Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
RENSAGEM No. 007, DE 01.04.97
Excelentissino Scnhor
VEREADOR cHHRiueo BICAIHO cALc:ADo
Prestd€nt€ da Camara rmricipal d€ tJbfi
ELiTA
Senhor Pre ridente ,
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JJjd:J6 f lulbirAb,
CORRESPONDENCIA
RECEBiDA EM
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Bicalho Calgado
Com a expressao de nossos cordiais cuxprinentos, encinhamos a V.Fin, in forma
cm que di§p8c a at 35, indso H, do Ate das mspost¢8e§ Transit6rias da Constide€ao da Rapthfica
Federathra do Brasfl, o Projeto de I,ci anexo, quc "cutabelecc a. diretriaFe. gerai. para a
elaberacao d® OrqueDto do Mqnlclpi® de tJbi prm o e-cicio finanoeire de
19r98, e di ®tLtra. providenchl".
0 presente Projeto de I.ei sera a referential na elchorapao da Proposta Orcamentffia
do MLndclpio dc TJbd para a pr6ino exercttio fuanccho, e atende ao diaposto nag nomas vigente§,
eapeciainente no artigo 165, incise H, dr Consthricao Federal, e ndgo 144, incise H, da I.ri OrgELca
do Mulcipio de thi
Obsefva-se no docurnento cm quest3o que a Proposta Off anentffia para 1998
contemplarfi as prioridadcs adrhistrativas, dando enfdsc eapecial a Educa€3o c CutLm, Sahde
Pdbfica, Saneam€nto Bdsico, Habita¢ao, Ufoarismo e Asststchcin Social, tudo em confomridade com
o Plane Pltrianral dc furcsthcntos ore vigente.
Asrfu mandamos elaborar a prc§utc matdia, quc hojc oferccerno§ a considera€ao
dos Sethores Vereadofe§.
Atenciosrmente,
FArfeis6 AtJLO NIcrm ,I .T
Pr€fwho dc th£
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI No.47A7 , DE 01.04.97
(Ref.: Meusngem no. 007 , de 01.04.97)
Estal>elece as diretrize8 geraig para a. elal]orapfro do Ongameuto
do Municfpio de Ubapara o exerclcio fmanceiro de 1998, e da
outras providchcia8.
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Art. 1o. A Proposta Orqamentdria do Municlpio de Ub4 para o exerclcio financeiro
de 1998 sera elaborada em conformidnde com af diretrizes desta Lei e em coREonfrocia Com
as diaposi€8es da Constifui€fro Federal, da Constifui9fro do Estado de Minus Gerais, da Lei
Orgthi€a do Municlpio de tJba e da Lei Federal no. 4.320, de 17 de mar€o de 1964, no que
for a ela pertinante.
Art. 20. A Proposta Orqamentata do Municlpio de tJba abrangeri o Poder
Leri8lativo e o Poder Execulvo, incluindo as Autarquias e Fundos Municipal8.
Art. 3o. As Receitas chrangerao:
I - A Re€eith TribLrfua PrdpriE;
H - A Receita Patrinonial;
Ill - As parcela8 tran8feridrs pela Uulfro e pelo Estndo, re"ltantes de 8uas Receitas
Fi8cais, mos temos da Constifui?fro Federal;
IV - Alienapfro de Beus;
V - Otdras Receitas Div8Ifas adritidas em Lei.
Art. 4o. Os valores das Receitas 8erfro projetados pare 1998, tomando-se par base de
calculo oB valore8 arTecadado8 no 8egtmdo 8emestre de 1996 e primeiro semerde de 1997,
coITigidos monetarianeute ate dezembro de 1998, levando-se em conta:
I - A previsao de expamsao do ndmero de corfubuiutes;
11 - A atualizngao do cadadro imobilifrio fiEcal do Munic(plo;
IH -A previ8to inflaciondria panL 1998.
