par.a deducarj dct
impostcj descr'ito nesta Lei, na for.rna dispcist,a em
r.egu1amento.
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i51{!- Par'a cis fi-fis deE`,ta Lei. crl-n8idel-'a-E;e c:a.ndenadct o
c'idadao flu-fiido c'cim pe-na 1-'e8tr.itiva de libel-.dade em r'egin-ie
fechado, 8emiaber'tci ou at`ertct, e egr'essci c) 1iber.adci
clefi-nitivo, pelcj pr.azo de urn anc> a contar. cia saida do
estabelecimentct, ou cj libepado condicicinal, dur'ante ci
per'iodct de pr'ova. -flog ter.mc`s da Lei -fitj 7.210, de
11. 07 .1984 .
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62Q- Par'a fazer' .jug acis be-neficicis desta Lei, a -Eie83oa
jur'idica inter.es8ada clever.a prctvar. a r'eal utilizacacj da
mao-de-obr.a pr'evista .flo ar.tigo lQ.
Ar.t.3g 0 coridenadct ssr.a ccintr.atadcj mediante as r'egr.as
aplicaveis act-ntidas -nos ar.tigos 32, 36 e 37 da Lei de
E.xecugao E'e.nat, que c'uidam da jor'-nada de tl-'abalhci, do
I+egime cctntr.atual, dc> limits maximo de benefit.iar.ios e dc;
8istema de clisciplina.
Par.agr'afo U-fiiJ=o- Par.a c!Ei fins de8ta Lei.
c.ontr.atadcj pelo r'egime da C.onsolidac:a`.:`
Tr.abalho .
Art.4g- a dir'eito ao ince.ntivo fi§c:al de
Lei depende de pr.evia insc'r.igarj junto
Municipal da Fazenda, e de `=omunicac:ao
Execuc:5es tJ.1-.imi-nai§ da Comar'ca, par.a fins
fiESc:aiizacraG.,.
rj ear.E=ESLE5c> Eser.6
das Le is clc}
que tr.ata e8ta
i Set:r'etar.ia
ao Juizci das
de c:adastr.a e
Par.agr.afo Unif=o- A 30± Sub-Se€ao da 0-I.den dc.`8 Advogado8 clo
Br'asil-OAB-. ci C.cinselho da Comunidade e a PaBtcir.al
Car.cer.ar.ia clever.ao E}er. ofic: iadas. papa fi-fiB de
ac.omparihamento e fisc'a|izagra,=`.
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Ar.t.5Q- 0 Poder' Exec.utivo di8pctr.a sobr'e esta Ijei.
adotando. par.a tanto. as pr.ctvidencias legislativas
complementar'es, c.cjrn a envicj de propc>sic.ao a C&mar.a
Munic.ipal. visandr+ aci c:oritido no par.agr'afo tinic'o act
ar.t -|Q .
Ar't.6Q-E8ta Lei ent,I.a em vigor. na data de sua |iublic.ac;.8c).
Ar.t.7`3-Revcigam-se as disposic:8e§ em cct.fitrar'ict.
Rodr'igues Ccista" .
mar.c:a cle 1997.
gala da8 SeBs5es "Verieaclc`i-' Li.ficH:iln
da Canal-.a Muriicipal de Uba. aos 24 de
Edvaldo Baiao Albino
( Vereador-PT )
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JUSTIFICATIVA
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A ordem .juridica naciorial, tanto em
seu piano c.onstit,uc!icinal ou em sede cirldinar'ia, elegeu c:omo
urn de seus pr.imados basicos, auteriticrJ pcistulado
c:ivilizat,6r.ict. a valcir.izae5o sot.iai do tr'abalho par'a
a8segur.ar a todos uma exi8tenc.ia digna, na c'c!nstr.uc'ao cle
uma scic.iedade ver.dadeir.amente livr.e, justa e scilidar'ia.
Nesse passo, muito ac:er'tadame.fitre.
c'aminhou a Lei C)r.ganica do Munic.ipio, elegendo cctmo urn de
seus fu-ndame.fito8 a ciig.nidade da peBsoa humana e cts valor.e8
scjc:iais do tr.abalho e da livr.e inic:iat,iva.
Or.a, dentr.a dessa 6tic'a univer.sal` a
pr.ojet,a de lei em apr'egct. indubitavelmente. r.eveste-se de
car'ater' altame-nte huma-fiitar'io, sctlidar.ict, r'ealiEsta. atual
e compr.ometido c'om as mais legitimas aspir.a€:8eB da
soc'iedade, haja vista que ci Enc.ar.cerado e a pr.ecic:upaeao
c'entr.al da Igr.eja nesse tempo de evangelizag.ao em
caminhada a Pascoa, no Sent,ida de humanizar' as penas,
dandci-lhe r.ealmente efic'ac.ia c.cimunitar.ia.
Pcir. isso mesmct, pelo seu ccjntetidcj. se
c'onver.tida em lei a pr.ctposic:ao aEir'esentacia , rjciritrit`uir.a a
Poder. Ijegislativct Munic'ipal par.a a dinamizacL.ao da pc`litica
c:r.iminal de I-.ec.uper.ac;'ao dos c.a-nderiadct8 e egr.es8cts do -fictsso
falido sistema penitenc'iario, algo que a sociedade, sem
ci-nismctB ctu hiporjr.isias, -fi5o pctcie maiB 8e fur'tar'.
