Prefeitura Municipal de Uba
EST^I)O I)E MIN^S GER^ls
MENSAGEM 006, DE 01.04.97
ExcelentlsBimo Senhor
VEREADOR GERALDO BICAmo CALCADO
PreBidente da Camera Municipal de Uba
NESTA
Senhor` Pregidente ,
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C0RREs,P0rjDENCIA
RF.CEBIDA EM
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C\l.mflra
Encaminhamos a V.Exa., pare tramitacao e votacao da Camar`a
Municipal de Uba, noB termos do dispogto no art. 55, inclso VII,
da Lei Organica Municipal e mos artigoB 12 e 13 do C6digo
Tr`ibut6r.io Municipal, a Pr`ojetQ .de Lei anexo, que "concede
lBencao tribut6r.ia e autor`1za doacao a Faculdade de Cienclas JurldicaB e Sociale] de Ubd".
Trata-se de materia objetivando isentar a Faculdade de
CienciaB Jur`1dlcaB e SociaiB de Uba do pagamento dos tributoB
munlcipals, ben coma autorizar` a doac5o de area ptiblica para a
conBtrucao de sue Cede pr6prla.
No que Be refere aoB tributos, pretende o Executivo atenuar
as degpesa8 incidenteB Bobre a Faculdade de Direito de Uba, de
forma a lncentlvar` o geu aprlmoramento e implantacao definitiva,
Bedimentando aquela ingtituicao como patrim6nio de todoB os
ubaenseB, conqulgtado ap6s muitoB anoB de lutas drduaB, sob qual
bandeir.a Be alinharam repr`eBentanteB de praticamente todoB os
gegmentoB de nogBa comunldade.
A outra Faculdade exiBtente no Municlpio - e da qual todog
igualmente noes orgulhamog -ja conta com eBte8 beneficios,
oB quai8 pretendemoE} agora eBtender a nova Faculdade, por duplo
motlvo: pr`1melpo, por` questao de inqueBtlondvel merecimento e,
:::uns:, 8::8:I::Eg:odeF:a:::E:, Tg: :::e:::aot::=;me:::, [g:::1:: c
diBtinguido - com muita Ju8tlca, alias - a Faculdade de Filoso-,,'
fla, ClenciaB e Letr.aB de Uba. /
A igencao abrangera, alem do ISSQN, o IPTU, Bendo este
o incidente Bobre o im6vel locado papa o funcionament,o da
Faculdade de Dir`elto, enquanto eBta nao conquiBtar a gua gede
pr6prla, pare o que, tambem, pretendemoB contrlbuir.
De fato, a pr.esente materla pr`eve, ainda,` autorizacao papa
o Municlpio doar` a Univer`Bidade Presidente Ant6nlo CarloB-UNIPAC,
entidade mantenedor.a da Faculdade de Clenclas JurldicaB e Soclais
de Ub6, ur\ terrenc) papa a conBtrucao da sede pr'6pria de noBsa
Faculdade de Dlrelto.
9`-w--fy,`JF--f-I;ftrs-P#/±-
f uf of i;h¢tirf o de mud,de
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
0 terreno Ber6 oportunamente selecionado pop repreBentante8
do Poder Ptibllco e da UNIPAC, obBervando-ge a8 normaB tecnlcas
e a legiBlacao urbanlBtlca pertinenteB a eBpecie.
Eig, poiB, a mat6ria que submetemoB a considerac5o dos
Senhore8 Vereadore8.
Atenc io gamente ,
prgffEr¥ife:LL]
Uba,MG, 01 de abril de 1997.
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Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No.2¢/?7 , DE 01.04.97
(Ref.: MenBagem no. 006 , de 01.04.97)
Concede lBenc5o trlbut6ria e autoriza doac5o
a Faculdade de ClenclaB JurldicaB e SoclalB
de Uba.
0 Povo do Municlpio de Uba, pop seuB r`epresentantes,
decretou, e eu, em Beu none, Banciono a Beguinte Lei:
Art. 1o. Fica concedlda i8encao de tributos municipais a
Faculdade de ClenciaB JurldlcaB e SociaiB de Uba, pelo prazo de
treg anos, ate a implantacao deflnltiva do Curgo de Dlrelto.
