materia nº 38/1997

Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
CORRESPONDENCIA
RECEBjDA EM oj€jLSJLil
itl a:3S
REEH§AGEMO10, DE2a.o5.07 7q A-/.J.A. c`a c.C-I-4.I-, 6oncoro,
fo> (1j4 !^lowD Co^14> fu4&, fumMJo A￾PresldenlB dq Cdrora
Fkcelent(s8imo Senhor
VEREADOR GERALDO BICALHO CALGAD0
Presidents da CamaraL Municipal de Uba
USTA
u
EEZ
Senhor Pro.sidente,
Clxpre-nos encanindar av.Exa a Projeto de I+ei anexo, que "aihoriza aL alerfura
de Cr6dito Eapecial ao Or€amelllo do Municlpio € di orwhs provideneias".
Trata-8e de Crfedito ndicional ac Orqamento que visa a propiciar a
operacionalizapto fiscal e contthil, aut6noma, do F\indo MLmi€ipal de Salde de Ub|
institufdo par interm5dio da I,ei 2.185, de 13 de 8ctembro de 1991.
Desde a spa criapfro, os recursos do Fundo Municipal de Salde (Thrs} j.i v;in
sendo adrini8trndo8 pelo Gestor do SUS e Presideute do Congelho Municipal de Salde:
gem, corfuido, 8e de8venci)her do 8istema contfroil da Prefeitlq-a.
0 que 8e pretende, doravante. seguindo inrty3es dos teenicos de setor, e que a
Prer€itura pro€cda nat Trabfr€ren€iaf do* r€€urso3 or€am€utai.io€ d€*titiadt.I ao
FMS as €onta3 banciria3 espectficas do Fmdo+ hoje inoperantes, pemitindo ao Gestor
do SUS rm malor controls sabre og recLtr8os alocado8 a gua trea dc afuapfro, e,
principalmente, tina agilizapao dos procedimeutog e ap3es que visam ao aperfeigoarnento
da polltica municipal de salde, nos termos definidos pelo Couselho MLmicipal de Salde.
Com igso` nrfualmente` os recurgog do FMS nfro serfro mris coutchilizados de
foma englobada com o8 demaiB recLqrsos phblicog, merecendo urn gervi€o distinto a ser
€onsolidndo ao servi€o contfroil do RAiniclpio an final de cnda exerc!cio. Einbora distinfa,
a contabilizapfro poderd 8er executada pela DiviBao de Coutal>ilidade da Prrfeinm
Municipal de Ubfi, de foma a se evitar a contratapfro de pessoal exclusivamente para tat
seryi€o.
Na pratica, fat procedimento ira de8burocratizar o repas8e dos reciREo8 an FMS,
ndo s6 por parte do ML]nicfpio, mar tanb5m de outran esferas achninistrativas, elm
decorrencia de Convenios e Ajustes que vein s¢ndo celebraloG ao longo dos hltimos anos,
de forma a conso]idar a melhoria dos servi€os de saride prihlica em TTh5t fiersegriida par
intermedio da municipalizapfro de88e8 servi9os.
Os setor8s t6cnicos da Prefeihma. estinaran as Transferfncias munieipaig ao FMst
ate a fmal do corrente ano em cerca de R$500.000,00 {quinhentos nil reais), levando-se
em conta o volume- de aplicapife Dos hltino5 meBes. C)bviamente, nao hf quem v± penar
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
que 8erd Bomeute e8se o montante de recur8og a 8er aplicado em Satde em Ubal a 8¢rvi€o
e8th unificado pelo SUS 5 ha outras Receitag. ja mencionndas no art. 5°. da Lei Municipal
2.185` de 13 de setembro de 1991, que estanos anexando, per fotocdyia.
Eis. poi8. a mat6ria que oferecolnoB a considerapao dos Swhoreg Vereadoms.
ilIVocando a tramitapto de urgchcia prevista no at 83 da I+ei Onganica tJbaense.
Alen€iosrmente`
.N#P£#RELH
u
EEI
tJb4MG, 26 de maio de 1997.