Pcir. cjutr.c7 lado. na linha da doutr'ina
social do Cr.istiariismci` atender.a` em c'1ima de c.omurih&c!.
dos aspect,os fr.ater'ncis e de scjlidar.iedade par.a c!cim cis
detentos e r.essrlc:ializac.arl clcis aEte.fiEidctE3, na medida em que
pr.c]pic.ia a e}:istenc.ia de mecanismc]s inc:entivador.eE; da
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r.einser.cact ESocial em ncisso Munic:ipitj, basic'a func!5ci de
nctssos Pcjder.es Cc>nstit,uidcjs.
Filho espbr.io da sctciedade, de ha
muitct, o sistema penitenciar.io r.epr.esenta urn s6ricj motivo
de intr.anqiiilidade, pois, car.ente de estrutur.aG.ao tee-nit:ciec.on6mica, induz a que a clientela prisional continue
mar.ginaiizada dct nctssc> r=cttidianct, onde as declar.a€;6es
nor'mativas de r'eeducac:aci dcts detentos inEsiBtem em
continuar' intiteis.
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Nesse sentidct. par.adctxalmente , a
pr.i8ao. aci inve8 cle r.ec.uper.ar. a i.fidividuct par.a rl c:onvivio
comunitapio, acaba pcir c:err.ar-lhe definitivamente as
par.tag cia I.ec.uperac:act.
Dessa fctr.rna, estamos cctnvencidc>s de
que rna das alter'nativas papa poder. afir.map que ci sistema
penitenciar.ict c.umpr.ir.a seu papel de tr.ariqijilizador' social
passa pc>r inic.iativas que signifiquem uma mudang'a de
mentalidade, tanto da sciciedade quanto dos Gctver.nos, nct
sentidcj de 'ctuscar. sciluc:ao papa essa c:haga existe-ncial.
Dai, faz-se mister., entr.e n6s. da
adctgaci de met:a-nismos que ve-nham fac:ilitar. a I.ec:uper.ac;ao
dcis pr.eBcts e ct seu retor.no act cctnvivio scicial. atr.av6s dct
tr.abalhct, dentr.o dcts padr.6es fir.adcis pela nor.mativa
feder.al, maxime a Lei nQ 7.210/84.
E dc> sensct comum que a mepcadr. de
tr.abalho encctntr'a-se cada vez mais r.estritci. Tal
pr.ciblematic.a se agr.ava par.a o cicladao c:om antececlente
c'riminal. a encctntrar. todaES as for.mag de r.esistencias.
assumidas e c:amufladas. par.a a ctbtenea{j dcj empr.ego, que
lhe assegur.aria condic:8e3 de I.ec!uper.a-1o 8oc:ialme.nte.
Eis cj enr.edct da univer.sidade do cr'ime:
gem condic;.6es -nclr'mais liar'a tr.abalhar., ci desti.fici do det,e-nto
e r.etor.mar. a cr. iminal idade. demc>nstr.ac:ac) da
impossibilidade de usufr'uir. de uma existencia digna, pr.civa
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elctqtie-nte de -nossa i.nc;apacidade sctc:ial.
E urn Municipicj que se r.otula de
"Cidacle Car.inho.'. naci pode. Bott pens de Eic:ar'inhar. 8omente
os ben nascidcjs e afor.tunadcts, deixar. de cclntar' ccim
meca-nismos estimulador.es de dedut.€`e§ fiBc:EiiB, visa.rido a
adesao cle elfiEtr'e8as na I.eiri8er.t=aci pelo tr.abalh{].
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Nessa perspectiva, scib ct aspectcj
.jur.idico, ct pr.cjjetct de lei em apr.eciac;.act, na ver.dade,
disEige, atr'av€s de tec:riica I.I.cjgr.amaticEi, 8em rjo-nteticlo
eficacial pr.evio` scjbr.e a instituic:act de -nor'maE.,. en teBe.
de incentives fiscais que, cctmcj dir.etrizes par.a a
Administr.aQact Ptibl ic.a ` Bet-.ao c:cinc:1-.et iz.adoB e
ciper.acionalizaclos, em for.rna de deduc:a{j` mediante lei
especifica de iniciativa do Poder. Executivc], .ia que sua
cr.iacgcj e a fixa¢.act de seus limites i-nESer'em-se em mater'ia
de c'ctmpet€ncia privativa dct Sr..Pr.efeito Municipal` scjb
pe-fia de inco-fistituc.ionalidade for'mal. liol-. vic.io de rjr.igem,
ex vi dos ar.ts.61. €`1`3.11, .'b", da Cc]-fistitui€act Fecler'al e
78. V, da Lei Or.ganica Municipal.
IEstcj pcisto. cc`nsider.ando que e8ta Ca8a
deve ser. ci espelhc] da sctciedade, tenclo pc>r. func;`5{=` E`r.imai-'ia
iristituir' met:anismos e cr.iar. cciridic:8es I.ar'a a deca-ntada
igualdade con8titucicinal, c.cim a peduc;t.act da rnar'ginalidade e
cc!m a cc]nseqiiente E¥.tensao da c;idadariia aciE5 exc:luidcjs
sciciais, e que, apelandct a sensibilidade dos ncibr'es
Ver.eador.es` em tempcj de Fr.ater.nidade pascal, e que, c.cimcj
membr.os da C.omissaci de Dir.eit.ciB Hun-iari{jB de88e Pctder',
pugnamos pela apr.ova¢ac` do prese.nte Pr.otjeto de Lei.