Art. 2o. A IBenc&o de que trata. o artigo anterior` apllca-Be,
tamb6m, no que couber, ao im6vel sit6 a Av. Padre Ar`naldo Jan8en,
533, Bairro Santa Luzia, enquanto o megmo eBtiver locado a
Faculdade benefici&rla deBta Lei.
Ar`t. 3o. Flea o Poder` Executivo autorizado a doar` area de
terreno a Unlver`Bidade Pregidente Ant8nio Car`log -UNIPAC, pare a
conBtrucao de pr6dlo par`a aB lnBtalac6eB da Faculdade de Clencias
JurldicaB e SoclalB de Uba.
Par6grafo Unico. Do Ter`mo de doacao devera con8tar cldu8ula
de reverBao da referida area ao patr`im6nio ptiblico municipal, no
caso da extincao legal da Faculdade a que ge degtina o im6vel.
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Art. 4o. Ag despeBaB decorrentes da execucao desta Lei
cor`rerao a conta de dotac6eB pr6ppla8 do Orcamento Municipal e
eventuaig credltog adlcionalB.
Art. 5o. E8ta Lei entra em vigor na data de Bua publicac5o,
retroagindo oB geuB efeltog a 01 de Janeiro de 1997.
Ubd,MG, 01 de abr`il de 1997.
j9R65:C::g£¥dt8g:LLI
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Exm9 Sr`.
Ver`eadop Ger`aldo Bicalho Caleado
Pr`esidente da
Camara Municipal de Uba
nesta
Uba,MG, 12 de maio de 1997.
Pr`ojeto de Lei n9 28/97
Senhor` Pr`esidente:
Justif icando o pedido de vista do Pr`ojeto de Lei em pauta
e as emendas apresentadas pelo ilustr`e Ver`eador` Fer`nando Fagundes temos a dizer o seguinte:
Nao 6 possivel concordar` com a emenda n9 01 apr`esentadase
nao vejamos:
-no que tange~a vinculacao da isencao or`a discutida,a fi
xacao e doaeao de bolsas de estudos a alunos car`entes,6 inadmissivel'
que este beneficio fique a cr`it6r`io da direcao da dita Faculdade e seu
Dir`et6r`io Acadamico.
Or`a, uma vez que o Municipio estar`ia ar`cando com a doagao
do ter`r`eno par`a aquela instituieao, como a insencao de tr`ibutos. Atos
que beneficiar`iam tao somente a Faculdade de Direito de Uba, isto par`a nao dizer a Univer`sidade Pr`esidente Ant8nio Car`los-UNIPAC, seriade
todo injusto que tais bolsas nao passassem pelo cr`ivo deste Municipio.
Caso contrar`io, caber`ia a ele apenas o anus (doacao e isen
cao) do feito.
Se a dita Faculdade demonstr`ar algum inter`esse em benefi-'
ciar` seua alunos, tr`azendo par`a si, toda a r`esponsabilidade neste ato,
cer`tamente ela ter`a meios administr`ativos par`a faza-lo.
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No que tange a emenda n9 02, tamb6m somos contrario, pois
confor`me deter`mina o Mestre em Dir`eito Administrativo Hely Lopes Mei
r`elles: "A AdministraGao pode fazer` doacoes de bens m6veis ou im6veis
desafetados do uso publico, e comumente o faz par`a incentivar constr`u
Goes e atividades particular`es de inter`esse coaL`etivo. Essas doac6es '
podem ser com ou sem encar`gos e em qualquer caso dependem de lei auto
r`izad®rra, que estabeleGa as condi§6es par`a a sua efetivaeao, e de pr6
via avaliaeao do ben a ser` doado, nao sendo exigivel licitacao o contr`ato alienativo."
Assim sendo, cabe a esta Casa acatar o pr`ojeto apr`esentado pela Municipalidade , uma vez que nao se faz necessar`io o pr`ocesso
l ici tat6rio .
Por` todo o exposto e aemais Consider`aeoes que possam ocor`
r`er`, somos pela aprovacao do projeto or`iginal, nao sendo necessar`io,a
nosso ver`, nenhuma alter`acao no mesmo.
/pad