Prefeitura Municipal de Uba
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETOI}ELEINo.Oj£/77`d.26.05.97
;:.Rrf.: Mensagen no. tllo, de 26,05.9?)
tlutoriza a abrfua de Crfdito Eap¢tial ao Or¢amedo do Mhitipio
e di orfu§ prowldchdfrs.
•`.] Povo do Municl.pie de tJbd par gens representantes. decretou. e eij` em sou
none. ganciono a sequinte Lei :
EE
`u
.ill 1°. Fica a Poder Executive antorizndo a chrir Credito Especial an oxpailiento
vigeute, no valor de R$500.000.00 (quirhentos nil reais}, para `ateiider ds Ti-armferencias
so F\mdo Mmicipal de Salde, 5.ob as 8egiiintes dotap8eg or9anieuttrias:
:j8 - sECRErARIA MUNlcH>AI DE SAUDE E PR0MocAo soclAL
{}2 - DlvrsAct DE SAUDE PTJBHCA
-L3754282 -TRANSFF,RENCIAs AO FUNDO NIrmurAT, DE
sAbDE
3.2. I.4.a -TRAirsFmbTclAs A FT]REos .......... R$5oo.goo,oo
All 2°. Os Rec'ur8os pars atender a cherdm do Crfedito Especial de qtie trata o
artigo anterior s#o oE mencionndos ne at 43, parSgrifo 1®. , inciEOE I, H e H, da I+ei
Federal 4.320. de I.7 de mar9o de 1964, e/ou os da Re8erva de Coutin.ifencia do
i)nganeuto Municipal.
Art. 3e. As Receitas do Fundo Municipal de Salde 8fro as menciormdas no at 5°.
da Lei Muniicipal 2.185, de 13 de setembro de 1991.
Art. 4u. Eata Lei extra em vigor na data de gun publicapfro.
TTba,MG, 26 de maio de 1997.
0 Hum rmRE
Prefeito de Ub£
Estado de Minas Gerais
mEFEiTUF!A MUNlcipAL DE UBA
6abineto do Prefeito
HLEn RT9 2.185, de 13.09.91.
nnstithpi o Fund® rmmicipal die Saride die uba e
da outnas providlaneias.
0 Povo do Municipio de Uba, por` seus r`epr`esentantes,d£
cr`etou, e eu, em seu none, sanciono a seguinte Lei:
cApf ,I,UI,o I
sEcfio I
lJoS 0bjctivo8
AI`l;. 19 -F.ica instituido o F.undo Municipal de SEit]de dc U)a,
:)ue lc.II` pop objet,ivo cr`Lar colidjgocs financeir`as e de ger6ncia dos r`r,.cur`5or;
:estinados ;ao ilesenvolvim6nto das ac6es de saade, execi.itadas tin ct>or`denalas
[Iela Secret€iri€i Munj.ci[ial de Saade e P.r`omocao Social, qiie.?`f}mpreeridem:
I --o ateridimento a saade uni`rer`sali7.arJci, int;egral, r`egio￾r.ia,li?,ado e [iiei`ar`quj.r/,a(I(j;
11 --a vigi]..ancia sanitar`ia:
Ill - a vigilancia epidemiologi3a e at;:i€*; de sadde de inte￾r`csse indiv:Ldual e coletivo cor`respondentes;
€in`biente, nele
€is organ.iza(;oes
IV - o contr`ole e a fiscalizaeao das agr`essaes ao meio
compreendido o ambiente de tr`abalho, em comum acordo com
competentes das esferas federal e estaduaL;
V -o Programa de Suplementacao Aliinentar;
VI -a Assist3ncia Far`mac3utica;
VI[ -a I'r`omt.cao Social.
slfcfio 11
I)a Subordinacao do Fundo
Art. 29 - 0 Fundo Municipal de Sadde ficarcq subordinado dir`eta￾mente ao Secr`etar`io Muiiicipal de SaJde e Promogao Social.