Art. 5o. A Proposta Or€anentrfua para o exerclcio de 1998 couterd as prioridade8
Administrapfro Municipal, conforme abaixo 8e estal>elece:
I - Educapfro e Culti]raL: aplicapfro de no minimo 25% (viute e cinco per cento) dos
recursos provenientes de impostos e tranrferencias na manLrfen€3o e de8emrolvimeuto do
ermino, face an diaposto no at 212 da Constifui¢ao Federal;
H - Trangfirgnciafl i C&mara Municipal;
H - Protegao an Meio Ainbiente;
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IV - Hal>itapEo e Urfuanirmo;
V - Assistchcia Social Geral, As8istencia Comunitala e A88istencia ac Menor,
VI - Aori€ultry
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VH-Tranaporte; `' ~- `'
VIII -Administrapfro e Planej ameuto;
IX - PqgaDi9uto da d(vida conhatada 9 pqgarieuto de d6bitoB conBtuteB de Precat6rioB
Judicidrios, apre8entado8 ate 01 dejulho de 1997.
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Art. 60. A8 Deape8as 8erfro fixadas e dirfubuldar em quotas, seg[mdo as
nece8sidade8 de cada 6rgao e de sues unidndes or€anentfuas, destinando-8e ima parcela a
Deapesa CoITente e odra a Deape8a de Capital, em corformidade com as prioridndes
estabelecidas no art. 5o.
All. 70. Figurari na Lei Orf amenthia unia Re8erva de Contingen€ia que poderd
€orreaponder a ale 15 % (quinze par €ento} do valor total da Receita Or€amendiria
estinrfu
Art 80. A Propcsta Or?azr,eatffiTa dc I,I.micipio de TVTbf para 1998, ccuter£
Dotap3es Or€amentrfuas nece8srfuas ae cixprimento day meta8, dos programas e dos
projetos estabelecido8 no Plano Plurianuall de Agife Govemaniental.
Art. 9o. Naprogranapto e exeou€fro de obras da Administrapfro Phblica Municipal
8eri ob8ervada:
I - As obras ern execu€&o terfro prioridndes sabre novog projetos;
H - 08 novo8 projeto8 a6 Eerfro programndo8 8e hoilver diaponibilidnde temica7
econ6mica e fmancein, previanente comprovada;
Art. 10. A Deape8a com Pe58oal tern prioridale 8obre as ap8e8 de expansao
Servigo8 phblicos.
Pdragrafo tlnico. A Deape8a com Pessoal referida negte atigo abrapgerd:
I - 0 pagamento de Sub8Idio8 e Verbas de Representapao dos Agentes Politicos;
11 - 0 pnganieuto de Pessoal do Poder LegiElativo;
H - 0 pagamento de PesBoal do Poder Executivo, incluindo o8 inativos e pen8ioni8tas;
rv - 0 pnganento de PesBoal daAdministrapife hdireta do Munic[pio de Ubfy
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V - 0 paganiento de Salrfuo-Famflia dos servidores do Munic(pie;
VI - 0 paganiento dan conhibui€6es paraformapfro do Patrim6nio do Servidor Publico
- PASEP;
VH - 0 paganento de obrigap3es pafronais do Municfpio;
Art. 11 Somente serao destinado8 recuriio8 para Subven€8e5 Social8, Contribui€8es
ou Auxllios Financeiros, a entidade8 reconhecidas como sendo de utilidade pbblica, em pelo
memos uma dan e8fera8 do Poder Pdblico.
Art. 12. 0 Projeto de Lei Or€anentdria sera encaninhndo pelo Chefe do Executivo
a Cinara Municipal de Ubi ale a din 30 de setembro de 1997] devendo ser devolvido,
pare san€as, ate o dia 30 de novembro de 1997.
$ 10. 0 nan encaminhanento pelo chefe do Executivo do Projeto de Lei
Oxpanentala a Cinan Municipal, no praro e8tabelecido no "capilf' deste artigo,
impli¢arf a ¢lal>orapife, pela Cinara Municipal, dr Lei Or€amentdria do MLmicfpio papa a
exerclcio de 1998, baEeada no Or€amento de 1997, com os valores corrigidog
monetarianente.
$ 20. A nfro devolu9fro pela Cinara Municipal de Ubi, do Projeto de Lei
Or?anentrfua, para san€fro, no prazo e8tabelecido no "caput' deste atigo, implicara a
promilgapfro, como Lei, do Projeto origindrio do Poder Executivo.
$ 3o. Rejeitado pela Cinara Municipal a Projeto de Lei Orcanentata, prevaJeceri
para o exercfcio financeiro de 1998, o Or€anelito de 1997, com os valore8 corrirido8
monetarianente.
Art. 13 . Esta Lei enha em vigor na data de soa publicapfro.
tJb4 MG, 01 de al>ril de 1997.
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