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Veleador
EE
PE
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJET0 DE LEI NQ
Disp6e sobre a proibigao de publicidade
nas palmeiras da Av. Comendador Jacintho
Soay`es de Souza Lima, desta cidade.
Art. IQ - Fica proibida a afixac5o de toda e qualquer
forma de publicidade nas palmeiy`as existentes na Avenida Comendador
Jacintho Soares de Souza Lima, desta cidade.
Art. 2Q -Revogam-se as disposic6es em contray`io.
publ i cacao .
Art. 3Q - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Sala das Sess6es "Vereador Lincoln Rodrigues Costa",
da Camara Municipal de Uba, aos 19 de maio de 1997.
1/ EH
Vereador Edvaldo Baiao Albino
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ao E}:mc.` . S,.r' . Pr'esic}ent,e
da C.amar.a i.'1unirL:ipal de Uba.
T`j'er.eaclor. Ger.aido Bit:alho Calc:ado
Ref .Projet,o de Lei nQ 034/97
Sr. . Pr.e3idente .
iE
u
Agr.adecendci a at,e-ncEi{=! peia '`.7ista
ccjricedida a=i pr.cjjet,rj d-e lei em evid6nc:ia, dole passamoE`. a
terjer. c!s seguin+L,es {=omentar'ioE.,.
•Inic`ialmente, quer'emrlE`, I.egistr'ai--a sua
cjpc)r.tiiriiciacle, Eir.r. disciplina='.-' mat6r.ia de alto aic:arii=:e erri
te-I.I-I-ir+a ``'je i-fiter'esse Etii'rjlir;ci, i-fido ar+ e-firjrl-fitr.t=. de ncir.rnr=is
pr..:`t,etct-I-.as dct `frieici--ambiente. rl que` pcjr' Si sc'j, Liu8tific:a a
sua. a-£`,I.er_'iar;a:I:` e apt.c;ti`.7a€:,'i:=;. 1`=``i-+|v7anclc`-5e a i-Iiiciati``7'a de
seu autcir..
Erit r.et a-fit c` ` |ial-.a que .=jLs I-.€. gr. as
I:I.oitjit,ivaE`, pcj-r. e le estipuladas , pc>ssam adcmir.ir.
fjt=..nseq`lancia ,jiirii:Tjic:a. aEil-'ese.fitamt,s a seg`|iir+te emenda
aditiva =
Emenda adit,iva n9 01 --.. AcreBcent,a e
Art.2Q--0 descun|}r.iment,o da proibic5o
renumera artigos"
previst,a no artigo anterior sujeit,a c] in fr.at,or a multa
=±-i_=:_a de -5¢iolrfurch] J^u`fM.I,uth#is Mwof ;I, r`
7LZc&
CAMARA MUNICIPAL DE UBA
ESTADO DE MINAS GERAIS
fiscalizacao desta
Municipal -
contrar.io -
EEZ
u
Art.3Q- A regulamentag:ao e a
Lei ficar5 a cargc3 do Poder Priblico
Art.4Q~ Revogam-se as disposic5eg em
Apt.5Q~ Esta ljei entra em vigor na
data de sua pnblicac5c}.
gala das SeBs5e8 ..Vereador I]inc'01n
Rodpigues Costa.I, da Canar.a Municipal de Uba, aos 23 de
junho de 1997.
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