sEcfio Ill
I)as Atribuic6es do SccreLario Municipal de ='iadde e
Promocao Social
Art. 3Q -- Sao atr`ibuicoes do Secr`etar`io Municipal de S€iade
e Proinoc.ao Social:
I -gerir o Fundo Municipal de Saade r= estabelecer poljti￾cas; de aplicagao dos €3eus: recui-sos em conjunto com (> Cons,e].ho Municipal
de Sadde;
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pnEFEiTURA MUNicipAL DE UBA
6abinete do Prefeito
fl . 02
11 - acompanhar`, avaliar e decidir` s()br`e a realizacao
d,3s acoes previstas no Plano Municipal de Saade;
Ill - submeter` ao Conselho Municipal de Saade o piano ile
aplji=ac£`o a car`go dt> I.`iirido, em consonancia com o Piano Munic,ipal de Saatle
e cc3m a Lei ile Ltiretr`iz,es Or`cainenl,arias;
IV - subliieter ao Conselho Municipal de Sadde aE: demonstr`a￾coes mensais de r`eceita e despesa do Fundo;
V -. encaminhar` a contabilidade geral do Municirjio as
demonstracoes; iT`encionadas no inciso anter`ior`:
VI - subdelegar competancias aos responsaveis pelos est;i￾b(31ecimentos de preE;+,acao de ser`vicos de saade que integram a rode mu￾I, Lc i I)al ;
VII -assinar cheques com o r`esponsavel pe].€i Tesoul`ar`ia, qua±
dt) ft]r` o caso;
VIII -or`denar empenhos e pagamen.tos das des[iesas do Fundo;
j un tiimen te
p(3lo F`undo.
IX -fii`mar convanios e contratos, inclusive de em|.r`6stimo:3,
com o Prefeit,o, refer`entes a recur`sos que ser`ao administradt>s
SEcfio IV
I)a Coordcnacao do Fundo
AI`t. 4Q -Sao atribuic5es do Coordenador do I.`undo:
I - prepar`a}` as demonstracoes mensais da recelt,a e despessa
a serem encaITiinhadas ao Sccretario Municipal de Sa6de e Pr`cimocao Social;
[1 -iT`anter os cont;roles necessarios a execucat> circamentaria
d() r''undo referent,es a elnpenhos, 1iquidacao e pagamento das ,despesas e
a()s ]`ecebimentos das rece.i.tas do Fundo;
Ill - mLltit;J3I`, em coordcnncao com o selor (le rjaLr`imt^)riio (]a
PI`efeilura Mljriicipal, os controles necessarios sobre os bens patr`imonia.'.s
c()rii car`ga ao Fundo;
•[V -encariiinhar a contabilidade ger`al do Munjcipic*
a) mensa]mente, as demonstr`ag6es de r`eceit,as e despesas;
b) trimer.;tralmente, os inventarios de estoques de medica￾menl,oS e de ir`strumentos w`6dicos:
c) anualniente, o inventario dos bens n`6veis e im6ve.is
e o b€ilanco ger`al do Fundo.
V - firmar, com o ref,ponsavel pelos conl:roles da execugao
ol`9amentaria, as demonstr`acoes mencionadas anteriormente;
VI - prepal`al` os r`elat6ricjs de acompariham(3nto da. realiza9{1o
das ac6es d(3 saiide pal`€i ser`em submetidoF, ao Secretario Municipal de Sauile
e Pr()macao Social;
VII -pi`civi.deliciar, j``tito {i col.ital)ilidade I:eral do Muni.cipjt.,
aE; (len`onstracoes que lildiquem a s.ituagao econ8mico-.f irianceira geral tlo
Zfa
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PPIEFEITuflA MUNICIPAL DE UBA
0abineto do Prefeito
f i . 03
Fundo Municipal de Sadde;
VIII -apl`esentar`, ao Secr`etario Municipal de Sa`ide e ProinoQao
St)cial, a analise e a avaliacao da situac~ao econ8miccl-f.inanc`eira do Furl(1o
Munici.pal de Saade detect{ida nas demonstragoes mencionadas:
IX - manter os controles necessar`ios sobre conv8nios t>u
c()ntratos d(3 pl`estacc;o de servicos pelo setor privado e doss empr6stim()s
felt()s para a sadde;
X - encaminhar mensa.1mente, ao Secr`el,£`rio Municipal de
Sai~idt? e Promt)cat] Soci.al relat6r`ios de acompanhamento e avaliacrio da producao
dt3 sier`vicos pr`estados pelo set,or pr`jvado na forma mencionada no inci:5o
allterior :
Xl -manter o controle ea avaliacao da produeao tlas unidadt3s
inte{3r`antes da r`ede munici.pal de sai'ide;
XII - encaminhar mensalmente, ao Secret,£irio Municipal de
S{}6d(j e Pronioca() Social, relat6rios de acompanhament,o e avaliac:io da pr`od"
c;io de servi¢os pr`estados pela r`ede ii`unicipal de saade.
