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PROJETO DE LEI N°
Prolbe a nomeacdo de parentes para cargos em comissdo e dd outras providGncias.
Art. 1° - E vedado a membro de Poder e aos demais ocupantes de cargo, emprego ou
fungao pdblica de qualquer dos Poderes, nomear ou requisitar c6njuge, companheiro ou
parente, consanguineo ou afim, ate o terceiro grau Civil, para cargos ou empregos em
comissao, ben como mante-los messes cargos ou empregos sob sua chefia imediata.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sun publicaeao.
Uba,19 de maio de 1997.
EDVALrfefaoALB[NO
Vereador - PT
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-'jj± fro, ul3/06/99
PROPOSICAO : PROJETO DE LEI
AUTOR : VEREADOR EDVALDO BAIAO ALBINO -PT
TRAMITACAO : ORDINARIA
EMENTA: Disp6e sobre a proibicao de nomeapfro de parentes para cargos em
comissao e da outras providencias.
EXPOSICA0 DE MOTIVOS
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DA CONSTITUCI0NALIDADE :
0 Projeto de Lei em apreciacao encontra respaldo na Constituicao
Federal de 1988, a qunl, em seu artigo 37,I, estabelece,I.# verdi.s..
" Os cargos, empregos e fung6es ptiblicas sdo acessiveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei."
Pode, portanto, a Lei estabelecer restric6es como esta aqui proposta.
Alias, e oportuno citarmos a constancia que tern tido o entendimento da necessidade de
vedapao da nomeacao ou permarfencia de parentes em relacao direta com as autoridades
ptiblicas.
De fato, assim legislou o Congresso Nacional para o Poder Judiciario,
Minist6rio Ptlblico e Advocacia-Geral da Uniao, senao vejamos:
I ) A Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, que disp5e sobre
a organizagao, as atribuic6es e o estatuto do Minist6rio Ptiblico da Uniao, em seu art.
293 , determina:
" Ao 1'rlembro ou servidor do Mivist6rio Ptiblico da UniGo 6 vedado rrrauter sob sua
chefla iri'Iediata, em cargo ou fiuncdo de confiianga, c6njuge, companl.eiro, ou
pareute ate o segundo grow:'
11 ) Pouco antes, havia disposto na Lei Complementar n° 73, de 10 de
fevereiro de 1993 ( Lei Organica da Advocacia Geral da Uniao):
" Art. 51- Aos titulares de cargos de confiranca, sejam de natureza especial ou em
comissdo, da Advocacia-Geral da Unido, assim coma os nembros Ofetivos desta, 6
vedado rl'rar[ter, sob sua chefiia inediata, perante consangulneo ou oifim, em linha
reta ou colateral, at6 o segundo grau, bern assim como c6njuge ou companheiro."
Ill ) Anteriormente, outro diploma legal, a Lei n° 8.185, de 14 de maio de
1991, que trata da organizacao judiciaria do Distrito Federal e dos Territ6rios, ja
demonstrava a preocupagao dos legisladores com a questao do parentesco, no exercicio
de cargos pdblicos, dentro de urn mesmo Colegiado:
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" Art. 7° - Ndo poderdo ter asseuto i'ra mesiiiira Turl'I'ra do Tribunal de Justica
Desembargadores c6kyuges ou pareutes em li,nha reta ou colateral, inclusive por
aif iinddade, ate o terceiro grau."
Ja na d6cada de sessenta, ao organizar a Justica Federal de Primeira Instancia, o
Congresso Nacional defendia o mesmo entendimento (Lei n° 5.010, de 30 de maio de
1996):
" Art. 72 - E vedado, sob pena de nulidade, a noneapdo do c6njuge ou de pareute ate
o 2° grow, consangiiineo ou Ofiim do Juiz Federal, para cargo dos servicos o[:uxiliares
da Se€Go Judicidria em que servir."
IV ) Mais recentemente o Senador Roberto Freire apresentou ao Senado
Federal Projeto de Lei que proibe a nomea9ao de parentes para cargos em comissao,
sendo que o mesmo mereceu aprovacao do Relator, Senador Jefferson Peres.
Temos, pois, que o Congresso Nacional tern-se manifestado mos tiltimos anos no sentido
de proibir o servidor, inclusive membro de Poder, de manter sob sua chefia imediata,
em cargo ou fungao de confianca, c6njuge, companheiro ou parente ate o segundo grau
civil.
A autoridade phblica deve proceder de maneira impessoal, e a nomeacao ou
manutencao de parentes, sob sua chefia imediata, e uma situagao sob permanente
suspeita - temos que reconhecer.
Em que pese os cargos em comissao sejam de "1ivre nomeapao e
exonerapao", as pessoas escolhidas devem gozar de confianga, do interesse politico, nao
confundir com a confianca familiar, bern como de todos os requisitos indispensaveis ao
fiel exercicio da fungao priblica.
Acrescente-se ainda que a vedapao legal ora proposta caminha no sentido
do cumprimento da nossa Carta Magna, no que diz respeito aos principios de que
devem nortear a Administragao Pdblica, notadamente os da MORALIDADE E
IMPESSOALIDADE.
i nesse caso, pois, que deve caminhar o nosso Municipio, atendendo o
que ja 6 assente no Poder Legislativo Federal e no senso comum, isto e, na necessidade
de impor restrig6es a nomeapao de ocupantes de cargos em comissao, visando a
observancia dos principios atinentes a Administracao Ptiblica, consubstanciados em
nossa Carta Magma, razao pela qual contamos com o apoio de nossos pares para a
aprovagao do presente Projeto de Lei.
Uba,19 de maio de 1997.
Vereador - PT