CApfl.UL0 11
sEcfio V
I)os ltecur8os do Fundo
SUBSEcfio I
I)os`. Recursos Financeir.os
AI`t. 5Q -Sao r`eceitas do Fundo:
I - as tr`arisfer`ancias oriundas do or`camento da Seguridat]e
St.cial, comti decorr.ancia do que dispoe o art. 30, VI1, da Cclri£`itituigao
da Republica;
11 -os reiiclimentc>s e os juros pr`ovenier,t,es .1e ar)1icacot3s
f`:. nll`cc` i r`as ;
Ill - o produto de conv3nios fil`mados ct)IT out]`as entidad(3s
f :_ n ai` c i adoras :
1V - () riroduto da ar`I`ecadacao do Alvarf de Fiincionamento
dc; est,abeleciment,os cla firea de atuacao da Secret,al`ia I/unicipal de SaGile
e PI.omocao Social, 1`lE;caliz:aGao sanitaria, multas e jur`os de mora pt>r
infragoes ao C6digo cle f`osturas Municipal, bern como t,ar.€`E; que o MuliicipLo
v:.er a criar;
V -€`s parcelas do produto da ari`ecadat;a3 de outras receL￾tas [tr6prias or`i`indas da:3 at;ividades econ8micas, de pl`esLacao de servici)s
e de outras transfer`8ncjas que o muliicipio t6.nha dil`eito a I`eceber p()r
ft)r`?a de lei e de conv6nit)s no setor;
VI - as tr`ansfer3ncias or`iundass de dol:at}oes orcamentar`i.as
d() Municipio, par`a este fin;
VII -doaci>es em esp6cie feitas dir`etamerit,e para este Fundo;
EEil
l=Slaqo ut3 Iviiiiaa ut;Iaio
mEFEiTURA MUNicipAL DE UBA
eabinete do Prefeito
f i . ()4
VIII - as tl`ansferancias oriundas do Or`camento Est,adual previst-,a
nt> r'lanc> Esladual de Saude;
§ 19 -As receitas descritas neste artigo serao depositad€is
otH`i{3at,or`ianiei`t,e em conta especial a ser aberta e mantLda em ag3ncia (le
esst.a`)elccimento oficial dc! cr6dito.
§ 2Q -- A aplicacao dos r`ecur`sos de natureza financeii`a
dependera :
I -da exjE:tancia de disponibilidade em funcao do cumpri￾ment() de pros:r`aiT`at`ao;
1T - de I.r6\ria aprovacao do Secr`et;rio IV\unicipal de Sadlle
e r'romo¢`ao Sticic`l .
SUBSLi..Cfio 11
Dos Alivos do Fundo
AI`t. 6Q -CciT`:Slit;uem ativos do Fundo Municipal de Sa`'rde:
I -- diLsr)ollil>ilidades monetarias em baicos ou em caixa
es,I)ecial ol`iuiid€is da€; rticeit,€ir, cspecificadas;
11 ~ dir`eitosque porventura vj.er a const,itui.r;
rll - ti€.ri!s m6veis e im6veis que for`em destinatlos at] sistema
'dc} sadde do Muri\cipi();
IV -t7€`n`s m6veis e im6veis doados, com o`i sern t;nus, desti￾naclos ao sis.,tema de saade: `
V - t]ens iTi6veis e im6veis destin€idos a administr`acao
dti sistema cle saade do Munic..Lpio.
Pal`agl`al.o tinico - Anualmente se pr`oces',sar`a ci inventario
d()s; hens e (lireit,os vinculados ao Furido.
sUBslicfio Ill
Dos Passivos do Furido
tot. 79 - Com3tituem passivos do Fundo Municir)al de Sa6de
€\;3 obrip,ac(>I`?s dc qualqiier natureza que por`ventura tj Municip]o veriha a
€`:5sitli`1r papa a t`ianutenca(> e o funcionamento do sistema ITiunicipal de saade.
SEcho VI
I)o 0I`caliiento e da Contabilidade
suBSEcao I
Do Orcailiento
AI`t. 89 - 0 ol`t;amento do Fundo Muriicipal de Sai~ide evidenciar`a
as pt)lit,ic€is €` o pr`(tg,I`ama dc trabalho governamentais, observados5 o Piano
Plurianual t; a Lei de 1)iretrizes Orcamentar`ias, e os pr`incipit:ts da univer!5a-
:lid{ide do eciuilibrio.
t"rcamentodoMu:Lc[i9p]:,°em°rocbaemde]natL°cL:°aoFupn:]L°ncM£:n[LoC]dpaaTu,,::ads€?.udelnte8rara
§ 29 -0 or`camento do Fundo Municipal de :3ai'ide obstir`var;,
Zee
EEj
6abinete do Prefoito f I . 0 FJ
lla sua elabor`agao e na sua execucao, os padr`6es e nc)rmas estabeleciilas
lla Legislac€io pertinente.
SUBSEGfio 11
Da Contabilidade
Art. 99 - A contabilidade do Fundo Muni.cipal de Sadde I:em
I)or objetivo c:videi.ic,iar` a situacao financeir`a, pat,r`in`oliial e or`caTnental`ia
(]o sisteil`a municipal de sadde, observados os padr`6es e rior`ma!3 estabeleci(los
lia .IcgislacE`o per`tinente.
AI`t;. 10 - A contabilidade ser`a or`ganizada de forma a permi-:ir`
t) exer`cicio da!5 suas func6es de contr`ole pr`6vio, concoiliitante e subsequeiite
t3 (le infol`mar, inclusT,ive de apropriar` e apurar custos dohs ser`vicos e,
com5equelitemente, de c()ncretizar o seu objetivo, bern comc> i.rlter`rjr`el,ar`
e analisar os r`esultados obtidos.
ALrt,. 11 -A escr`itur`acao contabil ser`a felt;a pelo m6todo tlas
I)artidas dobr`adas.
§ 19 - A contabilidade emitira .t`el€it6rios mensais de
!3estao inclusive dos custos dos ser`vicos.
§ 29 -Ent;ende-se. por` r`elat6rios de.gestao os balanceJ:es
inen!5ais de I-ec(3ita e de despesa do Fundo Municipal de Sadde e demais demoils-
•t:r`a(;oes exig,idas pela Adininistracao e pela legis].acao per't;inent;e.
§ 39 ~ As demonstr`ac6es e os relat6riog, produzidos passa]`ar
a ilitegr`ar` a contabilidade geral do Municipio.
sEcao vll
Da Execucao OI`camentar.ia
SUBSEcfio I
I)a I)espesa
Art. 12 - :[Inediatamente apos a pr`omulgacao da Lei (lo Or`camenl:o,
o Secr`et-..iri'. Municj[i€`l de Sa`'ide e F'romocao Social, ap--ovar`.a o qiiadro de
cotiis t,riinestr`ais, clue serao distr`ibuidas entre as uriidadess executo]`as
{lo i;isteina 'Tiunicipal de i;aide.
Pal`agra.I`o 0nico -As cotas trimest,r`ais3 I)odor:io ser altei`a-
{la5 dur`ant.e o exer`c[cit), ob!servados o limite fixado no orgamentc) e o compt]r￾1:alTi(into da sua execucao.
Ar.t. 13 - Nenhuma despesa ser`a r`ealizada sem a.. rLecessai`ia
€iul()rizacao orcamentar`ia.
Pal`£grafo tinico - Par`a os casos de insufici8ncias e om.-Ls￾s55es3 or`can`enlai`ias podel`ao ser uti]i7.ados os cr6ditos adicicinais surtl.emt3n￾tares e espe`ciais, autorizados por` lei e abertos por` decr`eto do E:xecutivo.
AI`t. 14 - A despesa do Fundo Municipal de Sa:id€. se coris.;i￾t-uira de:
I -- financiamento total ou par`cial de progr€iinas integr`allos
(]e isadde des.envolvidos pela Secretaria ou com ela conver}i€idos;
11 - pagamento de vencimentos, salarios, gr`at,ificaci)es
[stac]o ae [viirias ut3Tais
PFIEFEITUPIA MUNICIPAL DE UBA
Cabinoto do Prefeito J`1. f)6
a() pessoal dos orgaos ou entidades de adminjstr`acao (]ir`eta ou indireta
que par`ticipem da execilcao das acoes pr`evistas no ar`t. 19 da present:e
Lei;
Ill - [iagamento pela prestagao de sein/icos a entidades
d€. dir`eito privado par`a execucao de progr`am€is ou pr`(Ijetos especific)s
d=} s;etor sEuide, obser`vado o disposto no § 19, art.19€), da Com5tituic;o
F€.deral ;
IV -aquisicao de bens m6veis (3 im6veis, iraterial de consumo
e de outr`os :.nsiimos rieces!3ar`j.os ao desenvo].vimeiit,o dos p[`()!zrama`s:
V - c(>nstrucao, refor`ma, ampliaeao e lc>cagac] de im6veis
p3ra adeqiiac:`o (la retle I.i.!5ic€i de pl`estaeao de ser`vieos dc! {;aide;
VI -- det5envolvilTiento e aperl`elgoamento dos instr`uH`entJs
di= gestao, planejamento, administracao e controle das acoefs de E;adde;
VII -dei5envolviment,o de prograinas de ca[)a.=itacao e aperfei￾c'=`ani3nt,o de ]`ecursos humaiios em sadde;
V].II - atendimento de despesas di.versast,, cle--.c€`rater` urgent,e
e inadiave]., necessarias a execugao das aeoes e servicos de sadde menciona￾d=.s no art.1Q cla pros:erite Lei.
SUE)SEcfio 11
Da8 Receitas
Art. 15 -A execucao orcamentaria das r`ecejtas se processara
at,r`av6s da ot]t,encao do sou pr`oduto nas fontes det,er`minadas nest,a I,ei.
c^pfTULo Ill
Disposicoes Finals
/lI`t.16 -0 F`undo Municipal de Sadde tera vip,€mcia il.Lmil,atJa.
-,
/lrt. 17 - ^s despesas decorrente{5 da ilii[):.anta(;at) do Fun]o
ili3 (iue t.I`{`t,.` ;} pre!ieiit,ti ]c.i, no tiue couber ao I'odel` P`'jt]1ic(j Milnici|jal,
ci]r`I`ei`rio pc]r. coiita de dot;acoes do or`cament,o do Municipit> e everituais cr6di￾tt=s especiaiEi Ou supleiTientare.s.
/lI`t. 18 - Hsta Lei entrara em vigor na clata tle assinatura
dt] Convaliio 'de Municipaljzacao, da Secretaria Municipal de Sa`ide e PromoQ,io
Si)cial, fir`m.ado entre €i Prefeitura Municipal de Uba, Secr`etaria de Estailo
da S;ai'ide e Mj.nis.,t6rio da :.3aade (INAMPS).
Uba, MG,13 de setembr`o de 1991.
=i=D#FT . C( C-a--
I, e f e i t 0 Municipal